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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50186141720184047201, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 15): O (a) executado (a)/excipiente SINAL MAR - SINALIZACOES MARITIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA opôs exceção de pré-executividade no evento 5, PET1, alegando, em síntese: (a) o cabimento e a aplicação do efeito suspensivo às exceções de pré-executividade; (b) a (s) CDA (s) não atende (m) os requisitos dos arts. 201 e 202 do CTN e a inicial não indica o valor da causa; (c) falta de juntada do cálculo e do processo administrativo; (d) ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora, além da multa ser desproporcional e ter caráter confiscatório. O (a) exequente/excepto (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação no evento 12, PET1, refutando os argumentos do (a) executado (a)/excipiente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal entendimento é igualmente seguido pelo TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. 1. A interposição de exceção de pré-executividade é admitida para resolver questões de ordem pública, sendo indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Não há lugar para debates e dilação probatória na objeção de pré-executividade. (TRF4, AG 5039210-62.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - A exceção de pré-executividade, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução. Somente são passíveis de conhecimento por meio da exceção ou objeção de pré-executividade as questões que não demandem dilação probatória e que constituam matéria de ordem pública. (TRF4, AG 5041865-07.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/12/2016) Oportuno ressalvar que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não promove a suspensão da execução fiscal. O que ocorre é que, por questão de lógica jurídica e processual, após o manejo da exceção de pré-executividade, o juízo passará à sua imediata apreciação, de forma que, se modificada a situação do título executivo em razão da decisão a ser proferida, poderão ser revistas ou suspensas diligências que porventura estejam em andamento. Atento aos limites impostos à exceção de pré-executividade, passo então ao exame das matérias arguidas. Nulidade da (s) CDA (s) - Ausência de Requisitos Quanto à nulidade da (s) CDA (s), ao analisar o (s) título (s) exequendo (s), verifico que deles constam os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Com efeito, constam da (s) CDA (s) a relação dos dispositivos legais segundo os quais atualização monetária, juros, multa e encargo incidiram, relação essa que deve ser reputada suficiente, pois basta proceder à leitura das regras para saber quais foram os índices utilizados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA E JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade (própria dos atos administrativos) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte produzir elementos capazes de infirmá-las. 3. A forma de cálculo dos juros e dos demais encargos, com a incidência de correção monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo ao disposto no artigo , § 5º, II e IV, da Lei nº 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para viabilizar à executada o conhecimento da dívida. 4. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 6. A colenda Corte Especial deste Tribunal, analisando a constitucionalidade do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, firmou o entendimento de que o referido encargo é constitucional, tanto sob o aspecto formal, quanto material. (TRF4, AG 5001872-20.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017) grifei Ademais, o (a) peticionante deve impugnar especificamente o débito e seus acréscimos, não bastando a mera alegação, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez do título executivo (arts. 3º da LEF e 204 do CTN). Também não há como acolher o argumento de ausência de valor da causa na inicial. Nos termos do art. , § 4º, da Lei n. 6.830/80, "o valor da causa será o da dívida constante da certidão com os encargos legais". Então, o valor da causa no processo de execução fiscal não é simplesmente o valor inscrito na CDA no espaço denominado "valor total inscrito em moeda originária", mas um valor superior, uma vez que acrescido dos encargos legais. Destarte, incide sobre a importância ali inscrita correção monetária e juros, que encerra em um valor total da dívida superior ao efetivamente inscrito em moeda originária. Ainda, também se encontra incorporado no valor da causa o encargo legal de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/69, consoante exposto na própria CDA. Logo, a Lei n. 6.830/80, aplicável à espécie, prevê uma simplificação dos requisitos da petição inicial em relação ao disposto no CPC. Conforme se extrai do artigo da lei em referência, a petição inicial, além de vir acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, deve indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação. Tenho que foram cumpridos os requisitos exigidos para a propositura da ação de execução fiscal, razão pela qual refuto a alegação de inépcia de inicial, até porque há a contemplação do valor atribuído à execução, posto que, sendo a CDA parte integrante da petição inicial (art. 6º, § 1º), não se denota a alegada inépcia. Deve, portanto, ser indeferido o pedido de nulidade da (s) CDA (s). Multa e Cumulação da Multa com Juros O artigo 161 do