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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50589411620184047100 RS 5058941-16.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058941-16.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se ação ordinária coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul em face da União com objetivo ver reconhecido o direito dos substituídos, lotados nas localidades de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento da indenização de fronteira, prevista no artigo 1º da Lei 12.855/13, no período de gozo das férias remuneradas, respeitada a prescrição quinquenal.

O dispositivo da sentença de improcedência foi redigido nos seguintes termos:

"Dispositivo.

Face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo improcedente o pedido, resolvendo a causa na forma do artigo 487, I, do CPC.

Retifique-se o valor da causa para: R$ 735.862,41.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e, observado o § 5º do mesmo artigo."

O Sindicato-autor recorre, preliminarmente, quanto ao valor da causa fixado em sentença. No mérito, requer a reforma da decisão singular para que seja reconhecido o direito dos representados ao recebimento de indenização de localidade estratégica durante o gozo das férias. Argumenta que a Lei nº 8112/90 considera como efetivo exercício os afastamentos, dentre eles aquele em virtude de férias (art. 102, inciso I). Defende que o servidor, mesmo em férias, não deixa de estar lotado em região de fronteira ou localidade de difícil fixação de efetivo, não podendo ser penalizado por uma interpretação restritiva da Administração. Dessa forma, a redução em sua remuneração experimentada quando do gozo das férias, configura-se, na verdade, em um desestímulo à sua fruição, em dissonância dos fins pretendidos pela lei.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Considerações iniciais.

A sentença impugnada pelos recursos de apelação ora em análise foi publicada em 24 de agosto de 2018, com o que aplicáveis as regras dispostas no CPC de 2015, no que diz respeito, em especial, à admissibilidade recursal e aos honorários advocatícios, observando-se, quanto aos atos anteriores, o disposto no diploma processual então vigente.

Admissibilidade recursal.

O recurso protocolado preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, com o que passo a analisá-lo, começando, contudo, pelas preliminares.

Preliminar

Impugnação do valor da causa

De acordo com o disposto no § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte.

A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão.

E, na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.

Cito precedente nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATRÍCULA DE DISCIPLINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. - A despeito de incumbir à instituição de ensino, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, organizar os currículos de seus cursos de graduação e estabelecer uma sequência ordenada de disciplinas em regime de pré-requisitos, atendendo a critérios científico-didáticos que assegurem a adequada formação dos acadêmicos, é admitida, em caráter excepcional e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a efetivação de matrícula de aluno no último ano de seu curso (ou seja, ostentando a condição de formando), com quebra de pré-requisito, de modo a viabilizar a sua graduação, no seu interesse e da sociedade, inclusive porque a medida não acarreta prejuízo à instituição de ensino. (TRF4, AC 5000877-10.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019)

Na inicial, o Sindicato-autor estimou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não tendo sido possível mensurar o proveito econômico na propositura da ação, dada a necessidade de elementos da administração para o cálculo.

A União apresentou estimativa de impacto na quantia de R$ 3.289.650,00, a qual não se mostrou precisa, na compreensão do julgador singular.

Entendo que o valor fixado na origem reflete bem o conteúdo econômico postulado na demanda, tendo sido retificado o valor da causa para R$ R$ 735.862,41, de acordo com a seguinte metodologia:

Considerando o período de trinta dias, o valor total deve ser dividido por onze para fins de obtenção da estimativa aproximada da repercussão econômica das férias, e depois multiplicada por dois, a fim de contemplar também o valor das férias da anualidade posterior (§ 2º, art. 292, CPC). Desta forma, o impacto mensal estimo em R$ 367.931,20, multiplicado por dois, alcançando R$ 735.862,41.

Tenho que o valor atribuído à causa pelo Juízo a quo é, na verdade, o que mais se aproxima da realidade, além do que está em consonância com a jurisprudência da Turma em ações dessa natureza, considerando, ainda, tratar-se de mera estimativa.

Por essa razão, rejeito a preliminar do Sindicato.

Mérito

O Sindicato-autor ajuizou ação coletiva objetivando o reconhecimento do direito de seus membros ao pagamento da indenização de fronteira prevista no art. , caput, da Lei 12.855/2013, quando do gozo de férias de todos os servidores do Departamento da Polícia Federal lotados nas localidades de fronteira do Rio Grande do Sul.

