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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105769720104047200 SC 5010576-97.2010.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010576-97.2010.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: CELSO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença de procedência proferida pelo Juiz Federal Ivori Luis da Silva Scheffer em ação ordinária proposta por Celso Newlands Furtado de Mendonça. A sentença, após o provimento de embargos declaratórios (Evento 292), passou a contar com o seguinte dispositivo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência do dano ambiental objeto do auto de infração nº 44881 e do termo de embargo 456651.

Determino ao IBAMA se abstenha de promover ou exclua a inscrição do nome do requerente do Cadastro de Inadimplentes - CADIN, em relação ao débito oriundo do auto de infração nº 44881 e do termo de embargo 456651.

CONDENO o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 4.500,00. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença.

CONDENO o IBAMA a reembolsar ao autor as custas processuais e os honorários periciais, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do recolhimento pelo autor, até a data do efetivo pagamento pelo IBAMA.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução fiscal nº 50049502920124047200.

O IBAMA recorre alegando ser insubsistente a alegação no sentido de que sua competência fiscalizatória estaria vinculada à competência licenciatória. Tal entendimento ignoraria os artigos 23, inciso VI, e 225 da Constituição, bem como os princípios da prevenção e do controle do poluidor pelo Poder Público. Reputa incompreensível o que chama de uma tentativa de blindar aqueles que ofendem o meio ambiente, sob o argumento de que o princípio da preponderância de interesse deve ser também aplicado para a competência fiscalizatória. O entendimento de limitar a fiscalização a quem detém a competência para licenciar não se coadunaria com a máxima proteção ambiental pretendida pelo legislador constitucional, na medida em que o ente que licencia nem sempre tem interesse ou estrutura. A restrição da atividade de polícia ambiental poderia deixar o meio ambiente vulnerável à degradação. Colaciona precedentes em abono à sua tese. Destaca, também, que às APPs situadas em perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, aplicam-se os princípios e limites constantes no artigo 2º do Código Florestal. Recorda que Estados e Municípios não podem contrariar as normas estabelecidas pela União. Avançando, pondera que a antiguidade da intervenção/ocupação não confere ao infrator direito adquirido à manutenção da interferência ilegalmente realizada em área de preservação permanente. Faz destaque, finalmente, às conclusões da prova pericial. A título de prequestionamento, requer a análise dos seguintes dispositivos: do artigo 2º; artigo 225, caput; e § 3º; artigo 170, inciso VI, da Constituição da República de 1988; art. 2º da Lei 7.735/89; artigos 38, 48, 70, 72, inciso II e § 3º, e 75 da Lei nº 9.605 de 1998; artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.771 de 1965; artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.766 de 1979 e artigos 43, 44 e 45 do Decreto nº 6.514 de 2008; artigos 1º, 2º e 3º da Resolução CONAMA nº 302 de 2002 e artigos 2º e 3º da Resolução CONAMA nº 303 de 2002. Requer o o provimento do recurso de apelação.

Celso Newlands Furtado de Mendonça apresentou contrarrazões. Postula do desprovimento do recurso de apelação do IBAMA.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Transcrevo, inicialmente, as razões que levaram o juízo de primeiro grau a concluir pela procedência da ação.

O IBAMA lavrou em 21/10/2005 o auto de infração 448881 em desfavor do autor, descrevendo a seguinte infração ambiental: "Construir residência unifamiliar em área de restinga, dentro dos limites da unidade de conservação federal da APA da Baleia Franca, contrariando normas e regulamentos pertinentes, em área de preservação permanente" (evento 1, INIC2, p. 29).

O autor alega que a construção não se localiza em área de restinga nem área de preservação permanente, e que obteve licença para construção junto ao órgão competente - prefeitura de Garopaba/SC.

Narra ainda que consultou o órgão ambiental estadual - FATMA, antes de iniciar a obra, e referido órgão afirmou tratar-se de questão de interesse municipal, conforme documentos juntados.

