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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012646-75.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: DANIELE CAMPOS MACHADO

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: GIZELY TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: WANDERLEY ANTONIO CARPES JUNIOR

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: JAISON TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: GREIZI TURNES ESPINDOLA

ADVOGADO: ISRAEL MARTINS MACHADO

INTERESSADO: EDUARDO SCHMITT ESPINDOLA

ADVOGADO: ISRAEL MARTINS MACHADO

INTERESSADO: GRAZIELY TURNES CARPES

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de desapropriação, nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO.

Vistos etc. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A, pessoa jurídica de direito privado e titular de Contrato de Concessão celebrado com a União, através da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ajuizou demanda, com espeque (a) no art. 3º do DL 3.365/41, (b) na cláusula 16.22 p. 35 do referido contrato, e (c) no Decreto Federal que declarou de utilidade pública as propriedades localizadas nas áreas onde serão executadas as obras de implantação do trecho do contorno de Florianópolis/SC, em face de MARIA DA GRAÇA TURNES e JOSÉ RODOLFO TURNES, tendo por objeto desapropriação da "ÁREA TOTAL NECESSÁRIA PARA AS OBRAS (DESAPROPRIAÇÃO): 39.879,24m², ÁREA LOCALIZADA NA RUA JANUÁRIO PEREIRA DE LIMA, S/N, ARIRIU, MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC, PLANTA 331, OBJETO DO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E MATRÍCULA Nº 17.940 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PALHOÇA, ORA ANEXADOS", de propriedade da parte demandada, avaliada a preço de mercado em R$ 7.634.067,48, mediante depósito desse valor, requerendo, [I] liminarmente, imissão provisória na posse da área acima caracterizada; [II] em sentença, que "o imóvel seja incorporado ao patrimônio da União Federal, em favor da qual deverá ser expedida Carta de Adjudicação, e não em nome da autora, que é apenas Concessionária dos serviços a ela outorgados, consignando-se ainda, as providencias necessárias para, quando cabível, a devida regularização da área e as isenções às exigência relativas aos eventuais tributos incidentes quando da ocorrência do seu registro em Cartório"; [III] a intimação da ANTT.

Em emenda à inicial (Ev98), a área a ser desapropriada foi reduzida para 19.159,50 m² e a oferta para R$ 5.545.131,61.

Nos dizeres da inicial, a concessionária autora explora atividade voltada à recuperação, manutenção e operação da Rodovia Federal BR-116/376/PR e 101/SC, Trecho compreendido entre Curitiba-Florianópolis, legitimada, pois, a promover esta ação forte no art. 3º do CPC com base nos instrumentos legais e contratuais suso referidos. A cláusula 16:22, do contrato de concessão de exploração de rodovia firmado entre a União via ANTT e a autora cometeu a esta "promover desapropriações, constituir servidões administrativas autorizadas pelo Poder Concedente, propor limitações administrativas de obras e serviços vinculados à Concessão". Por fim, dilucida que o bem não é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica concessionária de serviços públicos, mas sim à União (Poder Concedente), agindo a concessionária na condição de mandatária na relação de aquisição do bem que, afinal, é declarado de utilidade pública, requerendo, seja, desde logo o imóvel escriturado diretamente em nome da União.

Os autos foram inicialmente remetidos ao CEJUSCON (Ev5), de onde retornaram, sem a realização de qualquer ato, por solicitação da advogada da parte ré (Ev10).

MARIA DAS GRAÇAS TURNES, GIZELY TURNES, GRAZIELY TURNES CARPES e seu esposo WANDERLEY ANTÔNIO CARPES JÚNIOR, JAISON TURNES e sua esposa DANIELE CAMPOS MACHADO TURNES, juntaram procuração (Ev7) e contestação (Ev8). Arguiram, em preliminar, perda do prazo para requerimento de imissão provisória na posse. No mérito, discordaram do valor ofertado porquanto muito aquém do valor real do imóvel. Ressaltaram que na área expropriada há uma plantação de tomate, não considerada no laudo (desatualizado) e que restará uma área encrava inutilizável. No plano jurídico, sustentaram a ilegalidade da privação da propriedade sem a justa indenização, falta de urgência do decreto que declarou de utilidade pública e inconstitucionalidade do Decreto 3.365/41. Requereram (a) correção do polo passivo para que nele conste os contestantes e, também, GREIZI TURNES ESPÍNDOLA e seu esposo EDUARDO SCHMITT ESPÍNDOLA, estes ainda sem representação nos autos, (b) indeferimento da limiar, (c) improcedência do pedido, (d) produção de prova pericial, por não concordarem com o laudo da exordial, (e) seja a autora compelida a promover acessos às áreas remanescentes a fim de não ficarem encravadas ou inutilizadas. Juntaram documentos.

