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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2019.4.04.0000 XXXXX-54.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. A requerente pede: a) seja deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Código de Processo Civil, para se determinar que a Apólice de Seguro Garantia nº XXXXX07750023812 (Documento 04) seja considerada como garantia antecipada do juízo (artigo 9, inciso II, da Lei 6.830/1980) referente ao débito objeto do Processo Administrativo nº 50520.021279/2014-78, possibilitando, assim, que: i) seja emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Rumo Malha Sul S/A; ii) seja impedida a inscrição da Rumo Malha Sul S/A do CADIN Federal, nos termos do art. , inciso I, da Lei Federal nº 10.522/02, do art. 206 do CTN e da Portaria PGF Nº 440 de 21 de junho de 2016 ou, se já inscrita, que seja determinada sua exclusão; iii) seja impedida a inscrição da Rumo Malha Sul S/A no cadastro de inadimplentes da ANTT, ou, se já inscrita, que seja determinada sua retirada. Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) necessita constantemente da obtenção de recursos financeiros, ao que se faz necessária à demonstração de sua regularidade fiscal, por meio de certidão negativa de débitos, além da não inclusão no CADIN (SISBACEN), que é o cadastro consultado por todos os entes da administração pública antes de contratar com particulares; b) nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, a efetivação de penhora de bens, ou seja, a prestação de caução para os débitos fiscais atribuídos à RUMO pode dar ensejo à expedição da certidão "positiva" de débitos com "efeitos de negativa"; c) conforme dispõe o artigo , inciso I, da Lei 10.522/2002, sendo o débito garantido e discutido judicialmente, não poderá ser a devedora incluída no CADIN (SISBACEN); d) foi comunicada da existência de pendências em seu nome, cuja não regularização implicará na negativa da expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, além da inscrição de seus dados no CADIN Federal (SISBACEN), bem como de sua inscrição no quadro de inadimplentes da agência reguladora de seu setor, qual seja, a própria Requerida/ANTT; e) trata-se de pendência relativa ao débito decorrente do Processo Administrativo nº 50520.039771/2014-08, por meio do qual a ANTT decidiu pela aplicação de multa indevidamente imputada à RUMO; f) tal débito encontra-se pendente de ajuizamento de execução fiscal, uma vez que esta Concessionária, também por meio do ofício supra referido, foi intimada a efetuar o pagamento da multa em razão de condenação de 2ª instância administrativa, não o fazendo em razão de vislumbrar a possibilidade de revisão, na esfera judicial, da equivocada e nula decisão administrativa; g) entrementes, a inexistência do executivo fiscal inviabiliza o direito à prestação de garantia constante do artigo da Lei nº 6.830/1980 e, por consequência, prejudica o direito da RUMO de manter-se regular perante a ANTT, o Fisco Federal e o CADIN Federal (SISBACEN), sendo impedida de contratar com o poder público, em razão do que dispõem o artigo da Lei 10.522/2002, além de não conseguir a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, indispensável à continuidade das suas atividades; h) em razão da urgência, limita-se a presente petição inicial ao requerimento da tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, para fins de impedir que o débito em voga possa ser óbice à obtenção de Certidão de Adimplência perante a ANTT, de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa perante o Fisco Federal, bem como para que não deem causa à inscrição da RUMO no CADIN, com a apresentação de garantia anteriormente ao ajuizamento de feito executivo; i) pretende a RUMO a garantia antecipada do juízo por meio de apresentação de apólice de seguro garantia (Documento 04), cujo aceite está expressamente previsto no artigo 835, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Civil e especificamente no art. , Inciso II, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 e regulamentação da própria Procuradoria Geral Federal, conforme estabelece a Portaria PGF Nº 440 de 21 de junho de 2016; j) a apólice de seguro garantia ora apresentada (Documento 04) atende a todos os requisitos necessários à plena e cabal garantia do Juízo. Ainda, contempla o valor atualizado do débito de multa decorrente do Processo Administrativo nº 50520.039771/2014-08, sendo que a RUMO já acrescentou o percentual de 20% relativo aos honorários advocatícios, os quais serão devidos quando do ajuizamento da execução fiscal correlata [ Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º], além do acréscimo de 30% exigidos pelo artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, está atualizada pelos mesmos critérios de atualização dos débitos inscritos em dívida ativa (SELIC), possuindo validade de 05 (cinco) anos; k) a ausência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a inscrição do débito no CADIN constituem impedimento a que a RUMO venha realizar contratações lícitas e legítimas com o poder público, necessárias a investimentos em sua atividade empresarial, investimentos fomentadores, de amplo benefício social, pelos empregos que cria e pelo desenvolvimento do País, como gerador de riqueza; l) além disso, eventual inadimplência perante a ANTT obsta a análise de qualquer pleito desta Concessionária feito à Agência, prejudicando o interesse público concernente à boa prestação do serviço ferroviário, além de constar em seu quadro de inadimplentes quando a multa aplicada ainda pode ser discutida na esfera judicial, não sendo, portanto, definitiva; m) não está presente o perigo da demora inverso, já que a ANTT pode, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, cobrar eu crédito via Execução Fiscal. Frise-se, a garantia apresentada não apenas contempla o montante atualizado do débito, bem como sua atualização pelos mesmos índices dos débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa, mas também o acréscimo de 20%, a título de honorários advocatícios e os 30% previstos no artigo 835, § 2º do Código de Processo Civil. Decido. 2. A autora pede a concessão de "tutela antecipada em caráter antecedente", conforme previsto nos artigos 303 e 304 do CPC-2015. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que: 1. Tutela antecipada antecedente. Esse dispositivo legal trata do procedimento para requerimento de uma tutela antecipada (e, portanto, satisfativa) em caráter antecedente. 1.1. Sob a égide do CPC/73, ao menos numa interpretação literal, só há possibilidade de se veicular uma tutela cautelar em caráter antecedente e, assim mesmo, sob a forma de um processo cautelar preparatório. O NCPC muda completamente essa regra, primeiro ao extinguir a autonomia do processo cautelar e, segundo, ao permitir expressamente a possibilidade de se requerer uma tutela antecipada em caráter antecedente. É dessa possibilidade que trata o art. 303. (...) 2.1. Basicamente, faz-se uma "petição inicial" simplificada, sem necessidade de observância fiel a todos os requisitos dos arts. 319 e 320, com a intenção precípua de veicular o pedido de antecipação de tutela, demonstrando o fumus boni iuris e o periculum in mora . Uma vez deferida a tutela antecipada pretendida, abrir-se-á a possibilidade para aditá-la, a fim de cumprir todas as exigências legais. 2.2. Conquanto essa "petição inicial" tenha por objetivo veicular o pedido de antecipação de tutela, ao fazê-lo, o autor deve, desde já, identificar com exatidão o contorno do pedido principal (que será confirmado no aditamento), até para que se possa avaliar a extensão e os efeitos da providência de urgência solicitada. Tanto assim que, nos termos do § 4.º, essa "petição inicial" deverá trazer, desde logo, o valor da causa, levando em consideração o pedido de tutela final pretendida, recolhendo-se, salvo os casos de gratuidade da justiça, as custas correspondentes. 2.3. Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento de efeitos do futuro provimento de mérito - pedido final, que deve ser desde logo indicado - permitindo a fruição imediata, pelo autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir a final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo. (Revista dos Tribunais Online. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Art. 303 do CPC-2015) Os requisitos da tutela antecipada em caráter antecedente são, enfim: a descrição sucinta da lide e do direito que se pretende resguardar, a demonstração do perigo na demora da prestação jurisdicional e o requerimento expresso de que se formula apenas pedido de tutela antecipada, a ser aditada na form a do § 5º do art. 303 do CPC. Todos esses requisitos foram preenchidos neste caso. A parte autora fornece todos os contornos do pedido que trará com o aditamento da petição inicial, tendo indicado, com isso, a lide e seu fundamento. Por sua vez, no que diz respeito à possibilidade de ajuizamento de ação para obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, mediante a oferta de caução idônea e suficiente, como antecipação dos efeitos da penhora em execução fiscal ainda não ajuizada, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso julgado na modalidade de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes:............). 