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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011698620184047103 RS 5001169-86.2018.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001169-86.2018.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CIELO CELESTE BRUCHMANN MONJE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (REQUERENTE)

APELANTE: VERA AGATHA BRUCHMANN MONJE (REQUERENTE)

APELANTE: YOHAM SEBASTIAN BRUCHMANN MONJE (REQUERENTE)

APELANTE: PETER CARVALHO BRUCHMANN (Pais) (REQUERENTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (NÃO CONSTA)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (NÃO CONSTA)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 19):

AQUISIÇÃO PROVISÓRIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. 1. Os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, I, c, 109, X, da CF, c/c artigo 95, da ADCT e artigo 63 da Lei nº 13455/2017, para a aquisição provisória da nacionalidade brasileira, sendo a Justiça Federal competente para examinar o pedido, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e a recente Lei de Imigração. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001169-86.2018.4.04.7103, 4ª Turma, Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2019)

Afirma a parte embargante (evento 34) que há omissão ou contradição no acórdão, porque: (a) abrir acesso à jurisdição voluntária para a opção provisória de nacionalidade é um equívoco e fere o art. 12, I, c, da CF, porque os autores são menores de idade; (b) a Resolução nº1555/12-CNJ é clara quanto aos elementos necessários ao traslado de nascimentos lavrados no exterior, além de afirmar, categoricamente, a desnecessidade de intervenção judicial em situações dessa natureza; (c) a DPU certamente poderia providenciar a realização da tradução (com gasto aproximado de R$ 150,00) e fazer o encaminhamento administrativo do registro provisório de nascimento, visto que sua assistência jurídica é devida àqueles que comprovarem insuficiência financeira, em âmbito judicial ou extrajudicial.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão ou contradição apontada, dando-lhes efeitos infringentes.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão ou contradição, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Examinando os autos e as alegações das partes, entendo que merece reforma a sentença, nos termos expostos no parecer do Ministério Público Federal (evento 11):

A apelação merece provimento.

A r. sentença proferida nos presentes autos acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir dos recorrentes e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito.

É certo que a Resolução 155/2012, do CNJ, estabelece que o traslado do assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior será realizado no Ofício Registro Civil, independentemente de autorização judicial (artigo 1º 1). Não obstante, a parte autora já tentou obter o registro na via administrativa, sem sucesso. O Oficial de Registro exige que a tradução da certidão de nascimento seja feita por tradutor juramentado, o que a inicial afirma que os autores não conseguem providenciar por conta do custo financeiro que a medida implica.

Impedidos de obter a providência na esfera administrativa socorrem-se da via judicial, a qual igualmente lhe está sendo fechada por conta da compreensão de que eles têm à disposição o registro civil, cujo custo, porém, eles não podem suportar.

Nesse caso, parece viável que se lhes abra o direito ao acesso à jurisdição voluntária da opção de nacionalidade. Em situação análoga foi justamente nesse sentido a compreensão desse Tribunal:

EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. NASCIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 95 DO ADCT. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

1. A Emenda Constitucional nº 54/2007, que incluiu o art. 95 do ADCT, buscou regularizar a situação daqueles apátridas, filhos de brasileiros nascidos no exterior que permaneciam sem nacionalidade diante da impossibilidade de vir a residir no país consoante o que exigia a redação do art. 12, I, 'c', da Lei Maior dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/93, sendo, portanto, norma que busca ampliar o exercício do direito fundamental à nacionalidade. 2. A existência de observação na certidão de traslado do registro de nascimento promovida pelo oficial registrador brasileiro no sentido de ser necessária a ratificação da opção de nacionalidade perante juízo federal após a atingida a maioridade, dada as disposições constitucionais sobre o tema, resta superada.

3. A extinção do procedimento de opção de nacionalidade pela falta de interesse de ação é medida que caracteriza dupla penalidade ao requerente, constituindo-se, por isto, óbice que ofende o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais de direitos fundamentais. (TRF4, AC 5000940-79.2016.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017)

Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual.

De acordo com o artigo 12, I, c, da CF, com redação dada pela EC54, de 20.09.2007,verifica-se que o art. 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal 2 prevê duas situações distintas para reconhecimento da nacionalidade brasileira: (a) o filho de pai ou mãe brasileiros, nascido no exterior e registrado em repartição brasileira competente; (b) o filho de pai ou mãe brasileiros, nascido no exterior e não registrado em repartição brasileira competente, desde que venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Trata-se, aqui, da segunda situação, isto é, filhos de pai brasileiro nascidos no exterior e não registrados em repartição brasileira competente, isto é, no consulado brasileiro no país em que nasceu.

A Lei 13445/2017 estabelece:

Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.

Grifei

Por sua vez, o Decreto nº 9199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017 dispõe:

Art. 213.

A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

§ 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.

§ 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .

Art. 214.

O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.

Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional.

§ 1º Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos.

Art. 216.

A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .

Parágrafo único. O órgão de registro deverá informar, periodicamente, os dados relativos à opção pela nacionalidade brasileira à Polícia Federal.

Art. 217. O registro consular de nascimento deverá ser trasladado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para gerar efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no art. 32 da Lei nº 6.015, de 1973 .

Dessa forma, para que seja possível a opção pela nacionalidade brasileira, ainda que provisória diante da menoridade dos autores, é necessário, consoante dispõem o art. 12, inc. I, alínea c, Constituição Federal, o traslado dos seus termos de nascimento no estrangeiro no Ofício de Registro Civil do local de seu domicílio.

Os autores, Vera Aghata Bruchmann Monje, Yoham Sebastian Bruchmann Monje e Cielo Celeste Bruchmann Monje, menores impúberes, representados pelo pai, Peter Carvalho Bruchmann, nasceram na Bolívia, os dois primeiros em data anterior à promulgação da EC 54/2007, devendo ser observado o disposto no artigo 95, do ADCT, que assevera que os nascidos entre 07.06.1994 e 20.09.2007, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta

Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.

De acordo com o artigo 63 da recente Lei 13445/2017, que institui a Lei de imigração e revoga a Lei 6815/1980 (Estatuto do Estrangeiro): “ O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ”. Já o Decreto nº 9199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, dispõe que “ A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que n...