Determinei (a) retificação do polo passivo, a fim de substituir o réu JOSÉ RODOLFO TURNES, falecido, por seus sucessores, (1) JAISON TURNES casado com DANIELE CAMPOS MACHADO TURNES, (2) GRAZIELY TURNES CARPES casada com WANDERLEY ANTÔNIO CARPES JÚNIOR, (3) GIZELY TURNES e (4) GREIZI TURNES ESPÍNDOLA casada com EDUARDO SCHMITT ESPÍNDOLA, (b) citação deste último casal, uma vez que os demais já haviam contestado o feito espontaneamente, (d) expedição de mandado de imissão provisória na posse após o depósito da oferta, (f) publicação de edital para conhecimento de terceiros (Ev12).

Autopista formalizou pedido de retificação do polo passivo e juntou comprovante do depósito da oferta (Ev15).

Expedido edital para conhecimento de terceiros (Ev18), publicado no Diário Eletrônico (Ev20).

GREIZI TURNES ESPÍNDOLA e seu esposo EDUARDO SCHMITT ESPÍNDOLA contestaram também espontaneamente (Ev23). Argumentaram que sobre propriedade imóvel objeto da desapropriação pende relação de cunho obrigacional, inclusive de natureza real (art. 1.225, VI do C.C.), que está a impedir a divisão na forma estabelecida pela sucessão e como maliciosamente querem os demais contestantes. Disseram que "antes mesmo da realização do processo de inventário, cujo término se deu em 28/08/2013, os REQUERIDOS Maria das Graças Turnes, Jaison Turnes e sua esposa Daniele Campos Machado Turnes, Graziely Turnes Carpes e seu esposo Wanderley Antonio Carpes Junior e Gizely Turnes, através do “Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários sobre imóvel mediante compra e venda de fração parcial solidária à promessa de permuta da área remanescente por área loteada”, celebrado em 09/10/2012 (docto 02), prometeram vender da área total do imóvel desapropriado, (303.915,51m²), uma fração ideal equivalente a 101.305,18m². Além disso, no mesmo instrumento, ajustaram as partes compromisso de compra e venda por permuta em área loteada, que incidiria sobre a área remanescente do imóvel, deduzida a prometida em venda, para que fosse implantado um loteamento sobre a área de 202.610,36m²". Afiram que "o preço do contrato em questão, ajustado na quantia de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) foi devidamente quitado". Concluíram que "a divisão do quantum a ser pago a titulo indenizatório, inclusive no tocante ao percentual liberado pela liminar contida no EVENTO 12 – DESPADEC1 e pretendida pelos REQUERIDOS Maria das Graças Turnes, Jaison Turnes e sua esposa Daniele Campos Machado Turnes, Graziely Turnes Carpes e seu esposo Wanderley Antonio Carpes Junior e Gizely Turnes, está sujeita a guardar proporção com a área prometida em venda, qual seja, 101.305,18m², e a área permutada em troca da implantação do loteamento, qual seja, 55% da área remanescente, qual seja, 202.610,36m²". No mérito propriamente dito, insurgiram-se contra o valor ofertado, ao entendimento de que "o preço oferecido se encontra muito aquém da realidade do mercado imobiliário da região onde se encontra a área em desapropriação". Ponderaram "a existência do loteamento aprovado e em implantação sobre o imóvel desapropriado" a agregar valor ao imóvel. Deduziram que o laudo que instrui a inicial está desatualizado. Consignaram que haverá sério prejuízo à área remanescente. Requereram tutela de urgência com o intuito de que "o valor ofertado, na sua integralidade, permaneça depositado em conta vinculado a esse r. juízo, até que, de modo definitivo, se decida o quantum correto de cada um dos REQUERIDOS, incluindo-se aqui os REQUERIDOS Greizi Turnes Espíndola e Eduardo Schmitt Espíndola". Requereram a condenação dos outros herdeiros nas penas de litigância de má-fé.

Indeferido o pedido de tutela de urgência (Ev26).

Cartório de Registro de Imóveis promoveu registro da ação na matrícula do imóvel (Ev37).

ANTT requereu seu ingresso na presente ação expropriatória na qualidade de assistente simples (Ev40).

Realizada imissão provisória na posse em 02-12-2016 (Ev41).

