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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-43.2014.4.04.7100 RS XXXXX-43.2014.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES
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Decisão

Não sendo hipótese de prevenção, redistribua-se livremente, tendo em vista que a ACR nº XXXXX-24.2011.4.04.7100, que ensejou a distribuição por prevenção a este gabinete, embora se refira às mesmas partes, diz respeito a fatos e crimes distintos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762973254/apelacao-criminal-acr-50203944320144047100-rs-5020394-4320144047100

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