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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054942920174047107 RS 5005494-29.2017.4.04.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5005494-29.2017.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: PAULO SERGIO SANCHES ROCHA (EMBARGANTE)

EMBARGANTE: FATIMA HELENA CHAVES ROCHA (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, evento 96 - EMBDECL, interposto em face do julgamento da apelação em embargos de terceiro, em face do acórdão assim ementado:

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

1. O acervo probatório produzido na instrução dos embargos de terceiro em matéria criminal não dá suporte à tese de que os embargantes seriam coproprietários ou teriam a composse dos imóveis sequestrados em ação penal movida contra os proprietários registrais dos bens.

2. A circunstância da cônjuge do réu condenado na ação penal haver buscado e obtido em juízo a reserva de sua meação sobre os bens disputados, sem qualquer referência aos ora embargantes, por intermédio dos mesmos procuradores, enfraquece a tese defensiva da copropriedade.

3. Os documentos juntados somente quando o feito já se encontrava neste tribunal, não podem ser valorados, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Os apelantes não lograram demonstrar a copropriedade ou a composse sobre os imóveis em litígio.

5. Apelação desprovida. Revogada a liminar.

Postula a defesa dos embargantes:

(...) SEJA CONHECIDO E PROVIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO V. ACÓRDÃO (ART. 1026 § 1º DO CPC), PARA: -

A - Sanar a negativa da vigência procedimental do artigo 942 e §§ do Código de Processo Civil, declarar a nulidade do V. Acórdão e convocar o prosseguimento do colegiado como norma procedimental inarredável;

B - Declarar a necessidade da produção das provas requeridas na inicial, ainda que se faça necessária a devolução da instância, como especificado, ou adotar o convencimento do preciso voto da Excelentíssima Senhora Relatora, hipótese em que se suplica à Excelentíssima Senhora relatora do V. Acórdão, a reconsideração de seu voto divergente, para fazer Justiça com o reconhecimento dos direitos possessórios turbados, prosseguindo o feito com a redação de novo V. Acórdão Unânime, pelo provimento do apelo por ser medida de lídima JUSTIÇA, para entregar a boa, legal e necessária...

C - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PILAR MÁXIMO DO ESTADO DE DIREITO.

Em suas razões recursais assentam a tempestividade dos embargos de declaração, o seu efeito interruptivo, e que não são os mesmos protelatórios, em função de visarem o prequestionamento explícito da matéria.

Pleiteia a defesa a declaração de nulidade absoluta do acórdão, por negativa de vigência do artigo 942 do Código de Processo Civil; a declaração da necessidade de determinar a produção das provas requeridas na inicial, ainda que necessária a devolução dos autos para a primeira instância.

Apontam que a premissa assumida pela sentença, de que os patronos dos embargantes foram os mesmos que patrocinaram a defesa da meação de Maria Conceição Loureiro Torres, adotada no voto condutor do acórdão é equivocada; que ninguém em sã consciência inflaria sua declaração de bens com a declaração de 50% dos imóveis que não seriam seus por direito e pela posse; que o direito cuja proteção postulam é o possessório; que o voto condutor do acórdão resulta contraditório por haver apontado a inviabilidade de apreciar documentos (cheques) juntados em segunda instância, por supressão de instância, ao mesmo tempo em que teria contestado a validade de cada cheque; e que não é verdadeira a matemática enunciada no voto no que diz com a fração defendida pelos ora embargantes, em face da meação de Maria Conceição Loureiro Torres.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

DAS PRELIMINARES

TEMPESTIVIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos.

Em que pese a fundamentação de tempestividade tenha sido alicerçada no prazo do processo civil, vê-se que o prazo dos apelantes, eventos 86 e 89, teve a data do início da contagem fixada em 06/08/2019, vislumbra-se que a petição que veicula a pretensão aclaratória foi juntada em 30/07/2019.

NULIDADE

Postulam os embargantes a nulidade do acórdão, por negativa de vigência do art. 942 e §§ do Código de Processo Civil.

Inocorrente a nulidade.

Por primeiro, é de ser destacado que, em que pese se tratar o feito originário de embargos de terceiro, é vinculado a ação penal.

É cediço que os incidentes de restituição de coisas apreendidas, assim como os embargos de terceiro e do acusado, constituem meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. No âmbito processual penal, os arts. 118 e 125 a 135 da CPP autorizam tal via processual contra ato de constrição judicial, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual civil em vigor. Desse modo, os recursos e outros meios de impugnação de determinada medida constritiva realizada em processo penal devem ser solvidos pelo Juízo Criminal, quer em primeiro ou segundo grau de jurisdição.

Diz o artigo 118 do Código de Processo Penal:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Prevê o artigo 125 do Código de Processo Penal:

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Dispõe o artigo 130 do Código de Processo Penal:

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

O artigo 132 do CPP estabelece:

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro.

No presente caso, os ora embargantes postulam a defesa da posse de bens que já foram objeto de anteriores embargos de terceiro (5003401-93.2017.404.7107) - no qual Maria da Conceição Loureiro Torres obteve o reconhecimento e resguardo de sua meação, relativamente a bens objeto de sequestro nos autos da Medida Assecuratória 2005.71.07.005414-0, com o perdimento decretado na ação penal 0005362-77.2005.4.04.7107, em desfavor de Manuel da Costa Torres -, o que atrai a competência penal para o seu julgamento, observando-se, no que for compatível, as disposições do CPC.

