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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088553920174047112 RS 5008855-39.2017.4.04.7112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008855-39.2017.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EVERTON FERNANDES MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO (OAB RS079782)

INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a procedência da ação, nos seguintes termos:

III - Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na Inicial, para anular o Auto de Infração T045914095 e, por conseguinte, o processo administrativo PSDD n.º 2016/1309623-2, no qual foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do aludido AIT, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015.

Em vista do princípio da causalidade, não obstante a sucumbência do DETRAN/RS, tenho por aplicar os encargos decorrentes deste feito exclusivamente à União.

Dessa forma, e ante a sucumbência mínima do autor, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, com base nos §§ 2.º e 8.º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E a partir da data da publicação desta sentença. Esclareço que assim o faço, tendo em vista o valor irrisório, caso fixasse a condenação sobre o valor da condenação, não condizente com o trabalho profissional desempenhado pelo causídico.

União isenta de custas, fulcro no art. , inciso I, da lei nº 9.289/96.

Sentença não sujeita à remessa necessária, vez que o valor da condenação não ultrapassará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Havendo recurso (s) tempestivo (s), terá duplo efeito, com exceção da parte afeta à confirmação da tutela de urgência, que será recebida apenas no efeito devolutivo, fulcro no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. Intime (m)-se a (s) Parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3.º do art. 1.010 do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões recursais, a União sustentou, em síntese, que: (1) o autor foi autuado pelo artigo 165 do CTB, tendo constado, no campo “observações”, que o condutor se recusou a efetuar teste com etilômetro; (2) na data do cometimento da infração, ainda não havia um código específico para a conduta descrita no artigo2777,§ 3ºº, de modo que era utilizado o mesmo código da conduta descrita no art.1655 doCTBB, o de número 51691; (3) o policial anotou o código correto para a infração no AIT, considerando a legislação regulamentar vigente à época.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

I - Relatório

A parte autora, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, objetivando a anulação do AIT nº T045914095 e do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/1309623-2, em trâmite no Detran/RS, bem como a repetição do valor pago a título de multa de trânsito.

Na inicial, relata, em síntese, que fora abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em 26/09/2012, no município de Porto Alegre, RS, ocasião em que sofreu autuação pela prática da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo se negado a realizar o teste do etilômetro. Assevera que, no momento da abordagem, não dirigia sob a influência de álcool e que não lhe foi possibilitado provar que não havia ingerido bebida alcoólica. Aduz que, diante dessa situação, foi instaurado processo administrativo perante o DETRAN/RS, visando à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Deferida a gratuidade de justiça e determinado à União que apresentasse termo de constatação de embriaguez (evento 7). A ré peticionou no evento 12, carreando alguns documentos.

Deferida a tutela de urgência (evento 14).

Citado, o DETRAN/RS apresentou contestação (evento 27). Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade do ato administrativo e do processo instaurado para a aplicação da penalidade prevista, a qual culminou na instauração do processo de suspensão do direito de dirigir do autor. Alegou que a autoridade de trânsito tem legitimidade para, ante a recusa do condutor em se submeter ao etilômetro, lavrar o competente auto, e que a multa aplica é mera consequência da infração cometida.

Citada, a União Federal apresentou contestação (evento 28). Afirmou que, em razão da recusa do condutou em se submeter ao teste do etilômetro, foram aplicadas as penalidades e medidas administrativas cabíveis, conforme art. 277, § 3º, do CTB. Aduziu que a infração cometida não foi a de estar dirigindo embriagado (art. 165 do CTB), mas sim a de se recusar a realizar o teste do etilômetro (art. 277 do CTB), que são condutas distintas, embora com sanções iguais. Defendeu a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

Preliminar

Legitimidade Passiva do DETRAN/RS:

O demandante postula provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do auto de infração de trânsito nº T045914095, bem como desconstitua a penalidade cominada e os demais efeitos da autuação, como a suspensão do seu direito de dirigir.

Dispõe o art. 22 do CTB:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

(...)

