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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035652720184047106 RS 5003565-27.2018.4.04.7106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003565-27.2018.4.04.7106/RS

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: ROGERIO RIOS DA SILVA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROGERIO RIOS DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 724766, o reconhecimento de prescrição e, alternativamente, a subsituição da pena por advertência.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente a demanda, reduzindo do valor da multa estipulada para o mínimo legal previsto no art. 64 do Decreto nº. 6.514/2008.

Irresignado, o IBAMA interpôs apelação. Em suas razões, aduz que a multa fixada foi calculada com base na legislação pertinente, requerendo, por essa razão, que se mantenha o valor da multa conforme aplicado, ou, em caso da convervação da redução da multa, que o valor seja fixado em patamar que mantenha a natureza sancionatória e reprovadora da conduta infratora.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A sentença prolatada pelo juízo a quo corretamente deslindou a controvérsia, em fundamentação a que me reporto:

"b) da conversão da pena de multa em advertência

A conversão pretendida esbarra em vedação legal, pelo que o pleito vai indeferido.

Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICA.

1. Sendo a multa a única penalidade prevista pela infração ambiental cometida, não é permitido ao Poder Judiciário substituí-la, sob pena de violação de competência.

2. Embora a capacidade econômica do infrator seja circunstância a ser considerada no momento da autuação, o valor da multa deve respeitar o limite mínimo estabelecido no artigo infringido.

(TRF4, AC 5000244-30.2018.4.04.7123, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019)

c) Da alegação de desproporção do valor da multa aplicada e da readequação do valor

Requer o autor em seu pedido final, de forma subsidiária, a redução do valor da multa, em atendimento ao princípio da razoabilidade, com a fixação do montante em patamar compatível com a sua condição econômico-financeira.

Ainda que tenha se equivocado a ré em contestação, quando afirma que a multa teria sido reduzida, é claro nos autos que isso não ocorreu, inclusive o próprio autor apontou esse equívoco da ré em réplica.

Quanto a esta pretensão, verifico que a própria Lei nº. 9.605/1998 estabelece, em seu art. , parâmetros a serem levados em consideração por ocasião da fixação das penalidades aplicadas às infrações ambientais verificadas:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Relativamente à gravidade do fato, embora a conduta do autor no episódio seja reprovável, deve-se reconhecer que as consequências decorrentes dos fatos não se pode dizer tenham sido realmente graves. Quanto aos motivos, os elementos probatórios não indicaram motivação comercial, parecendo ter sido responsável apenas pelo transporte da carga ilegal.

Ademais, inexistem informações sobre outras infrações ambientais praticadas pelo autor anteriormente à infração objeto da autuação combatida.

Importa referir que após o trânsito em julgado do processo administrativo, ocorrido em 12/04/2013, houve a determinação (despacho datado de 13/08/2013) de encaminhamento dos autos à Procuradoria Seccional da Fazenda em Uruguaiana/RS para inscrição em dívida ativa (15/08/2013). Colho do autos que, após um hiato de mais de três anos (06/09/2016), friso, passado o trânsito em julgado administrativo do julgamento do processo e sem que tenha sido cumprida a determinação de encaminhamento dos autos à Fazenda para a inscrição em dívida, a Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (Evento 9, OUT3, Página 35), considerando a necessidade de observar a situação econômica do infrator (Art. 4º do Decreto 6.514/2008) e o aspecto atinente à sua baixa escolaridade, inclusive o que constitui circusntância atenuante (art. 21, inc. I, da IN Ibama 10/2012), juntou aos autos o pertinente formulário de Informação sobre avaliação da situação econômica e escolaridade do autuado, no qual foram lançadas as informações referentes a estes aspectos, tendo sido ali reportado que o autor possui tão somente o ensino fundamental, não possui veículos em seu nome, além de não possuir vínculos empregatícios recentes anteriormente ao cometimento da infração.

Remetidas estas informações ao Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração – NUIP, sobreveio manifestação do Procurador Federal Roberto Rigon Weissheimer, datada de 19/09/2016, na forma da Nota Jurídica nº. 00103/2016/ROBERTO/PFE-IBAMA-RS/PGF/AGU (Evento 9, OUT3, Página 37) por meio da qual analisou a situação específica do autor referentemente ao que foi colhido a partir das informações coletadas no referido formulário.

