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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002490-32.2018.4.04.7112 RS 5002490-32.2018.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Relatora
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA DO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Aos militares é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nos termos do art. 50, IV, alínea e da Lei 6.880/80.
2. A filha solteira do militar é considerada dependente dos proventos do pai, desde que não receba remuneração, nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares.
3. A pensão militar não é considerada remuneração, não ensejando óbice à permanência como beneficiária do programa de Assistência Médico-Hospitalas Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.
4. Contudo, demonstrado não se tratar de filha solteira, não faz jus à permanência como beneficiária do programa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, dar provimento à apelação para julgar indevida a reinclusão da impetrante como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761918258/apelacao-civel-ac-50024903220184047112-rs-5002490-3220184047112