Assim, considerando que o pedido relativo à suspensão do direito de dirigir do requerente decorre da pretensão de nulidade do auto de infração lavrado por Policial Rodoviário Federal – o que configura a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação e a competência da Justiça Federal para apreciar a julgar o feito –, é imprescindível o direcionamento da demanda também contra o DETRAN-RS, o que legitima sua presença no polo passivo do feito. Neste sentido, aliás, já decidiu o TRF da 4ª Região:

DMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. REGULARIDADE. - Tendo o demandante postulado a desconstituição do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e, por conseguinte, a extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, correto o ajuizamento da demanda contra ambos os entes. Com efeito, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é mera consequência da autuação realizada pela fiscalização federal, de modo que, sendo a União parte legítima para figurar na lide, resta firmada a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. - Hipótese na qual deve ser mantido o ato administrativo atacado, pois goza do atributo da presunção de legitimidade, que exige prova robusta em contrário para ser abalado, a qual não foi produzida pelo autor, e, em consequência, o pedido deve ser julgado improcedente. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF4, AC 5030888-30.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. A autuação realizada por meio de controlador eletrônico de velocidade, sem a abordagem do condutor, deve estar devidamente identificada no respectivo auto de infração, nos termos do art. 280 do CTB, o que resta comprovado nos autos; bem como a disposição do art. 281 do CTB acerca da expedição da notificação da infração no prazo de 30 dias, o que também se verifica nos autos, pois foram realizadas as devidas notificações de autuação e de penalidade, recebidas pelo autor, mas sem apresentação de defesa. 2. A competência do DETRAN/RS é atribuída pelo art. 22, I do CTB, pois cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras disposições, de um modo geral, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições. 3. Confirmada a aplicação da pena de multa por excesso de velocidade, porém anulada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou desproporcional diante das circunstâncias específicas do caso concreto. (TRF4, AC 5004212-13.2013.404.7101, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/10/2015)

Destarte, verifica-se que a União é parte legítima apenas para responder pela anulação do AIT T045914095 e, em eventual procedência dos pedidos, pela multa pecuniária, e o DETRAN para responder quanto ao anseio atinente à suspensão do direito de dirigir.

Mérito

Por ocasião da análise do pedido liminar, proferi decisão deferindo o pedido (evento 14), com a seguinte fundamentação:

[...]

2. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, tenho que estão configurados os pressupostos legais ensejadores da concessão liminar da medida.

Conforme se depreende do documento acostado no Evento 1, OUT4, o policial rodoviário federal deixou de lavrar o termo de constatação de embriaguez e lavrou o Auto de Infração nº T045914095, no qual consta como descrição da infração, “dirigir sob a influência de álcool”, com amparo legal no art. 165 do CTB. No documento, consta que o condutor "recusou-se a realizar o teste do etilômetro e todos os demais previstos na legislação pertinente".

Contudo, em que pese o auto de infração trazer simples observação no sentido de que o condutor se negou a realizar o teste de alcoolemia, não existe a descrição de qualquer sinal ou sintoma de embriaguez, como, por exemplo, fala alterada, hálito etílico, olhos vermelhos, sonolência, dificuldade de equilíbrio, etc.

Quanto ao ponto, ressalto que o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. Nesse caminho, exige-se que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO D EINFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ART. 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O TESTE DO "BAFÔMETRO". AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS. ANULAÇÃO 1. Conforme o art. 277, § 2º, CTB, para o enquadramento do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto, é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica. 2. Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016411-15.2014.404.7107, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2014) (Grifos do autor)

Nesse contexto, não é possível acolher o argumento da União no sentido de que a simples recusa ao teste do etilômetro enseja aplicação da penalidade, pois a autuação se deu no ano de 2012, quando inexistente a inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.281/2016, responsável por inserir o art. 165-A no ordenamento jurídico, a partir de quando então a simples recusa passou a ser prevista como infração.

Acerca da constatação do estado de embriaguez, e regulamentando o dispositivo legal acima mencionado, a Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, aplicável à época, por meio dos arts. 1º e 2º, determinava:

Art. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:

I - teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramos de álcool por litro de sangue;

II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões;

III - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária;

IV - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução.

§ 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução.

§ 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei nº 9.503/97.

Assim, presente a probabilidade do direito alegado pelo Demandante, bem como o perigo de dano, diante da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir imposta ao Autor, que utiliza o veículo automotor como ferramenta de trabalho, consoante observação estampada na CNH (evento 1, HABILITAÇÃO3).