Afirma, assim, que o IBAMA não possui competência para o licenciamento, o qual foi deferido pela municipalidade.

Argumenta que, tendo a construção sido realizada com base em licença legalmente deferida, não pode o IBAMA praticar ato em prejuízo de direito adquirido.

Cumpre, portanto, distinguir a competência legal para o licenciamento e para a fiscalização ambiental.

Da competência para o licenciamento e fiscalização ambiental

Nesse particular, em tema de competência para o licenciamento ambiental, cito, como razões de decidir, os fundamentos expostos em sentença proferida pelo Juiz Federal Zenildo Bodnar nos autos nº 5007106-29.2013.404.7208:

2.1. Da competência para o licenciamento e fiscalização ambiental

No que tange à competência para licenciamento e fiscalização ambiental, o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Vilian Bollmann, já se debruçou sobre o tema da competência para licenciamento e fiscalização ambiental, assaz instigante nos dias de hoje e presente em todos os processos ambientais aforados. Nos autos da ACP n. 2007.72.08.000992-0 o ilustre magistrado, observando as competências definidas na art. 10 da Lei nº 6.938/81, asseverou:

'É necessário distinguir que a competência da Justiça Federal não decorre das atribuições do IBAMA e vice-versa, pois uma decorre da atividade do Poder Executivo e a outra do Judiciário, no caso, federais. Logo, o âmbito de competência de um não interfere necessariamente no outro.

Assim, é possível que, por exemplo, o IBAMA não tenha atribuição legal para apreciar um pedido de licenciamento (de competência de órgão Estadual) e, mesmo assim, se deflagrada uma lide, a Justiça Federal ser competente para julgá-la. É o que ocorreria, em tese, se uma simples casa fosse construída sobre terreno de marinha, atividade não fiscalizada ou licenciada pelo IBAMA; no caso, ao atingir bem da União (art. 20, VII, da CR), está configurado o interesse federal direto e qualificado previsto no art. 109, I, da CR, mas não necessariamente o interesse da autarquia (poder executivo federal).

As atividades de fiscalização e licenciamento são as principais causas de intervenção do IBAMA em ações perante o Judiciário.

No que se refere ao licenciamento, o art. 10, da Lei 6938/1981, estabelece que a atuação do IBAMA é supletiva quanto à aprovação de obras de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores. Recentemente, o Ministério do Meio Ambiente, na qualidade de órgão central do SISNAMA (art. , III, da Lei 6938/1981), decidiu conflito positivo de atribuições entre o IBAMA e a FATMA/SC, argumentando que o fato de a atividade licenciada atingir ou se localizar em bem da União não caracteriza a competência da autarquia federal para efetuar o licenciamento ambiental, pois este se dá em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente, e não em virtude da titularidade do bem atingido (Despacho 2176/2004 - PROGE/GABIN, Parecer MMA 312/2008). Logo, quanto ao licenciamento, as atribuições do IBAMA são consideradas restritas e quando lhe faltar a atribuição a sua intervenção será considerada nula, por vício de incompetência (art. 37, da CR, c/c, art. , 'a', da Lei 4717/1965), não se permitindo o ingresso na lide como pretenso órgão licenciador.

Com relação à atividade de fiscalização, porém, a atribuição legal do IBAMA é genérica, nos termos do art. , I, da Lei 7735/89: 'É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: [...] exercer o poder de polícia ambiental;[...]'. E, pelo Regulamento Interno da Fiscalização do IBAMA, aprovado pela portaria IBAMA n. 53: '(...) Art. 7º As ações fiscalizatórias terão as seguintes classificações: (...) V - Supletiva: quando em razão da inércia do Órgão Ambiental do Estado ou Município; VI - Emergência: para coibição de infrações de alto impacto ambiental; VII - De Ofício: por iniciativa própria'.

