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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50217099020194040000 5021709-90.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5021709-90.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA GAT SOBRE A GIFA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947.

1. A base de cálculo da GIFA não leva em conta o nível do servidor na carreira, mas o maior vencimento básico da carreira.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial, mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação.

3. No dia 26 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux do STF deferiu excepcionais efeitos suspensivos aos embargos de declaração no RE 870.947, opostos por diversos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015, c/c o artigo 21, V do RISTF.

4. Entendeu o ministro como presente a relevância na fundamentação e o risco de dano grave ao erário, pois a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias ordinárias, antes da apreciação daquela Corte Suprema do pedido de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, poderia "dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

A parte embargante alega, em síntese:

Essa Corte considerou prejudicado o agravo interno e não se manifestou acerca do pedido da União de sobrestamento do recurso em discussão, o que espera seja sanado em sede de aclaratórios, a fim deitar cerceamento de defesa violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Não há qualquer título a respaldar o pedido de incidência da GAT na base de cálculo para o pagamento de outras rubricas, tais como adicionais, anuênios e gratificações diversas, daí por que ser absolutamente inexigível a obrigação.

Caso ultrapassadas as questões prejudiciais acima declinadas, em homenagem ao PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE então merece reforma a r. decisão agravada para acolher-se a alegação da existência de excesso de execução.

Pleiteia a concessão de efeitos infringentes ao julgado, bem como requer o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos , II e XXXVI, da CF/88; art. 535, IV, do CPC; art. 4º da Lei nº 10.910/2004; art. 17 da Lei nº 11.356/2006; arts. 63, 64, 65, 66 e 76 da Lei 8.112/1990.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

O que se verifica nestes embargos é a pretensão dos embargantes, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não ocorre na espécie.

Ademais, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, pois uma reapreciação dos fatos e argumentos deduzidos e já analisados refoge da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A propósito:

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanida...