jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003595-72.2017.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Flávio Rodrigues da Silva, então Agente de Inspeção de Produtos de origem animal, do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento - MAPA, em face da União objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar e a pena de cassação da aposentadoria, com a reintegração do requerente no quadro de inativos, pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais.

A sentença foi proferida nos seguintes moldes:

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Encargos processuais (custas e honorários pela parte autora), conforme fundamentação. A exigibilidade dessas verbas, contudo, resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Declaro a inconstitucionalidade do § 19 artigo 85 do Código de Processo Civil, assim como, por arrastamento, dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/16, conforme fundamentação.

Inconformado, recorre o autor.

Alega o apelante, em suma, que merece provimento o recurso, a fim de que seja declarada a nulidade do processo administrativo, tornando sem efeito o ato de cassação da aposentadoria do apelante, bem como para que sejam declarar nulos e sem nenhum efeito também o Processo Administrativo Disciplinar designado pela Portaria n. 317 e seu parecer, além de todos os demais atos, portarias e procedimentos administrativos relacionados à cassação da aposentadoria do apelante, eis que medida extrema para funcionário sem qualquer mácula na sua ficha funcional, frente ao explícito desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que a decisão administrativa que determinou a exoneração do servidor e a cassação de sua aposentadoria ferem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que não existem fatos que justifiquem a aplicação de tal pena, porquanto não ficou comprovado o recebimento de propina, nem a pratica de qualquer ato que infrinja as normas disciplinares por ocasião da demissão. Requer, enfim, a condenação da apelada a adotar providências administrativas necessárias à reinclusão do apelante e à regularização da situação deste no quadro de inativos, bem como o pagamento de verbas salariais atrasadas e, ainda, a indenização do requerente por dano moral.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Via de regra, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito de decisão administrativa disciplinar, ou procedimentos adotados pela comissão processante, exceto quando não se revelam condizentes com as determinações legais previstas, o que não ocorreu no caso dos autos.

Não se verifica cerceamento de defesa, na hipótese, nem ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da impessoalidade.

O juízo de origem analisou as circunstâncias do caso concreto e proferiu sentença refutando a pretensão do ora apelante, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade quer no que diz respeito às razões que ensejaram a instauração do procedimento, quer no que diz respeito ao modo como este foi conduzido.

Entendo que a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide, não restando evidenciada qualquer irregularidade no procedimento administrativo disciplinar, tendo sido observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:

II - Fundamentação

Objetiva a parte autora a nulidade do ato de cassação da sua aposentadoria, bem como, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e seu parecer, além de todos os demais atos, portarias e procedimentos administrativos relacionados à cassação do benefício, com o consequente reinclusão e regularização no quadro de inativos, assim como o pagamento das parcelas vencidas, além da indenização por danos morais.

Aduz ter trabalhado por mais de 35 anos sem qualquer apontamento de irregularidade de conduta, tendo durante toda vida laboral exercido com zelo e ética seus serviços. Argumenta que foi condenado administrativamente, com a punição máxima e absurda de cassação de sua aposentadoria, por ter recebido (e não furtado), poucas caixas de leite por mês. Afirma que ainda que houvesse caracterizado crime, deveria ter sido aplicado o bom senso com a incidência do Princípio da Insignificância, visto que o autor recebia mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
____________________________________________________________________

Breve histórico do PAD

O Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo MAPA, para apurar supostas irregularidades atribuídas a servidores do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, objeto da presente ação exsurgiu a partir de fatos apurados pela Polícia Federal no âmbito da "Operação Pasteur", na qual são investigadas condutas irregulares envolvendo fiscais agropecuários federais e empresas do ramo do leite no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive tipificadas como crime, dentre elas, a liberação para comercialização de produto impróprio para consumo e corrupção passiva.

As investigações de fraudes praticadas na cadeia produtiva do leite foram levadas a cabo pelo Ministério Público Estadual, na denominada "Operação Leite Compen$ado", tendo a persecução criminal alcançado grande quantidade de pessoas físicas e jurídicas (produtores, empresários, transportadores, indústrias do setor leiteirio, etc..). No âmbito de sua 5ª fase daquela operação, advieram suspeitas de que servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de responsáveis pela fiscalização realizada em empresas (in loco), estariam acobertando inconformidades existentes na produção de leite, permitindo que, mesmo impróprio para o consumo, o produto permanecesse na indústria e, por consequência, chegasse ao consumidor final. Assim, a partir do compartilhamento de informações, a Polícia Federal, na então denominada "Operação Pasteur", passou a investigar a possibilidade da prática, em tese, de delitos federais.

