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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-71.2016.4.04.7120 RS XXXXX-71.2016.4.04.7120

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CONTA-POUPANÇA PERDIDO OU FURTADO. SAQUES INDEVIDOS. USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

- A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ - A responsabilidade das instituições financeiras, assim, por força do artigo 14 do CDC, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - Descabida discussão sobre culpa por parte da ré, necessário apenas que se perquira sobre a existência de dano e, bem assim, sobre nexo de causalidade do pretenso dano com falha nos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal, ressalvada, obviamente, a possibilidade de comprovação de causa excludente (como a culpa exclusiva da parte autora ou, em determinadas situações, de hipótese de caso fortuito ou força maior) - Hipótese na qual não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha sido desidiosa em seu dever de prestação de assistência ao titular de conta-poupança, sendo impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano material ou moral, sem a caracterização de ato ilícito. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762404283/apelacao-civel-ac-50013917120164047120-rs-5001391-7120164047120

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