Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-68.2017.4.04.7118 RS 500XXXX-68.2017.4.04.7118

1. Para que as medidas assecuratórias sejam deferidas, mostra-se necessária a efetiva demonstração do fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, deve haver plausibilidade do direito substancial invocado e a demonstração efetiva de que o objeto pretendido sofre perigo de lesão.

2. Na hipótese, diante da sentença absolutória em relação aos réus Paulo José Spazzini e Maritânia Filipeto Folador, impõe-se a exclusão da constrição determinada.

3. Desnecessária a refutação expressa de dispositivos de aplicação colidente quando o prequestionamento pontual colimado já está estabelecido no julgamento, nele inserta a solução basilar sobre o thema juris suscitado.

4. Embargos de declaração parcialmente providos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração somente para sanar a omissão apontada quanto à exclusão das medidas cautelares incidentes sobre os bens dos réus absolvidos na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.