As conclusões apontam no sentido de que a situação financeira e as condições sociais do autor são tão precárias, que a cobrança judicial estaria, segundo apontou, fadada ao fracasso. Assim assentou: “As circunstâncias são relevantes a justificar a inadequação da sanção apicada”. Cita caso semelhante em que a multa foi reduzida para a fixação no mínimo legal, sugerindo, ao final, a remessa à NUIP para que efetuasse a revisão do processo.

Trago à colação a conclusão:

Ainda, há que se referir que o grupo familiar não é pequeno, tendo o autor vivendo sob sua guarda, cinco filhos. Certamente sua condição social e financeira é no mínimo complicada. Sem dúvidas o autor está inserido em uma realidade simples e que expressa vulnerabilidade frente às dificuldades que a vida impõe.

Logo na sequência, foi mantida a decisão anterior transitada em julgado, tendo sido mantida a multa aplicada. Em 30/03/2017 foi autuada a Execução Fiscal processo nº 5001046-16.16.2017.4.04.7106/RS, em que o IBAMA cobra o valor, naquela data, de R$ 156.195,00.

Entendo que o pleito subsidiário do autor, de ver redimensionado o valor da multa aplicada, merece acolhimento, e não só em razão especificamente das condições sócio-econômicas acima referidas, mas também em consideração ao fato de que a conduta que levou à autuação, além de não se tratar de conduta reincidente, eis que ausentes antecedentes do autor em prática análoga, o que inclusive deveria ter sido considerado pelo agente autuador na oportunidade, mas ainda por não ter restado comprovada a extensão de dano causado ao meio ambiente, já que, realmente, não houve qualquer dano efetivo demonstrado. Ademais, se considerado o aspecto pedagógico da punição, necessário anotar o perdimento do seu veículo particular utilizado no transporte do agrotóxico.

Assim, a conclusão lançada pelo Procurador acima transcrita, corrobora meu pensamento.

Nesse contexto, restando evidente a desproporção entre o valor da multa aplicada em relação à situação econômica do infrator no caso concreto, o que desatende ao disposto no art. , inciso III, da Lei nº 9.605/1998, além dos demais aspectos que apontei, tenho que a imposição da penalidade/punição ao autor, no valor em que estipulada, certamente o privaria, juntamente com seu grupo familiar que dele depende, das condições mínimas para uma existência com dignidade, o que não pode ser admitido.

Enfatizo que a alteração do valor da multa pelo Poder Judiciário não configura ingerência indevida no mérito administrativo, tendo em vista que, conforme acima já exposto, é a própria lei que impõe a observância de determinados parâmetros para aplicação da sanção, dentre os quais destaco especificamente a situação econômica do autuado. Assim, a readequação do valor de forma alguma caracteriza substituição da autoridade administrativa no exercício de sua função, mas sim, trata de impor a adequação do ato administrativo aos ditames legais, aos quais todos, indistintamente, estão submetidos.

Nesse sentido, cito precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, que corrobora as conclusões aqui lançadas:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silveste brasileira sem autorização do Ibama.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Não procede a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. Por outro lado, realmente procede a afirmação de que o quantum da multa não seria razoável, ante a inequívoca desproporção entre o seu valor e a situação econômica do infrator, o que ocasionou afronta ao disposto no art. 6º da Lei 9.605/1998.

4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que Tribunal a quo fixe o valor da multa em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem aferidos nas circunstâncias do caso concreto.
(REsp 1426132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015)

Na mesma direção, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no mesmo sentido:

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROIBIDAS. HERBICIDAS E INSETICIDAS. PENALIDADE DE MULTA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

- Para nortear o quantum da penalidade fixado pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605/98 e também do artigo do Decreto 6.514/08.

- A jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que não defina ou caracterize de maneira definitiva o confisco, direciona seu entendimento para a proteção ao contribuinte contra eventuais cobranças realizadas de forma desproporcional.

- Assim, entende-se razoável a redução dos valores das multas, não havendo falar em reforma da decisão hostilizada.

(TRF4, AC 5002080-94.2015.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2017)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PAGAMENTO EM ESFERA PENAL. REDUÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/98.

1. O pagamento de multa em processo criminal não retira a obrigatoriedade de pagamento administrativo. O princípio da independência das instâncias preconiza que uma conduta pode caracterizar um ilícito cívil, administrativo e penal em comunhão, ou seja, as sanções que advém de cada esfera não são passíveis de compensação entre si.

