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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50107285620164047000 PR 5010728-56.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010728-56.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMERSON BRAGA CORTELETTI (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pela União contra acórdão desta Corte assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. ATUAÇÃO EM SEDE DE INQUÉRITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. VÍCIO DE ILEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

1. A atuação do Poder Judiciário no Processo Administrativo Disciplinar circunscreve-se ao controle de regularidade do procedimento (observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal), sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

2. Na hipótese, diversamente do sustentado pela União, a sentença motivou-se, precisamente, em vício de legalidade ocorrido no processo administrativo disciplinar que culminou na imposição de suspensão ao autor, em decorrência de supostas infrações verificadas nas diligências comandadas pelo apelado, então Delegado em Foz do Iguaçu/PR.

3. Os fatos investigados não poderiam configurar a transgressão capitulada no inciso XXIX o art. 43 da Lei 4.878/65, a qual exige a punição ao policial que "trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência", pois "(...) não há, como nunca houve, descuido, indiferença ou desatenção (...) houve de fato divergência técnico jurídica entre o posicionamento do autor/acusado e de seu chefe imediato, o que não enseja a instauração de um processo administrativo disciplinar".

4. Confirmada a sentença, na íntegra, de modo que evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, é de rigor a concesão do pedido liminar a fim de determinar que a União se abstenha de utilizar, para fins de progressão de classe na carreira do apelado, a punição oriunda do processo administrativo disciplinar.

Alega a União, em suma, que o acórdão é omisso, pois suscitou preliminarmente, em seu apelo, a nulidade da sentença, razão por que requer a alteração do dispositivo para parcial procedência do pedido, com reflexo nos ônus a da sucumbência. Sustenta, ainda, a necessidade de que seja esclarecida a efetiva abrangência, isto é, se uma vez declarada nula a aplicação da pena de suspensão, deve ser proferido outro julgamento, ou se permanecerá válido o julgamento anterior, apenas sem nenhum ato material com efeito punitivo disciplinar. Por derradeiro, postula o acolhimento dos aclaratórios a fim de se perfectibilizar o prequestionamento explícito, numérico e efetivo dos dispositivos indicados e da matéria correlata.

A parte autora, a seu turno, aponta contradição no julgado quanto aos honorários advocatícios, requerendo a majoração da verba em questão.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ou, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC de 2015).

Na hipótese, o acórdão negou provimento do apelo da União, que insurge quanto ao dispositivo da sentença, que deveria, em seu entender, ser de parcial procedência, pois o PAD não teve nenhum ato anulado, anulando-se apenas a aplicação da pena de suspensão.

Não há qualquer equívoco na sentença cuja parte dispositiva julgou "(...) PROCEDENTE a ação para declarar nula a pena de suspensão aplicada no Processo Administrativo de n.0066/2014, pela Portaria3244/2015-SR/DPF/PR, condenando também a retirar todas as anotações da penalidade dos assentamentos do autor".

Os atos administrativo estão sujeitos ao exame da sua legalidade, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para fazê-lo.

Colho da fundamentação da sentença os seus motivos determinantes:

Ao final, o que se tem é que a conduta do autor, considerado o robusto arcabouço probatório carreado a esta ação ordinária, não poderia, sob nenhum aspecto, caracterizar a infração do art. 43, XXIX, da Lei 4.878/65, que exige a punição ao policial que "... trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência."

Considerando, ao final, que o motivo do ato administrativo de punição não se sustenta nos fatos aqui encontrados, o vício que se encontra é o de legalidade, e não outro.

Com efeito, em razão da atipicidade da conduta, de acordo com a motivação, restou reconhecida a ilegalidade do PAD, o qual culminou na pena de suspensão do autor.

Em outras palavras, o provimento jurisdicional foi no sentido de declarar nula a imposição da penalidade ao servidor, com base na atipicidade da conduta.

Não cabe, portanto, cogitar-se de declaração parcial de nulidade do processo administrativo disciplinar, quando reconhecido vício de ilegalidade por atipicidade da conduta, não havendo quaisquer atos hígidos a serem convalidados.

Portanto, nada a reparar na decisão.

De resto, reafirmo a compreensão de que os embargos de declaração não se prestam para o revolvimento da matéria analisada pelo Colegiado e devem atender aos pressupostos acima elencados. Aliás, as razões postas nos embargos declaratórios são praticamente as mesmas do recurso de apelação (quase cópia), as quais já foram devidamente respondidas por ocasião do julgamento da apelação, se em desacordo com o entendimento da parte embargante, a via processual a ser trilhada, para ver reformulada dita decisão, é outra.

As razões postas, assim, nos declaratórios da União buscam, claramente, a rediscussão da matéria de mérito, sendo de se consignar que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos.

Assim, os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, bem como possibilitam a impugnação recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o "prequestionamento" se refere à emissão de juízo sobre a matéria posta em discussão, e não a expressa referência a dispositivos legais. Não há, assim, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1.022 do CPC de 2015) a ser sanado na via dos declaratórios. Mesmo que assim não fosse, o artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".

Examino os embargos da parte autora.

Assiste-lhe razão, no ponto.

A sentença condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, ao passo que o acórdão majorou equivocadamente a verba para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

É de rigor portanto acolher os aclaratórios da parte autora, para o fim de majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o montante em questão. Esclareço que não se está fixando os honorários em 20% sobre o valor da condenação. Dito de outra forma, observando-se o art. 85, § 11, CPC/2015, com o acréscimo decorrente dos honorários recursais, a verba honorária totaliza R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos da União, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001262616v8 e do código CRC 944fbfe9.

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5010728-56.2016.4.04.7000
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Documento:40001262617
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010728-56.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMERSON BRAGA CORTELETTI (AUTOR)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. oMISSÃO. INOCORRÊNCIA. efeito infringente. prequestionamento. descabimento.

1. Os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, bem como possibilitam a impugnação recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o "prequestionamento" se refere à emissão de juízo sobre a matéria posta em discussão, e não a expressa referência a dispositivos legais.

2. Não há, assim, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1.022 do CPC de 2015) a ser sanado na via dos declaratórios. Mesmo que assim não fosse, o artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".

3. É de se consignar, ainda, que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos da União, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001262617v3 e do código CRC 689bcabc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010728-56.2016.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMERSON BRAGA CORTELETTI (AUTOR)

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 482, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E REJEITAR OS EMBARGOS DA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 21:36:25.