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender os efeitos decorrentes do Auto de Infração nº. T045914095, incluindo a Suspensão do Direito de Dirigir imposta ao Autor.

No curso da ação, não foram apresentados elementos aptos a alterar a decisão externada.

Com efeito, extrai-se dos autos que o Autor foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 26/09/2012, ocasião em que foi autuado por cometimento da infração prevista no art. 165 do CTB, que, à época do fato, tinha a seguinte redação, dada pela Lei nº 11.705/2008:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Conforme documentação anexada aos autos (evento 12 - INF2), diferentemente do que alega a União em sua contestação, o Autor foi autuado como incurso no art. 165 do CTB (e não no art. 277, § 3º), sendo que o policial rodoviário federal deixou de lavrar o termo de constatação de embriaguez e lavrou o Auto de Infração, no qual consta a descrição da infração, “dirigir sob a influência de álcool”. No AIT (evento 1 - OUT4) consta que o condutor se negou a realizar o teste do etilômetro.

Contudo, em que pese os documentos referentes à autuação trazerem simples observação no sentido de que o condutor recusou-se a realizar o teste de etilômetro, não existe a descrição de qualquer sinal ou sintoma de embriaguez por parte do autor, como, por exemplo, fala alterada, hálito etílico, olhos vermelhos, sonolência, dificuldade de equilíbrio.

O agente de trânsito também não lavrou Termo de Constatação de Embriaguez, no qual são preenchidos todos os sinais externos que levam à conclusão desse estado de alteração, nem mesmo apontou testemunhas do ato. Não se tem um mínimo de elementos a indicar com detalhes quais são os sinais que apresentava, demonstrando o suposto estado de embriaguez do Autor.

Neste caso, as observações no Auto de Infração foram por demais genéricas, consistindo apenas na descrição de "dirigir sob a influência de álcool", embora conste a recusa do condutor a realizar o teste. Tal observação é insuficiente a ponto de se imputar sanções tão graves ao condutor, sobretudo a suspensão do direito de dirigir, que entendo, sim, deva ser aplicada para infrações como a descrita no AIT, mas que exigem um mínimo de requisitos que assegurarem o constitucional direito à ampla defesa.

O art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com a redação dada pela Lei n.º 11.275/2006, aplicável à época do fato, assim disciplinava:

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

(...)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.

Acerca da constatação do estado de embriaguez, e regulamentando o dispositivo legal acima mencionado, a Resolução. 206/2006 do CONTRAN, vigente à época, assim determinava:

Art. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:

I - teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramos de álcool por litro de sangue;

II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões;

III - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária;

IV - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução.

§ 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução.

§ 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei nº 9.503/97.

Assim, não há nos autos indicativos suficientes que justifiquem a aplicação da penalidade com base no art. 165 do CTB.

Ressalto que, embora haja presunção de veracidade dos atos administrativos, não consta no Auto de Infração em referência qualquer prova ou evidência de que o condutor apresentava sinais de embriaguez. A autoridade policial motivou o ato administrativo apenas na recusa à submissão ao teste de etilômetro, não observando os ditames legais.

Colaciono jurisprudência do TRF4 neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 165 E 277 DO CTB. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS. ANULAÇÃO. 1. Conforme o artigo 277, § 2º, CTB, para o enquadramento do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto, é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica. 2. Ainda que haja a presunção de veracidade dos atos administrativos, consta nos autos que a única comprovação do estado de embriaguez do autor foi a sua negativa de realização do teste do bafômetro. Houvesse qualquer sintoma de alcoolemia, deveria ter sido constatado pelo agente de trânsito e registrados em termo específico, o que de fato não ocorreu. (TRF4, AG 5044024-83.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2018) - grifei.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.- O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. A despeito das discussões acerca do art. 277, § 3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste.- Desse modo, diante da recusa da autora em submeter-se ao teste de bafômetro, era perfeitamente possível que fosse autuada e penalizada pela conduta descrita no § 3º do art. 277 do CTB (recusar-se a realizar os teste de bafômetro). Incabível, todavia, que fosse autuada e punida pela conduta descrita no art. 265 do mesmo diploma legal, uma vez que sem a realização de qualquer teste ou exame, ou da constatação da embriaguez pelos meios previstos no § 2º do art. 277 da Lei 9.503/97 e no art. da Resolução CONTRAN 206/06, não há como sustentar-se que estava embriagada.- Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito.- Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5057250-69.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016)

Dos precedentes acima citados, constato que o condutor de veículo automotor, quando abordado por autoridade de trânsito, não está obrigado a se submeter ao exame de etilômetro. E isso, gizo, não pressupõe o estado de embriaguez. Compete ao agente público aferir o estado psíquico e motor do condutor por outros meios legais, documentando-os.