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No TRF4ªR a orientação é a mesma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CAUTELAR. CAUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. CONVERSÃO. A garantia oferecida pelo contribuinte como caução em tutela antecipada antecedente a fim de obter certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional deve ser convertida em penhora após o ajuizamento da respectiva execução fiscal. (TRF4, AG XXXXX-27.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, DJE 15/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EMISSÃO DE CPEN. DEFERIMENTO. 1. Caso no qual estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido antecipatório, pois os bens oferecidos em caução, aparentemente, superam o valor da dívida fiscal. 2. Agravo provido. (TRF4, AG XXXXX-59.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR. DJE 10/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO. 1. O oferecimento de caução pelo contribuinte, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (TRF4, AC XXXXX-05.2016.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI. DJE 18/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA: FIANÇA BANCÁRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Em ação cautelar, o oferecimento de caução idônea como garantia do débito para assegurar o juízo de execução fiscal ainda não ajuizada torna admissível a suspensão da exigibilidade e autoriza a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 206 do CTN. 2. É possível a transferência da garantia (fiança bancária) prestada na ação cautelar em favor da ação principal, efetivando os efeitos inerentes à penhora. 3. Apelação, remessa oficial e agravo regimental a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC XXXXX36000020215, 8ª Turma, Relª Desª Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 07/06/2013). Por outro lado, quanto à suspensão/abstenção de registro no CADIN, a Lei nº 10.522/02 estabelece: Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei."(destaquei) A autora não pretende discutir a natureza da obrigação ou o seu valor neste processo -- nem mesmo após aditar a inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I do CPC. De toda forma, a discussão a respeito da dívida em si poderá ser levada a efeito em embargos à execução fiscal, não me parecendo ser o caso de manter o registro no CADIN estando assegurados os interesses da credora com o caucionamento do débito por meio desta tutela cautelar antecedente. Inclusive, a prestação de caução contribuiu para a economia processual e a razoável duração do processo em caso de propositura de execução fiscal, economizando várias etapas do processo. Cumpre frisar que a suspensão da inscrição no CADIN reclama, além do ajuizamento de ação discutindo o débito, o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, conforme art. , I, da Lei nº 10.522/2002. A jurisprudência é contrária a aceitação de carta de fiança bancária ou seguro garantia quando estabelecidos com prazo de vigência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 656, PARÁGRAFO 2.º, DO CPC. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. 1. Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 15, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 da substituição dos bens penhorados por seguro-garantia, vez que só prevista ali a possibilidade de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária, é de se admitir, com base na aplicação analógica do art. 656, parágrafo 2.º, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.382/06, essa substituição. 2. Contudo, conforme a jurisprudência já pacificada do STJ em relação à fiança bancária (STJ, 1.ª Turma, REsp n.º 1.022.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 27.08.2008), não há que se admitir a utilização de seguro-garantia com prazo determinado para essa finalidade, vez que a demora natural do processo executivo poderia tornar ineficaz e imprestável a garantia apresentada, restando, pelo simples transcurso do tempo, não garantido o juízo. 3. No caso em exame, conforme verificado por este Magistrado no AGTR 91375/PB, também, a ser julgado nesta data e referente à mesma execução fiscal na qual proferida decisão ora agravada, a apólice de seguro oferecida para fins de substituição dos bens penhorados tem prazo de vigência determinado, não podendo, portanto, ser aceita para a finalidade pretendida. 4. Provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. (TRF5ªR. AG XXXXX05000569327. Rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão. Primeira Turma, 18/03/2009). Essa é a regra geral. Todavia, permite-se, por exceção, que o seguro garantia tenha prazo de validade, desde que atenda aos requisitos previstos na Portaria nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, assim redigidos: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) VI - a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. - grifei. O seguro garantia deve cumprir os requisitos da referida portaria. E também, há um dever de renovação permanente da apólice, que supre a necessidade de oferecimento de novo instrumento sem prazo de vigência. Por outro lado, a Portaria PGFN nº 164/2014, ao contrário do que previa a Portaria PGFN nº 1.153/2009, não mais exige que o seguro garantia contenha o acréscimo de 30% previsto no art. 656, § 2º, do CPC/73, ou art. 848, par. único, do NCPC:"art. 3º (...) § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( CPC)". Isso porque aludida Portaria exige que a apólice preveja a correção do valor segurado pelo mesmo índice aplicado à correção dos tributos (art. 3º, I). Entretanto, não cabe suspender a exigibilidade do crédito, algo só possível se houvesse depósito integral e em dinheiro, ex vi do art. 151, II, do CTN, e nos termos da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN, É INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA OFERTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA (SÚMULA 112/STJ), O QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, A TEOR DO ART. 206 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, a decisão ora agravada assentou, em apertada síntese, que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, o de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (DJe de 03.03.2011). 2. Entrementes, em seu dispositivo, tal decisão negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve, assim, o acórdão recorrido, que, fundado no Enunciado 112 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do Magistrado de piso que, por sua vez, em pedido de antecipação de tutela, indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, por outro lado, concedeu medida cautelar incidental, para suspender os efeitos do Auto de Infração que constituiu o imposto devido, bem como determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez ofertada, em garantia, Carta de Fiança Bancária. 3. Agravo Regimental provido para, provendo-se o Agravo de Instrumento, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, reformando-se, em parte, o acórdão recorrido, para restabelecer a decisão de primeiro grau, mas apenas na parte em que determinou a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. (STJ. AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO. O oferecimento de caução pelo contribuinte, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. (TRF4, Segunda Turma, AG XXXXX-65.2016.404.0000, rel. Luiz Carlos Cervi, 15fev.2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A fiança bancária ou o seguro garantia não se equiparam ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula nº 112 do STJ. 2. Incabível, pois, suspender a exigibilidade do crédito tributário com base no oferecimento de seguro garantia. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, Primeira Turma, AG XXXXX-95.2016.404.0000, rel. Jorge Antonio Maurique, 15dez.2016). O perigo de dano é evidente. Sem a prestação da caução, a parte autora não poderá dar uma regular continuidade aos seus atos empresariais, uma vez que se sujeitará a uma série de consequências negativas oriundas da inscrição em dívida ativa (irregularidade fiscal, inscrição no CADIN etc.). Finalmente, a parte autora declara expressamente na petição inicial que deseja no momento conquistar a tutela provisória indigitada e que busca exclusivamente a declaração do direito do contribuinte de garantir o débito originário de multa aplicada no Processo Administrativo nº 50520.039771/2014-08, antes do ajuizamento de execução fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa, nos termos do artigo 299, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, cumpriu o requisito do § 5º do art. 303 do CPC. 3. Diante do exposto, com base no artigo 303 do CPC de 2015, defiro o pedido de tutela provisória antecedente, para o fim de autorizar a oferta de"seguro garantia"como garantia do débito de que trata os Processo Administrativo nº 50520.039771/2014-08. 4. Intime-se a parte autora desta decisão, e para que realize o aditamento da inicial em 15 (quinze) dias (inc. I do § 1º do art. 303 do CPC). Atribua-se"urgência"à intimação eletrônica. 5. Como a autora comprova o oferecimento do"seguro garantia"(evento 01, OUT6), intime-se a parte ré com urgência, por mandado, do teor desta desta decisão e para (1) se abster de inscrever o nome da autora no CADIN ou no cadastro de inadimplentes da ANTT em relação ao débito objeto desta ação, ou promover a baixa respectiva em caso de já ter realizado a inscrição, e (2) afastar óbice à expedição ou renovação da certidão de regularidade de débitos quando solicitada, salvo se a garantia apresentada não for integral, não atender aos requisitos legais ou conter vícios, ou se existirem outros débitos que impeçam a expedição de referida certidão e que não sejam objetos desta ação. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer: 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias (art. 1003, § 5º, com o dobro do art. 183, ambos do CPC) contados da intimação pessoal (parte final do art. 183, CPC), advertindo-se a parte ré de que"A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso"(art. 304, CPC). 6. Realizado o aditamento da inicial pela parte autora (item 4, supra), cite-se e intime-se a parte ré na forma do art. 303, II, do CPC. Em suas razões, a agravante ANTT alegou que não é possível, porém, a suspensão da inscrição no CADIN e demais cadastros de inadimplentes, com fundamento em seguro-garantia em tutela antecipada antecedente, sem que ajuizada ação anulatória para discussão do débito. Com base nesses argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a r. decisão do evento 5, no que tange à suspensão da inscrição no CADIN e demais cadastros de inadimplentes, enquanto não realizado o depósito integral e ajuizada ação para discutir o crédito ou seu valor; e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a r. decisão agravada, confirmando-se a antecipação de tutela a seu tempo deferida para determinar que a suspensão da inscrição no CADIN e demais cadastros de inadimplentes somente ocorra com o depósito integral nos autos da ação anulatória. É o relatório. Decido. Tenho que assiste razão à agavante. Para respaldar esse posicionamento, adoto as razões expostas pelo eminente Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, na análise de pleito similar no bojo do agravo de instrumento n.º XXXXX-06.2019.4.04.0000/RS: Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Felipe Veit Leal, que deferiu em parte tutela de urgência requerida para o fim de que seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da agravante, a exclusão de eventual inscrição no CADIN e nos cadastros de inadimplentes da ANP, ou se já inscrita, determinada a sua retirada, e seja impedida a instauração de processo administrativo sancionador em face da autora. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 17 do processo originário): 1. RUMO MALHA SUL S.A ajuizou a presente tutela cautelar antecedente em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, por meio da qual postula, liminarmente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a exclusão de eventual inscrição no CADIN e nos cadastros de inadimplentes da ANP, ou se já inscrita, determinada a sua retirada, e seja impedida a instauração de processo administrativo sancionador em face da Autora. Refere que teve lavrado contra si o Auto de Infração (AI) n.º 155 000 17 43 503827, em relação ao qual sustenta haver irregularidades passíveis de discussão judicial. Busca caucionar o referido crédito tributário por meio do Seguro Garantia Apólice nº 51750013352, a fim de que possa regularizar sua situação fiscal e exercer suas atividades regularmente. Proposta inicialmente perante a 1ª Vara Federal de Gravataí, a competência foi declinada, acolhendo este Juízo o feito (evento 8). Intimada a se manifestar acerca do Seguro Garantia oferecido como caução de dívida fiscal (evento 8), a Parte Ré apresentou Petição (evento 14), insurgindo-se contra o pedido liminar. Argumentou que, a despeito de a garantia apresentada por meio de Seguro ter valor suficiente, a Apólice não está de acordo com a Portaria nº 440, de 21 de junho de 2016, da Procuradoria-Geral Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente é regulado no art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Por sua vez, os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória de urgência, seja em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, seja de natureza cautelar, encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que estão configurados os pressupostos legais para concessão da medida liminar. Na linha de precedentes do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é possível o oferecimento antecipado de caução como garantia de futura execução fiscal ou para que o contribuinte possa obter a certidão de regularidade fiscal. Nessa ordem, garantido o crédito tributário, não se pode negar certidão positiva com efeito de negativa ao sujeito passivo, na forma do art. 206 do CTN, considerando que a caução tem por finalidade antecipar a penhora. Trata-se, inclusive, de matéria sedimentada em sede de recurso repetitivo (Tema 237), cuja observância é imposta pelo art. 927, III; e art. 928, II, ambos do CPC. O débito que a Requerente pretende garantir decorre do Auto de Infração n.