No âmbito penal, em dezembro/2014, nos autos da Representação Criminal nº 5008180-75.2014.4.04.7114/RS (Inquérito Policial nº 5004513-81.2014.404.7114), foi determinado, em desfavor de FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA e outros quatro fiscais, dentre ordens de buscas e apreensões e quebras de sigilos legais, a suspensão do exercício da função pública, cumulada com a proibição de acesso às dependências de empresas atuantes na produção de leite, e de estabelecer contato, de qualquer forma, com os seus diretores, sócios ou responsáveis legais.

Em dezembro/2015, acolhendo manifestação do MPF, foi revogada a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública do requerente, sendo fixado que o mesmo deveria exercer preferecialmente suas funções na área administrativa. Por fim, foi determinada a baixa definitiva dos autos.

Continua (...)

_________________________________________________________

Paralelamente, para providências e cumprimento das determinações judiciais, notadamente a suspensão dos servidores da função pública, o MAPA instaurou o processo 21042.005852/2014-81.

A Superintendência Federal de Agricultura do Estado - SFA/RS solicitou orientação ao Ministério da Agricultura quanto à suspensão de servidores por ordem judicial. Em 19/01/2015, foi emitida Nota Técncia 001/2015/TMLH/CJU-RS/CJU-RS/CGU/AGU, protocolizada na Consultoria Jurídica da União - CJU/RS sob nº 70010.000024/2015-10. A CJU/RS ratificou a orientação e prestou orientação no sentido de determinar a instauração de procedimento investigatório (E1-PROCADM12, pg.25-).

Em 10/08/2015, foi publicada a Portaria nº 317, de 06/08/2015, constituindo a Comissão de Processo Administrtivo Disciplinar destinada a apurar os fatos de que tratam os processos nºs 21042.005852/2014-81 e 70010.000024/2015-10.

Revogada a suspensão do exercício de função pública, o servidor foi localizado no SIF 1661 - Abate de Aves, Lajedo/RS. Em junho/2016, FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA requereu aposentadoria voluntária, concedida de acordo com a Portaria nº 200, de 29/06/2016, publicada no DOU 30/06/2016 (E1-PROCADM25, p25).

No âmbito do PAD, após processamento das fases de indiciação, defesa, relatório final e julgamento, as providências administrativas culminaram com a assinatura da Portaria, nº 29, de 02/02/2017, dando conta da cassação da aposentadoria, publicada no DOU de 16/02/2017.

Em 02/03/2017, foi expedido Ofício nº 025/2017- Corregedoria/SF/MAPA, (Assunto: Cientificação de Termo de Julgamento. Referência: Processo nº 21042.005852/2014-81) cientificando FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA, documento acompanhado de cópias (-Relatório Final da Comissão Processante; -Portaria nº 29, de 02/02/2017; -Termo de Julgamento publicado no Boletim de Pessoal e de Serviços nº 004, de 10/02/2017). O próprio requerente firmou o recebimento do AR (E6-PROCADM26,p 10/11).

_________________________________________________________

(...) prosseguindo

As investigações realizadas no Inquérito Policial nº 5004513-81.2014.4.04.7114, bem como na Representação Criminal nº 5008180-75.2014.404.7114, serviram de base para instauração do PAD, tendo os envolvidos recebido cópias e ficado cientes de todas as diligências e provas colhidas.

No decorrer das investigações, houve o desdobramento e foi instaurado o Inquérito Policial nº 5000489-73.2015.404.7114, para apurar a possível prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, bem como formação de quadrilha/organização criminosa, em razão do recebimento de vantagens indevidas por servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que atuavam na fiscalização da empresa Cooperativa dos Suinocultores de Encantado – COSUEL (CNPJ 04.714.171/0001-33). Em 19/09/2017 (E11), o Ministério Público Federal informou haver persecução criminal em andamento, com o indiciamento do requerente no referido Inquérito Policial.

Há que se acrescer, que com base no IPL nº 5000489-73.2015.404.7114, o MPF, em 01/08/2018ofereceu denúncia contra FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA e outras quatro pessoas (Ação Penal nº 5004809-64.2018.4.04.7114/RS), atribuindo ao requerente a prática, em tese, das condutas esculpidas no artigo 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, e no artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, em concurso material (art. 69 do Código Penal), denúncia recebida em 14/08/2018.

____________________________________________________________________

Passo à análise da controvérsia

A parte autora alega a existência de nulidades no Procedimento Administrativo n.º 21042.005852/2014-81, assim resumidas: - ausência de denúncia em processo criminal; - inépcia da Portaria de Instauração e da notificação prévia, pois não especifica os fatos imputados ao servidor e as provas consideradas para a indiciação; - incongruências e abusos no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pois a penalidade baseou-se no depoimento de duas testemunhas; - nulidade do PAD, pois todas as provas colhidas no procedimento e no processo judicial apontam para a inocência do Autor; - fundamentação do relatório são contrárias as provas produzidas, - violação ao dever de imparcialidade do Presidente e dos membros da comissão do PAD; - os fatos apurados não ensejam crime funcional passível de exoneração.