Assim, não há razões para alterar o entendimento externado por ocasião da análise da tutela de urgência, de forma que a confirmo, agora em sede de cognição exauriente.

Logo, tenho que a pretensão externada na Inicial deve ser acolhida, para anular o auto de infração em discussão e seus efeitos, e para invalidar o PSDD n.º 2016/1309623-2, instaurado em decorrência do auto de infração objeto da lide.

No entanto, quanto à repetição de valores pagos em razão da penalidade aplicada, o pedido não merece ser acolhido, haja vista que não houve o pagamento da multa, conforme reconhecido pela parte autora na manifestação do evento 49 e informado no histórico de pagamento (ev. 39 - OFIC2).

Em se tratando de matéria de ordem pública, já debatida em primeiro grau, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado em face do órgão estadual (DETRAN-RS), na esteira da jurisprudência desta Corte:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:

[...]

Em que pesem os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Na inicial da ação originária, foram deduzidos dois pleitos distintos: (1) a decretação de nulidade do auto de infração de trânsito n.º E230333044 e (2) a decretação de nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que tramita no órgão estadual (processo administrativo n.º 2016/03442081).

Com efeito, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS, porque, embora o resultado do segundo pedido dependa do acolhimento ou não do primeiro, a pretensão anulatória dirigida contra a União é autônoma e pode ser analisada no juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide. Aliás, eventual extinção (anulação) do processo instaurado pelo DETRAN contra o agravante constituirá mero efeito da decisão sobre a validade da autuação promovida pela Polícia Rodoviária Federal, bastando, para tanto, mera comunicação à autoridade estadual.

Além disso, é lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juiz federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual.

Ilustra tal posicionamento:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). MODIFICAÇÃO NO VEÍCULO. INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO DETRAN. IMPOSSIBIIDADE. 1) Não há litisconsórcio passivo necessário do DETRAN/RS, pois a parte impetrante busca a imediata liberação do Certificado de Registro e Licenciamento retido administrativamente pela Polícia Rodoviária Federal, bem como a anulação do auto de infração e notificação de autuação. Não tendo o DETRAN qualquer responsabilidade pela apreensão do CRLV, bem como não sendo o referido órgão o responsável pela lavratura do auto de infração objeto de anulação nos autos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 2) Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular e foi expedido o respectivo CRLV, em princípio não poderia a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5034787-45.2015.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

(TRF4, AG 5060601-39.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2017)

Inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a PRF e o DETRAN/RS - porque, a despeito de o resultado de um pleito depender do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a o órgão federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide -, é inafastável a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade dos processos de suspensão do direito de dirigir que estariam sendo movidos contra o autor.

Quanto ao mérito, entretanto, tenho que assiste razão à apelante.

Quanto aos requisitos necessário à aplicação das sanções administrativas em decorrência da recusa do condutor de se submeter ao exame do etilômetro, transcrevo os fundamentos expostos pelo Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior no voto condutor do processo 5000104-82.2016.404.7117, julgado em 21/02/2017, em consonância com art. 942 do CPC:

Inicialmente, poder-se-ia questionar eventual violação ao direito à não-autoincriminação no fato de a lei obrigar o condutor a sujeitar-se ao exame do etilômetro, sob pena de aplicação de sanções administrativas, induzindo-o a produzir provas contra si próprio.

Contudo, é de se observar que a controvérsia aqui desenvolvida restringe-se ao âmbito do Direito Administrativo, não se cogitando do crime de dirigir embriagado tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estando em discussão apenas as sanções administrativas aplicadas. O direito à não-autoincriminação, embora oponível a qualquer autoridade, guarda pertinência com a persecução penal que possa dela advir, conforme jurisprudência firmada do STF, da qual transcrevo excerto do acórdão abaixo, da relatoria do Ministro Celso de Mello:

"(...)