º 155 000 17 43 503827. Conforme informação prestada pela Ré, o débito fiscal consolidado é de R$ 63.084,00 (sessenta e três mil oitenta e quatro reais) - evento 15, CALC1, ainda não inscrito em dívida ativa. A requerente oferece seguro garantia no valor de R$ 94.185,00 (noventa e quatro mil cento e oitenta e cinco reais), valor superior ao apurado como devido, conforme se verifica da Apólice de Seguro n.º 51750013352, com vigência até 14/12/2023 e atualização permanente do valor segurado pelo mesmo índice adotado pela Procuradoria Geral Federal (evento 1, OUT3, p. 2). Portanto, a importância segurada abrange o valor atualizado da dívida com encargos e acréscimos legais, tendo sido reconhecido como suficiente para acobertar o débito pela Parte Ré (evento 14, PET1). Os principais requisitos estão preenchidos, pois a Apólice faz referência ao Auto de Infração em que se originou a dívida segurada, tem vigência superior a 02 (dois) anos (de 12/2018 a 12/2023), e estabelece as situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do art. 6º, inciso VI, da Portaria PGFN n.º 440, de 21 de junho de 2016 (evento 1, OUT4). Por outro lado, a Ré abordou a existência de irregularidades em relação aos seguintes pontos da Apólice e que contrariam a referida Portaria: a) segundo o art. 5º, inc. II da Portaria nº 440, o Segurado da Apólice deveria ser a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Ao invés disso, consta como segurado a Vara Federal de Canoas; b) a Apólice prevê que a alteração do valor caucionado, por correção, depende de endosso. Entende que tal Cláusula, tratando-se de garantia de crédito público, não poderia prever a necessidade de anuência por parte da Seguradora, tendo em vista que se tratam de índices legais de atualização; c) a Cláusula 7 prevê a extinção da garantia em caso de opção do executado pelo parcelamento administrativo, não aceitando tal disposição, pois condiciona a extinção da garantia apenas ao ato de o executado oferecer nova garantia e assinar termo de parcelamento. In casu, entendo que, neste momento, os apontamentos feitos pela Ré como motivos para a não aceitação da garantia, não obstam a concessão da medida, devendo vir a ser sanados posteriormente. Diante disso, presume-se que o seguro garantia tenha atendido a todos os demais requisitos específicos impostos pela Portaria PGFN nº 440/2016, mostrando-se suficiente para a garantia do crédito en apreço. Ressalto, porém, que o mero caucionamento do crédito não suspende a sua exigibilidade, nem impede a inscrição da requerente no CADIN, uma vez que não implica satisfação dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. da Lei 10.522/2002, o que também é afirmado pelo TRF da 4ª Região, inclusive em recentes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. Em que pese o oferecimento de seguro-garantia resguardar a penhora de futura execução fiscal, conferindo ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem inviabiliza a inscrição do devedor no CADIN enquanto não houver impugnação judicial do respectivo débito fiscal. (TRF4, AG XXXXX-15.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/03/2018) (grifei) AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557,"CAPUT"DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. INDEVIDA. ART. , LEI Nº 10.522/2002. 1. É entendimento consolidado na jurisprudência a possibilidade do oferecimento de caução como forma de antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, com espeque no art. 206 do CTN. 2. No caso em comento, não restaram preenchidos os pressupostos do art. , da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o débito não está sendo discutido em ação anulatória ou em embargos à execução (art. 7º, inciso I) e não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso da medida cautelar de caução. Hipótese em que indevida a suspensão do registro no Cadin. 3. Somente a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é que pode suspender o registro no Cadin por força do art. , I, da Lei n. 10.522/2002, o que não se aplica à medida cautelar de caução, por não consistir em ação onde se discute a natureza da obrigação ou seu valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido. (TRF4 5000280-72.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2016 (grifei) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela cautelar para o fim de acolher a caução ofertada em garantia de futura execução fiscal do débito relativo ao Auto de Infração n.º 155 000 17 43 503827, por meio da Apólice de Seguro Garantia Apólice de Seguro n.