Neste ponto, vale apontar os argumentos bem lançados pelo Juiz Federal Julio Schattschneider, que, sentenciando os autos 2005.72.00.013828-2, em 31/03/2008, afirmou:

'A competência para 'proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas' e para 'preservar as florestas, a fauna e a flora' é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal (incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição). O parágrafo único deste dispositivo estabelece que '[l]eis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional'.

É evidente que este equilíbrio não seria alcançado se todos fossem responsáveis por tudo e, principalmente, se a atividade de um ente da Federação pudesse ser ignorada pelo outro. Em suma: a Constituição ao prever a competência comum em matéria ambiental não pretendeu transformar a União em fiscal dos Estados e vice-versa. Ao contrário, o objetivo é que eles ajam em harmonia, formando um sistema.

Por isso é que a Lei n. 6.938/1991 estabelece, no seu artigo 10, que '[a] construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis'.

Este 'caráter supletivo' atribuído à atuação do IBAMA, entretanto, ocorre apenas no caso de inexistência ou incapacidade técnica do órgão estadual responsável pelo licenciamento.

'Compete ao CONAMA', de fato, conforme dispõe o inciso I do artigo 8º da Lei n. 6.938/1991 'estabelecer [...] normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA'. No contexto da Lei, tendo em vista o princípio constitucional da cooperação (parágrafo único do artigo 23) e o próprio equilíbrio da Federação, é evidente que supervisão não é sinônimo de hierarquia. Tanto que a exigência de homologação do licenciamento pelo IBAMA ocorre apenas nos casos previstos em Resolução do CONAMA (§ 2º do artigo 10).

Os dispositivos citados, então, não conferem à Autarquia Federal o poder de fiscalização da própria atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Estado. Afinal, se ela pudesse, a pretexto de nulidade ou divergência de critério, embargar uma obra licenciada pela FATMA, por qual motivo a Fundação Estadual, com fundamento no artigo 23 da Constituição, não poderia embargar uma obra licenciada pelo IBAMA sob a justificativa de que age com vistas à preservação do meio ambiente?

E mais: se um pudesse declarar a nulidade do ato praticado pelo outro, este então poderia declarar a nulidade do ato praticado pelo primeiro e que declarou a nulidade do seu, dando início a uma espiral sem fim e com consequências catastróficas - tudo com fundamento na preservação do meio ambiente.

É preciso, então, estabelecer corretamente o campo de atuação de cada órgão, a fim de evitar a verdadeira confusão em que se transformou o licenciamento e a fiscalização ambiental.

A regra geral, portanto, é o licenciamento ocorrer sempre por meio de ato emitido pelos órgãos estaduais (caput do artigo 10 da Lei n. 6.938/1991), exceto 'no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional' (§ 3º), quando a competência é privativa do IBAMA. Assim, pouco importa quem seja o proprietário do imóvel (terrenos de marinha, por exemplo) em que esteja localizada a obra ou atividade a ser licenciada, pois o que determina a competência da Autarquia é a magnitude do impacto ambiental que elas possam causar.

A competência fiscalizadora genérica, entretanto, não segue a mesma lógica. O IBAMA DEVE - assim como todos os demais órgãos integrantes do SISNAMA (estaduais ou municipais) - fiscalizar de ofício QUALQUER agressão ao meio ambiente, por mais insignificante que seja. Porém, se uma obra ou atividade estiver licenciada pelo órgão estadual, o IBAMA não pode embargá-la por discordar da licença emitida.

O licenciamento, como ato administrativo que é, dispõe de presunção de legitimidade. Se o próprio órgão ambiental do Estado - ainda que mediante provocação - não o declarar nulo, nos termos da primeira parte da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal (A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos), é necessária a intervenção judicial.

Em face disso, é evidente que ao IBAMA não pode ser imputada qualquer responsabilidade, ainda que omissiva, pelos fatos decorrentes deste processo, visto que não lhe competia licenciar a obra (é incontroverso que ela não produzirá significativo impacto nacional ou regional, nos termos do § 3º do artigo 10 da Lei n. 6.938/1991) ou homologar a licença concedida (§ 2º do artigo 10). Também não há qualquer prova de que, antes do ajuizamento da demanda, a Autarquia tenha sido formalmente instada a realizar alguma atividade relativa ao caso e efetivamente tenha se omitido.'