2. Não há fraude no procedimento administrativo. A multa imposta é lega e compatível com a descrição dos fatos, o que também afasta a alegação de ilegalidade de majoração administrativa da multa.

3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.605/98, a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator, gravidade do fato e antecedentes/reincidência.

4. Na hipótese, resta evidenciada a desproporcionalidade da sanção aplicada, considerando os fatos concretos.

5. Demonstrado o caráter desproporcional do valor da multa fixado pela autoridade administrativa, é possível a redução do respectivo montante pelo Poder Judiciário.

(TRF4, AC 5024654-32.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/98.

1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.605/98, a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator, gravidade do fato e antecedentes/reincidência.

2. Na hipótese, resta evidenciada a desproporcionalidade da sanção aplicada, considerando os fatos concretos.

3. Demonstrado o caráter desproporcional do valor da multa fixado pela autoridade administrativa, é possível a redução do respectivo montante pelo Poder Judiciário.

(TRF4, AC 5003756-89.2015.404.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PÁSSAROS EM CATIVEIRO EM LOCAL DIVERSO DO QUE PREVISTO EM LICENÇA. MULTA. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL.

O quantum da infração fixada pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605/98 e também do artigo do Decreto 6.514/08, sendo possível a redução ou a não aplicação da penalidade em circunstâncias especiais, conforme art. 24 e seus parágrafos, do Decreto 6.514/08.

(TRF4, AC 5012378-95.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. HIGIDEZ. CONVERSÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. DISCRICIONARIEDADE. VALOR DA MULTA. APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.

(...)

3. O art. , III, da Lei nº 9.605/98, deve considerar"a situação econômica do infrator". Aferido judicialmente o excesso, possível a redução do valor.

(TRF4, AC 5024646-55.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018)

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PÁSSAROS SILVESTRES. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. REDUÇÃO. LEGALIDADE. ART. , INCISO III, DA LEI Nº 9.605/1998. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Hipótese em que constatada a legalidade da autuação realizada pelo IBAMA, tendo em vista que, havendo manutenção em cativeiro de pássaros silvestres, não está obrigado o IBAMA a aplicar a pena de advertência antes da aplicação da pena de multa simples.

2. Redução da multa aplicada pelo agente autuador, tendo em vista que, no caso concreto, as consequências não foram graves, não houve indícios de maus-tratos aos pássaros, nem de intuito comercial na conduta de manter pássaros silvestres em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente. Ademais, o autuado está inserido em uma realidade simples e que expressa vulnerabilidade em razão de sua idade e debilidades de saúde.

3. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se que a alteração do valor da multa pelo Judiciário não configura ingerência indevida no mérito administrativo, quando a própria lei impõe a observância do parâmetro referente à situação econômica do réu art. (6º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998).

4. Manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários, em favor da Defensoria Pública da União, não havendo vedação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, conforme decidido no julgamento do AG. REG. na Ação Rescisória 1.937/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

5. Majoração do valor fixado a título de honorários, em desfavor do IBAMA, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor da causa.

(TRF4, AC 5077439-68.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/11/2018).

Por todas essas razões, impõe-se o julgamento de procedência da ação, com o acolhimento do pedido subsidiário do autor, de diminuição/readequação do valor da multa para o mínimo legal previsto no art. 64 do Decreto nº. 6.514/2008, valor que deverá ser atualizado desde a data de aplicação da penalidade (data do trânsito em julgado do processo administrativo, em 12/04/2013), incidindo a atualização monetária a contar desta data, pelo IPCA-E, com juros de mora fixados à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).

Ressalto que o montante readequado da sanção, após a incidência dos consectários legais, para um infrator ambiental que percebe, ao menos pelo que se depreende dos autos, parcos recursos mensais, dada a atividade que desempenha, ainda tendo cinco filhos sob sua guarda, não se mostra de valor irrisório, sendo suficiente para cumprir a função pedagógica da penalidade, lembrando que já houve a perda do veículo na oportunidade em que ocorreram os fatos, mas possível de ser adimplido, levando-se em consideração, em especial, como já frisei, a situação econômica familiar".

