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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50187677120184047000 PR 5018767-71.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018767-71.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ITP INDUSTRIA DE TURBO PROPULSORES (EXEQUENTE)

ADVOGADO: JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS (OAB DF012490)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EXECUTADO)

APELADO: TOTAL LINHAS AEREAS SA. (EXECUTADO)

ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO KASPRZAK (OAB PR058062)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial que discutiu sobre o pagamento de R$ 3.725.358,53 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

A sentença julgou extinta a execução (evento 41), assim constando do respectivo dispositivo:

Pelo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, a serem atualizados a partir da propositura da demanda pelo IPCA-e e acrescido de juros moratórios do trânsito em julgado da sentença.

Apela a parte exequente (evento 47), alegando que o pedido de desistência não foi analisado e pede a anulação da sentença. Se mantida a sentença, postula a redução dos honorários sucumbenciais para 1% sobre o valor da causa.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida, a qual julgou extinta a execução, foi fundamentada pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendap, nos seguintes termos:

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos nº 5052451-84.2018.4.04.7000, verifico se tratar de feito proveniente da Justiça Estadual (20ª Vara Cível de Curitiba), em que a ITP deduziu pretensão idêntica: a execução das faturas não pagas pela Ré, decorrentes da locação dos motores Engines nº 127137 e Engines AV0095.

A execução foi distribuída em 12 de abril de 2018. Tão logo efetuada a primeira conclusão, o Juízo Estadual declarou sua incompetência para apreciar o feito, vez que a compete à Justiça Federal o processamento de execução de carta rogatória após o exequatur, nos termos do artigo 109, X, da Constituição Federal. A declinação de competência se deu em 4 de maio de 2018; nesta mesma oportunidade, determinou-se, também, a remessa dos autos ao Juízo Federal, in verbis1:

Sabedora da incompetência do Juízo Estadual, a exequente protocolizou, três dias depois, o pedido de desistência do feito, com o fito de reaver as custas judiciais recolhidas (mov. 18).

Contudo, em vez de aguardar a remessa do feito (o que acabou ocorrendo apenas em 09.11.2018, e deu origem aos autos nº 5052451-84.2018.4.04.7000), a credora, em 9 de maio de 2018, de modo afoito, distribuiu a mesma execução diretamente na Justiça Federal, não fazendo qualquer menção à demanda anterior, como se este fosse o primeiro e único ajuizamento.

Desconhecendo a prévia existência de demanda idêntica, o Juízo Federal impulsionou a presente execução, culminando na citação da devedora e a oposição de embargos, respectivamente, nos eventos 24 e 30.

Ou seja, extrapolando a razoabilidade, a exequente acabou dando causa à instauração de duas demandas idênticas, exigindo dupla movimentação da máquina judiciária para satisfazer um único crédito, talvez por acreditar, erroneamente, que o pedido de desistência formulado no primeiro feito ensejaria sua extinção e, consequentemente, obstaria sua remessa ao Judiciário Federal.

Em todo caso, independentemente das intenções da credora, está estampada a duplicidade de ações. Assim, impõe-se a extinção de uma das demandas - in casu, o presente feito, em virtude de sua distribuição posterior -, nos termos dos artigos 337, § 3º e 485, V, do Código de Processo Civil.

À luz do princípio da causalidade, já exposto nesta fundamentação, a exequente deve arcar com honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, também do CPC.

Deixo, no entanto, de condená-la às penas de litigância de má-fé. Embora a exequente tenha agido de modo atécnico, entendo, ainda assim, não ter sido demonstrado seu dolo em prejudicar a parte adversa. Como já mencionado, o pedido de desistência formulado após a declinação de competência revela a intenção da credora de extinguir a primeira execução, impedindo a remessa ao Juízo Federal. Assim, deve ser afastada a imposição de penalidade.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi acima transcrito, devendo ser mantido o resultado do processo no ponto em questão.

Sobre as alegações do apelante, no sentido de que inexistiria litispendência porque o pedido de desistência do processo anterior foi formulado antes da distribuição desta ação, bem como no sentido de que não houve análise desse pedido quando o processo anterior foi recebido na Justiça Federal, entendo que tais alegações em nada alteram a conclusão do julgado.

