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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50193515720174047200 SC 5019351-57.2017.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019351-57.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HERON CHARNESKI (OAB RS063441)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos:

c) ao final, a concessão definitiva da segurança para:

i) ordenar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar o entendimento exarado na Solução de Consulta nº 350 – COSIT (doc.08), de penalizar a Impetrante ou de impor-lhe restrições, isso em razão do reconhecimento definitivo do direito da Impetrante ao creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS, na forma do art. , inciso II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sobre as aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de serviços de transporte (frete) nacional de matérias-primas/insumos importados, entre o local alfandegado e o estabelecimento da Impetrante;

ii) em decorrência, reconhecer à Impetrante o direito a efetuar a compensação, na esfera administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS e da COFINS desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão do não-aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de serviços de serviços de transporte (frete) nacional de matérias-primas/insumos importados, entre o local alfandegado e o estabelecimento da Impetrante; compensação, essa, a ser procedida com débitos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, tudo com atualização dos créditos pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação, tudo nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 ou outra lei que venha a tratar do tema, sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias dos períodos pertinentes aos créditos não-aproveitados; declarando-se a forma de compensação e ordenando-se, assim, que a Autoridade Coatora suporte a compensação do indébito apurado, e que não oponha quaisquer óbices à sua efetivação nos termos especificados;

(...)

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e extingo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Custas ex lege.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil de 2015).

Opostos embargos declaratórios pela parte impetrante, os quais foram rejeitados.

A parte impetrante interpõe apelação, reiterando os termos da inicial. Requer o prequestionamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo despovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

A Constituição Federal, em seu artigo 195, § 12, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19-12-2003, estabeleceu que "a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas".

O dispositivo constitucional apenas prevê a possibilidade de o legislador estabelecer quais os setores de atividade econômica devem ficar no regime não-cumulativo, o que, por coerência lógica, devem ser aqueles que geram créditos compensáveis de PIS e COFINS.

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriores à Emenda Constitucional n.º 42/2003, elencaram as hipóteses não-cumulativas da contribuição para o PIS e COFINS e elevaram as alíquotas dessas contribuições para 1,65% e 7,6%, respectivamente, elevação essa compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir, do tributo devido, seus créditos de contribuição para o PIS e COFINS embutidos no valor de bens e serviços adquiridos em suas atividades empresariais.

O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS, foi previsto no artigo , II, da Lei n.º 10.637/2002, da seguinte forma:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...)

E, quanto à COFINS, a previsão consta no artigo , II, da Lei n.º 10.833/2003, nos seguintes termos:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...)

Observa-se, portanto, que as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS.

Objetivando preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas da n.ºs 247/2002 (PIS/PASEP) e 404/04 (COFINS), as quais, ao explicitarem o conceito de insumo, estabeleceram o seguinte:

IN nº 247/2002:

Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

I - das aquisições efetuadas no mês:

(...)

b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:

b.1) na fabricação de produtos destinados à venda;

b.2) na prestação de serviços;

(...)

§ 5º Para os efeitos da alínea b do inciso I do caput, entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II - utilizados na prestação de serviços:

a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

IN SRF 404/2004:

Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

I - das aquisições efetuadas no mês:

(...)

b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:

b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou

b.2) na prestação de serviços;

(...)

§ 4º Para os efeitos da alínea b do inciso I do caput, entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II - utilizados na prestação de serviços:

a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

Da leitura dessas disposições, conclui-se que a autoridade administrativa, ao definir insumo, manteve-se na linha traçada pelo legislador ordinário, cuja intenção foi de considerar para efeitos de creditamento apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade. Do contrário, bastaria fazer alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e que estivesse sujeita, anteriormente, à tributação pelo PIS e COFINS.

Caso a intenção fosse adotar a generalidade, não teria o legislador se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, ou seja, tudo estaria concentrado numa só estipulação.

Seguindo-se, pois, na linha traçada pelo legislador ordinário, verifica-se que a regulamentação constante no artigo 8º da IN nº 404/04 (quanto à COFINS), e na IN nº 247/2002 (art. 66, I, b, c/c § 5º, incluído pela IN 358/2003, quanto ao PIS/PASEP), mostra-se adequada e não implica restrição do conceito legal de insumo.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, deve-se entender como insumos, para fins de creditamento, "(...) apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005588-08.2011.404.7100, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2012).

Cumpre reconhecer, ainda, que ao editar as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 o legislador infraconstitucional de fato relacionou uma série de elementos que via de regra integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Valho-me, a propósito, da fundamentação lançada pela Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, nos autos da Apelação Cível nº. 5001684-25.2012.404.7009/PR, no sentido de que "as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 já incluíram dentre as hipóteses de desconto, os créditos calculados em relação a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não seria necessário se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos".

Por evidente, não seria exigível que, diante da multiplicidade de atividades que são exercidas em uma economia ampla e complexa, o legislador apontasse antecipadamente a totalidade de elementos que podem ser "aplicados ou consumidos" na fabricação de um bem ou na prestação de um determinado serviço, razão pela qual se lançou mão de um conceito aberto, o insumo.