Para fixar penas aplicadas às infrações ambientais, deve-se analisar ao artigo 6º da Lei nº 9.605/98, o qual estabelece os critérios para a fixação da penalidade. Veja-se:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Sendo assim, deve-se levar em conta não só a gravidade do fato, mas também os antecedentes do infrator e sua situação econômica em casos de multa. No presente caso, o apelado, como demonstrado nos autos, é pessoa hipossuficiente. Outrossim, tem sob sua guarda cinco filhos, de maneira que seu sustento não recai somente sobre sua pessoa, mas também sobre eles.

Destaco que, como bem apontado no decisum, esta também foi a conclusão alcançada pelo Procurador Federal que atuou na esfera administrativa junto ao IBAMA, que havia determinado à remessa do feito para revisão ao NUIP diante da inadequação da sanção aplicada (evento 1, PROCADM13, p.139-144).

Acerca da gravidade do fato e as consequências para a saúde pública e meio ambiente, deve-se reconhecer que não ocorreram consequências graves decorrentes do ocorrido, até mesmo porque o apelado somente transportou os produtos, sem motivação comercial.

Veja-se a jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. AUTUAÇÃO. REGULARIDADE. MULTA. REDUÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo irregularidade a inquinar a regularidade dos autos de infração lavrados contra a autora e dos processos administrativos que se seguiram, haja vista a competência dos servidores que realizaram sua autuação e a circunstância de o art. 71, inciso II, da Lei nº 9.605/98, prever prazo impróprio, é infundada sua pretensão anulatória. 2. A hipossuficiência financeira do autor e os parâmetros que, usualmente, são adotados pelo IBAMA em casos similares indicam a necessidade de redução do valor das multas administrativas. 3. A apreensão dos instrumentos da infração é medida que deve guardar proporção com o dano causado ao meio ambiente, não se mostrando razoável a imposição de perdimento da embarcação, equipamento de elevado custo, se a reparação do dano exige alocação de recursos reduzidos e o autuado é pessoa economicamente hipossuficiente, que depende dela para o exercício de sua atividade laboral. (TRF4, AC 5000183-80.2014.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/09/2017)

ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PESCA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PRIMEIRA INFRAÇÃO. 1. Entre a data da ocorrência do fato e da lavratura do auto de infração, não transcorreram os cinco anos da lei, não havendo falar em decadência, portanto. 2. Os cincos anos contados do término do processo administrativo, ainda estão em transcurso, não havendo falar, por sua vez, em prescrição. 3. O ato administrativo, embasado por Laudo de Constatação de Infração Ambiental, descrevendo a operação de pesca das duas embarcações com a utilização de arrasto de fundo do tipo parelha, indicada pelo tensionamento do cabo real da rede de arrasto de fundo saindo da popa das embarcações, indica apreensão do produto da pesca. 4. A ausência de antecedentes deve ser levada em consideração na valoração da multa, de forma a não se aplicar de imediato no patamar máximo, como fez o agente autuador. O valor da multa deve ser reduzido. 5. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5013551-29.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 05/08/2019)

Além disso, as substâncias não entraram em contato com o meio ambiente e tampouco prejudicaram a saúde pública. Sendo assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a atenuação da multa é correta, e, por essa razão, não encontro motivos para a reforma da sentença.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 1%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001312390v11 e do código CRC 77ad8d10.

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5003565-27.2018.4.04.7106
40001312390 .V11

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Documento:40001312391
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003565-27.2018.4.04.7106/RS

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: ROGERIO RIOS DA SILVA (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MULTA. ATENUAÇÃO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 6º DA LEI nº 9.605/98. redução.

- Para nortear o quantum da penalidade fixado pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605/98.

- No caso, o autor é pessoa hipossuficiente, de parcos recursos financeiros, tem sob sua guarda cinco filhos, de maneira que seu sustento não recai somente sobre sua pessoa. Acerca da gravidade do fato e das consequências para a saúde pública e meio ambiente, deve-se reconhecer que não ocorreram consequências graves decorrentes do ocorrido, até mesmo porque o apelado somente transportou os produtos, sem motivação comercial. Além disso, as substâncias não entraram em contato com o meio ambiente e tampouco prejudicaram a saúde pública.

- A atenuação da multa é correta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por essa razão, não há motivos para a reforma da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001312391v5 e do código CRC 909a4851.

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Data e Hora: 19/9/2019, às 14:24:23

5003565-27.2018.4.04.7106
40001312391 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

Apelação Cível Nº 5003565-27.2018.4.04.7106/RS

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: ROGERIO RIOS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: TAIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS102852)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 844, disponibilizada no DE de 02/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 22:42:13.