De início, convém delimitar a esfera de atuação do Poder Judiciário no que tange ao ato administrativo ora questionado, qual seja, a da legalidade, não cabendo ao Juiz fazer qualquer consideração quanto à conveniência e oportunidade do ato, que são prerrogativas do administrador.

O Processo Administrativo Disciplinar é um dos mecanismos de que dispõe a Administração Pública para apurar a existência de irregularidade na prestação do serviço público por seus servidores.

Nessa seara, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao controle de regularidade do procedimento (observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal), sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, uma vez que não lhe compete fazer essa apreciação quando o ato praticado estiver dentro dos limites legais e no exercício do legítimo poder discricionário que a Lei alcança ao administrador público.

Nessa linha, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, assim assim como o Tribunal Regional Fedral da 4ª Região, possuem entendimento restritivo quanto ao controle judicial do processo administrativo, que deve limitar-se à regularidade do referido procedimento. Nesses termos, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que 'O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor' ( MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). 2. A própria redação do art. 169, § 1º, da Lei 8.112/1990 é expressa ao afirmar que 'o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo'. 3. O eventual excesso de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar não afronta o princípio da razoabilidade se o prazofoi excedido justificadamente e, como no caso concreto, em grande parte, em atenção a solicitações da própria defesa. 4. O controle de processos administrativos disciplinares efetuado pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado adentrar o mérito administrativo (Precedentes), o que no caso concreto, impede esta Corte de reexaminar as evidências que levaram a Comissão responsável pelo PAD a concluir pela culpa do impetrante. 5. Situação em que o impetrante alega não haver provas de que tenha exigido propina, não passando toda a acusação contra si de uma farsa montada por empresário, para esquivar-se do pagamento de dívidas com parceiros comerciais. Isso não obstante, o processo administrativo disciplinar pautou-se em amplo acervo probatório, tais como o interrogatório dos acusados, o depoimento dos Policiais Federais envolvidos no flagrante, a juntada de documentos, a oitiva de mais de oito testemunhas e a realização de duas acareações. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, no julgamento do MS 23.442, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria da ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa. 7. Segurança denegada. (STF, 3ª Seção, MS 14.150/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 2. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente. 3. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa. [...] ( AgInt no MS 22.526/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 21/06/2017) (Grifei)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PAD. DESVIO DE FINALIDADE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DIREITO DE OPTAR POR CARGO. INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO DIVERSA. O Processo Administrativo Disciplinar é um dos mecanismos de que dispõe a Administração Pública para apurar irregularidade na prestação do serviço público por seus servidores. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância. Tendo em vista que a demissão do autor ocorreu em face do artigo 117, XVIII, da Lei 8.112/90 (exercício de atividade incompatível com o cargo), inviável a aplicação do artigo 133, § 5º, da mesma Lei (somente para acumulo ilegal de cargos). (TRF4, 4ª Turma, AC nº 5009580-63.2014.404.7102, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2017 - grifei)

Desse modo, exceto quando evidenciado o desrespeito aos limites da discricionariedade conferida pela norma, a análise acerca da conveniência e da oportunidade para a prática do ato administrativo incumbe exclusivamente ao administrador, que tem, nessa atividade, sua função precípua, não cabendo a intervenção judicial.

Com efeito, a legitimidade e validade das decisões administrativas estão condicionadas ao atendimento das exigências da lei e aos preceitos e finalidades da instituição pública.

Independência das instâncias administrativa e penal

Um dos pontos centrais na linha argumentativa adotada pela parte autora é que a ausência de denúncia em processo criminal comprova sua inocência, tendo o PAD se baseado em fatos genéricos.

A alegação da parte autora não comporta acolhimento, porquanto a apreciação fática é distinta nos âmbitos penal e administrativo à luz do enquadramento legal e correspondente consequência jurídica. Isto porque a configuração da infração administrativa, a partir da tipificação da irregularidade funcional no respectivo regime jurídico (no caso, a Lei nº 8.112/1990), muitas vezes possui elementos diversos em relação à tipificação criminal. Aquilo que não permitiu o oferecimento de denúncia e aplicação de uma pena por crime, pode autorizar a instauração de PAD e eventual incidência de uma penalidade funcional.

Destarte, a instância do Processo Administrativo Disciplinar - PAD é, de regra, independente da instância criminal e a pena administrativa não tem como pressuposto a condenação por crime. Somente na excepcional hipótese de conclusão peremptória de inexistência do fato ou da conduta do agente é que há a comunicação das esferas, segundo dispõe a legislação de regência.

