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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000755-76.2018.4.04.7204 SC 5000755-76.2018.4.04.7204

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS QUANTO À RÉ MARIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RÉ LUANA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO.

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Processo
ACR 5000755-76.2018.4.04.7204 SC 5000755-76.2018.4.04.7204
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS QUANTO À RÉ MARIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RÉ LUANA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO.
1. Configura estelionato o lançamento de vendas inexistentes de medicamentos sujeitos ao Programa Farmácia Popular do Brasil, com intuito de obtenção de vantagem ilícita, por meio da utilização de números de CPF de terceiros, alheios aos crimes, e de atestados médicos falsos, relativos a consultas que nunca ocorreram.
2. Havendo dúvidas acima do razoável quanto à autoria do delito previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, deve ser mantida a absolvição da acusada LUANA, conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
3. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, .não repetíveis e antecipadas.
4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
6. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.
7. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.
8. Apelação criminal defensiva e ministerial improvidas, a fim de manter os termos da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, a fim de manter a absolvição da ré LUANA, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, bem como por negar provimento à apelação criminal defensiva, para manter a condenação da ré MARIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.