Conforme dispõe o § 1º do artigo 337 do CPC, a litispendência existe quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Tal fato ocorreu no caso concreto, em que o autor ajuizou nova ação sem antes ter sido analisado o pedido de desistência anteriormente formulado. Eventual omissão de análise do pedido de desistência, no início do andamento do processo, em nada altera esse quadro, pois o autor ajuizou a nova demanda sem antes ter sido extinto o feito anterior, conforme bem observado pela sentença recorrida.

Da mesma forma, entendo que não prosperam as alegações do recorrente, de que haveria nulidade na sentença recorrida. Ocorre que não foi apontado qualquer vício suficiente que implique na nulidade da sentença. O juízo de origem analisou a situação fática e aplicou a norma processual de forma correta, extinguindo o feito de forma devidamente fundamentada, oportunizando ao autor contra ela se insurgir através deste recurso.

Portanto, no ponto acima debatido, entendo que não merece prosperar o recurso.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência processual

O Código de Processo Civil prevê a fixação dos honorários advocatícios pela aplicação de percentual mínimo e máximo sobre o valor da condenação, do proveito econômico da demanda, ou do valor da causa (art. 85, caput e § 2º), à exceção dos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico da demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Nesses casos, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa do juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Contudo, entendo que o arbitramento dos honorários advocatícios pela apreciação equitativa do juiz é cabível não apenas quando a aplicação dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 implicar em valor irrisório, mas também quando resultarem em valor exorbitante, produzindo enriquecimento sem causa e em contrariedade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

De fato, o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC confere ao juiz o poder de aplicar, por meio da apreciação equitativa, o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ABATE-TETO. ATIVIDADE NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. (…) 4. Ainda que o Código de Processo Civil preveja patamar mínimo e máximo de percentual de honorários, o arbitramento deve corresponder a parâmetros que não impliquem valores exorbitantes ou ínfimos para remunerar adequadamente o patrono da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelação da embargante improvida. Apelação adesiva da embargada parcialmente provida. (TRF4, AC 5005506-89.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. - (...) - Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador a fixar de forma equitativa a verba honorária apenas nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa seja muito baixo, é possível, mediante analogia, aplicar-se o critério da proporcionalidade previsto no referido dispositivo a outros casos, assegurando-se, assim, que o procurador seja remunerado adequadamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (TRF4, AC 5005313-36.2014.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/07/2018)

No caso concreto, o juízo de origem fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa - R$ 3.702.536,53 (Três milhões setecentos e dois reais quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Com efeito, entendo que tal valor se mostra demasiado, considerando o pequeno número de atos praticados e a curta duração do processo (ajuizamento em 09/05/2018).

Dessa forma, os honorários devem ser reduzidos para 1% sobre o valor da execução, montante adequado para remunerar o trabalho do procurador da parte exequente.

Honorários advocatícios recursais

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso, resta desatendido o requisito previsto no item (b) que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, acima exposto, de forma que são indevidos honorários recursais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001296093v8 e do código CRC 9508562a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/9/2019, às 15:47:30

1. Movimento 15 dos autos nº 0003331-42.2018.8.16.0194.

5018767-71.2018.4.04.7000
40001296093 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:11:01.

Documento:40001296094
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018767-71.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ITP INDUSTRIA DE TURBO PROPULSORES (EXEQUENTE)

ADVOGADO: JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS (OAB DF012490)

APELADO: TOTAL LINHAS AEREAS SA. (EXECUTADO)

ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO KASPRZAK (OAB PR058062)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EXECUTADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. execução de título extrajudicial. extinção. honorários. apelação provida parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001296094v3 e do código CRC 609334df.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/9/2019, às 15:47:30

5018767-71.2018.4.04.7000
40001296094 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019

Apelação Cível Nº 5018767-71.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

SUSTENTAÇÃO ORAL: RAFAEL HÖHER por ITP INDUSTRIA DE TURBO PROPULSORES

APELANTE: ITP INDUSTRIA DE TURBO PROPULSORES (EXEQUENTE)

ADVOGADO: JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS (OAB DF012490)

ADVOGADO: RAFAEL HÖHER (OAB RS033313)

APELADO: TOTAL LINHAS AEREAS SA. (EXECUTADO)

ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO KASPRZAK (OAB PR058062)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EXECUTADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 342, disponibilizada no DE de 26/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2019 00:11:01.