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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº XXXXX-68.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: ANA PAOLA REZENDE REGLA (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

INTERESSADO: TAISE MARA POLETTO (REQUERIDO)

ADVOGADO: TINA PAULA GERVASONI MÜLLER (DPU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (eventos 39 e 42) opostos em face de v. julgado desta douta Turma (evento 26), cuja ementa literaliza:

"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. CABIMENTO DAS MEDIDAS.

1. As medidas de arresto e especialização de hipoteca legal recaem sobre bens de origem lícita, sendo desnecessário, portanto, questionar a origem irregular dos mesmos.

2. Requisitos para o deferimento da media assecuratória que restaram preenchidos. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Periculum in mora presumido.

3. Estimativa de valor da responsabilidade civil e individualização dos bens realizadas.

4. Provimento do apelo."

Os embargos de declaração de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, ANA PAOLA REZENDE REGLA, DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA. e MARITÂNIA FILIPETTO FOLADOR (ev.39) postulam seja sanada omissão no tocante à necessária limitação do valor das constrições, bem como sobre quais bens as mesmas devam incidir, evitando, ainda, que recaiam sobre os bens dos réus absolvidos por sentença não recorrida pelo Parquet.

Os embargos de declaração de PAULO JOSÉ SPAZZINI e EDSON ROVER (ev.42) postulam seja sanada omissão no julgado acerca da impossibilidade das medidas cautelares requeridas, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n.º 3.240/41, que exige a comprovação de que os bens tenham sido adquiridos dolosamente ou com culpa grave, no caso de constrição de todos os bens, tal como requerido pelo Ministério Público Federal. Sustentam, ainda, que a constrição deve se ater ao objeto da ação penal, resguardando o prejuízo causado pela conduta descrita na denúncia, bem como para o pagamento das penas pecuniárias.

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001357644v18 e do código CRC 4462082b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 25/9/2019, às 18:28:16

40001357644 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:35:55.

Documento:40001357645
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº XXXXX-68.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: ANA PAOLA REZENDE REGLA (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

INTERESSADO: TAISE MARA POLETTO (REQUERIDO)

ADVOGADO: TINA PAULA GERVASONI MÜLLER (DPU)

VOTO

Merece parcial acolhida a pretensão, na medida em que o recurso aclaratório é de vocação estrita. Usa-se-o para afastar do julgado obscuridade, para dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP, art. 619).

Passo à análise.

Ocorre que, na data de 14-12-2017, foi proferida sentença na Ação Penal n.º XXXXX-48.2015.4.04.7118, na qual PAULO JOSÉ SPAZZINI e MARITÂNIA FILIPETO FOLADOR foram absolvidos das imputações descritas na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Contra a sentença, houve apelação do órgão ministerial (ev. 387) requerendo tão-somente a exasperação das penas-base aplicadas aos demais réus, de modo que, relativamente aos acusados PAULO JOSÉ SPAZZINI e MARITÂNIA FILIPETO FOLADOR, operou-se o trânsito em julgado sobre a sentença absolutória, restando desvanecido o fundamento jurídico que justificaria a constrição determinada.

No que pertine à constrição patrimonial, conforme se infere da peça inaugural, o Parquet Federal procedeu à estimativa dos danos atualizados em relação a cada uma das ações penais às quais vinculadas a medida cautelar, destacando que o valor da avaliação dos bens móveis/imóveis certamente ficará aquém daquele correspondente à estimativa do prejuízo causado e das multas pecuniárias em todas as ações penais, haja vista que um mesmo bem está a servir de garantia a diversos processos em diferentes juízos, o mesmo ocorrendo quanto aos bens imóveis.

Ainda, tendo em vista a impossibilidade de se comprovar que os demais réus possuem imóveis, pugnou para que o decreto de arresto também recaisse sobre dinheiro, aplicações financeiras e veículos registrados em nome dos rerqueridos, pessoas físicas.

