Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-25.2015.4.04.7100 RS 506XXXX-25.2015.4.04.7100

I. Tratando-se de filho inválido, a concessão do benefício de pensão por morte de militar depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor, obedecendo aos pressupostos previstos na legislação vigente à época do óbito, sendo presumida a dependência econômica.

II. De regra, a pensão especial de ex-combatente tem como marco inicial a data da apresentação do requerimento administrativo, mesmo que se trate de absolutamente incapaz.

III. Diferida para a fase de execução a forma de cálculo da atualização monetária.

IV. Majorados os honorários advocatícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal e negar provimento às apelações do autor e de Otila Salles Alvares, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.