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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5049372-88.2018.4.04.7100 RS 5049372-88.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. COMPETÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. Considerando que a pretensão da autora envolve discussão acerca da validade de ato administrativo específico, que lhe negou atendimento médico-hospitalar com fundamento no Portaria COMGEP nº 643/3SC, carece o Juizado Especial Federal de competência para processar e julgar o feito, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do inciso III, § 1º, do art. da Lei n.º 10.259/2001.
II. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.
III. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração. Precedentes.
IV. Honorários advocatícios majorados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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