CTN, ao dispor que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" expressamente autoriza a cobrança contra a qual se insurge o (a) peticionante. Conforme anota o Desembargador Federal Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8ª Ed. São Paulo: Livraria do advogado, 2006, p. 1163) "a multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Não se confundem, de forma alguma, sendo plenamente admissível a cumulação". Logo, as multas impostas ao devedor não são confiscatórias e não atentam contra o princípio da proporcionalidade ou a capacidade contributiva. A norma jurídica que estabelece multa em caso de descumprimento de obrigação imposta ao contribuinte coaduna-se com os fins perseguidos pelo sistema jurídico disposto na Constituição Federal de 1988. Estando a multa fundamentada em dispositivo legal expresso, não há falar em violação ao princípio constitucional do não-confisco, em razão do seu excesso ou da inobservância do princípio da capacidade contributiva, pois tais princípios norteiam apenas a cobrança de tributos, e não a das multas, que possuem nítido caráter punitivo e inibidor de inadimplência (cf. TRF4, AC 2005.72.05.001788-7, 1ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 08.06.2011). Vale lembrar, ainda, que a legislação que tutela interesses de consumidores não pode ser invocada quando em causa cobrança de tributos. O contribuinte não é consumidor de espécie alguma. De igual sorte a jurisprudência já consagrou há muito o entendimento de que "é legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" (STJ, 2ª T., REsp 261.116/SC, DJU de 02.02.2004, relator o Ministro Peçanha Martins), inclusive tendo o extinto TFR sumulado a matéria, através do verbete de nº 209: "nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória". Assim, improcede o pedido neste ponto. Multa moratória: abusividade e confisco Observa-se da simples leitura da (s) CDA (s) que instrui (em) a petição inicial que a multa de mora cobrada no caso concreto corresponde a 20% (vinte por cento) do valor original dos débitos, patamar este que, à obviedade, não configura abuso ou confisco, e não atenta contra o princípio da proporcionalidade ou da capacidade contributiva. O artigo 161 do CTN, ao dispor que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", expressamente autoriza a cobrança contra a qual se insurgem os excipientes. Conforme anota Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8ª Ed. São Paulo: Livraria do advogado, 2006, p. 1163) "a multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Não se confundem, de forma alguma, sendo plenamente admissível a cumulação". A norma jurídica que estabelece multa em caso de descumprimento de obrigação imposta ao contribuinte coaduna-se com os fins perseguidos pelo sistema jurídico disposto na Constituição Federal de 1988. Estando a multa fundamentada em dispositivo legal expresso, não há que se falar em violação ao princípio constitucional do não-confisco, em razão do seu excesso ou da inobservância do princípio da capacidade contributiva, pois tais princípios norteiam apenas a cobrança de tributos, e não a das multas, que possuem nítido caráter punitivo e inibidor de inadimplência (TRF4, AC 2005.72.05.001788-7, 1ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 08.06.2011). Nesse sentido segue a recente jurisprudência: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Boxcar Indústria, Comércio e Importação Eireli contra decisão do MM. Juiz Federal Marcos Franscisco Canali, da 5ª Vara Federal de Joinville - SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5014426-49.2016.4.04.7201/SC, rejeitou exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa; da ausência dos processos administrativos nos autos; da inclusão indevida da taxa Selic como taxa de juros; da ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora e da cobrança de multa de mora com efeito confiscatório (evento 21 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que as certidões de dívida ativa que embasam a execução de origem estão eivadas de nulidade, visto que não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 201, parágrafo único, e 202, do CTN; que a execução fiscal não foi instruída com os processos administrativos que deram origem aos créditos executados, o que é essencial para que possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório; que a cobrança de juros e multa de mora de forma concomitante acarreta bis in idem, caracterizando excesso de execução; que indevida a inclusão da taxa Selic como taxa de juros; que a multa de mora cobrada na execução de origem tem caráter confiscatório, uma vez que contraria o previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, bem como é desproporcional e ilegal. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para fins de acolher os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Nulidade das CDAs No que tange à nulidade das CDAs em comento, verifico que preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrando, ainda, os números dos processos administrativos. Tais referências são suficientes, porquanto, acopladas à legislação pertinente (fundamento legal), permitem ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, forma de atualização e incidência de juros, multa e demais encargos. Outrossim, vale lembrar que a certidão de dívida ativa é por sua natureza documento sintético. Os elementos imprescindíveis e que nela constam são aqueles taxativamente elencados na Lei nº 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre outros, de subsidiar o devedor na obtenção do valor da dívida e de sua própria origem. Como afirmou o Des. Federal Wellington M. de Almeida, 'a regularidade formal da CDA tem como objeto principal possibilitar a ampla defesa do devedor' (TRF da 4ª Região, AC 2000.70.05.006126-6/PR, 1ª Turma, DJU de 30.01.2002, p. 274). Além disso, há indicação de que as CDAs foram emitidas com base em 'DCGO - LDCG/DCG ONLINE', o que significa que o débito foi assumido em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) pela própria contribuinte, que não pode agora alegar desconhecer a origem e outros aspectos atinentes aos valores cobrados. Acresce, ainda, que o artigo , da Lei nº 6.830, de 1980, enumera os requisitos necessários que devem constar na petição inicial da execução fiscal, dentre os quais não há menção alguma sobre a juntada do processo administrativo: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Esse vem sendo o entendimento desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado, assim sintetizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Possuindo todos os elementos essenciais para sua validade, a presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, só pode ser afastada quando houver prova inequívoca nos autos. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. MULTA DE MORA. ENCARGO LEGAL. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, (a) não há excesso na execução quando cobrados multa e juros de forma concomitante, por possuírem natureza diversa; (b) é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias; (c) a multa prevista pelo art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não viola norma constitucional, e (d) é constitucional o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída unicamente com a CDA, não sendo causa de nulidade, portanto, a ausência de cópias do procedimento administrativo prévio à constituição do crédito tributário. (TRF4, AG 5012598-87.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 19/04/2016) (grifei) Dessa forma, resta claro que os títulos executivos que embasam o processo de origem estão revestido dos requisitos legais, não havendo falar em nulidade. Cumulação de multa e juros O art. 2.º, § 2.º, da LEF, dispõe que: "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". E o art. 161 do CTN prevê a cobrança de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Desta maneira, além dos juros moratórios, cuja finalidade é compensar o ônus financeiro pelo atraso no pagamento, e da correção monetária, que visa a manter o poder aquisitivo da moeda, é também devida a multa moratória, que tem função punitiva. Vê-se que, pela diferença da natureza dos encargos, é possível a sua cumulação. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS NÃO-CONFIGURADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] É legítima a cobrança cumulada de juros (sanção pecuniária) e multa de mora (caráter indenizatório), nos termos da Súmula 209 do extinto TFR. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. [...] (TRF4, AC 2007.71.07.002663-3, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 16/06/2009) Portanto, ao contrário do que alega a parte agravante, não há excesso na execução, vez que o credor exige a exata quantia constante dos títulos executivos. Multa e efeito confiscatório Sobre a multa com suposto efeito confiscatório, a Corte Especial deste Tribunal estabeleceu, em incidente de arguição inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que "multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proibição do excesso" (TRF4, AC 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, D.E. 12/05/2008). No caso dos autos, as CDAs demonstram claramente que não houve excesso, isso porque aplicada multa no percentual de 20%. Taxa Selic No caso da taxa de juros de mora em matéria tributária, o art. 161, § 1.º, do CTN, define que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês", possibilitando a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês desde que haja previsão legal nesse sentido. Assim, o fato de a taxa Selic ser superior à correção monetária cumulada com a taxa de juros de 1% ao mês, não há óbice algum a sua aplicação, pois assim permite o CTN. A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência. Por outro lado, o artigo 161, § 1º, do CTN, não refere ser necessária a existência de lei instituindo taxa de juros diversa, mas apenas que exista lei dispondo que outra será a taxa de juros. Assim, basta que a lei determine a incidência da taxa Selic para que seja afastada a taxa de juros prevista no dispositivo em comento. Pouco importa, para este fim, de que maneira esta ou aquela taxa de juros foi instituída. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta 2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram pela dispensa de realização probatória. 3. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes: REsp 770.928/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007. 5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR). 6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.20077. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 665320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) É legítima, portanto, a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. Enfim, eventual irregularidade de cálculo existente nas certidões de dívida ativa dependerá de produção de prova, incabível na via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ausente, portanto, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Porto Alegre, 24 de março de 2017. (TRF4, AG 5035969-46.