º 51750013352, emitida pela Seguradora Swiss Re Corporate Solutions, e para determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP que se abstenha de considerar os créditos em questão como óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) em favor da Requerente, desde que não existam outros débitos exigíveis além daqueles ora caucionados. A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) a Lei 10.522, no art. , I, prevê a exclusão do CADIN no caso de prestação da garantia à dívida; (b) está presente o periculum in mora, pois, se não deferida a medida antecipatória, a única forma de evitar a inscrição do cadastro de devedores seria o pagamento da dívida; (c) a caução prestada - seguro garantia - é idônea, atendendo aos requisitos que a lei exige. Pede, assim, seja deferida totalmente a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de suspender a exigibilidade da sanção arbitrada pelo Auto de Infração n.º 155 000 17 43 503827, lavrado pela agravada, bem como seja determinada a suspensão da inscrição junto ao CADIN em relação à referida multa, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa. Com efeito, a jurisprudência consolidada do STJ com base nos preceitos do CPC de 1973 pacificou-se no sentido do cabimento da veiculação da"ação cautelar de caução antecipatória da penhora"como medida pela qual é possibilitado ao contribuinte prestar garantia de débito fiscal já definitivamente constituído mas não executado, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN. A garantia assim prestada apenas antecipava futura penhora a ser oferecida nos autos da execução fiscal quando viesse a ser proposta, sem implicar suspensão da exigibilidade do crédito, colocando o contribuinte na mesma condição que estaria não houvesse a demora do fisco em ajuizar o executivo fiscal (pela qual o contribuinte não pode ser responsabilizado), podendo nomear bens à penhora e obter a CPD-EN. Entendeu-se constituir tal medida cautelar como autônoma, que dispensa a propositura de ação principal, considerando que a discussão acerca do débito deve ser travada nos futuros embargos à execução fiscal. Na sistemática dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia foi catalogada como Tema nº 237, assim definido: Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Da apreciação do tema, emergiu a seguinte tese firmada: Tese Firmada no Tema 237: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A tutela de urgência antecedente aqui debatida é apenas uma adaptação desse instituto, consagrado na vigência do anterior CPC, revogado, aos ditames do novo Código de Processo Civil. Portanto, no caso, sendo a caução idônea e suficiente, ela é apta a assegurar ao autor o direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa, na forma do art. 206 do CTN. Quanto ao fato de a garantia dar-se na forma de seguro garantia, isso não é óbice ao direito à CPD-EN, considerando que o inciso III do art. da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, passou a prever tal modalidade de garantia da dívida fiscal, verbis: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, contudo, a própria natureza da medida inviabiliza que tal efeito seja a ela atribuído, pois ela pressupõe a posterior propositura da execução fiscal, para que a caução possa ser convertida em penhora. Seria um contrassenso antecipar a futura penhora pela caução e, ao mesmo tempo, impedir a propositura do executivo fiscal, onde será efetuada a penhora. Somente o depósito integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade da dívida, nos termos do art. 151 do CTN. Portanto, o pedido de suspensão de exigibilidade da dívida não pode ser deferido. O pedido de exclusão do nome da devedora do CADIN, por sua vez, também não deve ser acolhido. Com efeito, a matéria está regulada no art da Lei 10.522/2002, que tem o seguinte teor: Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Os requisitos estabelecidos em cada um dos incisos I e II do art. 7º, acima transcritos, são alternativos, bastando a configuração de apenas um deles. Esse entendimento foi objeto de recurso especial repetitivo, da relatoria do Ministro Fux ( REsp XXXXX/CE, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), resultando na consolidação da tese inserta no Tema 264-STJ, com o seguinte teor: Tema 264: A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea OU suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. (o grifo é nosso) Ocorre que, no caso, não estão configurados os requisitos exigidos em nenhum dos dois incisos do art. da Lei 10.522/2002 . Como vimos, a caução antecipatória da penhora não suspende a exigibilidade do crédito (e de fato não pode suspender por imperativo lógico), com o que se afasta a caracterização da hipótese prevista no inciso II. Quanto à hipótese do inciso I do art. 7º, ainda que haja garantia suficiente e idônea, não há discussão judicial sobre a dívida. A caução está sendo prestada como medida autônoma, satisfativa, sem vinculação direta com o debate sobre a dívida. Isso afasta a possibilidade de atribuir o efeito pretendido, de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, restringindo-se o efeito à obtenção da CPD-EN. Nesse sentido são os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DA CPE-N. RETIRADA DO NOME DA PARTE DO CADIN. INÉRCIA DA UNIÃO, QUANTO À MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. 