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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412761020194040000 5041276-10.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5041276-10.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

AGRAVADO: Gerente Regional - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - Curitiba

ADVOGADO: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO (OAB SP256946)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IPIRANGA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Silvia Regina Selau Brollo, que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para determinar à Agência Nacional de Mineração (ANM) que profira decisão em processo administrativo que versa sobre concessão de registro de extração de cascalho a município (para emprego do mineral na manutenção de estradas rurais).

Este é o teor da decisão agravada (evento 15 do processo originário), naquilo que aqui interessa (grifei):

1. O Município de Ipiranga impetrou este mandado de segurança pretendendo, liminarmente, seja determinado que o Chefe da Agência Regional de Mineração no Estado do Paraná decida o processo administrativo n.º 826.219/2018, no prazo de 10 dias.

Pretende ao final do processo seja ordenado à ANM que conceda Registro de Extração ao impetrante nos termos do artigo 42 do Código de Mineracao e do processo administrativo nº 826.219/2018, prevalecendo-se o interesse público sobre o particular.

Subsidiariamente, caso seja entendido que não há necessidade de autorização da ANM para que o impetrante proceda a extração do mineral, pretende seja concedida autorização judicial para que possa adentrar na área com perímetro de 4,14 ha e realizar a extração de cascalho/pedra que serão utilizados diretamente na manutenção de estradas rurais.

Pretende, ainda, a revogação da autorização concedida à empresa Schumacher Mineração Ltda (autos nº 826.220/2016).

Para tanto, disse se tratar de município com 15.000 habitantes e ter a responsabilidade de manutenção das estradas rurais de Ipiranga/PR, principalmente aquelas onde transitam ônibus do transporte escolar e as utilizadas para que os produtores rurais realizem o escoamento da produção. Tal manutenção seria feita com pedras e cascalho. A localidade rural de Canguera no município de Ipiranga possuiria cascalho de excelente qualidade, o melhor existente em toda a extensão do município de Ipiranga, e teria sido utilizada durante anos pelo Poder Público Municipal.

Fez menção ao alvará de pesquisa concedido à empresa SCHUMACHER MINERAÇÃO LTDA (processo nº 826.220/2016 do antigo DNPM). O fato teria impossibilitado que o Município extraísse cascalho daquela região em evidente prejuízo ao interesse público.

Disse ter protocolado, em 08.06.2018, pedido de extração de cascalho no antigo DNPM. Todavia, até o momento, não houve resposta administrativa.

Evocou o disposto no artigo 176 da Constituição da República, nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 13 do Decreto 9.406/2018, no artigo 42 do Código da Mineração. Evocou, ainda, o entendimento consignado no Parecer nº 188/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, emitido em 06 de maio de 2015 pelo Procurador Herbert Pereira da Silva do antigo DNPM.

Sustentou a prevalência do interesse público sobre o particular.

Formulou pedido liminar com base no artigo 48 da Lei 9.784/1999.

Detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

A decisão de evento 3 (i) determinou que a impetrante promovesse a citação da Schumacher Mineração LTDA por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, (ii) determinou prévia notificação da impetrada e a intimação da AMN.

O impetrante, no evento 6, emendou a inicial. Na oportunidade, desistiu do pedido de que seja revogada a autorização concedida à empresa Schumacher Mineração Ltda (autos nº 826.220/2016).

Sobreveio manifestação da autoridade impetrada no evento 12. Discorreu sobre o trâmite do processo administrativo. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. Disse não demonstrado o alegado direito líquido e certo, tampouco a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Anotou que, nos termos do artigo , parágrafo único, do Código de Mineracao, os regimes jurídicos de exploração e aproveitamento de recursos minerais não se aplicam aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no caso de extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Sustentou que esses casos exigem que o ente público interessado providencie o Registro de Extração perante a ANM e que utilize as substâncias lavradas exclusivamente em obras públicas executadas diretamente por tais entes, sendo vedada a sua comercialização. Observou que o impetrante confirmou ter agido ilegalmente por anos sem qualquer autorização para exploração do cascalho. Justificou a demora na decisão administrativa pela observância do devido processo legal.

Relatei. Decido.

2. Deixo, por ora, de analisar o pedido de emenda à inicial. Postergo para depois de demonstrado o cumprimento da liminar, ocasião na qual decidirei sobre o pólo passivo, ou seja, sobre a necessidade de citação da empresa Schumacher Mineração Ltda (autos nº 826.220/2016).

3. Preliminar de ausência de interesse de agir

Como sabido, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. , XXXV, da Constituição). A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres.

Ou seja, o ingresso em juízo deve estar fundado em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o demandante. Por fim, o meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação.

A alegada necessidade de esgotamento da esfera administrativa não enseja a ausência de interesse de agir dada a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5.º, XXXV da Constituição).

4. A concessão de liminar em mandado de segurança é possível desde que atendidos o art. , III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a relevância do fundamento e a possibilidade da ineficácia da medida, caso deferida, como resultado do ato impugnado. Restam necessárias, por conseguinte, a presença de fumus boni juris e de periculum in mora.

No caso presente se vislumbra a presença do perigo da demora e da verossimilhança das alegações.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 44 prevê que: "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado".

Ademais, no art. 49, estabelece que: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Consta que o processo administrativo está na procuradoria jurídica desde abril deste ano.

Não há como se permitir a perpetuação do processo administrativo, ainda mais em caso como o presente, em que há interesse público em manutenção das estradas do município.

5. Em razão do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que a AMN profira decisão no processo nº 826.219/2018 no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

6. Após a demonstração do cumprimento da liminar, com a juntada, pelas partes, do teor da decisão proferida pela ANM, voltem conclusos análise da emenda de evento 6, e da necessidade de citação da empresa Schumacher Mineração Ltda.

A parte agravante (ANM) pede a cassação da decisão, alegando que: (a) não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar; (b) não há ilegalidade ou abuso de poder, já que está observando o devido processo, assegurando o contraditório sem extrapolar os prazos legais; (c) o impetrante não tem interesse de agir, uma vez que não houve decisão administrativa indeferindo o pedido; (d) não há plausibilidade no direito invocado, uma vez que o impetrante admite que extraiu cascalho ilegalmente por vários anos e apenas pleiteou o direito à extração cerca de dois anos após a área estar onerada por título minerário concedido regularmente a empresa privada; (e) não houve omissão da ANM, mas do município; (f) o prazo de 30 dias para decisão administrativa, previsto no artigo499 da Lei9.7844/99, deve ser contado da conclusão da instrução do processo administrativo e não do protocolo do pedido; (g) a instrução ainda não foi concluída neste caso em face da complexidade do tema e da necessidade de apresentação de documentos pelo requerente, de oitiva do terceiro afetado e de colheita de manifestação de setores da autarquia (procuradoria); (h) não há perigo na demora que justifique medida judicial urgente se o município se manteve inerte por tanto tempo; (i) a demora no julgamento pode fazer com que seja forçada a proferir decisão açodada, sem que o processo administrativo esteja maduro.

Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, garantindo que a decisão seja proferida apenas depois do encerramento da instrução do processo administrativo.

Relatei. Decido.

O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único, do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente.

Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários par ao deferimento do efeito suspensivo, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) o fato de não ter sido proferida decisão administrativa não afasta o interesse processual da parte impetrante/agravante, pois esta impugna justamente a mora da Administração em decidir e pretende que o Poder Judiciário determine que seja sanada a omissão;

(c) a probabilidade de provimento do recurso é escassa, considerando que, ainda que a instrução não tenha sido encerrada (Lei 9.784/99, art. 49), parece que estaria havendo mora excessiva na tramitação do processo administrativo, já que os pareceres em princípio devem ser proferidos em 15 dias (Lei 9.784/99, art. 42) e, no caso, a decisão recorrida menciona que "o processo administrativo está na procuradoria jurídica desde abril deste ano". Portanto, se já haviam passado cerca de 4 meses quando foi proferida a decisão agravada, em princípio a autoridade impetrada já teria que ter impulsionado o feito;

(d) não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o deferimento de efeito suspensivo, até mesmo porque nenhuma sanção foi imposta pelo eventual descumprimento da ordem até agora. Se, eventualmente, for inviável concluir o processo no prazo assinalado por alguma razão, a parte agravante pode apresentar suas razões ao juízo de origem, que poderá, se for o caso, dilatar o prazo ou rever a liminar deferida. Por ora, nada justifica a intervenção do relator. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, se ainda for necessário.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001388193v14 e do código CRC c78e0ea6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 30/9/2019, às 23:1:5

5041276-10.2019.4.04.0000
40001388193 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 01/10/2019 20:01:22.