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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010121-64.2017.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: SILVIA GRACIELA STIER (AUTOR)

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIA GRACIELA STIER contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, por meio da qual pretende a anulação de todos o autos de infração lançados pelo DNIT em relação ao veículo de sua propriedade, ao argumento de que não houve notificações válidas das autuações ou aplicação das penalidades.

O pleito liminar de imediata liberação do veículo apreendido foi indeferido (evento 03 na origem).

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente a demanda (processo originário, evento 31). Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º do CPC).

Apela a parte autora (evento 43 na origem). Requer a reforma da sentença, com o julgamento da procedência da demanda.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Em relação à controvérsia dos autos, fico convencido do acerto da sentença, que transcrevo e adoto como razões de decidir (processo originário, evento 31):

2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina

Estado de Santa Catarina sustenta que as infrações de trânsito foram autuadas por órgão de trânsito federal (DNIT).

O DETRAN/SC, além de executor das autuações no sistema integrado de multas, também é responsável pela cobrança destas em favor da autoridade de trânsito respectiva, por ocasião do licenciamento do veículo e, ademais, é também de competência do DETRAN/SC a instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.

No caso em tela, não há discussão em torno de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, mas o autor requereu a anulação de todos os autos de infração lançados pelo DNIT em relação ao veículo LIFAN/I/LIFAN X60 1.8L VVT, de placas MLX-3742, além de condená-lo na baixa definitiva de todas as autuações no prontuário do veículo sem ônus para si. Deste pedido se deduz o interesse jurídico do DETRAN/SC, com o que resta caracterizada a legitimidade do Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ATRIBUÍVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DNIT E DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. O auto de infração impugnado, aplicando multa por excesso de velocidade, foi lavrado em 25 de dezembro de 2001 (fl. 25), sendo que a propriedade do veículo só foi transferida ao autor em 06 de março de 2002. Portanto, a multa aplicada pertence ao antigo proprietário do automóvel. O novo certificado de registro de veículo, em nome do autor (fl. 19), que segundo art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro não é expedido enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, faz presumir a inexistência de débitos referentes a multas de trânsito no momento da transferência do veículo. (TRF4, AC 5006066-16.2011.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, juntado aos autos em 29/07/2011)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO ANUAL. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O DETRAN/PR é o órgão responsável pela manutenção do registro dos veículos e seu correspondente licenciamento. Desse modo, em que pese o lançamento das multas questionadas ser imputado ao DNIT, é o DETRAN quem nega o licenciamento almejado pelo autor, razão pela qual resta clara sua legitimidade passiva. 2. Mantida a condenação em honorários advocatícios pois em conformidade com a legislação processual civil, sem razões para minoração da verba honorária. (TRF4, AC 2007.70.00.029810-1, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 26/04/2010)

Afasto, pois, a presente preliminar.

2.2. Ausência de notificação

No mérito da causa, o ponto controvertido reside em saber se o endereço da parte autora estava desatualizado perante o Detran/SC, e, em um segundo momento, avaliar a regularidade das notificações de infração, mediante o esgotamento da via postal, sucedida da notificação pela via editalícia.

O endereço constante do Certificado de Registro de Veículo (ev. 1 - OUT8) aponta Rua Ilha Bela, n. 421, Bombinhas/SC, endereço este confirmado em 2016 através do instrumento particular firmado perante o Bradesco (ev. 1 - END4). O mesmo endereço constou das notificações postais (ev. 13 - PROCADM7), as quais retornaram como endereço inexistente.

Com efeito, em consulta ao site Googlemaps, consultando referido endereço e acessando o street view, com registro fotográfico em setembro de 2017, não é possível encontrar na Rua Ilha Bela, Bairro Quatro Ilhas, a residência de número 421. Trata-se de uma pequena rua, de aparentemente menos de 100m de comprimento, em cujo lado ímpar constam apenas duas casas e um prédio, nenhum deles constando o número 421. Vale salientar que a imagem que o aplicativo retorna refere-se aos fundos da casa de número 80, podendo-se visualizar a estrutura de uma caixa d'água e casas auxiliares menores, com acesso privativo, sendo uma separada por grade da caixa principal e com portão de acesso à rua, porém sem qualquer indicação de ser residência ou mesmo uma empresa.

Dito isto, tenho que não se poderia exigir do funcionário da EBCT soubesse da existência do número, inexistindo qualquer indicação no local, sequer caixa de correio específica para o endereço.

Entendo que o instrumento particular firmando junto ao banco Bradesco contendo referido endereço pouco comprova em favor da parte autora, pois se trata de endereço por ela voluntariamente informado perante o banco, não havendo qualquer outro comprovante crível de que o endereço exista como sendo de sua residência, o que poderia ter sido demonstrado mediante apresentação de boletos de IPTU, água ou energia elétrica.

O mesmo entendo ocorrer em relação ao endereço declarado como sendo da empresa de CNPJ n. 19.908.647/0001-56 (ev. 1 - CNPJ15), pois poderia a parte autora anexar outros comprovantes confirmatórios do referido endereço.

Registro que no ordenamento jurídico nacional vige a regra da vedação do comportamento contraditório, não podendo o indivíduo quebrar a boa-fé objetiva.