Nesse sentido, inaplicável a incidência do art. 942 do CPC, de julgamento com quorum ampliado.

Ademais, no âmbito do processo penal, há recurso específico, preenchidos os requisitos legais, para aviar a inconformidade de julgamento não unânime.

Neste contexto, afasto a preliminar de nulidade do acórdão.

do mérito

O momento da produção probatória precluiu, ao não ser tal tema deduzido nas razões de apelação.

O processo penal, com o sentido de marcha para frente, é incompatível com retroações, a não ser aquelas determinadas pelas instâncias recursais competentes.

Nesse sentido, afasto a tese defensiva que pugna pela produção de prova oral.

A argumentação defensiva no sentido de que o voto divergente, que restou condutor do julgamento, assinalou a impossibilidade de apreciar documentos (cheques) sob pena de indevida supressão de instância, para na sequência, apreciá-los, não procede.

Os documentos juntados às vésperas do julgamento da apelação, efetivamente não podem ser considerados, sob pena de indevida supressão de instância, todavia, não pode o julgador ignorá-los, como se lá não estivessem, ou se não os tivesse visto.

O voto divergente marcou, isso sim, que tais documentos são realidade processual, todavia não poderiam ser considerados para o julgamento do mérito, como não o foram.

Neste passo, resta clara a intenção de rediscussão do tema já julgado.

Assinale-se que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo.

Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e verificada a primariedade do agente, revela-se correta a imposição do regime semiaberto (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria, para justificar a escolha da fração pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 1. Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal e toda a matéria arguida no recurso já tendo sido expressamente analisada no acórdão hostilizado, inexiste omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. 2. Incabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando, com isso, rediscutir questões já apreciadas no julgado, quando as questões alegadas não passam de inconformismo quanto às conclusões extraídas dos elementos de prova constantes dos autos. (TRF4 5047447-13.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/04/2012).

Cabe destacar, ainda, que o juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2 a 4. Omissis. (STJ, (AgRg no REsp 1626167/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)

Desacolho a linha argumentativa da defesa.

Quanto ao argumento de supressão de instância, em função de que os embargantes não teriam para quem reclamar, melhor sorte não socorre aos recorrentes.

Isso porque a decisão recorrida - sentença que julgou improcedentes os embargos -, assim como o acórdão ora embargado, diante da consideração de que os embargos do acusado e de terceiros no processo penal não permitem, pela natureza da lide penal subjacente, dilação probatória profunda, ressalvaram e reconheceram expressamente a possibilidade das questões não dirimidas na esfera criminal, serem deduzidas no juízo cível próprio.

Derradeiramente, a argumentação que diz com propalado equívoco do julgado quanto a uma das razões de decidir - patrocínio dos dois embargos de terceiro pelos mesmos procuradores -, não se amolda ao figurino dos embargos declaratórios.

Mister registrar que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão proferida deve ser manifestada perante as instâncias superiores, mediante recurso cabível, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal finalidade. Nesse sentido, transcreve-se o aresto do Superior Tribunal de Justiça:

Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade. (...) II - Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). (Precedentes). (...). (Corte Especial, EDcl na APn 464/RS, Rel. Min. Felix Fischer, public. no Dje de 03/06/2011).

Em linha de conclusão, porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, improcede o recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao pleito de prequestionamento, cumpre destacar que também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o citado artigo 619 do CPP.

Para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior.

CONCLUSÃO

Afastada a preliminar de nulidade, os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.

dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001356556v21 e do código CRC 115b6dbf.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5005494-29.2017.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: PAULO SERGIO SANCHES ROCHA (EMBARGANTE)

EMBARGANTE: FATIMA HELENA CHAVES ROCHA (EMBARGANTE)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. contradição. OMISSÃO. INOCORRENTES. rediscussão do tema decidido no julgamento da apelação. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inocorrente a nulidade do acórdão por negativa de vigência do art. 942 e §§ do Código de Processo Civil.

2. No presente caso, os ora embargantes postulam a defesa da posse de bens que já foram objeto de anteriores embargos de terceiro no qual outro terceiro obteve o reconhecimento e resguardo de sua meação, relativamente a bens objeto de sequestro nos autos de medida assecuratória de sequestro, cujo perdimento restou decretado em ação penal, o que atrai a competência penal para o seu julgamento, observando-se, no que for compatível, as disposições do CPC.

3. Ademais, no âmbito do processo penal, há recurso específico, preenchidos os requisitos legais, para aviar a inconformidade de julgamento não unânime.

4. O acórdão embargado apreciou devidamente os temas que os embargantes pretendem rediscutir.

5. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento dos embargantes, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo. Precedentes.

6. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

7. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001356557v7 e do código CRC 13dc6a8b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Criminal Nº 5005494-29.2017.4.04.7107/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

APELANTE: FATIMA HELENA CHAVES ROCHA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LEONIDAS BARBOSA VALERIO (OAB SP053053)

APELANTE: PAULO SERGIO SANCHES ROCHA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LEONIDAS BARBOSA VALERIO (OAB SP053053)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO)

APELADO: MANUEL DA COSTA TORRES (EMBARGADO)

ADVOGADO: BRUNA RIBEIRO ZATZ (OAB SP334128)

APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOUREIRO TORRES (EMBARGADO)

ADVOGADO: BRUNA RIBEIRO ZATZ (OAB SP334128)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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