Por fim, no que concerne à alegada ausência de fundamentação uma vez que a decisão acolheu o parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir, nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

No mais, visto o teor do voto condutor, nele se encontra apontada a fundamentação legal bastante à definição do juízo prolatado, conquanto dela possa discordar a parte, sendo certo que em tal equação o órgão julgador

...não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

- RJTJESP 115/207.

Assim, não viceja o desiderato voltado à obtenção do reexame da questão decidida, para a produção de efeito de infringência. A isso não se presta o recurso da espécie.

Nesse sentido, bastante exemplificativos os julgamentos abaixo citados:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e verificada a primariedade do agente, revela-se correta a imposição do regime semiaberto (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria, para justificar a escolha da fração pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade. (...) II - Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). (Precedentes). (...). (Corte Especial, EDcl na APn 464/RS, Rel. Min. Felix Fischer, public. no Dje de 03/06/2011).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 1. Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal e toda a matéria arguida no recurso já tendo sido expressamente analisada no acórdão hostilizado, inexiste omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. 2. Incabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando, com isso, rediscutir questões já apreciadas no julgado, quando as questões alegadas não passam de inconformismo quanto às conclusões extraídas dos elementos de prova constantes dos autos. (TRF4 5047447-13.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/04/2012).

In casu, os embargos desservem ao propósito de prequestionamento, na medida em que a matéria, de toda sorte, já está prequestionada. Assim o é porque se tem por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie (STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração somente para sanar a omissão apontada quanto à exclusão das medidas cautelares incidentes sobre os bens dos réus absolvidos na sentença.


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Documento:40001357646
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº XXXXX-68.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: ANA PAOLA REZENDE REGLA (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

EMBARGANTE: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (DPU)

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

INTERESSADO: TAISE MARA POLETTO (REQUERIDO)

ADVOGADO: TINA PAULA GERVASONI MÜLLER (DPU)

EMENTA

PROCESSO penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. operação saúde. hipoteca legal e arresto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ocorrência. art. 386, ii, do cpp. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS QUANTO AOS RÉUS ABSOLVIDOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Para que as medidas assecuratórias sejam deferidas, mostra-se necessária a efetiva demonstração do fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, deve haver plausibilidade do direito substancial invocado e a demonstração efetiva de que o objeto pretendido sofre perigo de lesão.

2. Na hipótese, diante da sentença absolutória em relação aos réus Paulo José Spazzini e Maritânia Filipeto Folador, impõe-se a exclusão da constrição determinada.

3. Desnecessária a refutação expressa de dispositivos de aplicação colidente quando o prequestionamento pontual colimado já está estabelecido no julgamento, nele inserta a solução basilar sobre o thema juris suscitado.

4. Embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração somente para sanar a omissão apontada quanto à exclusão das medidas cautelares incidentes sobre os bens dos réus absolvidos na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001357646v8 e do código CRC bf0aa15b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/09/2019

Apelação Criminal Nº XXXXX-68.2017.4.04.7118/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

APELADO: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: GISMAEL JAQUES BRANDALISE (OAB RS058228)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469)

APELADO: ANA PAOLA REZENDE REGLA (REQUERIDO)

ADVOGADO: GISMAEL JAQUES BRANDALISE (OAB RS058228)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469)

APELADO: DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: GISMAEL JAQUES BRANDALISE (OAB RS058228)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469)

APELADO: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR (REQUERIDO)

ADVOGADO: GISMAEL JAQUES BRANDALISE (OAB RS058228)

ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469)

APELADO: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: TAISE MARA POLETTO (REQUERIDO)

ADVOGADO: TINA PAULA GERVASONI MÜLLER (OAB RS081999)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA QUANTO À EXCLUSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTES SOBRE OS BENS DOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:35:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761848331/apelacao-criminal-acr-50011636820174047118-rs-5001163-6820174047118/inteiro-teor-761848368

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