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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005967020184047128 RS 5000596-70.2018.4.04.7128 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-70.2018.4.04.7128/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: VENINA MAMEDES PORTEL (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Cuida-se de recurso da parte autora objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte, deferido administrativamente no montante de quatro prestações mensais, em se considerando que a parte autora não comprovou união estável por prazo superior a dois anos. Por este motivo, o benefício teria cessado em 26/03/2018.

Administrativamente, houve reconhecimento da união estável entre a autora e o beneficiário instituidor, por prazo inferior a dois anos, em 20/12/2017 (DRD) (evento 1- procadm3).

Ocorre que em 16/07/2018, posteriormente à fruição do benefício pelo prazo concedido pelo INSS, foi recebida denúncia contra a parte autora por homicídio do companheiro instituidor da pensão por morte, perante a Justiça Estadual de Vacaria/RS (processo 038/2.17.0004051-0), encontrando-se a demanda penal ao aguardo da designação de audiência.

O fato adquire relevância na presente hipótese, porque o art. 74, § 1o., da Lei 8.213/91, retira o direito à pensão por morte daquele cônjuge/companheiro condenado com trânsito em julgado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Leia-se:

Art. 74 (...)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

Ainda assim, logo após o recebimento da denúncia, a parte autora intentou a presente ação (em 27/08/2018), ou seja, ciente de que tramitava contra si ação que lhe obstava o direito postulado.

A julgadora da origem negou a postulação inicial, considerando que:

"Consta nos autos, ainda, inquérito policial e processo criminal, no qual a autora figura como ré por tentativa de homicídio do Sr. Antônio. A ação encontra-se em tramitação, não havendo decisão transitada em julgado.

(...)

Conforme processo criminal, a autora foi presa em flagrante em 18/09/2017. Posteriormente, a demandante foi posta em liberdade. De acordo com o alvará de soltura confeccionado em 22/09/2017, a autora esteve proibida de manter contato com o Sr. Antônio a partir da referida data (11-out2, fl. 51).

Embora as testemunhas ouvidas em audiência tenham afirmado que a demandante viveu com o Sr. Antônio em regime de união estável, não é possível concluir que, no período que antecedeu o óbito, ainda havia o animus familiae, diante dos elementos colhidos no inquérito policial e na ação penal. Assim sendo, não está comprovada a condição de dependente previdenciária da autora em relação ao de cujus à época do óbito, razão pela qual não faz jus a autora ao restabelecimento da pensão por morte."

Não obstante, a questão versa sobre o restabelecimento da pensão por morte já concedida à parte autora, estendendo-se o período de fruição para além da DCB (26/03/2018).

Nestes termos, em que pese o depoimento das testemunhas (evento 32) indicar que o relacionamento entre a autora e o instituidor ter-se-ia iniciado em 2014, revelam igualmente a precária condição de saúde do instituidor neste período, apresentando deficiência física e períodos de internação hospitalar ou em que deveria permanecer acamado em sua residência.

Para além das condições peculiares em que estabelecido o relacionamento entre instituidor e postulante à pensão, pouco antes do ajuizamento da presente demanda, a parte autora havia sido denunciada pelo homicídio doloso do instituidor, em decorrência de prisão em flagrante, conforme depoimento de testemunha ocular do fato delituoso.

Diante destas particularidades, considera-se que, não obstante a existência de documentos públicos referentes à união estável e ao direito sucessório firmados pelo instituidor em favor da requerente poucos meses antes de o instituidor vir a óbito, assim também do depoimento de duas testemunhas dando conta de que a autora e o instituidor passaram a conviver na mesma moradia a contar de 2014, pende de decisão definitiva na esfera criminal requisito sem o qual a parte autora não possui direito à permanência da percepção do benefício de pensão por morte, qual seja, não ter sido responsável dolosamente pela morte do instituidor da pensão.

E, isto somente poderá ser aferido após o trânsito em julgado da ação penal que se encontra em estágio inicial de tramitação perante a Eg. Justiça Estadual. Logo, antes de implementada esta condição adicional, diante da peculiaridade de que se reveste a hipótese em concreto, a parte autora não possui direito à manutenção da pensão por morte cessada anteriormente à sua inclusão como ré da ação criminal.

Destaca-se que a norma do art. 315 do CPC confere faculdade ao julgador quanto à suspensão ou não do processo, até o julgamento da ação criminal, não consistindo imposição ao órgão julgador. Confira-se:

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

O caráter discricionário conferido pela norma decorre, com efeito, da independência entre as instâncias cíveis e criminais.

