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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008695-60.2016.4.04.7108 RS 5008695-60.2016.4.04.7108

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. ART. 1277 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.

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Processo
AC 5008695-60.2016.4.04.7108 RS 5008695-60.2016.4.04.7108
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. ART. 1277 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado.
2. Como a servidão determina, por sua própria natureza, a redução da plena fruição da propriedade do prédio serviente, a sua instituição não pode se dar em total prejuízo da área serviente, pois isso desnaturaria a própria propriedade da parte autora.
3. A servidão - que é um direito acessório - deve atentar para a existência e preservação do uso do prédio dominante, ante a própria natureza do gravame e do correlato direito de propriedade que guarnece a parte autora.
4. Em relação à canalização de águas e esgotos, competirá à CEF, por seu próprio custeio, a completa realização e conclusão das obras destinadas a dar escoamento às águas e esgotos produzidos no seu empreendimento imobiliário.
5. Quanto ao pedido indenizatório, pelos supostos danos verificados no terreno, bem como em face dos danos emergentes, os fatos não restaram comprovados, tendo o perito apontado que não há evidência de seu uso pelo proprietário, sequer conservação ou manutenção da vegetação existente. O terreno, portanto, caracteriza-se como uma área sem efetivo emprego econômico ou fim habitacional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.