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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001283-71.2018.4.04.7120/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: NEIVA RIBAS DA SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, tão somente para reconhecer como atividade rural em regime de economia familiar os períodos de 06/04/1971 a 30/01/1976, de 31/01/1976 a 02/06/1983 e de 14/05/1990 a 02/06/1993, sem o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.

Alega a recorrente que exerce atividades agrícolas desde sua infância, não tendo sua família outra fonte de renda, se não a decorrente do labor rural, durante o período de carência do benefício requerido.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, no que releva para o caso, está disciplinada nos artigos 39, 48, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. Segundo esta legislação, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar -, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência.

No caso dos autos, a autora cumpre o requisito etário, porquanto completou 55 anos de idade em 06/04/2014.

Registre-se que a autora requereu inicialmente benefício de aposentadoria por idade rural em 31/07/2014 (NB 161.280.475-3), cujo indeferimento administrativo foi objeto da ação judicial nº 50003388920154047120, na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento do período de labor rural em regime de economia familiar no período de 1994 a 2014.

Posteriormente, em 19/04/2018, a autora efetuou novo pedido administrativo (NB 181.339.336-0), requerendo o reconhecimento dos períodos de exercício de atividade rural, como segurada especial, de 06/04/1971 a 30/01/1976, de 31/01/1976 a 31/12/1993 e de 01/08/2014 a 19/04/2018, cujo indeferimento administrativo é objeto da presente ação judicial.

A sentença reconheceu como atividade rural em regime de economia familiar os períodos de 06/04/1971 a 30/01/1976, no grupo familiar do pai da autora, e os períodos de 31/01/1976 a 02/06/1983 e de 14/05/1990 a 02/06/1993, em conjunto com seu cônjuge

Decido:

- Períodos de 31/01/1976 a 31/12/1993:

Conforme prova documental juntada nos autos (notas de comercialização de produtos rurais, cédulas de empréstimos rurais e extratos de depósitos de trigo juntadas nos evento 1 e 21), verifica-se início de prova material em nome do cônjuge da autora nos períodos de 1976 a 1983 e 1990 a 1993.

Considerando que o cônjuge da autora foi empresário individual no período de 10/09/1986 a 04/08/1988 (evento 21-PROCADM4, fl. 32), não é possível o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar nesse lapso, conforme previsão do art. art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/91.

Ocorre que a sentença reconheceu o labor rural em regime de economia familiar somente até 02/06/1983 (data da última nota de comercialização de produtos rurais em nome do cônjuge da autora, apresentada antes de constituir empresa individual) e após 14/05/1990 (Data de início de inscrição do cônjuge da autora como produtor rural perante a Secretaria da Fazenda do RS - Ev1, OUT20).

No entanto, para comprovar a atividade rural, conforme entendimento desta Turma, desnecessária a apresentação de documentos ano a ano, desde que presente início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e coerente. Observe-se que, no período entre a última nota de comercialização rural apresentada e o início da atividade empresarial do cônjuge da autora, não há qualquer indício de atividade urbana ou renda oriunda de outra fonte que não a agricultura, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (evento 39), razão pela qual entendo que os elementos presentes nos autos permitem presumir a continuidade do labor rural até o início da atividade empresarial do cônjuge da autora.

Sobre a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova material e testemunhal, destaca-se o entendimento da TRU da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. 2.Sendo concordantes a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, ex vi do princípio da continuidade. 3. Agravo e incidente de uniformização aos quais se dá provimento. (5003588-05.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018)

Ademais, no caso em apreço, aplica-se o disposto no art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/91, a seguir transcrito:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12.

Dessa forma, tendo o cônjuge da autora sido excluído da categoria de segurado especial, a contar do primeiro dia do mês de sua participação como empresário individual (01/09/1986), entendo possível a ampliação da eficácia probatória de forma prospectiva da prova documental em nome do cônjuge, para reconhecimento da atividade especial da autora até 30/08/1986.