A Lei 12.855/2013, que instituiu a indenização objeto da controvérsia, previu expressamente a ressalva que impõe obstáculo à percepção dessa vantagem no período de férias (art. 2º, § 2º), verbis:

§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

A tese autoral repousa na interpretação de que o art. 102 da Lei 8.112/90, ao qual remete o dispositivo supracitado, considera "como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; (...)", além do que só houve referência expressa aos incisos II a XI do mesmo artigo, o que revelaria a contrario sensu, que o legislador não teria afastado a indenização de fronteira nas férias, tal como fez expressamente no que tange aos afastamentos de licença-capacitação e de mandato classista.

A questão jurídica posta resolve-se com interpretação gramatical, além da utilização da máxima de que lei especial se sobrepõe à lei geral, como bem ressaltado pelo julgador singular.

Não socorre à tese recursal pretender buscar suporte na generalidade do Estatuto dos servidores públicos civis da União para interpretar a lei específica da carreira que institui a aludida indenização, sobretudo quando este último diploma exclui expressamente das hipóteses de indenização os períodos em que não houver prestação de trabalho.

Não se cogita de silêncio eloquente da lei, a preservar a indenização durante as férias, como sustenta o apelante. A partícula "inclusive" empregada pelo legislador não dá margem a outra conclusão senão a de que o legislador pretendeu destacar expressamente alguns casos em que também não haveria prestação de trabalho. A parte final do artigo não encerra rol exaustivo de hipóteses e, bem por isso, não dá espaço para que se relativise a premissa de que não é devida a indenização em períodos sem prestação de trabalho.

O direito não é devido, portanto, por expressa previsão legal excludente.

Entendo, portanto, que a sentença merece ser mantida, visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:

Mérito.

A indenização pelo trabalho em localidades estratégicas, definidas por ato do Poder Executivo, está prevista na Lei 12.855/2013 nos seguintes termos:

Art. 1o É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

§ 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:

I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996;

II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998;

III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003;

V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; e

VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.

§ 2o As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios:

I - Municípios localizados em região de fronteira;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - dificuldade de fixação de efetivo.

Art. 2o A indenização de que trata o art. 1o será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).

§ 1o O pagamento da indenização de que trata o art. 1o somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.

§ 2o O pagamento da indenização de que trata o art. 1o não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3o O valor constante do caput equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.

§ 4o No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante do caput será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho.

Art. 3o A indenização de que trata o art. 1o não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.

Art. 4o A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

Art. 5o (VETADO).

A controvérsia reside na interpretação do sentido normativo do seguinte dispositivo da lei:

§ 2o O pagamento da indenização de que trata o art. 1o não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

Por força dele, a administração não vem pagando a verba no período de férias gozadas pelos servidores. A ré aduz que a indenização de fronteira é de cunho indenizatório, de forma que não pode ser paga sem prestação de trabalho, na exata dicção da lei.

Já a parte autora sustenta que, tendo o legislador excluído o inciso I do artigo 102 da Lei 8.112/1990 (férias) das hipóteses que afastam o direito, a melhor hermenêutica impõe a conclusão de que o legislador preservou a indenização durante as férias. Haveria, nesse posicionamento, silêncio eloquente do legislador ao retirar o inciso que trata das férias. O pedido é embasado em raciocínio a contrario senso do § 2 do artigo 2º da Lei 12.855/2013, resultando a premissa de que, se o legislador pretendesse afastar a indenização de fronteira nas férias, o teria feito expressamente, à semelhança do que fez em relação aos afastamentos de licença-capacitação e de mandato classista.

Ademais, o sindicato destaca circunstância do trâmite legislativo para lastrear a interpretação jurídica que lhe é favorável.

Não há dúvida que as férias são consideradas de efetivo exercício, por força da Lei 8.112/90:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

Contudo, tal regra não soluciona o caso concreto, pois interpreta-se dispositivo de lei específica, sendo que lei especial se sobrepõe à lei geral.

