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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50229455020154047200 SC 5022945-50.2015.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5022945-50.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: RICARDO GRUNFELD (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, evento 30 - EMBDECL1, opostos pela Defesa de RICARDO GRUNFELD, com base no art. 619 e seguintes do Código de Processo Penal, em face do acordão desta Sétima Turma, assim ementado:

AÇÃO CIVIL EX DELICTO. AÇÃO DISTRIBUÍDA COMO AÇÃO CIVIL EX DELICTO POR INTERESSADO QUE NÃO FOI RECONHECIDO COMO VÍTIMA NA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATUAÇÃO COOPERATIVA DO JUÍZO A QUO DE ACESSO AO INTERESSADO NA COLETA DE ELEMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO DO INTERESSADO INCONFORMADO COM A DECISÃO QUE RECONHECE O QUANTUM DE VALORES INDISPONIBILIZADOS NA AÇÃO PENAL PASSÍVEIS DE REMESSA PARA O JUÍZO CÍVEL PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO CÍVEL.

1. A irresignação recursal não pode ser atendida. O juízo criminal esgotou o feixe de atribuições processuais cooperativas em auxílio ao interessado em propor ação civil ex delicto em desfavor do réu que mantém relação substantiva com o interessado.

2. Ao sustar a conversão em renda de valores originários da alienação dos bens apreendidos no curso da ação penal em favor da vítima reconhecida - Caixa Econômica Federal - CEF - , para que o interessado obtivesse acesso e examinasse os autos vinculados a ação penal para deles extrair elementos para a propositura da ação civil ex delicto, o juízo criminal da 7ª Vara de Florianópolis, esgotou a sua esfera de atuação em prol do interessado.

3. A circunstância do interessado haver se frustrado com o montante identificado de bens e recursos a serem colocados à disposição do juízo cível - que compreende os bens do réu da ação penal que manteve relação com o interessado - não lhe outorga interesse recursal pois a ação restou extinta sem julgamento do mérito por não haver competência do juízo criminal para a ação civil ex delicto.

4. A irresignação quando ao montante dos bens e valores que serão endereçados ao juízo cível é de ser exercitada na esfera cível, quiçá nos próprios autos da ação civil ex delicto ajuizada, mas certamente não no bojo da ação penal.

5. Não conhecida a apelação.

Aponta a defesa do embargante a existência de contradição no julgado, pois o voto condutor do acórdão teria afirmado que houve assunção de passivo trabalhista por ocasião da venda da Confraria das Artes, enquanto afirma que a empresa não tinha qualquer passivo trabalhista (e.1 - CONTR4).

Assevera que:

04. Todas as demais 21 ações trabalhistas, sem exceção, foram propostas após DOMINGOS DE CASTRO FILHO assumir a CONFRARIA DAS ARTES e não pagar os funcionários, especialmente após a prisão dos Apelados , que deixou a empresa sem administração e os funcionários sem as verbas rescisórias. Justamente é o valor referente a estas ações trabalhistas que o Apelante busca ressarcimento na ex delicto (Art. 64, CPP) na justiça estadual e, para tanto, busca respaldo no dinheiro aqui bloqueado cautelarmente:

Busca o embargante, também, prequestionar a matéria atinente ao art. 29 do Código Penal; artigos 63, 64, 66, 387, inciso IV, 579, do Código de Processo Penal; art. 395 do Código Civil, e artigos 141, 304, §§ 1º , 2º e 5º, 492, 503, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, para o fim de interposição de Recurso Especial.

Calha transcrever, na íntegra, a fundamentação articulada para os temas prequestionados:

06. Trata-se de apelação interposta contra decisão que cassou a decisão cautelar de bloqueio patrimonial . Entretanto, a apelação não foi conhecida, por suposta ausência de interesse recursal.

07. De fato, o presente caso é extremamente atípico, todavia, o Apelante tem interesse recursal, sim, haja vista tratar de uma decisão de ofício e extra petita do juízo a quo, quase três anos após o trânsito e julgado da sentença, na qual, a cautelar, reconheceu o direito do Apelante ao patrimônio constrito para ser ressarcir.

08. Veja-se a legislação processual civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objetivo diverso do que lhe foi demandado.

09. Tal decisão tem reflexo direto na esfera patrimonial do Apelante, tendo em vista que sem ela o ressarcimento já quantificado na sentença já exarada na justiça estadual ficará frustrado , por violação ao Código de Processo Civil:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo se:

[...]

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

10. De forma que, mesmo sendo uma decisão cautelar, torna-se estável ao longo do tempo, só podendo ser modificada por recurso próprio, como determina a processualística civil:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

[...]

§ 5º O direito de rever reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

11. Isto ocorre em observância ao princípio mais importante do direito que é a segurança jurídica, para que não aconteça com os jurisdicionados o que justamente aconteceu com o Apelante que, apesar de todas as cautelas adotadas, abruptamente teve decisão que já estava estabilizada cassada, colocando em xeque seu direito.

12. E a processualística penal ainda é mais branda ao determinar a fungibilidade dos recursos criminais, para fins propriamente recursais e , ainda, defesa do direito do Apelante, não podendo, no caso dos autos, em hipótese alguma, falar-se em falta de interesse recursal:

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a patê não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

13. De fato, que, mesmo em se tratando de atuação colaborativa do juízo a quo , isto não afasta a observância da legislação processual e, igualmente, a análise da boa-fé do Apelante no pleito.

14. Veja-se que a legislação processual penal autoriza a responsabilização civil até quando a sentença é absolutória:

Art. 66 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

15. E também o Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sob re a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

16. Justamente porque a responsabilização civil não precisa do rigor formal e material da esfera criminal. Os elementos são muito mais brandos, razão pela qual não se sustenta o caráter déspota da decisão a quo, ora impugnada, que se agarra em uma individualização subjetiva, que não condiz com a realidade dos fatos e que, igualmente, é indiferente para ao ressarcimento das vítimas já que os Apelados eram coautores na hermenêutica da tipologia penal:

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre pera o crime incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada pena deste; essa pena será aumentada, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

17. Por fim, lembra-se, ainda, que o juízo a quo apenas cassou a cautelar para não enfrentar a ilegalidade cometida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por se apropriar de mais ou menos 400 mil reais a mais do que foi fixado na sentença penal condenatória, tudo isto após o trânsito em julgado da sentença penal, razão pela qual o juízo a quo neste momento era incompetente, como se extra da interpretação conjunta do artigo 63, parágrafo único, com artigo 387, IV, do Código de Processo Penal:

Art. 63. Transitada e julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

18. Portanto, o presente acórdão viola expressamente matéria infraconstitucional, sendo razoável e plausível a interposição de Recurso Especial, para análise das razões no STJ, com base na matéria aqui prequestionada.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

É preciso assentar que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo.

Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e verificada a primariedade do agente, revela-se correta a imposição do regime semiaberto (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria, para justificar a escolha da fração pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 1. Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal e toda a matéria arguida no recurso já tendo sido expressamente analisada no acórdão hostilizado, inexiste omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. 2. Incabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando, com isso, rediscutir questões já apreciadas no julgado, quando as questões alegadas não passam de inconformismo quanto às conclusões extraídas dos elementos de prova constantes dos autos. (TRF4 5047447-13.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/04/2012).

Cabe destacar, ainda, que o juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2 a 4. Omissis. (STJ, (AgRg no REsp 1626167/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)

A contradição declarável na via dos aclaratórios é aquela que afeta a higidez do julgado, a que conduz a uma incompatibilidade interna das razões de decidir, que é incompatível com o sinal da decisão colegiada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02...