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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011932-81.2019.4.04.0000 5011932-81.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5011932-81.2019.4.04.0000 5011932-81.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a regularidade processual dos exequentes Jorge Alberto Machado Martins, Jorge Alberto Mincarone Gonçalves e Jorge Luis da Costa Marta, considerando a informação na capa dos autos de CPF's cancelados, suspensos ou nulos e/ou óbito. Destaca-se que o cumprimento de sentença deve vir acompanhado de documentação atualizada dos servidores, demonstrando a condição de "substituídos" mediante filiação ao SINDISPREV e o interesse processual destes na presente execução, visto que o ajuizamento de ação em favor de pessoa que tenha falecido denota litigância de má-fé, além de prejudicar o devido andamento do feito tanto para os sucessores dos falecidos, quanto para as partes que estiverem regularmente representadas. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) tem legitimidade para promover a execução do julgado em substituição processual de toda a categoria profissional, com lastro no art. , inciso III, da Constituição Federal; (2) não se encontra na legislação constitucional ou infraconstitucional qualquer restrição à capacidade das entidades sindicais de postularem em juízo direitos da categoria que representam, e (3) o fato de os beneficiários estarem nominados na petição inicial não significa que a execução é movida por eles, pois a medida segue para indicar tão somente quem são os servidores da categoria substituídos na execução. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso, para afastar a determinação de juntada de documentação atualizada dos servidores nominados, tendo em vista ampla e irrestrita legitimidade do ente sindical para promover a execução em nome de toda a categoria profissional. É o relatório. Decido. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido da ampla representatividade das entidades sindicais (e, por conseguinte, legitimidade ad causam) e da desnecessidade de autorização específica, por parte dos substituídos, para propositura de ação judicial em defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, não podendo a Lei n.º 9.494/1997 sobrepor-se à norma prevista no art. , inciso LXX, e art. , inciso III, da Constituição Federal: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF, Pleno, RE 210029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 12/06/2006, DJe 17/08/2007) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATA DA ASSEMBLÉIA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE A AUTORIZOU. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal os seus associados e indicação dos respectivos endereços" (art. 2º-A da Lei 9.494/97). 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida em sede de ação coletiva, é dispensada a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. 3. Os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes, tendo em vista que a Lei 9.494/97, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos incisos LXX do art. 5º e III do art. 8º da Constituição Federal. Precedentes da Primeira e Quinta Turmas do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 866350/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/09/2008) RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EM ASSEMBLÉIA. RECURSO PROVIDO. 1.Têm as entidades sindicais legitimidade ativa para representar seus filiados nas ações em que se busca a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, independentemente de autorização especial em assembléia. Precedentes jurisprudenciais.2. Recurso conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, e, nesta parte, provido para, reformando o acórdão hostilizado, reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito. (STJ, 2ª Turma, REsp 427.298/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/8/03) A observância dessa diretriz jurisprudencial impõe-se também nas execuções de sentenças oriundas de ação coletiva, exceto nas hipóteses em que a decisão judicial coletiva expressamente restringir sua abrangência aos integrantes da categoria profissional individualmente nominados em rol apresentado pelo autor, sob pena de violação da coisa julgada (limite subjetivo). A sentença exequenda (ação n.º 1999.71.00.023240-3/RS) tem o seguinte teor (OUT20 do evento 1 dos autos originários): Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao mais, julgo procedente o pedido para o efeito de condenar a União a pagar aos substituídos do autor, e em parcelas vencidas e vincendas, a partir de novembro de 1995, o percentual de 3,17% como integrante do reajuste determinando pela Lei n.º 8.880/94, com incorporação definitiva na remuneração e reflexo em todas as parcelas calculadas a partir de tal remuneração pelo exercício do cargo, deduzindo-se deste montante eventuais valores já adiantados ao autor a título do referido percentual. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC. Condeno, ainda, o demandado a pagar honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (corrigido à data do pagamento), considerando que não há parcelas a executar nestes autos. Custas a serem reembolsadas pela demandada. (grifei) Em sede recursal, a 3ª Turma desta Corte consignou (OUT24, p. 44-50, do evento 1 dos autos originários): (...) Quanto à legitimidade da entidade sindical para promover a futura execução do julgado, o art. , III, da CF, somente legitima a mesma a atuar como substituta processual na defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados no processo de conhecimento, não sendo extensível ao processo de execução, no qual deve prevalecer o regime de representação processual. Nesse sentido, os seguintes precedentes, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimação de sindicato, enquanto substituto processual de seus associados, limita-se ao processo de conhecimento. A execução do julgado depende da iniciativa, em regime de representação (e não em substituição), do próprio titular do direito material, que a pode expressar individualmente ou em grupos. Precedentes. (TRF/4ª Região; AC 200304010458970/RS; Órgão Julgador: 4ª Turma; DJU Data: 14/01/2004 ; Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. 