1. Caso em que estão devidamente demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada à autora, no que tange à expedição de CPD-EN. 2 (...) 4. Inviável a exclusão do nome da empresa dos dados do CADIN e do SERASA, porquanto o débito não está sendo discutido judicialmente em ação anulatória ou embargos à execução, não estando tampouco suspensa a sua exigibilidade por uma das formas do art. 151 do Código Tributário Nacional 5. Agravo de instrumento provido, em parte. (TRF4, AG XXXXX-37.2013.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 04/06/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADIN. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DISCUTINDO A NATUREZA DA DÍVIDA OU SEU VALOR. A exclusão do nome do devedor do CADIN depende da comprovação da existência de ação judicial discutindo a natureza ou o valor do débito, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo (art. , I e II, da Lei nº 10.522/2002). Não é suficiente a tal fim o simples oferecimento de bem em caução. (TRF4, AG XXXXX-22.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. CADIN. EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO. 1. A jurisprudência atual desta Corte e do STJ aceita o oferecimento de caução real por meio de medida cautelar para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, ao fundamento de que o contribuinte não pode sofrer prejuízo com a demora da Fazenda Pública em ajuizar executivo fiscal. Caso em que a"medida cautelar de caução"sequer tem natureza cautelar no sentido processual do termo, porquanto não visa a garantir o processo, mas exercer direito material do contribuinte. 2. Não se presta, a caução, todavia, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, uma vez que não há previsão de tal hipótese dentre as arroladas no art. 151 do CTN. 3. Mediante caução, antecipam-se os efeitos que seriam obtidos após a formalização da penhora na execução fiscal. Assim, deve a caução atender aos mesmos requisitos da penhora para que se afigure como garantia idônea. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a suficiência da garantia oferecida em face da dívida, devendo ser deferida a CPD-EN. 5. É indevida a exclusão do registro do contribuinte do CADIN quando o débito não estiver sendo discutido judicialmente em ação anulatória ou embargos à execução, nem estiver suspensa a sua exigibilidade por uma das formas do art. 151 do Código Tributário Nacional. (TRF4 XXXXX-18.2017.4.04.7122, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019) Concluindo, ainda que a caução prestada confira à parte autora o direito à CPD-EF, a medida não suspende a exigibilidade do crédito nem importa na exclusão do seu nome do CADIN. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Com efeito, a caução oferecida pela RUMO MALHA SUL assegura-lhe a obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa - o que já foi reconhecido pelo juízo a quo -, porém não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nem sua inscrição no CADIN ou no cadastro de inadimplentes da ANTT (Declaração de Regularidade Contratual). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A irresignação não merece conhecimento.2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012).3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ.4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.5. Recurso Especial não conhecido.(STJ, 2ª Turma, REsp 1.796.295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019 - grifei) Acresça-se a tais fundamentos que, além de o seguro garantia não se equiparar ao depósito integral e em dinheiro do valor correspondente ao crédito, não foram deduzidos outros fundamentos que ensejassem a suspensão de sua exigibilidade em sede liminar (p.ex. constituição irregular), com fundamento no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, quanto à suspensão da inscrição no CADIN e demais cadastros de inadimplentes, enquanto não realizado o depósito integral e ajuizada ação para discutir o crédito ou seu valor. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763585920/agravo-de-instrumento-ag-50408015420194040000-5040801-5420194040000

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