jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50296551620194040000 5029655-16.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029655-16.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: RODRIGO TAPAJOS DE ARRUDA & CIA LTDA

ADVOGADO: LUCIANO LIMA BORGES (OAB PR070704)

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Sérgio Luis Ruivo Marques, que deferiu em parte tutela de urgência para o fim de suspender, até ulterior determinação, o Termo de Embargo nº 822156, a fim de que a parte autora continue autorizada a desenvolver atividades de transporte e armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e de baterias novas, conforme licença anterior (nº 147295).

Este é o teor da decisão agravada (evento 8 do processo originário), naquilo que aqui interessa (grifei):

1. Cuidam os autos de Ação Anulatória de Auto de Infração promovida por RODRIGO TAPAJOS DE ARRUDA & CIA LTDA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 9168322, bem como do Termo de Embargo nº 822156, deste último liminarmente.

Alega tratar-se de empresa estabelecida no ramo de transportes rodoviários de cargas Nacional e Internacional desde Dezembro de 2004. Relata que realiza transportes de cargas consideradas “perigosas”, pelo que necessita licenças ambientais, emitidas pelos órgãos competente, como o IBAMA e o IAP.

Sustenta que sempre manteve suas licenças em dia e que em 08/04/2019 protocolou pedido junto ao IAP para renovação de uma dessas licenças, vencida dias antes, em 24/03/2019. Refere que até o momento o IAP não realizou os trâmites para a renovação, como, por exemplo, a vistoria da empresa.

Esclarece que no dia 08/05/2019 sofreu uma fiscalização do IBAMA, sendo autuada por não dispor da referida licença, com cominação de multa de R$ 10.500,00, conforme Auto de Infração nº 9168322, bem como teve a atividade da empresa embargada, conforme Termo de Embargo nº 822156.

Pede, em sede de liminar, a suspensão do embargo das atividades, pois entende não ter sido constatada a infração ambiental, já que o pedido de renovação se deu um mês antes da fiscalização, além de sustentar inexistir dano ambiental configurado a impor medida tendente a impedir sua continuidade (ev. 1).

No evento 3, foi determinada a intimação da autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias.

A empresa autora manifestou-se para pugnar a reconsideração da decisão que solicitou informações prévias ao IBAMA, para apreciar o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a iminência de embargo das atividades da empresa que, conforme esclareceu no evento 5, tem previsão de chegada de caminhões com cargas nos próximos dias (ev. 5).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

2. Fundamentação

2.1 Reconsidero o despacho proferido no evento 3 a fim de apreciar o pedido de tutela de urgência, antes da prestação de informações neste feito pelo parte ré, com base no auto de infração e demais documentos já juntados, bem como na manifestação da parte autora no evento 5, notadamente porque a tutela de urgência se dá em caráter precário, podendo ser revista e modificada a qualquer tempo, diante de novos elementos a infirmar o convencimento do julgador.

2.2 A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

No caso, o provimento antecipatório pleiteado refere-se a pedido de suspensão de embargo das atividades empresariais da autora.

Em que pese não tenha sido prestada caução, os documentos juntados com a inicial são suficientes para demonstrar que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Da análise do Auto de Infração nº 9168322, bem como do Termo de Embargo nº 822156 (evento 1, OUT5 e OUT6), pode-se concluir que a infração imputada pelo IBAMA refere-se à inobservância das disposições previstas no Decreto Federal 6514/08 (Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, transporte e armazenamento de produtos perigosos, sem licença emitida pelo órgão ambiental competente, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes), acarretando as penalidades nele prevista, bem como na Lei Federal 9605/98.

Dispõe o artigo 66 do Decreto Federal 6514/08:

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

No entanto, infere-se pela cópia do documento juntado pela parte autora com a inicial que, de fato, possuía licença prévia, com validade até 24/03/2019, para armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e baterias novas, conforme item 13 do referido documento (ev. 1, OUT7, p. 1).

Em 03/04/2019, conforme requerimento nº 82.819, a empresa autora apresentou solicitação de licença ambiental prévia, protocolado sob o nº 15.695.534-5, que se encontra em trâmite junto ao SGA/IAP, conforme declaração prestada pelo órgão, aguardando vistoria e deliberação (ev. 1, OUT7, p.4).

Nada obstante a declaração prestada não esclareça se o pedido de licença se refere ao transporte de mercadorias não perigosas ou de baterias ou, ainda, de outras mercadorias perigosas, a boa fé da empresa parece estar presente na medida em que o pedido de licença ambiental, em aparente substituição ao anterior, vigente até 23/03/2019, foi realizado em 03/04/2019, ou seja, um mês antes da fiscalização, ocorrida em 08/05/2019.

