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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50589411620184047100 RS 5058941-16.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058941-16.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul em face da União com objetivo ver reconhecido o direito dos substituídos, lotados nas localidades de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento da indenização de fronteira, prevista no artigo 1º da Lei 12.855/13, no período de gozo das férias remuneradas, respeitada a prescrição quinquenal.

O dispositivo da sentença de improcedência foi redigido nos seguintes termos:

"Dispositivo.

Face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo improcedente o pedido, resolvendo a causa na forma do artigo 487, I, do CPC.

Retifique-se o valor da causa para: R$ 735.862,41.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e, observado o § 5º do mesmo artigo."

O Sindicato-autor recorre, preliminarmente, quanto ao valor da causa fixado em sentença. No mérito, requer a reforma da decisão singular para que seja reconhecido o direito dos representados ao recebimento de indenização de localidade estratégica durante o gozo das férias. Argumenta que a Lei nº 8112/90 considera como efetivo exercício os afastamentos, dentre eles aquele em virtude de férias (art. 102, inciso I). Defende que o servidor, mesmo em férias, não deixa de estar lotado em região de fronteira ou localidade de difícil fixação de efetivo, não podendo ser penalizado por uma interpretação restritiva da Administração. Dessa forma, a redução em sua remuneração experimentada quando do gozo das férias, configura-se, na verdade, em um desestímulo à sua fruição, em dissonância dos fins pretendidos pela lei.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Considerações iniciais.

A sentença impugnada pelos recursos de apelação ora em análise foi publicada em 24 de agosto de 2018, com o que aplicáveis as regras dispostas no CPC de 2015, no que diz respeito, em especial, à admissibilidade recursal e aos honorários advocatícios, observando-se, quanto aos atos anteriores, o disposto no diploma processual então vigente.

Admissibilidade recursal.

O recurso protocolado preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, com o que passo a analisá-lo, começando, contudo, pelas preliminares.

Preliminar

Impugnação do valor da causa

De acordo com o disposto no § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte.

A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão.

E, na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.

Cito precedente nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATRÍCULA DE DISCIPLINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. - A despeito de incumbir à instituição de ensino, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, organizar os currículos de seus cursos de graduação e estabelecer uma sequência ordenada de disciplinas em regime de pré-requisitos, atendendo a critérios científico-didáticos que assegurem a adequada formação dos acadêmicos, é admitida, em caráter excepcional e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a efetivação de matrícula de aluno no último ano de seu curso (ou seja, ostentando a condição de formando), com quebra de pré-requisito, de modo a viabilizar a sua graduação, no seu interesse e da sociedade, inclusive porque a medida não acarreta prejuízo à instituição de ensino. (TRF4, AC 5000877-10.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019)

Na inicial, o Sindicato-autor estimou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não tendo sido possível mensurar o proveito econômico na propositura da ação, dada a necessidade de elementos da administração para o cálculo.

A União apresentou estimativa de impacto na quantia de R$ 3.289.650,00, a qual não se mostrou precisa, na compreensão do julgador singular.

Entendo que o valor fixado na origem reflete bem o conteúdo econômico postulado na demanda, tendo sido retificado o valor da causa para R$ R$ 735.862,41, de acordo com a seguinte metodologia:

Considerando o período de trinta dias, o valor total deve ser dividido por onze para fins de obtenção da estimativa aproximada da repercussão econômica das férias, e depois multiplicada por dois, a fim de contemplar também o valor das férias da anualidade posterior (§ 2º, art. 292, CPC). Desta forma, o impacto mensal estimo em R$ 367.931,20, multiplicado por dois, alcançando R$ 735.862,41.

Tenho que o valor atribuído à causa pelo Juízo a quo é, na verdade, o que mais se aproxima da realidade, além do que está em consonância com a jurisprudência da Turma em ações dessa natureza, considerando, ainda, tratar-se de mera estimativa.

Por essa razão, rejeito a preliminar do Sindicato.

Mérito

O Sindicato-autor ajuizou ação coletiva objetivando o reconhecimento do direito de seus membros ao pagamento da indenização de fronteira prevista no art. , caput, da Lei 12.855/2013, quando do gozo de férias de todos os servidores do Departamento da Polícia Federal lotados nas localidades de fronteira do Rio Grande do Sul.

A Lei 12.855/2013, que instituiu a indenização objeto da controvérsia, previu expressamente a ressalva que impõe obstáculo à percepção dessa vantagem no período de férias (art. 2º, § 2º), verbis:

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

A tese autoral repousa na interpretação de que o art. 102 da Lei 8.112/90, ao qual remete o dispositivo supracitado, considera "como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; (...)", além do que só houve referência expressa aos incisos II a XI do mesmo artigo, o que revelaria a contrario sensu, que o legislador não teria afastado a indenização de fronteira nas férias, tal como fez expressamente no que tange aos afastamentos de licença-capacitação e de mandato classista.

A questão jurídica posta resolve-se com interpretação gramatical, além da utilização da máxima de que lei especial se sobrepõe à lei geral, como bem ressaltado pelo julgador singular.

Não socorre à tese recursal pretender buscar suporte na generalidade do Estatuto dos servidores públicos civis da União para interpretar a lei específica da carreira que institui a aludida indenização, sobretudo quando este último diploma exclui expressamente das hipóteses de indenização os períodos em que não houver prestação de trabalho.

Não se cogita de silêncio eloquente da lei, a preservar a indenização durante as férias, como sustenta o apelante. A partícula "inclusive" empregada pelo legislador não dá margem a outra conclusão senão a de que o legislador pretendeu destacar expressamente alguns casos em que também não haveria prestação de trabalho. A parte final do artigo não encerra rol exaustivo de hipóteses e, bem por isso, não dá espaço para que se relativise a premissa de que não é devida a indenização em períodos sem prestação de trabalho.

O direito não é devido, portanto, por expressa previsão legal excludente.

Entendo, portanto, que a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:

Mérito.

A indenização pelo trabalho em localidades estratégicas, definidas por ato do Poder Executivo, está prevista na Lei 12.855/2013 nos seguintes termos:

Art. 1o É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

§ 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:

I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996;

II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998;

III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003;

V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; e

VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.

§ 2o As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:

I - Municípios localizados em região de fronteira;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - dificuldade de fixação de efetivo.

Art. 2o A indenização de que trata o art. 1o será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor d...