Logo, quanto à atividade fiscalizatória, embora geral, ela sofre a restrição: o IBAMA não tem atribuição para revisar licença concedida por outro órgão; se o fizer, praticará ato nulo (art. 37, da CR, c/c, art. 10, § 3º, da Lei 6938/1981, e art. , 'a', da Lei 4717/1965).

Disso podem surgir duas questões distintas: [1] a primeira, saber se o IBAMA poderá, por conta própria, alegar nulidade do licenciamento realizado por outro órgão ambiental, Estadual ou Municipal, e [2] independente de nulidade da licença (ou seja, ainda que válida a licença), saber se o IBAMA pode fiscalizar e aplicar sanções a quem executa a obra licenciada pelo órgão Estadual.

Com relação à primeira questão, a resposta só pode ser negativa. A uma, porque se o princípio federativo não impõe hierarquias, mas apenas repartição de competências, então não há submissão de órgãos estaduais e municipais a federais; logo, o IBAMA não tem a atribuição de controle de legalidade dos outros órgãos ambientais, já que estes não são seus subordinados. A duas, a presunção de legitimidade do ato administrativo faz impor a fé pública aos demais entes federados (artigos 19, II; 37; da CR). A três, a função de controle de legalidade externa à Administração Pública é função eminentemente jurisdicional, que não está na atribuição do IBAMA.

Portanto, ainda que houvesse previsão legal desta possibilidade, ela seria inconstitucional por ferir o pacto federativo (art. 1º e 18, da CR), a vedação à recusa de fé pública (art. 19, II, da CR) e a divisão de poderes (art. , da CR).

Como consequência das razões acima apresentadas, o IBAMA só poderá fiscalizar e exercer o poder de polícia se a obra estiver sendo executada fora dos parâmetros determinados pela licença estadual ou municipal. Acrescente-se, ainda, que, de um lado, há o princípio da boa-fé objetiva daquele que executa obra que está licenciada; e, de outro, o descumprimento dos limites da licença administrativa ou a sua execução além do que ela estabelece podem configurar ilícito, seja por absoluta ilegalidade (por exemplo, construir em área diferente da que consta na licença, atingindo zona protegida) ou por abuso de direito. Logo, quanto à segunda questão, o IBAMA só poderá fiscalizar e punir a execução de obras licenciadas no âmbito estadual ou municipal se a ação desbordar dos limites autorizados administrativamente, embargando somente aquilo que exceder a licença deferida pelo outro órgão; caso contrário, sua atuação será nula, pois estaria agindo como revisora ou fiscalizadora direta da atuação do outro ente. O fundamento da ação do IBAMA não é a suposta ilegitimidade da licença estadual ou municipal, mas sim a sua própria atribuição de fiscalização geral para reprimir atividade desconforme com aquela autorização, que se presume válida.

Isso não significa que eventual percepção de nulidade por ato estadual ou municipal ficaria isento se percebido pelo IBAMA. O remédio, nesta hipótese, não é a atuação 'sponte sua' pelo IBAMA, mediante o embargo ou outra sanção administrativa (conduta que quebraria o pacto federativo), mas sim o ajuizamento de Ação Civil Pública pela autarquia federal, já que detém a legitimidade ativa para isso (art. , da Lei 7347/85). Neste caso, o fundamento da ação do IBAMA é a nulidade da licença administrativa e a sua legitimidade decorre do seu poder de fiscalização geral; porém, como lhe falta a atribuição de controle externo administrativo, este é realizado pelo Poder Judiciário.'

Diante deste contexto, só haverá exigência de licenciamento ambiental pelo IBAMA 'no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional' (art. 10, § 3º da Lei nº 6.938/81).