A licença prévia apresentada, sob nº 147295, mesmo vencida, demonstra que, na época, a empresa cumpria os requisitos para a referida licença que, diferentemente do que faz parecer a inicial, não era irrestrita em relação a mercadorias perigosas, mas especificamente para transporte e armazenagem de mercadorias em geral não perigosas e baterias novas. Ou seja, a única mercadoria considerada perigosa a que estava autorizada ao transporte e armazenagem era a classe de "bateria nova".

Quanto à probabilidade do direito, a julgar pelas informações e documentos apresentados pela autora, dando conta de que realizou o pedido um mês antes de ser autuada, entendo que está presente, pois não se mostra razoável a empresa ser prejudicada pela inação do órgão do estado que, até o momento não realizou os trâmites necessários à expedição da licença, necessária à continuidade das atividades da empresa.

A declaração expedida pelo IAP, da mesma forma, não é clara quanto ao conteúdo do pedido de licença ambiental prévia, objeto do requerimento nº 82819, pressupondo-se que está relacionado ao mesmo objeto da licença anterior, qual seja, transporte de mercadorias não perigosas e de baterias novas, estas unicamente qualificadas como perigosas.

O perigo da demora em se aguardar o provimento final se mostra presente, porque a empresa está na iminência de ter suas atividades suspensas.

De outro lado, prestadas as informações e verificando este Juízo que a realidade dos fatos não condiz com aquela apresentada, poderá rever a decisão, com base em novos elementos de convicção.

Tendo em vista a modicidade de informações contidas na declaração do IAP (ev. 1, OUT7, p. 4), quanto ao trâmite do pedido apresentado pela empresa autora em 08/04/2019 e diante de licença prévia anterior com data expirada, entendo por bem manter a vigência da licença prévia 147295, que restringe o tranporte de mercadorias perigosas a "baterias novas", vedando expressamente o transporte e armazenagem de outras mercadorias perigosas, até que seja analisado o pedido de licença pendente de decisão pelo órgão ambiental competente.

Sendo assim, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão precária da tutela de urgência postulada, no sentido de que a empresa autora seja autorizada a dar continuidade nas suas atividades.

3. Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para, até ulterior decisão judicial, suspender o Termo de Embargo nº 822156, a fim de que a parte autora continue autorizada a desenvolver atividades de transporte e armazenagem para mercadorias em geral não perigosos e Baterias Novas, conforme licença anterior, sob nº 147295.

A parte agravante (réu IBAMA) pede a reforma da decisão, alegando que: (a) é inverídica a afirmação da empresa de que sempre teve licença, pois atua ao arrepio da lei desde a sua fundação (2004), tendo pleiteado licença prévia apenas em 03/04/2019; (b) o IBAMA, o IAP, a Polícia Ambiental e a ANTT foram demandados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Foz do Iguaçu em virtude de risco de acidentes e de danos ao meio ambiente e à saúde da população causado pela empresa autora, conforme consta no relatório de fiscalização; (c) a empresa não apenas transporta, mas armazena produtos perigosos, que podem se infiltrar no solo, subsolo, lençol freático ou se propagar pelo ar, em virtude de acidente ou falhas no armazenamento/estocagem; (d) a empresa trabalha ainda com produtos alimentícios, que são armazenados de forma inadequada no mesmo local, colocando em risco a saúde da população; (e) foi necessário paralisar as atividades até a regularização das instalações e a conclusão do licenciamento ambiental (licenças prévia, de instalação e de operação) para evitar danos ao ambiente; (f) não houve demora do órgão ambiental, pois a empresa está em atividades desde 2004 e pediu licença prévia apenas em 03/04/2019; (g) eventual demora do órgão ambiental em analisar e deferir a licença ensejaria a adoção de medidas judiciais para suprir a mora do órgão licenciador, mas não poderia assegurar o prosseguimento das atividades em desacordo com a legislação; (h) houve omissão da empresa ao não solicitar as licenças no momento oportuno e ao não exigir do órgão licenciador as providências cabíveis; (i) houve infração ambiental (exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental); (j) o mero pedido de licença prévia não autoriza o exercício da atividade, exigindo-se para tanto a concessão da licença de operação; (k) a lei presume perigo de dano ambiental no caso das atividades desenvolvidas pela autora (depósito e transporte de produtos perigosos); (l) há risco não só potencial como iminente de danos ao ambiente equilibrado e à saúde pública, já que as instalações da autora são precárias; (m) a proteção ao meio ambiente, de natureza pública, deve prevalecer sobre os direitos individuais privados (in dubio pro ambiente); (n) há perigo de dano inverso, uma vez que a decisão agravada permite à agravada persistir em operação geradora de impacto amb...