Nesse sentido, decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo SupremoTribunal Federal, em que se observa a possibilidade da cassação da aposentadoria, mesmo quando o servidor é absolvido na esfera criminal:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade. 2. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido, com a revogação da liminar deferida nos autos da MC n. 13.883/RJ. (STJ, RMS 27216 RJ 2008/0150711-9. Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Publicação DJe 07/05/2015. Julgamento 28 de Abril de 2015. Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). (Grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 856126 AgR, Relator (a) Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) (Grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 856126 AgR, Relator (a) Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) (Grifei)

Assim, o julgamento criminal só repercutirá na esfera administrativa se a absolvição tenha se dado a partir do reconhecimento da inexistência material do fato ou negativa de sua autoria. Excepcionalmente, portanto, a sentença absolutória criminal deverá ser observada nas esferas civil e administrativa quando proferida com fundamento na inexistência do fato ou de sua autoria. Isso é o que se extrai dos art. 125 e 126 da Lei nº. 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No caso em tela, sanção administrativo foi imposta no curso de regular procedimento administrativo pelo cometimento de infrações administrativas por parte do autor, e não de crimes. Assim, o ato de cassação da aposentadoria se deu por aplicação da Lei nº. 8.112/90, que expressamente a prevê em caso de enquadramento em uma das condutas puníveis com demissão, e não por aplicação do art. 92 do Código Penal.

De todo modo, em que pese a alegação da parte autora, sinala-se que o MPF informou (E11) haver persecução criminal em andamento, com o indiciamento do requerente no Inquérito Policial nº 5000489-73.2015.404.7114.

Repriso, também, que o MPF ofereceu denúncia contra FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA e outras quatro pessoas, em 01/08/2018, nos autos da Ação Penal nº 5004809-64.2018.4.04.7114/RS), atribuindo ao requerente a prática, em tese, das condutas esculpidas no artigo 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, e no artigo 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13, em concurso material (art. 69 do Código Penal), denúncia recebida em 14/08/2018.

Da Portaria de instauração o Procedimento Administrativo Disciplinar

A parte autora alega nulidade do PAD por inépcia da Portaria de Instauração e da notificação prévia, pois não especificam os fatos imputados ao servidor e as provas consideradas para a indiciação.

Sem razão.

A Portaria n.º 317, de 06/08/2015 (E6, PROCADM4, p. 30) fez referência à autoridade instauradora, aos servidores responsáveis pelo Processo Administrativo Disciplinar em questão e aos fatos a serem apurados (de que tratam os Processos 21042.005852/2014-81 e 70010.000026/2015-17, bem como os conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos), o que basta para configurar sua higidez, até por que a indicação do nome do servidor acusado e a descrição do suposto ilícito somente são necessárias na fase de indiciamento.

Repise-se, mais uma vez, que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21042.005852/2014-81, exsurgiu a partir de fatos apurados pela Polícia Federal no âmbito da "Operação Pasteur", de forma que as investigações realizadas no Inquérito Policial nº 5004513-81.2014.4.04.7114, bem como na Representação Criminal nº 5008180-75.2014.404.7114, serviram de base para instauração do PAD 21042.005852/2014-81, tendo os envolvidos recebido cópias e intimados de todas as diligências e provas colhidas.

Ademais, está pacificado na jurisprudência a desnecessidade de descrição pormenorizada do suposto ilícito:

"A Portaria inaugural do processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória" (STJ, MS 14836/DF).

"A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução." ( MS 12.720/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 30/4/08).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. REGULARIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA. INEXIGIBILIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se o servidor público em face do qual é movido o processo administrativo disciplinar sempre teve plena ciência da dimensão dos fatos que lhe eram imputados e do seu enquadramento legal, não obstante a portaria instauradora do compêndio deixe de descrever de forma pormenorizada o fato ilícito ou a sua tipificação. 2 - A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a particularização dos fatos imputados ao investigado deve se dar na ocasião do indiciamento. 3 - Inexistindo prejuízo à defesa do indiciado, não se mostra cabível a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar.' (TRF4R, AC 2006.72.13.001651-0, publicação em 09/09/2009 ) (grifei.)

'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS COMO CRIME. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990). PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES EM APURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PARA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' (RMS 32034, CÁRMEN LÚCIA, STF.) (grifei.)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCRA. PROCESSOADMINISTRATIVO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. COMISSÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades. Entende-se que, para os efeitos do art. 143 da Lei 8.112/1990, insere-se na competência da autoridade responsável pela instauração do processo a indicação de integrantes da comissão disciplinar, ainda que um deles integre o quadro de um outro órgão da administração federal, desde que essa indicação tenha tido a anuência do órgão de origem do servidor. Recurso conhecido, mas a que se nega provimento. ( RMS 25105, JOAQUIM BARBOSA, STF.) (grifei.)

Assim, a ausência de descrição minuciosa dos fatos no ato de instauração do Processo administrativo e na notificação prévia não acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar, porquanto tal formalidade somente é imprescindível no ato de indiciamento, quando deverão ser especificados os fatos e o respectivo enquadramento legal das condutas, além de se indicar as provas colhidas, a fim de propiciar o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. É essa a regra contida no art. 161 da Lei 8.112/90.