De qualquer forma, a norma previdenciária exige o efetivo trânsito em julgado para fins de verificação do preenchimento da condição de idoneidade para recebimento da pensão, o que, frente ao ajuizamento recente da ação penal, demandaria mais de ano de suspensão para que se obtivesse provimento jurisdicional na esfera criminal. Portanto, de acordo com a faculdade conferida pela norma processual, a conclusão desta relatoria é de que a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano seria providência inócua, contribuindo apenas para a procrastinação da presente demanda, com comprometimento da diretriz de celeridade que rege os Juizados Especiais.

Opta-se, pois, por não se suspender a tramitação desta demanda, julgando-se o feito a partir dos elementos constantes nos autos, porém resguardando o direito da parte autora de novamente pleitear o restabelecimento da pensão por morte do instituidor a contar da cessação (em 26/03/2018), após o trânsito em julgado da demanda criminal, exclusivamente na hipótese de não haver condenação pelo crime de homicídio doloso, quando se afastará eventual decadência/prescrição das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, como forma de evitar o perecimento do direito da parte autora. Explica-se:

É que a condição prevista no § 1o. do art. 74 da Lei 8.213/91, levando-se em conta que o benefício foi cessado anteriormente ao ajuizamento da demanda criminal contra a parte autora, por homicídio doloso do segurado instituidor, consiste condição suspensiva do reconhecimento do direito à manutenção do recebimento da pensão por morte.

Então, tem-se a aplicação por analogia da diretriz do art. 125 do Código Civil (Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa), ao ato jurídico previdenciário, no sentido de que a parte autora somente adquirirá direito ao restabelecimento da pensão por morte do instituidor, acaso afastada a condenação pelo fato típico delituoso que lhe foi imputado, por decisão definitiva no âmbito da ação criminal.

Resguarda-se, por essa forma, o direito da requerente não somente à manutenção do benefício perseguido, desde a cessação, como também se afasta a prescrição das parcelas vencidas na pendência da mencionada condição suspensiva da aquisição do direito, nos termos da art. 200 do CCB:

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Assim também na forma da jurisprudência pátria:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA.

1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

(...)

(STJ, REsp 1135988/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013)

Aduz-se que a superveniência de decisão penal definitiva, decidindo a autoria ou materialidade autoriza (a) a verificação da condição que obstava a aquisição do direito pela requerente, com alteração de circunstância de fato que possibilita revisão dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário postulado; e (b) a desconstituição de ato administrativo contrário ao direito da requerente por meio de ação para restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte no prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. No ponto, cita-se julgado do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO

1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no Ag 1.350.792/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Arnal do Esteves Lima, DJe 2/2/2011)

Isto dito, entende-se que a parte autora não possui direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte até decisão definitiva da ação criminal contra si intentada, em que seja afastada a condenação pelo fato delituoso objeto da imputação, tudo nos termos da fundamentação.

Nestes termos, deixo de acolher o recurso da parte autora, nos moldes da fundamentação.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008447069v23 e do código CRC 254b91e8.

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5000596-70.2018.4.04.7128
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Documento:710009428707
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-70.2018.4.04.7128/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: VENINA MAMEDES PORTEL (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor examinar a prova dos autos.

Estou de acordo com a Excelentíssima Relatora de que existe condição obstativa ao recebimento do benefício de pensão por morte, no presente caso, que depende do resultado de ação criminal proposta contra a autora, sra. Venina Portel. De fato, sabe-se que a esfera criminal vincula seus efeitos, em algumas hipóteses, às demandas cíveis que digam respeito ao mesmo fato. No caso, a autora está denunciada por tentativa de homicídio de seu ex-marido, instituidor da pensão. Confirmada essa hipótese, não terá ela direito ao benefício aqui postulado, por indignidade (art. 74, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Tenho, assim, que a melhor solução para o presente caso está na suspensão do julgamento enquanto aguarda a solução do processo criminal, já que, relativamente ao fato da dignidade do pensionamento, dele depende.

