Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010121-64.2017.4.04.7208 SC 5010121-64.2017.4.04.7208

- A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor - A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.