Embora reconheça a relevância da interpretação teleológica e o estudo da tramitação do projeto de lei na aplicação dela, não é possível desconsiderar o que o legislador consagrou na norma. Mesmo que o deputado relator tivesse o intuito de manter o pagamento da indenização de fronteira nas férias, como enfatiza a inicial, a lei aprovada - pelo conjunto de legisladores, das duas casas do Congresso Nacional - o impede. Com efeito, a exclusão das férias decorre da parte inicial do dispositivo, ao afirmar que a verba não será paga quando "não houver prestação de trabalho". E, no período de férias, não há prestação de trabalho, malgrado seja considerado exercício do cargo.

A lei, ao dizer quando é devida a indenização de fronteira, não referiu o exercício do cargo, o que contemplaria as férias, mas a prestação de trabalho, diferença que não pode ser ignorada. Trabalho acontece quando o servidor desenvolve, no mundo fático, as atividades do cargo, com emprego de esforço, não se configurando, no período de férias, o fato que dá direito à indenização: o trabalho em localidade estratégica.

Na mesma linha, interpreto que era desnecessária a inclusão das férias entre as hipóteses em que não pode haver pagamento da indenização de fronteira, devido à falta de subsunção das férias à regra que prevê o direito de modo geral.

É basilar da interpretação jurídica que a lei não traz palavras inúteis, deve-se procurar dar a elas algum efeito. Com mais razão ainda a tese da ré tendo em vista a palavra "inclusive" que antecede o rol do § 2º, denotando que se trata de exemplificação, logo, desimporta a ausência do inciso que trata das férias, implícito na parte inicial da regra. A interpretação que o autor pretende ver aplicada exigiria desconsiderar palavra presente na lei vigente, o que o Poder Judiciário não pode fazer.

Pelos motivos colocados, inexiste direito à indenização de fronteira nos períodos de férias gozadas.

Não obstante a tese de improcedência, a abrangência territorial da decisão deste feito alcança todo o Estado do Rio Grande do Sul, por ser a base territorial do Sindicato autor.

Assim, é de ser desprovido o recurso de apelação, a fim de manter a sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a Lei nº 12.855/2013 afasta o pagamento da indenização, por trabalho em localidades consideradas estratégicas, no período de gozo de férias.

Honorários

Mantida a sentença, cabe ao Sindicato arcar com o pagamento de honorários recursais, a teor do §§ 11 do art. 85 do CPC.

Em que pese a sentença não tenha fixado valor certo, diferindo o ponto para a ocasião da condenação, majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o que vier a ser apurado.

Esclareço que não se está fixando os honorários em 20% sobre o valor da condenação, mas sim majorando em 20% (majoração de um quinto) os honorários a serem fixados em ocasião adequada. Dito de outra forma, far-se-ão os cálculos conforme determinado na sentença, e o resultado encontrado será acrescido em 20% desse valor.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001298628v10 e do código CRC 7b58e583.

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Documento:40001298629
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058941-16.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

direito ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. servidores públicos. valor da causa. indenização de fronteira. Lei 12.855/13. período de gozo das férias remuneradas. interpretação legal. exclusão.

1. De acordo com o disposto no § 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte.

2. O Sindicato-autor ajuizou ação coletiva objetivando o reconhecimento do direito de seus membros ao pagamento da indenização de fronteira prevista no art. , caput, da Lei 12.855/2013, quando do gozo de férias de todos os servidores do Departamento da Polícia Federal lotados nas localidades de fronteira do Rio Grande do Sul.

3. Não se cogita de silêncio eloquente da lei, a preservar a indenização durante as férias, como sustenta o apelante. A partícula "inclusive" empregada pelo legislador não dá margem a outra conclusão senão a de que o legislador pretendeu destacar expressamente alguns casos em que também não haveria prestação de trabalho. A parte final do artigo não encerra rol exaustivo de hipóteses e, bem por isso, não dá espaço para que se relativise a premissa de que não é devida a indenização em períodos sem prestação de trabalho.

4. O direito não é devido, portanto, por expressa previsão legal excludente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001298629v3 e do código CRC fda22699.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Cível Nº 5058941-16.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)

ADVOGADO: PRISCILA MEREGALLI (OAB RS075262)

ADVOGADO: ENIO MEREGALLI JUNIOR (OAB RS067456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 513, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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