ALCANCE E CONTEÚDO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. - A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação, especialmente quando se tratar de pessoa exposta a atos de persecução penal. O Estado - que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus, como se culpados fossem, antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória (RTJ 176/805-806) - também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512), em face da cláusula que lhes garante, constitucionalmente, a prerrogativa contra a autoincriminação. Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, (a) o direito de permanecer em silêncio, (b) o direito de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem de ser constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) o direito de se recusar a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada (reconstituição) do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais para efeito de perícia criminal (HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Precedentes.
(HC 99289, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-01 PP-00075)"

Também a doutrina não discrepa desse entendimento, no sentido de que o direito à não-autoincriminação, embora oponível a qualquer autoridade, é exercitável em face da possibilidade da persecução penal:

Âmbito de incidência do direito de não auto-incriminação: as dimensões do direito de não auto-incriminação que acabamos de elencar valem (são vigentes, incidem) tanto para a fase investigatória (qualquer que seja ela: inquérito policial, CPI etc.) como para a fase processual (propriamente dita). Vale também perante qualquer outro juízo (trabalhista, civil, administrativoetc.), desde que da fala ou do comportamento ativo do sujeito possa resultar uma persecução penal contra ele. Em síntese, o direito de não auto-incriminação não projeta seus efeitos apenas para o âmbito do processo penal ou da investigação criminal ou civil. Perante qualquer autoridade ou funcionário, de qualquer um dos poderes, que formule qualquer tipo de imputação penal (ou de suspeita) ao sujeito, vigora o princípio (a garantia) da não auto-incriminação (que consiste no direito de não falar ou de não se incriminar, sem que disso possa resultar qualquer prejuízo ou presunção contra ele). Se a garantia citada não tivesse essa extensão sua importância seria quase nenhuma. É irracional imaginar que alguém possa invocar a garantia perante o juízo penal, sendo obrigado a se incriminar perante um juízo trabalhista, civil, administrativo etc. A prova decorrente dessa auto-incriminação lhe compromete seriamente.
(GOMES, Luiz Flávio. Princípio da não auto-incriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência. Disponível em
http://www.lfg.com.br 26 janeiro. 2010.)

Com efeito, restringindo-se a discussão à imposição de penalidades administrativas, não está em questão a liberdade individual do cidadão, direito fundamental protegido constitucionalmente no artigo 5º da CF/88, que pode ser colocado em risco pela persecução criminal, quando são então ativadas as garantias constitucionais relativas à presunção de inocência e ao direito ao silêncio.

Apreciada a questão sob a ótica estrita do Direito Administrativo, a condução de veículos automotores nas vias públicas não é direito assegurado a todo indivíduo, requerendo tal atividade licença do Poder Público, dado envolver questões de segurança pública. Apenas aqueles que comprovem atender aos requisitos estabelecidos na lei têm assegurado o direito de dirigir. A obtenção da licença, mediante a expedição da carteira nacional de habilitação, exige o cumprimento de diversos requisitos legais (ser penalmente imputável; saber ler e escrever; aprovação em exame de saúde; realização do processo de formação de condutores, etc). Uma vez obtida a licença, o indivíduo, agora licenciado, continua sujeito a uma série de regras que regulam a atividade de dirigir, contidas no Código de Trânsito - regras de trânsito de veículos, regras relativas às condições do veículo, e regras relativas ao próprio condutor. Uma dessas regras é a proibição de dirigir sob efeito do álcool.

Nessa perspectiva, não vejo qualquer inconstitucionalidade no fato de a lei obrigar o condutor a comprovar que atende à regra de não dirigir alcoolizado, sob pena da aplicação de sanções administrativas cabíveis, assim como deve comprovar, se for instado a tanto, ser portador de CNH válida (CTB, art. 162, V), estar usando calçados adequados para dirigir (art. 252, IV) ou que o veículo que conduz tem roda e pneu sobressalentes (art. 230, IX), e assim por diante. O atendimento a essas regras integra o estatuto do condutor de veículos automotores, e é contrapartida da licença que lhe conferiu o Poder Público.

