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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5040515-53.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) E OUTROS

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado por ele interposto, indeferindo o pedido de que a pensionista de boa-fé habilitada primeiro (a corré) se veja obrigada a repor valores alimentares de pensão integralmente já recebidos em período em que a habilitação posterior de outra pensionista (a autora) ainda não era certa, certeza, aliás, que somente ocorrerá após o futuro trânsito em julgado de (eventual) decisão favorável à autora.

Alega a parte ré que o acórdão embargado apresenta contradição, na medida em que a decisão negou provimento ao recurso do INSS sob o fundamento de que a legislação previdenciária teria previsto a devolução de valores unicamente no art. 78, § 2º, da Lei nº 8.213/91, mas o art. 115 do mesmo diploma legal prevê expressamente, inclusive com desconto no próprio benefício, a restituição também em todo e qualquer caso de recebimento de valores além do devido, havendo ou não má-fé do recebedor. Requer seja sanada a contradição apontada, pois a legislação previdenciária prevê a devolução de quaisquer valores recebidos indevidamente, mesmo de boa-fé, inclusive com desconto no próprio benefício.

Após a prévia vista da parte adversa, vieram os autos conclusos.

O acórdão recorrido foi assim fundamentado quanto ao ponto objeto dos presentes embargos:

"Finalmente, o voto também é no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, pois, afinal, pretende que pensionista de boa-fé habilitada primeiro (a corré) se veja obrigada a repor valores alimentares de pensão integralmente já recebidos em período em que a habilitação posterior de outra pensionista (a autora) ainda não era certa, certeza, aliás, que somente ocorrerá após o futuro trânsito em julgado de (eventual) decisão favorável à autora.

Ocorre que a legislação previdenciária somente obriga expressamente o pensionista à reposição de valores em relação ao reaparecimento de segurado anteriormente dado como presumidamente morto e tão somente se comprovada a má-fé (art. 78, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Portanto, considerando que o presente caso não envolve reaparecimento de segurado anteriormente dado como presumidamente morto e tampouco abrange situação de comprovada má-fé da pensionista primeiramente habilitada (a corré), como já referido, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do INSS".

Ocorre que, de fato, o disposto no inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 autoriza seja descontado do benefício o "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância".

Portanto, considerando que, no caso, a autora foi agraciada pela sentença e pelo acórdão ora embargado com uma reabilitação judicial tardia, que determinou o restabelecimento de pensão por morte a partir da data de cessação administrativa ocorrida em 30.11.2015 por força de ação ajuizada em 2018, há de se reconhecer que a partir da data em que a corré foi citada neste feito, em 04.10.2018 (evento 20), se tornou litigioso o pagamento integral e exclusivo da pensão à corré, motivo pelo qual, como decorrência lógica do reconhecimento do direito à autora, o voto é no sentido de que a corré seja condenada a sofrer em sua pensão o desconto da cota-parte devida à autora apenas a partir de 04.10.2018, para que não haja pagamento de total indevido pelo INSS e nem tampouco de enriquecimento indevido pela corré, mas em valor que não exceda mensalmente a 30% (trinta por cento) da sua importância.

Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009045374v9 e do código CRC f15a3c49.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 6/9/2019, às 11:24:21

710009045374 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 21:26:50.

Documento:710009458938
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5040515-53.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: VERA LUCIA CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA LUIZA D OLIVEIRA SILVA (OAB RS101024)

RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BRANGEL (RÉU)

ADVOGADO: Juliana Ferreira de souza (OAB RS066775)

ADVOGADO: TATIANE ROLIM FRACASSO (OAB RS046678)

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009458938v2 e do código CRC 5bda2523.

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Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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710009458938 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5040515-53.2018.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: VERA LUCIA CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA LUIZA D OLIVEIRA SILVA (OAB RS101024)

RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BRANGEL (RÉU)

ADVOGADO: Juliana Ferreira de souza (OAB RS066775)

ADVOGADO: TATIANE ROLIM FRACASSO (OAB RS046678)

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 21:26:50.

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