Assim, tenho por válida a tentativa de entrega de todas as notificações postais remetidas ao endereço da parte autora.

Acerca da desatualização do endereço do administrado, e da sucessiva notificação pela via do edital é a posição da jurisprudência:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. . O autor tem interesse de agir quando demonstra sua necessidade de estar em Juízo e evidenciada a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum; . Na hipótese, o processo administrativo decorrente da autuação em análise ainda não foi concluído, estando atualmente suspenso para julgamento da defesa da autuação apresentada pelo autor, nos termos do § 3º do artigo 285 do CTB. Entretanto, a pretensão da autora fundamenta-se na alegação de vícios formais desde a origem do procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN/RS. Afirma que não foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, em ofensa ao princípio do devido processo legal. Flagrante, pois, a existência de controvérsia em relação ao procedimento adotado pelo DETRAN/RS. A presença ou não de nulidade constitui o mérito da ação. O interesse de agir, contudo, é irrefutável; . O Código de Trânsito Brasileiro determina que, aplicada a penalidade de trânsito, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (ex-vi do artigo 282 do CTB). Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Veja-se que a legislação fala em expedição da notificação de autuação no tempo oportuno; No caso concreto, a respectiva Notificação da Autuação foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias, contados a partir da data da infração, nos termos da legislação de regência; . Destaco que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo é considerada válida para todos os efeitos, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CTB; pois incumbe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo 123, parágrafo 2º, do mesmo código; . Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no artigo 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva; . A Lei nº 9.873/99 estabeleceu como regra geral o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor. Além desse prazo prescricional de cinco anos, a lei também normatizou a prescrição intercorrente que incide a partir da instauração do processo administrativo e se consuma quando houver a paralisação do processo por prazo superior a 03 anos. (TRF4, AC 5011374-33.2016.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) grifei.

Ainda, a notificação por edital está prevista na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN justamente para os casos em que esgotadas as tentativas de notificação do infrator ou proprietário do veículo:

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

A Lei nº 9.873/99 estabeleceu como regra geral o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor.

Analisando-se o histórico de multas do ev. 12 - INF3, a infração mais antiga em aberto fora verificada no Município de Paulo Lopes em 09/05/2015. Segundo consta dos documentos anexados pelo DNIT com a contestação, as infrações foram publicadas em edital e encontram-se suspensas.

Assim, tenho que a Administração Pública ainda gozava das prerrogativas legais no sentido de notificar devidamente a parte autora das infrações combatidas, quando a própria parte autora deu-se por notificada das infrações, em 29/08/2017, segundo ela própria relata na inicial. Veja-se que nem mesmo o prazo de prescrição intercorrente de três anos (art. , § 1º, da Lei n. 9.873/99) havia transcorrido.

Acerca da legalidade da notificação por edital, veja-se ainda:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOLETO PARA PAGAMENTO EMITIDO ANTES DE PRAZO RECURSO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR CARTA EM ENDEREÇO OU POR EDITAL - PREVISÃO EM LEI. 1. Prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo no qual se constatou que o autor passou em rodovia em velocidade acima da permitida para aquele local. 2. É nula a notificação para pagamento de multa emitida antes de julgamento de recurso administrativo. 3. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que não encontrado o proprietário/motorista em seu endereço. (TRF4, APELREEX 5042018-94.2013.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/09/2015) - grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, visto que a parte não logrou em trazer aos autos qualquer documento capaz de demonstrar de forma inequívoca a existência de verossimilhança do direito alegado, capaz de ensejar a concessão da liminar. 2. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos como o destes autos. De fato, embora o Código de Trânsito Brasileiro não contenha disposição expressa sobre tal espécie de notificação, não se pode afastar a sua legalidade, sob pena de prejuízo ao interesse público. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e validade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso. (TRF4, AG 5015727-37.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 12/08/2015)

Assim, a pretensão inicial não merece prosperar.

A sentença merece confirmação.

A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor.

Ainda, a Resolução nº 404/2012 dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Dispõe o artigo 12 da Resolução 404/2012:

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Considerando disposições da Resolução 404/2012, após as tentativas de entrega da notificação postal ao infrator e/ou proprietário do veículo, não tendo ocorrido a entrega, há necessidade de notificação por edital da autuação.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. 1. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito, tem-se que deve ser afastada, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital. 2. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF4, AC 5019373-27.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019)

Por fim, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, ficando suspensa a exigibilidade da verba face à AJG anteriormente deferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001321069v4 e do código CRC cfd45f21.

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Documento:40001321070
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010121-64.2017.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: SILVIA GRACIELA STIER (AUTOR)

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL. VALIDADE.

- A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor.

- A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001321070v2 e do código CRC e0e631d2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

Apelação Cível Nº 5010121-64.2017.4.04.7208/SC

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: SILVIA GRACIELA STIER (AUTOR)

ADVOGADO: LANIER MAIER GICA DE OLIVEIRA (OAB SC022232)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 829, disponibilizada no DE de 02/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2019 22:51:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759687603/apelacao-civel-ac-50101216420174047208-sc-5010121-6420174047208/inteiro-teor-759687653

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