Feitas essas considerações iniciais, passo à análise da evolução da legislação que regula a matéria.

1. A instituição da recusa do condutor à sujeição ao etilômetro como infração administrativa autônoma - CTB, art. 277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/2008

Desde a edição da Lei 11.705/2008, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a recusa do motorista de se submeter ao exame do etilômetro, quando estiver obrigado a tanto, constitui infração autônoma, sujeitando o condutor à aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir. Diz o mencionado art. 277 e respectivo § 3º:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

(...)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Os requisitos para que a autoridade de trânsito possa exigir que o condutor se submeta ao exame do etilômetro (ou outro exame legalmente previsto que afira a influência do álcool), configurando arecusa na infração acima mencionada, modificaram-se com a evolução da legislação.

2. A sujeição obrigatória ao etilômetro quando em vigor o art. 277, caput, da CTB, na redação dada pela Lei 11.275/2006: envolvimento em acidente ou necessidade da suspeita de o condutor estar sob influência de álcool

Quando foi inserido o § 3º ao art. 277 do CTB, instituindo a infração da recusa ao exame, a redação do caput do mesmo artigo, dada pela Lei 11.275/2006, previa duas hipóteses em que a sujeição ao etilômetro era exigível do condutor: (a) quando ele se envolvesse em acidente de trânsito; e (b) quando ele tivesse sido alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool. Veja-se a redação do preceito legal:

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. [ o grifo é meu].

Portanto, por essa redação do art. 277 do CTB (que manteve em linhas gerais a redação original do artigo), vigente até 21 de dezembro de 2012, além da hipótese de envolvimento em acidente, a sujeição ao etilômetro era obrigatória somente se o condutor estivesse sob suspeita de dirigir embriagado. Daí o entendimento de que, enquanto esse enquadramento legal esteve em vigor, a imposição das penalidades previstas no § 3º do art. 277, pela recusa da sujeição ao "bafômetro", somente é legítima se estiver devidamente motivada e documentada, pelo agente de trânsito, a suspeita do estado de embriaguez do condutor, estado que pode ser demonstrado por qualquer meio de prova, conforme previsto no § 2º do mencionado artigo:

Art. 277, § 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Em conclusão, nesse período de vigência da Lei 11.275/2006, que vai até 20 de dezembro de 2012, a autuação do condutor pela recusa à sujeição ao etilômetro, fundada no art. 277, § 3º, do CTB, depende de que o condutor se tenha envolvido em acidente, ou que tenha sido motivada e documentada, pelo agente de trânsito, a suspeita de que ele dirigia sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa.

3. A sujeição obrigatória ao etilômetro quando em vigor o art. 277, caput, da CTB, na redação dada pela Lei 12.760/2012: envolvimento em acidente ou condutor ser alvo de fiscalização, independentemente da suspeita de influência de álcool

O enquadramento legal foi modificado com a edição da Lei 12.760 (DOU de 21 de dezembro de 2012), que, dando nova redação ao caput do art. 277 do CTB, deixou de prever a apresentação de sinais de embriaguez pelo motorista como requisito para que ele possa ser submetido a exame para aferição de influência de álcool ou outra outra substância psicoativa que cause dependência. Ao lado do envolvimento em acidente, a nova redação prevê simplesmente que o motorista seja alvo de fiscalização (em barreiras, por exemplo), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, para que possa ser instado a se sujeitar ao teste do etilômetro. Confira-se a nova redação do preceito legal:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Portanto, no enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir.

Ressalto ser consabido que os efeitos deletérios do álcool sobre a atenção e os reflexos do condutor se podem fazer sentir mesmo com a ingesta de pequenas dosagens da droga, muito antes de o motorista apresentar sintomas visíveis de embriaguez. Dessa forma, não é despropositada a previsão legal da sujeição ao etilômetro sem que o condutor apresente aqueles sintomas, pois a capacidade plena de dirigir pode estar comprometida.

Conquanto, no referido documento, tenha constado o artigo 165 do CTB - que tipifica a conduta de "dirigir sob a influência de álcool" -, restou consignado, expressamente, no seu campo "observações", que o autor recusou-se a realizar o teste do etilômetro (fato, aliás, incontroverso), hipótese em que são aplicáveis as penalidades previstas naquele dispositivo legal, na dicção da lei vigente ao tempo da autuação

Com efeito, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB, por força de expressa disposição legal.

