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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50151614920194040000 5015161-49.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015161-49.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: ADRIELLY SANTOS DE ARAUJO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

ADVOGADO: MARCOS MAZZOTTI (DPU)

INTERESSADO: ANA MARIA COSTA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 15):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA DE CANDIDATO. IMPROVIMENTO. 1. Caso de manutenção da decisão agravada, já que o edital do certame definiu, de forma expressa, que o candidato classificado em vaga destinada a autodeclarado preto/pardo/indígena seria submetido à verificação da Autodeclaração Étnico-Racial por comissão própria instituída e mediante avaliação fenotípica do candidato. Desta forma, neste momento processual, deve ser prestigiada a decisão da banca avaliadora, órgão criado para a finalidade específica de analisar a declaração. 2. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015161-49.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2019)

Afirma a parte embargante (evento 25) que há omissões e/ou obscuridades no acórdão, pois: (a) silenciou quanto ao prequestionamento expresso da lei federal violada; (b) não se manifestou sobre a legalidade da prevalência da autodeclaração, nos termos do art.º,§ únicoo, da Lei n.º12.2888/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); (c) desconsiderou que a Comissão de Controle na Identificação não adotou o critério legal da autodeclaração do candidato de forma fundamentada; (d) deixou de analisar a violação da devida fundamentação na decisão administrativa; (e) não ficaram esclarecidos quais foram os aspectos fenotípicos levados em consideração e porque estes não identificam o recorrente como merecedor da política afirmativa pleiteada, tornando a decisão administrativa totalmente arbitrária e nula, porquanto carente de fundamentação.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões e/ou obscuridades apontadas.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. , § único, da Lei n.º 12.288/2010, bem como os arts. e 50, I e III, ambos da Lei n.º 9.784/99.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão e/ou obscuridade, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

A decisão inicial que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal está assim fundamentada:

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas;

(c) no presente caso, não verifico probabilidade do direito porque o edital do certame definiu, de forma expressa, que o candidato classificado em vaga destinada a autodeclarado preto/pardo/indígena seria submetido à verificação da Autodeclaração Étnico-Racial por comissão própria instituída e mediante avaliação fenotípica do candidato.

Portanto, havia previsão no edital de que o ingresso no curso dependia não apenas da declaração de etnia, mas também de entrevista/verificação em que seriam analisados aspectos fenotípicos, ficando a matrícula na dependência de homologação da declaração pela comissão avaliadora.

Ainda, havendo decisão administrativa fundamentada (ainda que padronizada, simplificada ou por remissão, como permitem os §§ 1º a 3º do art. 50 da Lei 9.784/99) e inserida dentro de um processo com direito a contraditório, não há, a rigor, possibilidade de violação da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Assim, tendo a comissão avaliadora, no exercício de sua legítima função regimental, afastado o conteúdo da autodeclaração, o acolhimento da pretensão da parte agravante requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode se atingida com prova em contrário, a ser produzida durante a instrução probatória no processo originário.

Desta forma, e neste momento, tenho que deve ser prestigiada a decisão da banca avaliadora, órgão criado para a finalidade específica de analisar a declaração, não sendo adequada e cabível, afora hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do juízo acerca do preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões e/ou obscuridades sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões e/ou obscuridades apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001304027v3 e do código CRC 6c3716c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/9/2019, às 15:47:14

5015161-49.2019.4.04.0000
40001304027 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:12:16.

Documento:40001304028
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5015161-49.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: ADRIELLY SANTOS DE ARAUJO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

ADVOGADO: MARCOS MAZZOTTI (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

INTERESSADO: ANA MARIA COSTA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001304028v2 e do código CRC d3196ee7.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/9/2019, às 15:47:14

5015161-49.2019.4.04.0000
40001304028 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:12:16.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

Agravo de Instrumento Nº 5015161-49.2019.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: ADRIELLY SANTOS DE ARAUJO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))

ADVOGADO: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU)

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 219, disponibilizada no DE de 26/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:12:16.