Sendo assim, reconheço o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar no período de 31/06/1976 a 30/08/1986.

Tendo comprovação nos autos do retorno à atividade rural, a partir de 14/05/1990 (data de início de inscrição do cônjuge da autora como produtor rural perante a Secretaria da Fazenda do RS - Ev1, OUT20), na mesma linha de entendimento, pelo Princípio da Continuidade, por meio da ampliação da eficácia probatória de forma prospectiva da prova documental juntada aos autos (última nota de comercialização de produtos rurais para o período, em nome do cônjuge da autora, datada de 02/06/1993, conforme evento 1-NFISCAL36), entendo que é possível o reconhecimento como atividade rural em regime de economia familiar do período de 14/05/1993 a 31/12/1993.

- Período de 01/08/2014 a 19/04/2018:

Em relação ao período mais recente, de 01/08/2014 a 19/04/2018, constato que os fundamentos já esposados na sentença impugnada estão em harmonia com o entendimento desta Relatora, os quais, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, na parte que versa sobre a análise probatória do interregno em apreço:

Aliás, refriso que na justificação administrativa realizada em 2015 no processo nº 5000338-89.2015.4.04.7120, outras testemunhas alegaram que o casal permanece maior parte do tempo na cidade, em razão de doença do esposo, sendo que autora não mais trabalha para cuidar do mesmo, fazendo apenas pequenos trabalhos com costura, o que conflita com parte as declarações dos depoentes da justificação administrativa mais recente.

Assim, apesar de controversa, a prova testemunhal mais recente existente no processo ora a ser julgado conferiu elementos para crer que a produção rural do núcleo familiar é apenas para consumo.

Além disso, ressalte-se que o fato da pequena propriedade indicar a insuficiência do labor rural para garantir a subsistência da família, no caso, vem confirmado pelo escasso volume de produtos rurais comercializados, o que indicia que a renda da atividade rural tem caráter meramente complementar.

Com efeito, analisando-se detalhadamente as notas de produtor rural anexadas ao evento 01, é possível concluir pela existência de outra fonte de renda diversa da extraída do meio rural o que fica flagrante pela tabela abaixo, a qual ilustra o montante de produtos rurais vendidos e adquiridos, 2015 a 2018:

VENDA

COMPRA

2015

R$ 300,00

2015

R$ 700,00

2016

R$ 0,00

2016

R$ 2.600,00

2017

R$ 1.500,00

2017

R$ 300,00

2018

R$200,00

2018

R$ 120,00

Como se pode observar, o baixo valor das notas de venda, em sua maioria, conjugado com os valores das notas de compras indicia a existência de outra fonte de renda a possibilitar tanto um gasto superior ao lucro como o sustento do grupo familiar.

Desta forma, impende esclarecer que para ser segurado especial é necessário o efetivo desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, sendo esta a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, nos termos do art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91.

De qualquer sorte, apesar do contexto probatório que a autora é pessoa ligada às lides campesinas, isso se deu em caráter subsidiário, não caracterizando o regime de economia familiar.

Assim, frente a tal suporte probatório, é possível concluir que a atividade rurícola desempenhada pelo grupo familiar da autora no período destacado não foi indispensável ao seu sustento, não restando demonstrada a condição de segurada especial da autora no período de 01/08/2014 a 19/04/2018.

Sendo assim, a autora não comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, não fazendo jus à aposentadoria por idade rural.

Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para reconhecer os períodos de 31/06/1976 a 30/08/1986 e de 14/05/1993 a 31/12/1993 como exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009271429v11 e do código CRC 73e7bb97.

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Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
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Documento:710009457521
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001283-71.2018.4.04.7120/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: NEIVA RIBAS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRA AZZOLIN TERRES (OAB RS053065)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009457521v2 e do código CRC c5c8537d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5001283-71.2018.4.04.7120/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: NEIVA RIBAS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRA AZZOLIN TERRES (OAB RS053065)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 445, disponibilizada no DE de 13/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 20:28:06.

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