Autopista replicou, oportunidade em que informou "que o projeto executivo do Contorno de Florianópolis passou por revisão tendo havido alteração na área a ser atingida", por isso requereu prazo para definição da área a ser desapropriada (Ev43).

MARIA DAS GRAÇAS TURNES e outros rechaçaram os termos da contestação GREIZI TURNES ESPÍNDOLA e seu esposo EDUARDO SCHMITT ESPÍNDOLA (Ev44), e estes replicaram (Ev49).

MPF manifestou interesse em acompanhar o processo (Ev47).

Deferi prazo à Autopista para definição da área a ser desapropriada e assentei que, "tendo em vista que não há consenso entre os expropriados quanto à validade/eficácia dos contratos de cessão de direitos hereditários que firmaram entre si, o levantamento do valor da indenização dependerá de prévia resolução do conflito em ação própria, nos termos do parágrafo único do art. 34 do DL 3.365/41 (REsp 47881), para a qual este juízo federal é incompetente, porquanto envolve apenas particulares, de modo que esta matéria não será conhecida neste feito, cuja tramitação não será prejudicada" (Ev50). Após aclaratórios (Ev65), a decisão foi integralmente mantida (Ev82).

MARIA DAS GRAÇAS TURNES e outros indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos (Ev96).

Autopista emendou inicial (Ev98). Juntou novo laudo de avaliação, memorial descritivo e planta de desapropriação, em face da revisão do projeto. A área a ser desapropriada foi reduzida para 19.159,50 m² e a indenização ofertada passou a ser de R$ 5.545.131,61.

Intimados, os réus requereram o indeferimento da emenda à inicial, por já ter sido contestada a ação; sucessivamente, no caso de acolhimento da desistência parcial, requereram a condenação da autora em honorários advocatícios de sucumbência (Ev110/111).

Vieram os autos conclusos para saneador.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Desistência. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir "a desistência em caráter total ou parcial da desapropriação desde que o pagamento não tenha sido efetivado" (AgRg no Ag 354309), mesmo após o trânsito em julgado (REsp 1368773 / MS).

Nesse passo, a emenda da inicial para reduzir área a ser desapropriada a fim de ajustá-la ao novo traçado da rodovia, mesmo após a contestação, deve ser acolhida, inclusive em homenagem os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da supremacia do interesse público.

Honorários. O STJ tem decidido que no caso de desistência da ação desapropriatória são devidos honorários advocatícios, seja a desistência total (AgRg nos EDcl no REsp 1540677 / SP) ou parcial (REsp 157661 / RJ), caso em que a verba deve ser fixada com base na equidade (CPC/73: art. 20, § 4º; CPC/15: art. 85, § 8º), sendo inaplicável a regra do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 (AgRg no AREsp157.203/PE).

Portanto, em tese, são devidos honorários advocatícios, fixados com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15, sobre a parte da desapropriação em relação à qual ocorreu desistência.

Há, no entanto, algumas peculiaridades a serem sopesadas no caso sub examine. Primeiro: os precedentes do STJ supramencionados dizem respeito a ações em que a desistência (ou redução da área a ser desapropriada) ocorreu quando já havia trânsito em julgado da ação ou, no mínimo, após a apelação, isto é, com a instrução processual totalmente exaurida, o que não ocorre no caso em apreço, onde sequer houve perícia. Segundo: apesar da emenda à inicial representar redução de aproximadamente 50% da área a ser desapropriada (de 39.879,24 m² para 19.159,50 m²), o valor da indenização ofertada no aditamento equivale a mais de 70% do valor da exordial (de 7.634.067,48 para 5.545.131,61), isto é, em termos proporcionais, não houve um redução drástica do conteúdo econômico da lide que justifique a alegação de que a defesa havia sido pautada sobre um prisma diferente do que agora se exige a partir da emenda. Terceiro: os honorários advocatícios, como regra, são fixados sobre eventual diferença entre o montante ofertado e o deferido em juízo (art. 27, § 1º, CD 3.365/41), o que somente será objeto de debate acurado na fase pericial, ainda não iniciada. Portanto, a redução da área a ser desapropriada e da respectiva oferta não implica necessariamente em perdas para os advogados da causa; em tese, a alteração pode redundar até mesmo na ampliação da base de cálculo dos honorários que serão devidos ao final. Quarto: a defesa já apresentada pelos expropriados, mesmo com o aditamento da exordial, permanecerá válida em quase sua totalidade, no que se refere à discussão do valor da indenização, porquanto, como dito, será na fase pericial que se adentrará nas minúcias do caso concreto. Veja-se, aliás, que os expropriados sequer se deram ao trabalho de adequar suas contestações à emenda, porque, ao que parece, desnecessário. Ressalto, ademais, que a maior parte do teor das peças processuais juntadas aos autos pelos réus diz respeito à discussão travada entre os próprios expropriados, sobre a forma como a indenização será dividida, matéria que sequer será apreciada neste feito, conforme já firmado (Ev50).

Por tudo isso, no caso concreto, não vejo razão para fixar honorários advocatícios no que toca à redução da amplitude da desapropriação.

Defesa. Os expropriados, como dito, não ajustaram a defesa à emenda, talvez porque desnecessário fosse. De qualquer sorte, mesmo que se mostre necessário algum ajuste, não haverá prejuízo à defesa, porque todas as questões de mérito atinentes à indenização poderão ser suscitadas no curso da prova pericial. Isso ocorre porque mesmo "a revelia [o que não é o caso dos autos] do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos" (STJ, REsp 1466747/PE). Em outras palavras, à vista da imprescindível prova pericial, a ausência de eventual impugnação deixa de ser relevante para o deslinde da causa.

Prova pericial. Em face da controvérsia acerca do valor do imóvel a ser desapropriado, impõe-se, desde já, o deferimento da prova pericial requerida por ambas as partes. Nomeio perito da causa o Engenheiro Maxmiliano Schmitz Bonin, CREA/SC 109222-9, com endereço profissional na Rua D. Jaime Câmara, nº 179, sala 908, Centro, Florianópolis/SC, telefone (48) 3224-5985, e-mail bonin@linhalivre.net, que deverá ser intimado para realizar a perícia e elaborar o laudo (a recusa deverá ser devidamente justificada com base nos impedimentos legais, sob pena de rejeição), cabendo-lhe responder aos quesitos do Juízo e aos das partes.

Os quesitos do Juízo a serem respondidos são os seguintes:

1. Qual o justo preço da terra nua desaproprianda, considerando (a) como fontes imobiliárias, cartórios, Prefeituras, outras desapropriações, e (b) levando-se em conta as peculiaridades da gleba (área mecanizável ou não, cobertura florestal, benfeitorias etc). 2. Qual o valor, se existir, da cobertura florestal de valor econômico, isoladamente considerada; 3. Qual o preço atual de mercado do imóvel desapropriando em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos (a) localização do imóvel, (b) aptidão agrícola, (c) dimensão do imóvel, (d) área ocupada e ancianidade das posses, (e) funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (f) valorização ou depreciação da área remanescente, se houver. 4. Especificamente em relação à área remanescente, informe o perito se restará encravada, isolada e inutilizável, ou se restará valorizada ou desvalorizada. Nessas duas últimas hipóteses, quantifique a valorização ou desvalorização. 5. Informar se há divergência entre a área a ser desapropriada e a indicada no decreto de utilidade pública. 6. Outras considerações que entender necessárias.

Os honorários periciais devem ser adiantados pela expropriante, que será ressarcida, caso reste, ao final, vencedora (DL n.º 3.365/41: art. 30). Precedentes do STJ (REsp nº 992115/MT, Rel. Ministro Luiz Fuz) e do TRF4 (AG 5010650-18.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 11/11/2013).

Depósito dos honorários periciais. Os honorários do experto não devem ser depositados na mesma conta judicial em que realizado o depósito do valor da indenização ofertada, mas em conta individualizada.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto: 01. Recebo a emenda à inicial (Ev98). Comunique-se ao CRI a alteração da área a ser desapropria, com cópia da emenda à inicial (Ev98-EMENDAINIC4), do novo memorial descritivo (Ev98-OUT2), da nova planta (Ev98-OUT3) e da presente decisão. Esta decisão servirá como ofício ao CRI. 02. Defiro a produção de prova pericial. 03. FACULTO às partes (autora, ré, ANTT, MPF) formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias - art. 465, § 1º, NCPC. 04. Após, INTIME-SE o perito judicial para dizer se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários profissionais, no prazo de 15 dias, dentro dos quais, se necessário, poderá consultar os autos, bem como documentos em poder das partes. 05. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes (autora, ré, ANTT, MPF) para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 dias. Havendo concordância, DEPOSITE a AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., no prazo de 5 dias, os honorários periciais em conta vinculada aos autos (art. 95, § 1º do NCPC), distinta daquela em que depositado o valor da indenização ofertada. 06. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito judicial para iniciar os trabalhos, informando a data de início da perícia, e para lhe informar de que disporá de 45 dias para entregar o laudo. 07. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes (autora, ré, ANTT) para se manifestarem, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual parecer dos assistentes deverá ser apresentado de acordo com o artigo 477, § 1º do NCPC. No mesmo prazo deverão as partes, se necessário, requerer esclarecimentos ao experto - art. 477, § 3º do NCPC. Após, dê-se vista ao MPF. 08. P.I.