Além disso, o reconhecimento de eventuais nulidades formais, segundo o princípio da instrumentalidade, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, o que não restou demonstrado na espécie.

Ressalta-se que o Autor apresentou Defesa Preliminar (E6, PROCADM7, fls. 8 a 17), através de procurador constituído e em sua declaração à comissão processante, acompanhado de procurador, declarou " Que tomou conhecimento do inteiro teor da acusação e tem ciência que pode permanecer calado " (E6, PROCADM10, fl. 27).

Assim, não há falar em inépcia da Portaria ou nulidade na postura adotada pela Comissão.

No que tange ao mérito do Processo Administrativo Disciplinar, a parte autora alega ocorrência de diversos vícios insanáveis, a saber:

a) incongruências e abusos no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pois a penalidade baseou-se no depoimento de duas testemunhas;
b) nulidade do PAD, pois todas as provas colhidas no procedimento e no processo judicial apontam para a inocência do Autor;
c) fundamentação do relatório são contrárias as provas produzidas,
d) violação ao dever de imparcialidade do Presidente e dos membros da comissão do PAD;
e) os fatos apurados não ensejam crime funcional passível de exoneração.

Destarte, é firme o entendimento no âmbito das Cortes Superiores, de que atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade e legalidade do PAD, não cabendo incursões no mérito administrativo, de maneira que a análise acerca da conveniência e da oportunidade para a prática do ato administrativo incumbe exclusivamente ao administrador, que tem, nessa atividade, sua função precípua.

Portanto, exceto quando evidenciado o desrespeito aos limites da discricionariedade conferida pela norma, se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente. Em suma, a legitimidade e validade das decisões administrativas estão condicionadas ao atendimento das exigências da lei e aos preceitos e finalidades da instituição pública.

Compulsando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar que culminou na demissão e cassação da aposentadoria do autor apresenta-se formalmente regular, obedecendo às fases de indiciação, defesa, relatório final e julgamento. Foram oportunizados ao autor o contraditório e a ampla defesa, tendo sido notificado da instauração do processo disciplinar e de seu direito de acompanhar o processo, bem como de todos os demais atos realizados pela comissão processante.

De outro vértice, ainda que se admita a reapreciação dos fundamentos de fato que ensejaram a demissão do autor em virtude da alegada inexistência dos fatos e provas, não procede o pedido da parte autora.

No tocante ao acervo probatório considerado e analisado no PAD, não comporta acolhimento as alegações da parte autora de que a decisão administrativa se pautou exclusivamente no depoimento de duas testemunhas e de que o julgamento e penalização do autor seriam contrários às provas produzidas.

No que tange à prova testemunhal, verifica-se que tanto no indiciamento (E6-PROCADM13, p 12 -fls.350/355 - convicção preliminar da comissão), como no Relatório Final (E6, PROCADM22-23, fls 624-666), diferentemente do alegado, tal prova não foi considerada de forma isolada, mas vista em todo conjunto probatório, que incluiu o próprio interrogatório do acusado, bem como, documentos da investigação policial oriundos da" quebra "de sigilo telefônico, como relacionados a seguir:

Ainda, como bem salientado pelo Autoridade Processsante, o próprio requerente confirmou que recebia produtos e efetuava trocas com outros colegas.

(...)

Das considerações realizadas acima, conclui-se que não houve qualquer vício na apreciação dos fatos e provas pela Comissão, por ocasião do Procedimento Administrativo Disciplinar do autor.

Ainda, a declaração firmada por EDUARDO FUHR (E65) não alcança a força pretendida pela defesa, visto que foram vários os elementos de provas valorados em contexto. Ademais, do cotejo da declaração juntada no E65-DECL2, com à prestada perante Autoridade Policial (E216-DECL5, 5004663-62.2014.404.7114) não se identifica qualquer elemento inovador ou que possa invalidar o trabalho desenvolvido no âmbito do Processso Administrativo Disciplinar.

No mais, a alegação de imparcialidade da comissão processante não encontra guarida no conjunto probatório, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. A instrução do processo administrativo e a sua decisão definitiva foram tomadas por servidores imparciais, não havendo nenhum elemento de prova indicativo da intenção de prejudicar o servidor.

Ainda, tal como firmado em cognição preliminar, não se verificou qualquer violação ao dever de imparcialidade do Presidente e dos membros da comissão do PAD, pela utilização das palavras " envolvido "e" delitos criminais ". A simples utilização dos vocábulos não possui aptidão para gerar imparcialidade. Assim, após instrução processual e alegações finais escritas, não se vislumbra quaisquer argumentos idôneos a infirmar o convencimento inicial. Em consequência, não havendo indicativo de parcialidade, não há falar em nulidade por tal argumento.

A parte autora alega que os fatos apurados não ensejam crime funcional passível de exoneração.