Ilustram esse posicionamento:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. Sentença reformada para reconhecer a validade e higidez do auto de infração. Julgamento realizado em consonância com art. 942 do CPC. (TRF4, 4ª Turma, AC 5000104-82.2016.404.7117, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/02/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. 1. O enquadramento legal foi modificado com a edição da Lei 12.760 (DOU de 21 de dezembro de 2012), que, dando nova redação ao caput do art. 277 do CTB, deixou de prever a apresentação de sinais de embriaguez pelo motorista como requisito para que ele possa ser submetido a exame para aferição de influência de álcool ou outra outra substância psicoativa que cause dependência. Ao lado do envolvimento em acidente, a nova redação prevê simplesmente que o motorista seja alvo de fiscalização (em barreiras, por exemplo), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, para que possa ser instado a se sujeitar ao teste do etilômetro. 2. Portanto, no enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir. (TRF4, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5012731-95.2017.404.0000, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Outro aspecto relevante a salientar é que a indicação, no auto de infração, do art. 165 do CTB, sem referência expressa ao art. 277, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, não tem o condão de invalidar a autuação, porquanto (1) a conduta irregular do autor foi descrita pelo agente de trânsito, no campo "observações" do referido documento, (2) não há controvérsia quanto à ocorrência do fato, e (3) não restou comprovado qualquer prejuízo à sua defesa administrativa e judicial.

A propósito do tema, é remansosa a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu, na ação penal, e o indiciado, em processo administrativo disciplinar, defendem-se dos fatos que lhe são imputados, e não dos artigos de lei citados pela autoridade administrativa, de modo que eventual alteração posterior da capitulação legal das condutas infracionais não inquina de nulidade o procedimento tendente à respectiva responsabilização.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PAD. FATO APURADO: PRISÃO EM FLAGRANTE DO SERVIDOR EM SUPOSTA ESCOLTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO QUE SE SUBMETERIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
2. O art. 55 da Lei 4.878/65 autoriza a prorrogação dos mandatos da comissão processante, razão pela qual esta Corte fixou a orientação de que a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos pela Comissão Processante não consubstancia nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos ilegais quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa do servidor. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
(...)
(STJ, 1ª Seção, MS 19.726/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PRIMEIRA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168 DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD EM RAZÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO DE INDICIAÇÃO. ART. 169 C/C 161 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ILÍCITO PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117, IX C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca da suposta infração disciplinar; da inobservância do art. 168 da Lei 8.112/1990; da inobservância do disposto no art. 20 da Lei 8.429/1992, que condiciona a perda do cargo público à existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado.
(...)
5. A indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal. Precedentes.
(...)
(STJ, 1ª Seçao, MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017 - grifei)

Idêntica orientação jurisprudencial deve ser observada nos casos de infração de trânsito, porque, nesse aspecto, a responsabilização penal e administrativa pautam-se por diretrizes semelhantes.

Logo, deve ser dada improcedência à ação.

Face ao provimento da apelação, inverto a verba sucumbencial, observada a AJG concedida ao autor.

Ante o exposto, voto por excluir o DETRAN/RS da lide, sem resolução de mérito quanto a este, bem como dar provimento à apelação da União.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001172907v7 e do código CRC 2600cef2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 19/9/2019, às 20:52:42

5008855-39.2017.4.04.7112
40001172907 .V7

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Documento:40001172908
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008855-39.2017.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EVERTON FERNANDES MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO (OAB RS079782)

INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. etilômetro. RECUSA.

Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual.

O enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, excluir o DETRAN/RS da lide, sem resolução de mérito quanto a este, bem como dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001172908v4 e do código CRC 9746b578.

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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 19/9/2019, às 20:52:42

5008855-39.2017.4.04.7112
40001172908 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

Apelação Cível Nº 5008855-39.2017.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EVERTON FERNANDES MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO (OAB RS079782)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 665, disponibilizada no DE de 26/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXCLUIR O DETRAN/RS DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTE, BEM COMO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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