Em suas razões, os agravantes alegaram que: (1) diante da efetiva angularização processual, não se torna condizente com o postulado da segurança jurídica que se permita ao ente expropriador, o qual possui evidente superposição econômica frente ao expropriado, que, simplesmente, aumente ou diminua a área desapropriada, alterando o objeto processual à sua conveniência, devendo ser observado que a parte possui direito à estabilidade de suas situações jurídicas; (2) a imissão provisória na posse sequer foi retificada na matrícula do imóvel, e, não obstante o pedido de desistência da expropriante, continua incidindo sobre a totalidade da área requerida na exordial, conforme evento 128; (3) não consta da decisão agravada quaisquer fundamentos de superação dos dispositivos normativos positivados, não tendo sido fixados honorários tão somente sob o argumento de que não se vislumbraria, no caso, motivo para sua fixação; (4) o § 6º do art. 85 do CPC dipõe que o critério estabelecido no § 2º do mesmo diploma processual deve ser aplicado independentemente do conteúdo da sentença; (5) de acordo com o art. 90 do CPC, quando a sentença for fundamentada em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários serão devidos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido; (6) o § 1º do art. 90 do CPC estabelece que, nos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento parcial, os honorários sucumbenciais incidirão sobre a parte da qual se desistiu ou renunciou; (7) apesar de o Decreto-Lei nº 3.365/41 tratar dos honorários quando haja, efetivamente, a fixação da indenização, silencia acerca das demandas expropriatórias nas quais haja extinção de questão (seja parcial ou total) sem resolução de mérito, sendo que seu art. 42 dispõe que, no que a lei for omissa, aplica-se-á o Código de Processo Civil; (8) não há que se falar em qualquer lacuna ou obscuridade na Lei que permita ao julgador suplantar, a seu livre convencimento, a norma que trata acerca da incidência dos honorários sucumbenciais aos casos em que se observe a desistência ou renúncia parcial do pedido; (9) independentemente da fase processual na qual a demanda se encontre, a lei processual se aplica da mesma forma, devendo o julgador ater-se aos critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC; (10) caso o julgador identificasse qualquer irregularidade para justificar o afastamento da aplicabilidade da norma ao caso concreto, este deve fundamentar a incompatibilidade sistêmica com a norma superior, demonstrando o porquê da não aplicação, e não simplesmente afastar o dispositivo normativo com fundamento exclusivo me convicções subjetivas e conjecturais; (11) todas as normas antes elencadas versam acerca das verbas sucumbenciais possuem completude de alcance e sentido, não havendo lacuna ou obscuridade que permita ao julgador negar-lhe vigência. Nesses termos, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, ao efeito de que se denegue o pleito de desistência parcial do pedido, e de que se reafirme vigência e aplicabilidade dos arts. 90, § 1º e 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, e 42 do Decreto-Lei nº 3.365/41, fixando-se os honorários sucumbenciais devidos em razão da desistência parcial da demanda expropriatória.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, é de se acolher em parte a insurgência recursal.

Por primeiro, afasto a oposição manifestada pelos agravantes no tocante à possibilidade de desistência parcial do pedido (redução da área a ser desapropriada). Isso porque, inobstante o art. 485, § 4º do Código de Processo Civil estabeleça que é necessária a anuência dos réus ao pedido de desistência formulado pelo autor após o oferecimento da contestação, a desapropriação constitui forma de intervenção estatal na propriedade privada, verdadeiro ato de império, de modo que os particulares não podem a ela se opor, cabendo-lhes arguir apenas vício processual ou o próprio quantum indenizatório, conforme preconiza o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941.

A pretensão da parte autora de reduzir a área a ser desapropriada, mesmo após a apresentação de contestação pelos agravantes, não desnatura a conclusão de que deve prevalecer o interesse público, ou seja, o processo deve prosseguir unicamente em relação à área realmente necessária para a finalidade pretendida (execução das obras de implantação do trecho sul do contorno de Florianópolis/SC, entre o km 220+396 e o km 233+403, Município de Palhoça/SC).

