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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-68.2019.4.04.0000 XXXXX-68.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO HÁ OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO A INDENIZAR EVENTUAL PREJUÍZO REGRESSIVAMENTE.

A denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, nos termos do disciplinado no artigo 125, inciso II, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763082371/agravo-de-instrumento-ag-50290766820194040000-5029076-6820194040000

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