Analisando os termos, define a Doutrina que 'configurando-se o impacto de âmbito nacional (aquele que afeta diretamente todo o país) ou regional (aquele que afeta diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados), a competência para licenciar é do órgão da esfera federal da Administração, isto é, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA' (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2005. p. 545).

Caso contrário, a competência será do órgão ambiental estadual ou municipal, conforme a redação do art. 10 da Lei nº 6.938/81:

'Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.'

Portanto, o que interessa, segundo a lei, é a magnitude do dano e, neste ponto, não há como afirmar que a obra em questão pudesse implicar em prejuízo ao meio ambiente de outro município que não Camboriú.

Assim, inexistindo qualquer indicador acerca da existência de dano de âmbito nacional ou regional, afasta-se a competência do IBAMA para eventual licenciamento da obra.

Em relação ao poder fiscalizatório, conforme visto, não cabe ao IBAMA revisar licenças concedidas por órgãos ambientais de outras esferas, devendo questionar judicialmente tais atos caso os entenda ilegais, mas jamais, por iniciativa própria, invalidá-los administrativamente.

No caso em exame, a obra foi devidamente autorizada pelo Município e licenciada pela FATMA.

Como visto, o fato de a atividade licenciada estar localizada em bem da União não implica, por si só, na competência da autarquia federal para efetuar o licenciamento ambiental, pois esta se dá em razão da dimensão do potencial impacto ao meio ambiente, e não em razão da titularidade do bem atingido.

No caso, a construção foi licenciada pelo município, uma vez que não demonstrada possibilidade de dano de âmbito regional ou nacional.

Tal fato não impede, todavia, que a fiscalização por eventual infração ambiental seja empreendida pelo IBAMA, pois, como visto, a competência para fiscalização é comum entre os entes federados.

Da infração ambiental

O IBAMA afirma em contestação: "laudo técnico, lavrado por analista ambiental do IBAMA, que atesta, de forma inequívoca, que o terreno vistoriado está localizado inteiramente em área de restinga e, consequentemente, inserto em área de preservação permanente".

Diante da controvérsia foi deferida prova pericial a ser realizada por biólogo.

O expert esclareceu (evento 209, LAU2):

- "Na sequência é apresentado um breve histórico de ocupação da área em comento, realizado mediante fotointerpretação de fotografias aéreas dos anos de 1957 e 1978, além de imagens de satélite dos anos de 2004, 2006, 2009, 2011, 2013, 2014

Da série de imagens apresentadas a seguir, é possível observar que na década de 50 (fotografia aérea de 1957) a área onde atualmente se encontra a edificação era composta por pasto ou área de agricultura. A área de banhado e a área de restinga são visualizadas na imagem, sendo que a área de restinga apresenta sua vegetação mais fragmentada do que em imagens recentes".

- "Não foi encontrado por este perito nenhuma imagem referente às décadas de 80 e 90, portanto é apresentado na sequencia imagens de satélite de 2004 até atualmente. Na imagem aérea por satélite do ano de 2004, a área objeto da lide ainda não apresenta nenhuma edificação, porém já é possível perceber a presença da ocupação humana na região".

- "Na imagem aérea por satélite do ano de 2006, é possível observar que a área objeto da lide apresenta a edificação hoje existente, porém sem a presença do gramado no entorno da construção. Tanto a área de banhado quanto a área de restinga permanecem inalteradas".

- "Na imagem aérea por satélite do ano de 2009, é possível observar que a edificação da área objeto da lide já se encontra erigida no local. A área de banhado e restinga permanecem inalterados. Nas imagens restantes, referentes aos anos de 2011, 2013 e 2014, a área em comento permanece igual ao ano de 2009".

O laudo pericial, fundado em fotos de satélite do local objeto do litígio, é esclarecedor a respeito da inocorrência de dano ambiental em área de restinga: a vegetação ocorrente na área em que localizada a construção constitui-se em gramado ou pasto, há várias décadas (desde a década de 50, pelo menos).