Aliás, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, em ações desapropriatórias, a desistência pode ser apresentada a qualquer tempo, enquanto for possível a devolução do imóvel nas mesmas condições em que recebido pelo expropriante.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIADA DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a desistência pelo ente público da desapropriação, desde que o bem expropriado seja devolvido nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu. [...] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 88.259/SP, Primeira Turma, Relator Min. Sérgio Kukina, julgado em 10.3.2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E DO PAGAMENTO DO PREÇO JUSTO. 1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. 2. A declaração de desistência de uma ação de desapropriação pode ser efetivada por diversos meios, não se restringindo à edição de lei ou decreto revogando expressamente o decreto expropriatório. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.397.844/SP, Segunda Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, julgado em 17.9.2013)

Ademais, no que se refere à alegação de que a imissão provisória na posse não foi retificada na matrícula do imóvel, mesmo havendo o pedido de desistência da expropriante, verifico que a providência já foi tomada perante o juízo de origem, conforme AV. 21/17.940 da matrícula do imóvel (INFO2 do evento 128 dos autos originários).

No que se refere ao arbitramento de honorários advocatícios, com razão a parte agravante. Com efeito, em caso de desistência, os honorários de advogado não são fixados na forma do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941 (entre meio e cinco por cento da diferença entre a quantia oferecida pelo expropriante e a indenização fixada judicialmente), mas sim de acordo com o Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL. [...] 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. "Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365, de 1941." (AgRg no AgRg no AREsp 157.203/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/9/2014). 4. No caso concreto, não se descortina a ocorrência de desalinho no equitativo arbitramento de honorários advocatícios em favor do expropriado, consoante as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Para não se incorrer em julgamento extra petita, adota-se o trânsito em julgado do título executivo judicial como sendo o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba sucumbencial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1.540.677/SP, 1t, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 15.12.2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Havendo pedido de desistência formulado pelo ente público na ação de desapropriação, não existe indenização, não se aplicando, portanto, na hipótese a limitação dos honorários em até 5% sobre o valor da diferença da indenização. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.330.308/PE, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.5.2013)

Acerca da desistência da ação, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

Dessa forma, a quantia que deverá nortear a imposição dos ônus sucumbenciais é a diferença entre o valor da causa proposto para a área maior - R$ 7.634.067,48 (sete milhões seiscentos e trinta e quatro mil e sessenta e sete reais e quarente e oito centavos) - e o valor que passou a nortear o prosseguimento da ação - R$ 5.545.131,61 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e um centavos) -, ou seja, R$ 2.088.935,87 (dois milhões, oitenta e oito mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Nesse sentido, é de se acolher a pretensão dos agravantes à fixação de honorários advocatícios. Não obstante, cabe ao juízo a quo definir o percentual a incidir sobre esse montante, sob pena de injustificada supressão de instância.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001297314v17 e do código CRC 33d68d51.

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Documento:40001297315
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012646-75.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: DANIELE CAMPOS MACHADO

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: GIZELY TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: WANDERLEY ANTONIO CARPES JUNIOR

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: JAISON TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: GREIZI TURNES ESPINDOLA

ADVOGADO: ISRAEL MARTINS MACHADO

INTERESSADO: EDUARDO SCHMITT ESPINDOLA

ADVOGADO: ISRAEL MARTINS MACHADO

INTERESSADO: GRAZIELY TURNES CARPES

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. A pretensão da parte autora de reduzir a área a ser desapropriada, mesmo após a apresentação de contestação pelos agravantes, não desnatura a conclusão de que deve prevalecer o interesse público, ou seja, o processo deve prosseguir unicamente em relação à área realmente necessária para a finalidade pretendida.

2. Em caso de desistência, os honorários de advogado não são fixados na forma do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941 (entre meio e cinco por cento da diferença entre a quantia oferecida pelo expropriante e a indenização fixada judicialmente), mas sim de acordo com o art. 90, § 1º, do Código de Processo Civil ("sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu"). Não obstante, cabe ao juízo a quo definir o percentual a incidir sobre esse montante, sob pena de injustificada supressão de instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001297315v5 e do código CRC 742cc8d7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

Agravo de Instrumento Nº 5012646-75.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: DANIELE CAMPOS MACHADO

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: GIZELY TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: JAISON TURNES

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVANTE: WANDERLEY ANTONIO CARPES JUNIOR

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

AGRAVADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 639, disponibilizada no DE de 26/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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