Portanto, o critério a ser aqui considerado, a fim de que se obtenha a melhor compreensão a respeito do conceito de insumos, é a indispensabilidade do bem ou da prestação do serviço para o exercício da atividade-fim da empresa. A propósito, atento ao critério da essencialidade dos bens e serviços como fator caracterizador da condição de insumo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte", de modo que a aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação permitindo que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E 404/2004. 1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, levando em conta o objeto social da impetrante, se enquadram como insumos as despesas relativas à conservação e os gastos com combustíveis e lubrificantes para geradores de energia elétrica. (TRF4 5002341-48.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/02/2019) destaquei

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ABRANGÊNCIA DO TERMO "INSUMOS". MULTA FISCAL. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade (própria dos atos administrativos) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte produzir elementos capazes de infirmá-las. 2. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 3. Em que pese o reconhecimento acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não se está diante de uma ação, com pedido declaratório, de inexistência de relação jurídico-tributária. Trata-se de ação de natureza constitutiva negativa, por meio da qual o devedor tem por finalidade modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução conexa e onde a presunção de liquidez e exigibilidade do débito deveria ter sido refutada por prova trazida pela parte embargante. 4. Estando em discussão eventual excesso de execução, é da parte embargante o ônus de trazer ao processo os documentos necessários a que se possa aferir que o valor cobrado foi mensurado em bases de cálculo indevidas, ônus que o embargante não se desincumbiu. 5. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03). 6. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se que o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 7. Não tem o contribuinte o direito de dedução de créditos de PIS e COFINS, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, relativos a todos os custos de produção. 8. Não há falar, igualmente, em aplicação ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS dos critérios de apuração do Imposto de Renda, que é tributo sujeito a regime específico de tributação. 9. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, a Corte Especial deste Tribunal sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco (TRF4, AC 5003574-66.2016.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/12/2018) destaquei

Nesse contexto, impõe-se a confirmação da sentença que assim concluiu:

No caso concreto os dispêndios da impetrante a título de gastos com "frete nacional" quando da importação de mercadorias, ainda que sejam monetariamente representativos para viabilizar a comercialização de seus produtos, não podem ser conceituados como "insumos" de sua atividade-fim, que é comercialização, nada mais sendo que custos ou despesas da referida atividade que não podem, por ausência de previsão legal, ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, como pretendido.

Com efeito, a administração tributária, ao editar Instrução Normativa e Ato Declaratório Interpretativo sobre a questão, não desbordou do estatuído na legislação de regência, limitando-se a complementar o que fora permitido na lei, excluindo do creditamento despesas outras que não integram o conceito de insumo (como no caso das mencionadas despesas com frete nacional), o qual teve seu alcance restritivamente estabelecido nos aludidos incisos II dos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

No âmbito dos tribunais existem os seguintes precedentes sobre a matéria:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALORES. CONTRATAÇÃO DE ARMAZENAGEM, ESCRITÓRIO DE DESPACHO ADUANEIRO E FRETE. CARATERIZAÇÃO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. , II, DAS LEIS 10.833/03 E N.º 10.637/02. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que a recorrente, atuante no ramo de importação de bens diversos, pretende a dedução das quantias pagas com contratação de armazenagem, escritório de despacho aduaneiro e frete, a título de insumos incluídos nos custos de aquisição das mercadorias que importa, na base de cálculo dos valores devidos a título de PIS e COFINS. 2. A lei prevê exclusões e deduções de determinados valores, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme consta no parágrafo 3º, do art. , das Leis 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o pleito da recorrente não tem amparo legal, pois da análise dos referidos dispositivos legais, constata-se que a lei permite o aproveitamento do crédito relativo ao PIS e à COFINS apenas em duas hipóteses, quais sejam, (a) em caso de bens adquiridos para revenda; e (b) de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. Como a recorrente nem presta serviços, nem importa insumos para a prestação de serviços ou fabricação de bens, não há direito ao creditamento, devido à inexistência de suporte legal. 4. Os valores pagos em decorrência da contratação de armazenagem, escritório de despacho aduaneiro e frete representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto, de modo que a norma em questão deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de forma restritiva, não sendo cabível a interpretação analógica e extensiva pleiteada pela apelante (AC 00044899320104058200, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/06/2011 - Página::462.). 5. Apelação improvida.
(AC 00069912520124058300, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/08/2012 - Página::369.)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1 - Como consta do relatório, a autora, afirmando ser empresa atacadista, realizando suas atividades mediante duas modalidades distintas e dependentes (venda de mercadorias no atacado e embalamento, transporte e entrega), defende, nos termos da petição inicial, defende ter direito de crédito de PIS e COFINS, dos insumos e serviços imprescindíveis à realização de seus objetivos sociais, a saber: - Comissões efetivamente pagas para as empresas de representação comercial; - Seguros efetivamente pagos sobre as mercadorias vendidas e veículos usados nos serviços de transporte;- Peças, serviços de manutenção prestados por terceiros e pneus relativos aos caminhões usados nas entregas; - Equipamentos adquiridos para a prestação dos serviços de entrega referidos, inclusive empilhadeiras; - Manutenção predial nos locais de armazenamento, transbordo e carregamento das mercadorias embarcadas nos caminhões;- Combustível e pedágio efetivamente pagos; - Serviços de comunicação e telefonia; - Serviços gráficos efetivamente pagos e serviços de publicidade efetivamente pagos. 2 - Tem-se que por mais relevantes que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos de sua atividade-fim, que é comercialização, de forma que o que aponta como insumo apenas são custos ou despesas de referida atividade. 3 - Não merece guarida o apelo da autora, vez que a sua tese não encontra respaldo na jurisprudência que entende cabíveis as limitações impostas ao princípio da não-cumulatividade pelo dispositivo atacado, certo que o que, pretende, no caso, na verdade, é o alargamento do conceito de insumo. 4 - "(...) Quando pretende se creditar dos valores relativos aos bens que não sejam diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, a autora quer o alargamento do conceito de insumo tal como previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. As limitações impostas pelos arts. , VI e 15, II, da Lei n. 10.833/03 devem ser respeitadas porquanto o conceito de insumo, no regime da não-cumulatividade, é taxativo. Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Por ser numerus clausus, a norma não comporta ampliação. (in AC n. 2005.71.00.017148-9, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, 1ª Turma do e. T.R.F. da 4ª Região, D.E. de D.E. 25/11/2008). 2. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou reduzir o alcance das normas legais que regem a tributação, a pretexto de corrigir eventuais distorções, posto que essas questões tem natureza de política tributária e competem aos Poderes Legislativo e Executivo 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 12/09/2011, para publicação do acórdão." (AMS 2003.32.00.000849-6/AM - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS - 6ª TURMA SUPLEMENTAR -: e-DJF1 p.668 de 21/09/2011 Data da Decisão: 12/09/2011). 5 - "(...) 22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão"insumo", e não"despesa"ou" custo "dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 14. Somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, e que deve ser avaliado caso a caso, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores nem de fases posteriores. Incluem-se nesta última hipótese os custos e despesas com propaganda, publicidade, marketing, promoções, comissões, pesquisas de mercado, relacionados à comercialização dos produtos. Por mais relevante que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida." (AMS 00054692620094036100 AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 320043 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - TRF3 - SEXTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2012.). 6 - "1. As Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, ao instituírem o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que resultariam na redução da carga tributária das empresas, conforme disposto no art. 3º. Esse regime permite uma apropriação" semidireta "dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher. 2. Somente pode ser considerado insumo o que se relaciona diretamente à atividade da empresa". (AC 200971070022302 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA - TRF4 - SEGUNDA TURMA - D.E. 03/03/2010). 7 - Apelação improvida.(AC 200538100031218, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:16/11/2012 PÁGINA:1108.)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS. - Deve-se entender como insumos, para fins de creditamento e dedução dos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS (arts. , II, da Lei nº 10.637/2002, e 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, respectivamente) apenas os elementos com aplicação direta na confecção do produto ou na prestação do serviço, portanto específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte. - A IN SRF nº 247/02 (PIS) e a IN SRF nº 404/04 (COFINS) estão em sintonia com as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. (TRF4, AC 5018083-29.2012.404.7107, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 26/09/2013)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ABRANGÊNCIA DO TERMO "INSUMOS". IN/SRF Nº 247/02. IN/SRF Nº 404/2004. 1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade da empresa, com restrições. 4. A IN/SRF nº 247/02 e a IN/SRF nº 404/2004 não ampliam o conteúdo legal, apenas reforçam o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, de modo que não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5007255-67.2013.404.7000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 25/09/2013)

De resto, cabe atentar para o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe a interpretação literal da legislação tributária nos casos ali previstos, descabendo qualquer extensão interpretativa ou por analogia.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em conclusão, é de ser denegada a ordem, porquanto não há direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental..

Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.

Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado.

Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001323383v3 e do código CRC d9eec8c9.

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40001323383 .V3

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Documento:40001323384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019351-57.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HERON CHARNESKI (OAB RS063441)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

tributário. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ABRANGÊNCIA DO TERMO "INSUMOS".

1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (artigo 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03).

2. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se que o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001323384v2 e do código CRC 44110b6b.

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40001323384 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/09/2019

Apelação Cível Nº 5019351-57.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

SUSTENTAÇÃO ORAL: TIAGO RIOS COSTER por ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA

APELANTE: ESMALGLASS DO BRASIL FRITAS ESM E COR CERAMICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HERON CHARNESKI (OAB RS063441)

ADVOGADO: TIAGO RIOS COSTER (OAB rs088953)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/09/2019, na sequência 239, disponibilizada no DE de 09/09/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:39:06.