Apenas a área do terreno mais próxima à praia apresenta vegetação de restinga, sendo, no entanto, distante da construção e ainda preservada.

Desse modo, equivocados o auto de infração e respectivo termo de embargo, uma vez que não comprovada a prática da infração apontada pelo IBAMA.

Sem me comprometer com a orientação de que o IBAMA não teria competência fiscalizatória no caso, a prova dos autos, realmente, aponta no sentido de que não houve dano ambiental na hipótese. Colaciono, a respeito, alguns dados contidos da prova pericial (Evento 209):

[...]

Da série de imagens apresentadas a seguir, é possível observar que na década de 50 (fotografia aérea de 1957) a área onde atualmente se encontra a edificação era composta por pasto ou área de agricultura. A área de banhado e a áera de restinga são visualizadas na imagem, sendo que a área de restinga apresenta sua vegetação mais fragmentada do que em imagens recentes.

[...]

Na década de 70 (fotografia aérea de 1978) é possíve perceber que a área em comento se mantém inalterada em relação à imagem anterior.

[...]

Não foi encontrado por este perito nenhuma imagem referente às décadas de 80 e 90, portanto é apresentado na sequencia de satélite de 2004 até atualmente. Na imagem aérea por satélite do ano de 2004, a área objeto da lide ainda não apresentava nenhuma edificação, porém já é possível perceber a presença da ocupação humana na região.

[...]

Na imagem aérea por satélite do ano de 2006, é possível observar que a área objeto da lide apresenta a edificação hoje existente, porém sem a presença do gramado no entorno da construção. Tanto a área de banhado quanto a área de restinga permanecem inalteradas.

[...]

Na imagem aérea por satélite do ano de 2009, é possível observar que a edificação da área objeto da lide já se encontra erigida no local. A área de banhado e restinga permanecem inalterados. Nas imagens restantes, referentes aos anos de 2011, 2013 e 2014, a área em comento permanece igual ao ano de 2009.

Percebe-se que, desde o primeiro registro existente, a área contendo restinga e banhado manteve suas configurações originais. Nestes termos, não vejo razão para alterar a sentença na parte em que conclui não ter havido dano ambiental no caso. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 4):

No entanto, ocorre que, no caso em comento, contata-se dos autos que sequer existem indícios da existência de dano, pois ausente provas suficientes a comprovar a materialidade do fato.

Diferentemente do que a parte apelante alega, não se pode afirmar com certeza a ocorrência dos fatos alegadamente lesivos ao meio ambiente.

Ademais, necessário mencionar que o próprio perito, no laudo pericial, esclarece a respeito da inocorrência de dano ambienal em área de restinga, uma vez que a vegetação ocorrente na área em que localizada a construção constitui-se em gramado/pasto, desde a década de 50, pelo menos. Atestou, ainda, que, tanto a área de banhado, quanto a área de restinga permanecem inalteradas (evento 209 do processo originário, LAUDO2).

Conclui-se, portanto, pela inexistência de provas da ocorrência dos fatos lesivos alegados.

Assim, em razão da ausência de prova quanto ao dano ambiental, tenho por manter a sentença de procedência, julgando improcedente o recurso de apelação e o reexame necessário. Esclareço que, ao assim decidir, não violo ou contrario a legislação invocada para fins de pré-questionamento.

Majoro os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.


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Documento:40001295199
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010576-97.2010.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: CELSO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA (AUTOR)

EMENTA

ambiental. processual civil. infração ambiental. inexistência de dano. procedência da ação. honorários advocatícios majorados.

Mantida a sentença de procedência de ação relativa à pretensão de desconstituição de autuação por infração ambiental, tendo em vista a ausência de prova do dano ambiental.

Honorários advocatícios majorados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010576-97.2010.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

SUSTENTAÇÃO ORAL: RAFAEL RAMOS RODOLFO por CELSO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: CELSO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAEL RAMOS RODOLFO (OAB SC015001)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 307, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 22:00:54.