1. O Sindicato não tem legitimidade ativa "ad causam" para propor ação de execução em nome dos sindicalizados, quando o título executivo judicial se originar de sentença proferida em matéria versando sobre direitos individuais homogêneos.(...) (TRF/4ª Região; AC 200204010449574/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJU Data: 09/07/2003; Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler) Com isso, não devem ser acolhidas as preliminares suscitadas pela União Federal. (...) (grifei) O julgado restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.884/94. MP nº 2.225/2001. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO RESÍDUO DE 3,17% A PARTIR DE JANEIRO DE 1995. SINDICATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. A concessão administrativa pela MP nº 2.225-45/2001 não altera a situação do feito, pois determinou a incorporação do reajuste a partir de janeiro de 2002 e o parcelamento dos valores anteriores em até 7 anos, havendo interesse processual por parte dos autores, que não concordam com tal situação. 2. O Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para a promoção de ação coletiva em que pleiteados direitos individuais homogêneos, bem assim para a sua liquidação e execução do julgado. Na fase executória coletiva, há peculiaridades a serem observadas, pois as pretensões devem ser personificadas, agindo o sindicato como representante processual de cada um dos lesados, mediante autorização específica. 3. É devido aos servidores públicos federais não contemplados, a aplicação do resíduo de 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto na Lei nº 8.880/94, arts. 28 e 29, § 5º, por ocasião da atualização ocorrida no mês de janeiro de 1995, sem incidência de qualquer limitação decorrente de reorganização ou da reestruturação de cargos ou carreira. 4. A base de incidência do reajuste de 3,17% é a totalidade da remuneração do servidor e não apenas seu vencimento básico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.023240-3, 3ª Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.J.U. 20/04/2005 - grifei) Opostos embargos de declaração, a decisão foi aclarada, nos seguintes termos (OUT24, p. 59-63, do evento 1 dos autos originários): Quanto à alegada contradição no conteúdo do voto divergente, entendo que inexiste, tendo restado claro no voto que a liquidação do julgado, com apuração dos beneficiários e do quantum debeatur, poderá ser feita neste processo pelo Sindicato-autor. Todavia, após essa fase inicial de individualização e quantificação, não se pode excluir a possibilidade de execução individual, tampouco a continuidade do feito com o próprio Sindicato-autor em execução coletiva. Assim, sendo o caso de adoção da segunda hipótese - execução coletiva -, no voto foi fixada a exigência de representação processual específica, mas isso ocorrendo neste mesmo processo, diversamente do que foi fixado na sentença e no voto vencido. Desse modo, não há contradição ou divergência a ser sanada. (grifei) Não obstante, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo regimental interposto contra decisão que havia negado seguimento ao recurso especial veiculado pelo Sindicato, deu-lhe provimento, reconsiderando, em parte, o anterior pronunciamento, para reconhecer sua legitimidade para promover a execução, independentemente de autorização dos substituídos. O trânsito em julgado operou-se em 18/06/2013 (OUT20 do evento 1 dos autos digitalizados e OUT24 do evento 1 dos autos originários). Extrai-se da referida decisão (OUT24, p. 81-83, do evento 1 dos autos originários): Conquanto viesse a jurisprudência do Superior Tribunal afirmando a legitimidade dos sindicatos para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva, desde que expressamente autorizados pelos interessados e sob o regime de representação processual, sucedeu que, diante de recentes pronunciamentos do colendo Supremo Tribunal em sentido contrário ao que vínhamos decidindo, foi alterada a nossa orientação, fixand-se, agora, o entendimento de que a legitimidade conferida aos sindicatos é ampla, estando eles autorizados a promoverem a execução das sentenças em ações coletivas independentemente de autorização dos substituídos. (grifei) Com efeito, foi afastada qualquer restrição ao alcance subjetivo da coisa julgada, a obstar a execução do julgado, tendo sido reconhecida a legitimidade do Sindicato para promover a execução, independentemente de autorização. A contrario sensu: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA 2002.72.00.006762-6/SC. SINTRAFESC. 1. Se o juízo do processo de conhecimento profere sentença com clara limitação da abrangência relativamente aos integrantes da categoria constantes do rol apresentado pelo sindicato-autor, há que se respeitar os limites subjetivos do julgado traçados no próprio título, sob pena de violação da coisa julgada 2. O dispositivo sentencial da ação coletiva 2002.72.00.006762-6/SC restringiu a incorporação do percentual de 3,17% aos listados em rol específico anexado nos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014068-24.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2018) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. Em que pese que o entendimento de que a representatividade da entidade sindical não é restrita ao rol de substituídos, no caso concreto o título executivo limitou os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos autos, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5004325-69.2015.404.7206, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2016) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões.