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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Silvia Regina Selau Brollo, que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para determinar à Agência Nacional de Mineração (ANM) que profira decisão em processo administrativo que versa sobre concessão de registro de extração de cascalho a município (para emprego do mineral na manutenção de estradas rurais). Este é o teor da decisão agravada (evento 15 do processo originário), naquilo que aqui interessa (grifei): 1. O Município de Ipiranga impetrou este mandado de segurança pretendendo, liminarmente, seja determinado que o Chefe da Agência Regional de Mineração no Estado do Paraná decida o processo administrativo n.º 826.219/2018, no prazo de 10 dias. Pretende ao final do processo seja ordenado à ANM que conceda Registro de Extração ao impetrante nos termos do artigo 42 do Código de Mineracao e do processo administrativo nº 826.219/2018, prevalecendo-se o interesse público sobre o particular. Subsidiariamente, caso seja entendido que não há necessidade de autorização da ANM para que o impetrante proceda a extração do mineral, pretende seja concedida autorização judicial para que possa adentrar na área com perímetro de 4,14 ha e realizar a extração de cascalho/pedra que serão utilizados diretamente na manutenção de estradas rurais. Pretende, ainda, a revogação da autorização concedida à empresa Schumacher Mineração Ltda (autos nº 826.220/2016). Para tanto, disse se tratar de município com 15.000 habitantes e ter a responsabilidade de manutenção das estradas rurais de Ipiranga/PR, principalmente aquelas onde transitam ônibus do transporte escolar e as utilizadas para que os produtores rurais realizem o escoamento da produção. Tal manutenção seria feita com pedras e cascalho. A localidade rural de Canguera no município de Ipiranga possuiria cascalho de excelente qualidade, o melhor existente em toda a extensão do município de Ipiranga, e teria sido utilizada durante anos pelo Poder Público Municipal. Fez menção ao alvará de pesquisa concedido à empresa SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA (processo nº 826.220/2016 do antigo DNPM). O fato teria impossibilitado que o Município extraísse cascalho daquela região em evidente prejuízo ao interesse público. Disse ter protocolado, em 08.06.2018, pedido de extração de cascalho no antigo DNPM. Todavia, até o momento, não houve resposta administrativa. Evocou o disposto no artigo 176 da Constituição da República, nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 13 do Decreto 9.406/2018, no artigo 42 do Código da Mineração. Evocou, ainda, o entendimento consignado no Parecer nº 188/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, emitido em 06 de maio de 2015 pelo Procurador Herbert Pereira da Silva do antigo DNPM. Sustentou a prevalência do interesse público sobre o particular. Formulou pedido liminar com base no artigo 48 da Lei 9.784/1999. Detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A decisão de evento 3 (i) determinou que a impetrante promovesse a citação da Schumacher Mineração LTDA por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, (ii) determinou prévia notificação da impetrada e a intimação da AMN. O impetrante, no evento 6, emendou a inicial. Na oportunidade, desistiu do pedido de que seja revogada a autorização concedida à empresa Schumacher Mineração Ltda (autos nº 826.220/2016). Sobreveio manifestação da autoridade impetrada no evento 12. Discorreu sobre o trâmite do processo administrativo. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. Disse não demonstrado o alegado direito líquido e certo, tampouco a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Anotou que, nos termos do artigo , parágrafo único, do Código de Mineracao, os regimes jurídicos de exploração e aproveitamento de recursos minerais não se aplicam aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no caso de extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Sustentou que esses casos exigem que o ente público interessado providencie o Registro de Extração perante a ANM e que utilize as substâncias lavradas exclusivamente em obras públicas executadas diretamente por tais entes, sendo vedada a sua comercialização. Observou que o impetrante confirmou ter agido ilegalmente por anos sem qualquer autorização para exploração do cascalho. Justificou a demora na decisão administrativa pela observância do devido processo legal. Relatei. Decido. 2. Deixo, por ora, de analisar o pedido de emenda à inicial. Postergo para depois de demonstrado o cumprimento da liminar, ocasião na qual decidirei sobre o pólo passivo, ou seja, sobre a necessidade de citação da empresa Schumacher Mineração Ltda (autos nº 826.220/2016). 3. Preliminar de ausência de interesse de agir Como sabido, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. , XXXV, da Constituição). A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres. Ou seja, o ingresso em juízo deve estar fundado em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o demandante. Por fim, o meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. A alegada necessidade de esgotamento da esfera administrativa não enseja a ausência de interesse de agir dada a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5.º, XXXV da Constituição). 4. A concessão de liminar em mandado de segurança é possível desde que atendidos o art. , III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a relevância do fundamento e a possibilidade da ineficácia da medida, caso deferida, como resultado do ato impugnado. Restam necessárias, por conseguinte, a presença de fumus boni juris e de periculum in mora. No caso presente se vislumbra a presença do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 44 prevê que: "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado". Ademais, no art. 49, estabelece que: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Consta que o processo administrativo está na procuradoria jurídica desde abril deste ano. Não há como se permitir a perpetuação do processo administrativo, ainda mais em caso como o presente, em que há interesse público em manutenção das estradas do município. 5. Em razão do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que a AMN profira decisão no processo nº 826.219/2018 no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 6. Após a demonstração do cumprimento da liminar, com a juntada, pelas partes, do teor da decisão proferida pela ANM, voltem conclusos análise da emenda de evento 6, e da necessidade de citação da empresa Schumacher Mineração Ltda. A parte agravante (ANM) pede a cassação da decisão, alegando que: (a) não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar; (b) não há ilegalidade ou abuso de poder, já que está observando o devido processo, assegurando o contraditório sem extrapolar os prazos legais; (c) o impetrante não tem interesse de agir, uma vez que não houve decisão administrativa indeferindo o pedido; (d) não há plausibilidade no direito invocado, uma vez que o impetrante admite que extraiu cascalho ilegalmente por vários anos e apenas pleiteou o direito à extração cerca de dois anos após a área estar onerada por título minerário concedido regularmente a empresa privada; (e) não houve omissão da ANM, mas do município; (f) o prazo de 30 dias para decisão administrativa, previsto no artigo 49 da Lei 9.784/99, deve ser contado da conclusão da instrução do processo administrativo e não do protocolo do pedido; (g) a instrução ainda não foi concluída neste caso em face da complexidade do tema e da necessidade de apresentação de documentos pelo requerente, de oitiva do terceiro afetado e de colheita de manifestação de setores da autarquia (procuradoria); (h) não há perigo na demora que justifique medida judicial urgente se o município se manteve inerte por tanto tempo; (i) a demora no julgamento pode fazer com que seja forçada a proferir decisão açodada, sem que o processo administrativo esteja maduro. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, garantindo que a decisão seja proferida apenas depois do encerramento da instrução do processo administrativo. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único, do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários par ao deferimento do efeito suspensivo, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) o fato de não ter sido proferida decisão administrativa não afasta o interesse processual da parte impetrante/agravante, pois esta impugna justamente a mora da Administração em decidir e pretende que o Poder Judiciário determine que seja sanada a omissão; (c) a probabilidade de provimento do recurso é escassa, considerando que, ainda que a instrução não tenha sido encerrada (Lei 9.784/99, art. 49), parece que estaria havendo mora excessiva na tramitação do processo administrativo, já que os pareceres em princípio devem ser proferidos em 15 dias (Lei 9.784/99, art. 42) e, no caso, a decisão recorrida menciona que "o processo administrativo está na procuradoria jurídica desde abril deste ano". Portanto, se já haviam passado cerca de 4 meses quando foi proferida a decisão agravada, em princípio a autoridade impetrada já teria que ter impulsionado o feito; (d) não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o deferimento de efeito suspensivo, até mesmo porque nenhuma sanção foi imposta pelo eventual descumprimento da ordem até agora. Se, eventualmente, for inviável concluir o processo no prazo assinalado por alguma razão, a parte agravante pode apresentar suas razões ao juízo de origem, que poderá, se for o caso, dilatar o prazo ou rever a liminar deferida. Por ora, nada justifica a intervenção do relator. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, se ainda for necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).