Na linha dos argumentos já lançados, repisa-se que, nos casos de processo disciplinar, a Administração Pública é o" juiz "da causa, tendo em vista o poder de supremacia especial que exerce sobre seus servidores. Ao Judiciário compete intervir apenas quando houver violações de procedimento, a garantias constitucionais e erros evidentes de julgamento. Existe nos procedimentos administrativos um" mérito processual "reservado à Administração Pública. Do contrário, não teria sentido a previsão constitucional de processos administrativos disciplinares para servidores estáveis (art. 41, § 1º, inciso II, CRFB), exigindo-se tão somente sentença judicial com trânsito em julgado.

A irresignação da parte autora também não encontra guarida nos autos.

À evidência, o que o autor almeja é que se imponha a versão por ele invocada como verdade, a despeito de elementos fático-probatórios que viabilizam conclusão em sentido contrário, do seu envolvimento no recebimento de vantagens indevidas para omitir e/ou praticar atos de ofício infringindo seus deveres funcionais, na atividade de fiscalização junto à empresa que atuava.

Na espécie, não se verifica mácula no transcurso e análise do PAD que possa conduzir à conclusão diversa da apresentada pela Autoridade processante. Igualmente não se vislumbra qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na pena aplicada, porquanto o histórico funcional do autor, por si só, não é suficiente para afastar a pena de demissão, dada a gravidade dos fatos/infrações lhe foram imputados: a) deslealdade, b) lograr proveito pessoal em detrimento da função pública, c) recebimento de propina ou vantagem em razão das suas atribuições e d) improbidade administrativa.

No ponto, ressalta-se que a prova testemunhal não trouxe elementos aptos a modificar a situação do autor.

Ademais, note-se que a testemunha IVANE GIACOBBO, funcionária da Dália Alimentos, após afirmar que não tem conhecimento de irregularidades, relatou que produtos da empresa eram entregues sem controle para os fiscais, até que mais recentemente passou a haver a fiscalização das entregas (evento 62, VIDEO02, 09min).

A testemunha ADRIANO KHUN, que se declarou amigo do autor, referiu que os fiscais costumavam pedir caixa de leite à empresa (3min); o autor recebia por mês, em média, 03 caixas de leite da empresa (4min); que os fiscais solicitavam e recebiam produtos da empresa, que sempre foi assim (9min30seg); e que as caixas de leite eram para consumo próprio dos fiscais, não para fiscalização (12min) – evento 62, VIDEO3.

Por fim, a testemunha CARLOS ALBERTO FREITAS, Presidente da Dália Alimentos, afirmou que não tinha contato direto com o autor, pois trabalhavam em unidades distintas (2:30, VIDEO4) e que ficou sabendo que parte dos produtos destinados aos fiscais estava indo para consumo particular dos servidores, o que motivou, na época do afastamento dos fiscais, a adoção de controle para que o material fosse destinado apenas à fiscalização pública (11min, VIDEO5).

Anote-se que a testemunha Carlos Alberto de Figueiredo Freitas, Presidente da Dália Alimentos, é réu na Ação Penal nº 5004809-64.2018.4.04.7114/RS, denúncia recebida em 14/08/2018.

Frisa-se que o extenso período de serviço público prestado pelo autor não é suficiente para descaracterizar a gravidade da sua conduta e de suas consequências para a Administração Pública.

Assim sendo, as conclusões da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar não são dotadas de nulidade, de modo que possuem amparo jurídico.


A conclusão da Comissão, juntamente com os apensos 00416.000001/2015-67, 5008180-45.2014.4.04.7114, 5004513-81.2014.4.04.7114, foi encaminhada à Consultoria Jurídica do MAPA que, por sua vez, emitiu PARECER 01107/2016/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, for fim ambas acolhida e agregadas ao Termo de Julgamento, do Sr. Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Oportuno colacionar, trecho da análise e ponderações lançadas no Parecer da Consultoria Jurídica do MAPA, quanto à proporcioalidade da pena aplicada (ìntegra no Ev6-PROCADM25):

(...)

No caso, não havia outra alternativa para o órgão julgador que não aplicar a penalidade demissória - o agente restou enquadrado nas seguintes infrações previstas na Lei nº 8.112/90: a) deslealdade (art. 116, II); b) lograr proveito pessoal em detrimento da função pública (art. 117, IX ); c) recebimento de propina ou vantagem em razão das suas atribuições (art. 117, XII) e, d) improbidade administrativa (art. 132, IV).

Por sua vez, o art. 132, XIII, do mesmo diploma legal, dispõe:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Já o art. 134, assim dispõe:

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Destarte, a conduta do autor se enquadrou na previsão legal para demissão, sendo ato administrativo plenamente vinculado, de modo que não resta margem alguma de discricionariedade ao julgador, agente público, para atenuar a penalidade determinada pela Lei.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra a aplicação da pena de demissão ao impetrante, em razão da subtração de aparelho telefônico celular ocorrido no interior da repartição pública.
2. Não há ilegalidade na citação por edital de servidor público em processo administrativo disciplinar, desde que respeitada a forma legalmente prevista e nomeado defensor dativo para a defesa de seus interesses.
3. Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se dispensável o processamento do respectivo incidente, nos moldes do art. 160 da Lei n. 8.112/1990.
4. É imprópria a utilização do mandado de segurança para aferir as condições psicológicas do impetrante à época dos fatos atribuídos a sua conduta, por depender de dilação probatória, sobretudo porque os atestados médicos apresentados juntamente com a inicial não são contemporâneos à prática do ilícito administrativo.
5. Compreendida a conduta do impetrante na disposição do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.
6. Segurança denegada.
( MS 11.093/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.PORTARIA N. 489. PUBLICAÇÃO NO DOU EM 02/10/2009. AUTUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28/01/2010. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
3. A infração administrativa imputada ao impetrante - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90)- é passível de demissão, conforme preceitua o art. 132, XIII, do mesmo diploma, ao estatuir que a demissão será aplicada nos casos de transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Precedentes.
(...)
5. Segurança denegada.
( MS 14.981/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE. - Regularmente conduzido o processoadministrativo disciplinar, a punição do autor com a pena de demissão decorreu da exata correspondência dos fatos devidamente comprovados na seara administrativa à conduta descrita no art. 117, incisos XI, da Lei nº 8.112/90, nos moldes do art. 132, XIII, do mesmo Diploma legal. (TRF4, AC 5053151-31.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/10/2018)

Assim, não incumbe ao Poder Judiciário realizar novo julgamento, atuando como instância revisora do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, mas verificar a regularidade do procedimento administrativo e da imposição da penalidade, bem como a observância dos princípos do contraditório e da ampla defesa.

No caso, o julgamento administrativo foi motivado de forma adequada e suficiente. Além disso, repisa-se que a subsunção dos fatos ao tipo infracional está correta e que, diante disso, a demissão é ato vinculado.

Em resumo, não há razões para alterar o entendimento da Comissão processante, razão pela qual mantenho hígido o Processo Administrativo nº 21042.005852/2014-81 e a pena de demissão aplicada.

No que tange à ausência de notificação da aplicação da penalidade, melhor sorte não socorre o autor. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se o servidor está representado por advogado no processo administrativo, é dispensada a intimação pessoal da aplicação da pena demissória, sendo suficiente que haja publicação em meio oficial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA EM MAIS DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impetrante busca a anulação da Portaria 9, de 10.2.2011, pela qual foi ratificado o ato veiculado na Portaria 346, de 27.7.2010, promovendo sua demissão dos quadros de Servidores Públicos da União (Quadro de Servidores do extinto Território de Rondônia). 2. Verifica-se, contudo, que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 22.8.2012, quando há muito já transcorridos os 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. Não é necessária a intimação pessoal Servidor, representado por Advogado no PAD, do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a sua demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.
Precedentes: AgRg no RMS 27.633/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7.5.2015; MS 21.152/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.12.2014 e MS 20.148/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.9.2013. 4. Agravo Interno desprovido. (STJ, AgInt no MS 19.073/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016)

Como relatado, após julgamento, as providências administrativas culminaram com a assinatura da Portaria, nº 29, de 02/02/2017, dando conta da cassação da aposentadoria, publicada no DOU de 16/02/2017.

Em 02/03/2017, foi expedido Ofício nº 025/2017- Corregedoria/SF/MAPA, (Assunto: Cientificação de Termo de Julgamento. Referência: Processo nº 21042.005852/2014-81) cientificando FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA, documento acompanhado de cópias (-Relatório Final da Comissão Processante; -Portaria nº 29, de 02/02/2017; -Termo de Julgamento publicado no Boletim de Pessoal e de Serviços nº 004, de 10/02/2017).

O próprio requerente firmou o recebimento do AR (E6-PROCADM26,p 10/11).

Por isso, não havendo elementos suficientes a fim de amparar a tese da parte autora, não há nulidade a ser reconhecida.

Nessa mesma diretriz, foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5062110-05.2017.4.04.0000/RS):

"(...)

Sem sequer adentrar na análise do perigo de dano, não vislumbro a configuração da probalidade do direito alegado, pelos motivos a seguir elencados.

Não subsiste a alegação de que todas as provas colhidas no processo administrativo e no processo judicial demonstram a inocência do agravante. Em primeiro lugar, as afirmações de fato demandam instrução probatória. E, em segundo lugar, não menos importante, a instância do processo administrativo disciplinar - PAD é, de regra, independente da instância criminal e a pena administrativa não tem como pressuposto a condenação por crime. Conforme reiterada jurisprudência, o julgamento criminal só repercutirá na esfera administrativa se a absolvição tenha se dado a partir do reconhecimento da inexistência material do fato ou negativa de sua autoria.

