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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195483220144047001 PR 5019548-32.2014.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019548-32.2014.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão com o seguinte teor:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. PRÉDIO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE LONDRINA/PR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGOS 227, § 2º, E 244 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.853/1989. LEI 10.098/2000. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADOTADA PELA ONU RATIFICADA, NO BRASIL, PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 E PROMULGADA PELO DECRETO Nº 6.949, DE 25.08.2009. ORÇAMENTO.

1. Os artigos 227, § 2º, e 244 da Constituição de 1988 encontram-se regulamentados desde a promulgação da Lei nº 7.853/1989 que determina, em seu artigo , que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico, sendo que na área das edificações, deverá ser procedida à adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

2. Visando a dar maior efetividade à regulamentação dos dispositivos constitucionais referidos foi editada a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

3. Às normas constitucionais anteriormente destacadas deve-se somar as disposições da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, ratificada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25.08.2009, introduzindo normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, com status de emenda constitucional, nos termos do artigo , § 3º, da Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

4. Decorre do conjunto normativo a existência de um direito fundamental de adequação dos edifícios e áreas públicas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais, o qual encontra amparo nos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. , incisos I e II, da CF) e no rol dos objetivos da República Federativa do Brasil - construção de uma sociedade justa e solidária (art. , inciso I, da CF).

5. Constatada a existência de normas cogentes impondo à Administração o dever de adotar as medidas necessárias a conferir acessibilidade aos portadores de deficiência, à toda evidência não se trata, simplesmente, de mero juízo de conveniência e oportunidade, tal como pretende fazer crer a parte ré. Há uma verdadeira obrigação de o Estado tomar providências para adequar projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.

6. Vincula o Poder Legislativo no sentido de que, não somente a atividade legiferante deve guardar coerência com o sistema de direitos fundamentais, como a aludida vinculação pode assumir conteúdo positivo, tornando imperiosa a edição de normas que dêem regulamentação a tais direitos.

7. No que pertine à vinculação do Poder Executivo, a atividade da Administração não apenas não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais, os quais devem servir de parâmetro para a atuação do administrador, como também há uma verdadeira imposição ao administrador público, o qual está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais, para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional.

8. É de extrema relevância o papel do Poder Judiciário, cuja vinculação é retratada na tarefa de conferir aos direitos fundamentais a sua máxima efetividade possível.

9. Nesse panorama, a legislação vigente vincula o interesse de agir do administrador, cuja inércia pode e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário quando provocado, o que não representa, à luz dos fundamentos acima expostos, afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.

10. No caso em tela, de acordo com relatório elaborado pela Comissão de Acessibilidade, foram identificadas diversas irregularidades no prédio da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Londrina.

11. Manifestamente infundada a afirmação da União no sentido de que inexiste restrição no atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram claramente que o local não se encontra adequado às normas técnicas de acessibilidade.

12. Verifica-se estar caracterizada a omissão da Administração quanto à implementação da política pública de acessibilidade ora debatida, inexistindo qualquer justificativa razoável para a mora administrativa.

13. No caso concreto, a situação se alongou em demasiado, e, no momento, infelizmente a escassez de recursos é notória, mas entre outras destinações possíveis, a retratada nos autos merece a prioridade conferida pela sentença.

Alega, a União, em suas razões, que, na realização de atos e procedimentos a atender aos direitos em análise, a Administração Pública se depara não apenas com limitações de ordem material, mas também financeira/orçamentária. Afirma que os documentos juntados ao longo da instrução comprovam a tomada de providências por parte da Administração a fim de de efetivar todas as alterações e melhoramentos propostos, não havendo que se falar em omissão. Aduz que a pretensão do MPF, caso acolhida, resulta em invasão, por parte do Poder Judiciário, no juízo de conveniência e oportunidade quanto à alocação das verbas orçamentárias. Sublinha que a limitação dos recursos frente à infinidade de demandas impõe ao administrador a eleição de prioridades. Argumenta estar tomando providências a fim de implementar todas as pontuações destacadas no laudo pericial a fim de melhor atender à população e, em especial, àqueles portadores de deficiência. Aduz que referidas providências foram implementadas espontaneamente pela Administração. Ressalta a importância da atuação do Poder Legislativo em matéria orçamentária. Sustenta que a primazia pela condução das políticas públicas é do Executivo e do Legislativo, os quais contam com as leis orçamentárias, e que qualquer despesa que a União realize deve limitar-se aos créditos orçamentários, assim como deve ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. Aduz que deve ser afastada a multa fixada, visto que a Fazenda Pública representa a coletividade, e a aplicação da multa representa socialização da punição. Assevera que para o fiel cumprimento das decisões judiciais, a União depende da adoção de inúmeras e sequenciais providências administrativas inerentes à Administração Pública. Tem-se, pois, que não se pode atribuir eventual demora no cumprimento do decisum à má vontade da União para com as ordens emanadas do Judiciário, tampouco ao desleixo de seus agentes. Ao contrário, todos os órgãos dão prioridade e imprimem celeridade no atendimento dos comandos judiciais. Não poderiam, contudo, em nome dessa prioridade, ignorar ou violar os procedimentos normais da Administração Pública, instituídos para preservar o patrimônio público e para dar maior segurança aos atos estatais. Postula seja afastada a concessão da liminar e o prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

Porém, não estão presentes, no acórdão embargado, nenhuma das hipóteses acima referidas.

Não obstante a escassez de recursos orçamentários, a omissão do Poder Públicoo está evidenciada, tendo em vista a precariedade em que se encontra o prédio, e considerando que a ação civil pública fora ajuizada no ano de 2014, portanto há mais de cinco anos. Ademais, não há falar em invasão do Poder Judiciário em relação ao mérito administrativo, visto tratar-se, no caso, de proteção aos direitos fundamentais.

O acórdão embargado foi prolatado de acordo com o entendimento desta Corte sobre a matéria demandada, não havendo que se falar em premissas equivocadas, omissão, contradição ou obscuridade. Por oportuno, cabe registrar que a decisão hostilizada apreciou todas as questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, sendo explícitas as razões de convencimento do julgador.

Através da leitura do acórdão embargado, resta claro que, em relação aos tópicos apresentados pelo recurso, as matérias ventiladas pelo ora embargante dizem respeito à qualidade do julgado, insurgindo-se, o recorrente, contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração.

Importante salientar, ademais, que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

Devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos. Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente da decisão proferida pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231471v21 e do código CRC 5f5a4b39.

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5019548-32.2014.4.04.7001
40001231471 .V21

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Documento:40001231472
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019548-32.2014.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração. As matérias ventiladas pela ora embargante dizem respeito à qualidade do julgado, insurgindo-se, a recorrente, contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração

3. O prequestionamento significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001231472v3 e do código CRC 624fb4c6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Cível Nº 5019548-32.2014.4.04.7001/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 130, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 21:09:32.