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 12/07/2017) Vale lembrar, ainda, que a legislação que tutela interesses de consumidores não pode ser invocada quando em causa cobrança de tributos. O contribuinte não é consumidor de espécie alguma. É, ademais, da essência das multas o serem elas fixadas em patamares elevados, conforme o grau de recalcitrância do devedor, sem o que elas não cumpririam a finalidade que as justifica, a de convencer o contribuinte à satisfação imediata do que deve. Contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas Por fim, tenho que a questão envolvendo a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, no caso concreto, reclama observância plena do contraditório e demanda apresentação de provas para ser dirimida, além de não ser passível de conhecimento de ofício (súmula 393 do STJ), o que se mostra descabido, em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência do e. TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA E JUROS. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade (própria dos atos administrativos) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte produzir elementos capazes de infirmá-las. 3. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96. A multa é decorrência do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo aplicável ainda que ausente o "intento de burlar a legislação fiscal". Outrossim, revela-se possível sua cumulação com juros de mora. 4. A análise dos pleitos de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda a realização de perícia contábil ou eventuais provas que não são admitidas no âmbito do presente procedimento. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5024627-04.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Hipótese em que a produção de prova pericial é necessária para se verificar a real incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cujo inadimplemento deu origem à execução, não podendo a matéria ser decidida por esse meio excepcional de defesa. (TRF4, AG 5058307-14.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ICMS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA. 1. As alegações de excesso de execução demandam dilação probatória, o que torna inviável a sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade. 2. Imprescindível a realização da prova pericial para se decidir acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5047168-65.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/04/2018) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há custas no incidente de exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de pré-executividade (STJ, REsp 1048043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Requer o conselho exequente o bloqueio de valores mediante BACENJUD (evento 13, PET1). A penhora de dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência de bens arrolados no art. 835 do CPC/2015. Preceitua o § 1º do aludido dispositivo que "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Assim sendo, defiro o pedido e determino o bloqueio dos ativos financeiros pertencentes ao (s) executado (s) SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA., CNPJ 05.306.794/0001-30 via BACENJUD (art. 854 do CPC/2015). Defiro, ainda, a utilização da ferramenta própria do sistema BACENJUD que permite qua a pesquisa seja realizada utilizando-se os primeiros oito dígitos do CNPJ do devedor, a fim de que se bloqueie valores da matriz e das filiais da executada. Sabe-se que é cabível a penhora de bens da matriz para garantia de débitos originários da filial, porquanto constituem uma única pessoa jurídica (§ 1º do art. 75 do Código Civil). Deverão ser observadas as seguintes diretrizes em relação aos valores eventualmente bloqueados: a) Havendo bloqueio de valores, a Secretaria deve aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para que o (s) executado (s) se manifeste sobre possível impenhorabilidade. Decorrido esse prazo, venham os autos para solicitação, via BACENJUD, da transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. b) comprovadas nos autos uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil, ou a requerimento da parte exequente, proceda-se ao desbloqueio da verba constrita; c) no caso de bloqueio de valor superior ao executado, verificada a penhorabilidade da verba e decorrido o prazo para a manifestação da parte, ou ainda a requerimento desta, proceda-se ao desbloqueio do que exceder ao valor indicado na execução; d) se permanecerem bloqueados/penhorados valores, intime-se a parte executada acerca da penhora e da abertura do prazo de 30 dias para oposição de embargos, se já não estiver preclusa essa oportunidade; e) No caso de bloqueio de valor ínfimo, este deverá ser imediatamente desbloqueado. Entendo que não é ínfimo qualquer valor bloqueado igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos casos de bloqueio abaixo de R$ 2.000,00, reconheço como ínfimo o valor que seja inferior a 20% (vinte por cento) da dívida executada; f) decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente acerca da transferência dos valores, devendo, no prazo de 5 dias, informar a conta para qual deseja sejam transferidos os valores depositados ou apresentar a respectiva guia DARF/GPS/GRU/GRDE; g) após, proceda-se à transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito executado, para uma conta vinculada ao processo junto à Agência 2358 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal) e requisite-se ao (à) gerente da conta a conversão em pagamento em favor da parte exequente; h) realizada a conversão em pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito em 30 (trinta) dias ou requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Eventuais Embargos deverão ser opostos por meio de autos próprios, e nestes autos serão apreciados os pressupostos de admissibilidade. Resultando infrutífera a medida deferida, determino a intimação do exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 90 (noventa) dias, observando que lhe incumbe, como requerente de quaisquer diligências, fundamentarseu pedido, com exposição clara e objetiva dos motivos e circunstâncias referidos pontualmente no curso do processo, explicitando inclusive as diligências e atos praticados que restaram infrutíferos, sob pena do pedido ser tido como inapto. Fica ciente a exequente de que a não manifestação no aludido prazo apenas acarretará a suspensão do processo pelo artigo 40 da Lei 6.830/1980, possibilitando que a exequente realize todas as suas diligências e peticione sem o processo, a qualquer tempo. Com o decurso do prazo de suspensão, sem a manifestação da exequente, arquivem-se os autos em Secretaria, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, independentemente de nova intimação (súmula 314 STJ). Cumpra-se. Requer a parte agravante, como liminar recursal, a suspensão do andamento da execução e, ao final, sua reforma, a fim de que acolhida a exceção de pré-executividade, seja extinto o feito executivo em razão da nulidade da CDA executada, por falta de requisitos formais que assegurem liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito ou reduzido o valor exigido, em razão da exigência indevida da SELIC, juros abusivos e cumulados com multa moratória, além de multa moratória com efeito confiscatório. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito às nulidades e excesso de execução aventados pela parte executada, considero que a decisão agravada está em consonância com jurisprudência deste Tribunal, conforme os julgados a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUROS E MULTA. TAXA SELIC. 1. No que tange à prescrição intercorrente, tem-se que da data em que o processo efetivamente restou suspenso (maio de 2016) até o presente momento, não transcorreu o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não havendo falar, portanto, em prescrição intercorrente. 2. Com efeito, a alegação da inclusão de valores indevidos e o consequente pedido de exclusão de valores constantes em CDAs requer dilação probatória, a fim de que se realize perícia contábil, o que não se inclui no âmbito da da exceção de pré-executividade. 3. Não prospera a arguição de nulidade do título executivo, uma vez que satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, bem ainda considerando que a arguição de nulidade da CDA não veio acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência capaz de afastar a sua presunção de certeza e liquidez. 4. No tocante à cobrança de multa e juros, tem-se que não se configura confiscatória como quer parecer a agravante, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. 5. Quanto à incidência da taxa SELIC, registro que há legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e que não há limitação para os mesmos, sendo, portanto, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exequendo. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5018962-07.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou sua posição no sentido da constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na Lei Complementar nº 110/2001, obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas. 2. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão realizada em 23 de junho de 2016, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5029170-55.2015.4.04.0000, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade superveniente do artigo da Lei Complementar nº 110/2001. 3. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora, não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). 4. No que tange à suposta capitalização indevida de juros, a embargante não fez prova de sua ocorrência. 5. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 6. Cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. (TRF4, AC 5007851-16.2016.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/02/2018) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD. INVIÁVEL. TAXA SELIC. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a execução fiscal não ter sua tramitação suspensa em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, por força do art. , § 7º, da LF nº 11.101/05, os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades executadas, se atentarem contra os bens integrantes do plano de recuperação aprovado devem se submeter ao crivo do Juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. A partir de 01.04.95, aplica-se a taxa SELIC ao débito tributário (art. 13, Lei 9.065/95). 3. A multa fixada em 20% não se configura de caráter confiscatório, sendo perfeitamente admissível, em face do artigo 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. (TRF4, AG 5015808-15.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 23/06/2017) Em juízo perfunctório, portanto, entendo que deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.