Contudo, enquanto se aguarda o julgamento do processo-crime, tenho que outras provas podem e devem ser carreadas ao feito. É que as testemunhas ouvidas foram arroladas, unicamente, pela parte-autora, interessada no desfecho favorável de seu pedido. Considerando a circunstância de que sobre a autora pende a acusação de ter tentado matar seu ex-companheiro, entendo que os familiares da vítima, do "de cujus", também devem ser ouvidos, a fim de se possa entender, adequadamente, o tipo de relação havida entre a autora e o "de cujus" (se cuidadora ou companheira, já que existe essa dúvida nos autos), e mesmo na qualidade de companheira, se prestava os devidos cuidados ao falecido, já que enfermo durante praticamente todo o relacionamento. Ainda, para que esclareçam, se relacionamento afetivo houve, quando iniciou, de fato, já que não está claro nos autos quando o autor e a falecida se conheceram, nem quando realmente iniciaram o relacionamento afetivo, se de fato houve. Determino, assim, a oitiva de Érico Ribeiro Borges e de José Luiz Ribeiro Borges, irmãos do falecido.

Por outro lado, entendo fundamental que se ouça, também, a enfermeira Fernanda Zanetti, que teria visto a autora injetando líquido com seringa no equipo do soro do falecido. Embora essa prova certamente será feita na esfera criminal, nada obsta que aqui seja ela também seja realizada, a fim de esclarecer quem acompanhou o falecido durante sua internação hospitalar (se a autora, os irmãos do falecido, etc.),

A realização da prova oral nesse momento se justifica, inclusive, pela idade dde algumas das pessoas a serem ouvidas, bem como pelo fato de que, com o transcurso do tempo, a memória dos fatos vai desaparecendo, naturalmente.

Sucintamente, então, meu voto é pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução para que sejam ouvidas como testemunhas do Juízo as pessoas acima nominadas (além de outras que o Juiz entender necessário).

No que diz com o prosseguimento do feito, relembro, a partir das lições de Guilherme Nucci, os efeitos da sentença penal absolutória no processo civil (in http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/qualoefeito-da-sentenca-penal-absolutoria-no-civel):

Qual o efeito da sentença penal absolutória no cível? Não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. Não produzem coisa julgada no cível, possibilitando a ação de conhecimento para apurar culpa: a) absolvição por não estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP); b) absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386, III, CPP); c) absolvição por não existir prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP); d) absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); e) absolvição por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude, estas últimas já vistas na nota 13 anterior (art. 386, VI, CPP); f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou questão em torno de o fato existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada pessoa, assim como não considerou lícita a conduta. Apenas se limitou a dizer que não se provou a existência do fato – o que ainda pode ser feito no cível; disse que não é o fato infração penal – mas pode ser ilícito civil; declarou que não há provas do réu ter concorrido para a infração penal – o que se pode apresentar na esfera cível; disse haver insuficiência de provas para uma condenação, consagrando o princípio do in dubio pro reo – embora essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cível; absolveu por inexistir culpabilidade – o que não significa que o ato é lícito; arquivou inquérito ou peças de informação – podendo ser o fato um ilícito civil; julgou extinta a punibilidade – o que simplesmente afasta a pretensão punitiva do Estado, mas não o direito à indenização da vítima. Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi o autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2.ª parte).

Nessas cirucunstâncias, portanto, após a instrução aqui determinada, o feito deverá ser suspenso até que seja julgado o processo criminal, que, nos termos acima, poderá ou não, ter efeitos definitivos sobre essa demanda.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-70.2018.4.04.7128/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: VENINA MAMEDES PORTEL (AUTOR)

ADVOGADO: ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencida a relatora, no sentido de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do voto-vista divergente.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009456659v2 e do código CRC 089dd6f8.

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5000596-70.2018.4.04.7128
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/07/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-70.2018.4.04.7128/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

SUSTENTAÇÃO ORAL: ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA por VENINA MAMEDES PORTEL

RECORRENTE: VENINA MAMEDES PORTEL (AUTOR)

ADVOGADO: ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/07/2019, na sequência 861, disponibilizada no DE de 01/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA.

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Pedido Vista: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva em 16/07/2019 17:08:49 - Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) - Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO.

Acompanho o voto da Relatora, ressalvando, unicamente, a parte que analisa a prescrição relativamente a futuro processo, caso haja absolvição da autora no processo criminal. Tenho que esse exame estará a cargo do Juiz do futuro processo e não dessa Turma Julgadora.


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 20:33:37.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-70.2018.4.04.7128/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: VENINA MAMEDES PORTEL (AUTOR)

ADVOGADO: ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 1068, disponibilizada no DE de 13/09/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DIVERGENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 17/09/2019 15:35:02 - Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) - Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO.

Lançando o destaque como divergência (tinha esquecido)


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 20:33:37.