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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005967020184047128 RS 5000596-70.2018.4.04.7128 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-70.2018.4.04.7128/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: VENINA MAMEDES PORTEL (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Cuida-se de recurso da parte autora objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte, deferido administrativamente no montante de quatro prestações mensais, em se considerando que a parte autora não comprovou união estável por prazo superior a dois anos. Por este motivo, o benefício teria cessado em 26/03/2018.

Administrativamente, houve reconhecimento da união estável entre a autora e o beneficiário instituidor, por prazo inferior a dois anos, em 20/12/2017 (DRD) (evento 1- procadm3).

Ocorre que em 16/07/2018, posteriormente à fruição do benefício pelo prazo concedido pelo INSS, foi recebida denúncia contra a parte autora por homicídio do companheiro instituidor da pensão por morte, perante a Justiça Estadual de Vacaria/RS (processo 038/2.17.0004051-0), encontrando-se a demanda penal ao aguardo da designação de audiência.

O fato adquire relevância na presente hipótese, porque o art. 74, § 1o., da Lei 8.213/91, retira o direito à pensão por morte daquele cônjuge/companheiro condenado com trânsito em julgado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Leia-se:

Art. 74 (...)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

Ainda assim, logo após o recebimento da denúncia, a parte autora intentou a presente ação (em 27/08/2018), ou seja, ciente de que tramitava contra si ação que lhe obstava o direito postulado.

A julgadora da origem negou a postulação inicial, considerando que:

"Consta nos autos, ainda, inquérito policial e processo criminal, no qual a autora figura como ré por tentativa de homicídio do Sr. Antônio. A ação encontra-se em tramitação, não havendo decisão transitada em julgado.

(...)

Conforme processo criminal, a autora foi presa em flagrante em 18/09/2017. Posteriormente, a demandante foi posta em liberdade. De acordo com o alvará de soltura confeccionado em 22/09/2017, a autora esteve proibida de manter contato com o Sr. Antônio a partir da referida data (11-out2, fl. 51).

Embora as testemunhas ouvidas em audiência tenham afirmado que a demandante viveu com o Sr. Antônio em regime de união estável, não é possível concluir que, no período que antecedeu o óbito, ainda havia o animus familiae, diante dos elementos colhidos no inquérito policial e na ação penal. Assim sendo, não está comprovada a condição de dependente previdenciária da autora em relação ao de cujus à época do óbito, razão pela qual não faz jus a autora ao restabelecimento da pensão por morte."

Não obstante, a questão versa sobre o restabelecimento da pensão por morte já concedida à parte autora, estendendo-se o período de fruição para além da DCB (26/03/2018).

Nestes termos, em que pese o depoimento das testemunhas (evento 32) indicar que o relacionamento entre a autora e o instituidor ter-se-ia iniciado em 2014, revelam igualmente a precária condição de saúde do instituidor neste período, apresentando deficiência física e períodos de internação hospitalar ou em que deveria permanecer acamado em sua residência.

Para além das condições peculiares em que estabelecido o relacionamento entre instituidor e postulante à pensão, pouco antes do ajuizamento da presente demanda, a parte autora havia sido denunciada pelo homicídio doloso do instituidor, em decorrência de prisão em flagrante, conforme depoimento de testemunha ocular do fato delituoso.

Diante destas particularidades, considera-se que, não obstante a existência de documentos públicos referentes à união estável e ao direito sucessório firmados pelo instituidor em favor da requerente poucos meses antes de o instituidor vir a óbito, assim também do depoimento de duas testemunhas dando conta de que a autora e o instituidor passaram a conviver na mesma moradia a contar de 2014, pende de decisão definitiva na esfera criminal requisito sem o qual a parte autora não possui direito à permanência da percepção do benefício de pensão por morte, qual seja, não ter sido responsável dolosamente pela morte do instituidor da pensão.

E, isto somente poderá ser aferido após o trânsito em julgado da ação penal que se encontra em estágio inicial de tramitação perante a Eg. Justiça Estadual. Logo, antes de implementada esta condição adicional, diante da peculiaridade de que se reveste a hipótese em concreto, a parte autora não possui direito à manutenção da pensão por morte cessada anteriormente à sua inclusão como ré da ação criminal.

Destaca-se que a norma do art. 315 do CPC confere faculdade ao julgador quanto à suspensão ou não do processo, até o julgamento da ação criminal, não consistindo imposição ao órgão julgador. Confira-se:

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

O caráter discricionário conferido pela norma decorre, com efeito, da independência entre as instâncias cíveis e criminais.

De qualquer forma, a norma previdenciária exige o efetivo trânsito em julgado para fins de verificação do preenchimento da condição de idoneidade para recebimento da pensão, o que, frente ao ajuizamento recente da ação penal, demandaria mais de ano de suspensão para que se obtivesse provimento jurisdicional na esfera criminal. Portanto, de acordo com a faculdade conferida pela norma processual, a conclusão desta relatoria é de que a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano seria providência inócua, contribuindo apenas para a procrastinação da presente demanda, com comprometimento da diretriz de celeridade que rege os Juizados Especiais.

Opta-se, pois, por não se suspender a tramitação desta demanda, julgando-se o feito a partir dos elementos constantes nos autos, porém resguardando o direito da parte autora de novamente pleitear o restabelecimento da pensão por morte do instituidor a contar da cessação (em 26/03/2018), após o trânsito em julgado da demanda criminal, exclusivamente na hipótese de não haver condenação pelo crime de homicídio doloso, quando se afastará eventual decadência/prescrição das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, como forma de evitar o perecimento do direito da parte autora. Explica-se:

É que a condição prevista no § 1o. do art. 74 da Lei 8.213/91, levando-se em conta que o benefício foi cessado anteriormente ao ajuizamento da demanda criminal contra a parte autora, por homicídio doloso do segurado instituidor, consiste condição suspensiva do reconhecimento do direito à manutenção do recebimento da pensão por morte.

Então, tem-se a aplicação por analogia da diretriz do art. 125 do Código Civil (Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa), ao ato jurídico previdenciário, no sentido de que a parte autora somente adquirirá direito ao restabelecimento da pensão por morte do instituidor, acaso afastada a condenação pelo fato típico delituoso que lhe foi imputado, por decisão definitiva no âmbito da ação criminal.

Resguarda-se, por essa forma, o direito da requerente não somente à manutenção do benefício perseguido, desde a cessação, como também se afasta a prescrição das parcelas vencidas na pendência da mencionada condição suspensiva da aquisição do direito, nos termos da art. 200 do CCB:

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Assim também na forma da jurisprudência pátria:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA.

1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

(...)

(STJ, REsp 1135988/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013)

Aduz-se que a superveniência de decisão penal definitiva, decidindo a autoria ou materialidade autoriza (a) a verificação da condição que obstava a aquisição do direito pela requerente, com alteração de circunstância de fato que possibilita revisão dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário postulado; e (b) a desconstituição de ato administrativo contrário ao direito da requerente por meio de ação para restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte no prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. No ponto, cita-se julgado do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO

1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no Ag 1.350.792/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Arnal do Esteves Lima, DJe 2/2/2011)

Isto dito, entende-se que a parte autora não possui direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte até decisão definitiva da ação criminal contra si intentada, em que seja afastada a condenação pelo fato delituoso objeto da imputação, tudo nos termos da fundamentação.

Nestes termos, deixo de acolher o recurso da parte autora, nos moldes da fundamentação.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto...