jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000041-39.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ODESIO HESS

ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal que não conheceu do seu apelo, por ser intempestivo, e deu provimento à apelação do executado, para majorar seus honorários advocatícios para 10% do valor da causa (evento 4, ACÓRDÃO17).

Em suas razões recursais, sustenta que houve erro material no conhecimento da sua apelação, pois o recurso foi enviado por Sedex em 10-11-2016, dentro, portanto, do prazo recursal que se iniciou em 24-10-2016. Requer, então, o saneamento do vício e, por consequência, o conhecimento da apelação (evento 4, PET18).

O processo foi a mim redistribuído, por força do Assento Regimental nº 18, de 2018 (evento 4 - PET18, p. 5), sendo posteriormente encaminhado para digitalização.

Após retornar em meio eletrônico, foi intimada a parte executada sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso (evento 7), vindo-me conclusos com a manifestação da embargada (evento 11).

É o relatório.

VOTO

O IBAMA foi intimado da sentença em 20-10-2016 (evento 4, DESP13, fl. 02), tendo postado sua apelação em 10-11-2016 (evento 4, APEL, fl. 06). Nesse contexto, é tempestivo o recurso interposto (CPC, art. 1.003, §§ 4º e 5º), cabendo o acolhimento destes embargos de declaração.

No entanto, remanesce motivo para ser mantida a inadmissibilidade da apelação, consistente que as suas razões estão desconexas dos fundamentos da sentença. É que, na decisão do juízo singular, extinguiu-se a execução por força da decadência do direito da autarquia (evento 4, SENT11), enquanto que a apelação se limita a defender que não ocorreu a prescrição (evento 4, APEL15).

De fato, embora o pedido seja de reforma da sentença no tocante à prescrição/decadência, toda a fundamentação é no sentido de que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos; não foi trazida prova de que o prazo de prescrição foi desrespeitado; e que o crédito foi constituído em 07/2011, sendo a execução fiscal ajuizada em 15/03/2013, portanto dentro do prazo prescricional.

Impõe-se, portanto, acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001176338v10 e do código CRC d4759fdc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 25/9/2019, às 14:13:32

40001176338 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:58:10.

Documento:40001176339
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000041-39.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

APELANTE: ODESIO HESS

ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. RAZÕES DISSOCIADAS.

Os embargos de declaração devem ser providos para corrigir erro material na contagem do prazo para a interposição da apelação, afastando-se o reconhecimento da sua intempestividade, mantido, porém, o não-conhecimento do recurso, cujas razões estão dissociadas do que foi decidido na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001176339v5 e do código CRC 0d83142a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 25/9/2019, às 14:13:33

40001176339 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:58:10.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/09/2019

Apelação Cível Nº 5000041-39.2019.4.04.9999/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

APELANTE: ODESIO HESS

ADVOGADO: ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 24/09/2019, na sequência 404, disponibilizada no DE de 09/09/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:58:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761867278/apelacao-civel-ac-50000413920194049999-5000041-3920194049999/inteiro-teor-761868641

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000041-39.2019.4.04.9999 5000041-39.2019.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000041-39.2019.4.04.9999 5000041-39.2019.4.04.9999

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 530582004 BA