Também não subsistem as alegações de que todo o processo administrativo foi conduzido de forma parcial, visto que ao agravante foi atribuída a prática de ilegalidades jamais comprovadas, bem como que a fundamentações do relatório final teria contrariado toda a instrução processual. O processo administrativo disciplinar é um dos mecanismos de que dispõe a Administração Pública para apurar a existência de irregularidade na prestação do serviço público por seus servidores. Nessa seara, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao controle de regularidade do procedimento (observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal), sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, no caso dos autos, ante a regularidade do PAD, não há que se incursionar no mérito, reexaminando as evidências que levaram a Comissão responsável pelo PAD a concluir pela culpa do agravante.

Outrossim, o reconhecimento de eventuais nulidades formais, segundo o princípio da instrumentalidade, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, o que não restou demonstrado no caso em tela. Veja-se que o Agravante apresentou Defesa Preliminar (e.6, PROCADM7, fls. 8 a 17), através de procurador constituído e em sua declaração à comissão processante, acompanhado de procurador, declarou "Que tomou conhecimento do inteiro teor da acusação e tem ciência que pode permanecer calado"(evento 6, PROCADM10, fl. 27). Por isso, não há nulidade aparente na postura adotada pela Comissão.

Por fim, no que toca à alegação de que o agravante não foi intimado sobre a aplicação da penalidade de cassação de sua aposentadoria, como bem referido na decisão agravada, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se o servidor está representado por advogado no processo administrativo, é dispensada a intimação pessoal da aplicação da pena demissória, sendo suficiente que haja publicação em meio oficial (STJ, AgInt no MS 19.073/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo. "

Por derradeiro, mantida a higidez do ato punitivo impugnado, os pedidos subsidiários de reintegração do autor, indenização dos vencimentos e demais vantagens do cargo, bem como indenização por danos morais, são todos resolvidos com o mesmo juízo de improcedência.

No que tange aos danos morais, registre-se que não foi demonstrado qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade na condução do processo administrativo disciplinar, conforme analisado acima, não havendo conduta ilícita por parte da Administração.

Com efeito, configura-se um direito-dever da Administração, em prol da manutenção da regularidade e da observância dos princípios constitucionais.

Enfim, não há qualquer vício pairando sobre o processo administrativo disciplinar em exame, o qual transcorreu de forma adequada, obedecendo as diretrizes legais, respeitando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, resta induvidoso, a pretensão versada na petição inicial é improcedente, o que dispensa a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, "o julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir" ( AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012).

Para o Supremo Tribunal Federal - STF, "o juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão" (AI 417161 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.03.2003).

Por fim, destaco, que esses precedentes não foram superados com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme recente decisão do STJ, segundo a qual "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim, deve ser desprovido o apelo do autor, pois, como bem evidenciado na sentença e sopesado pela Administração no processo administrativo disciplinar, no qual não há vícios nem inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, o próprio apelante reconheceu que recebia produtos das empresas fiscalizadas, valendo-se, assim, do cargo para auferir proveito pessoal.

Honorários

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12%(doze por cento) sobre o valor da causa. Não obstante, a referida verba resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001249525v13 e do código CRC 7e047abf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 18/9/2019, às 18:35:5

40001249525 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 22:02:47.

Documento:40001362268
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003595-72.2017.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JANAÍNA MENEGHINI (OAB RS068140)

ADVOGADO: LEANDRO TOSON CASER (OAB RS045706)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PAD. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. obediência ao contraditório e ampla defesa.

1. Via de regra, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito de decisão administrativa disciplinar, ou procedimentos adotados pela comissão processante, exceto quando não se revelam condizentes com as determinações legais previstas, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Não restou demonstrada na hipótese nulidade no PAD, por suposto cerceamento de defesa. Ademais, não há qualquer ilegalidade no processamendo das denúncias para fins de instauração dos processos disciplinares, ou qualquer outra irregularidade quanto ao processamento capaz de justificar a concessão da segurança.

3. Assim, como bem sopesado pela Administração no processo administrativo disciplinar, no qual não há vícios nem inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, o próprio apelante reconheceu que recebia produtos das empresas fiscalizadas, valendo-se, assim, do cargo para auferir proveito pessoal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001362268v4 e do código CRC 88ff7e4d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 18/9/2019, às 15:26:48

40001362268 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 22:02:47.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Cível Nº 5003595-72.2017.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JANAÍNA MENEGHINI (OAB RS068140)

ADVOGADO: LEANDRO TOSON CASER (OAB RS045706)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 239, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 22:02:47.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759104467/apelacao-civel-ac-50035957220174047114-rs-5003595-7220174047114/inteiro-teor-759104490

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 19073 DF 2012/0177234-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 856126 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11093 DF 2005/0181927-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 180224 RJ 2012/0104582-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21152 DF 2014/0183428-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14150 DF 2009/0026341-1