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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024231-90.2019.4.04.0000 5024231-90.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5024231-90.2019.4.04.0000 5024231-90.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento no qual, por entender ser possível aplicar, como Relator (NCPC, art. 932, inciso III; RITRF-4R, art. 37, § 2º, inciso II), solução monocrática pelo não-conhecimento em virtude de manifesta inadmissibilidade (por aplicação do instituto da preclusão e porque o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), oportunizei prévia manifestação à parte interessada (NCPC, art. ; art. 10). Intimada, a parte agravante assevera, ipsis litteris - [...] Iniciada a fase de cumprimento ... o Juízo indeferiu pedido de suspensão ... (evento 76). Dessa decisão, o INSS não interpôs recurso (evento 82). Ato contínuo, o INSS impugnou o cumprimento de sentença e reiterou o pedido de suspensão ... Sobreveio decisão que determinou a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso (evento 85), tendo o Juízo expressamente indeferido o pedido de bloqueio das requisições. Em face dessa decisão (evento 85), da qual o INSS foi intimado no evento 86, foi tempestivamente interposto recurso de agravo de instrumento. ... Necessário distinguir o prosseguimento do feito executivo (análise da impugnação ao cumprimento de sentença, elaboração de cálculos, expedição das requisições de pagamento) do efetivo pagamento dos valores devidos (expedição de precatório não condicionado à liberação por alvará judicial). Conclui-se, portanto, que está preclusa a decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Porém, foi tempestivamente recorrida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio das requisições de pagamento. [...] É o suficiente relatório. Passo a decidir. A decisão apontada como recorrida menciona indeferimento anterior à pretensão recursal, nos seguintes termos (sublinhei) - [...] A parte autora apresentou cumprimento de sentença no evento 71. No evento 76 foi proferida decisão indeferindo o pedido do INSS de suspensão da execução pelo ajuizamento de ação rescisória. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 83. Recebida a impugnação na decisão do evento 85, foi indeferido o pedido de requisição de pagamento com bloqueio, tendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação de tutela na ação rescisória n. 50008323220194040000. Foi determinada a expedição de precatório parcial e RPV parcial. No evento 93 o INSS peticiona novamente pedindo o bloqueio do precatório parcial e da rpv parcial, até que ocorra a preclusão da decisão que assim determinou. Decido. A decisão do evento 85 não condicionou a expedição dos requisitórios parciais a eventual preclusão da questão. Ademais, o pedido do INSS foi expressamente refutado na mesma decisão. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente. Cabe ao réu se assim entender, postular efeito suspensivo da decisão que deferiu as requisições parciais por meio do recurso cabível. Não há justificativa para este Juízo paralisar o andamento do feito até que o réu obtenha eventual efeito suspensivo ou decisão que revogue a decisão de primeira instância. Assim, rejeito o pedido do réu e determino o prosseguimento. [...] Da mencionada decisão anterior mais antiga a parte ora agravante foi intimada em 05/02/19, com renúncia de prazo (evento 82). Este recurso foi interposto somente em 07/06/2019. Acresço que já no evento 74 o INSS se manifestou para "informar que ajuizou ação rescisória nº 5000832-32.2019.4.04.0000, de modo que requer a suspensão de eventuais atos executórios até trânsito em julgado". No evento 76, restou indeferido o pedido. No evento 83, o INSS requer - [...] Diante do exposto, a AGU/PGF requer: a) a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, além da incompatibilidade de expedição de precatório/RPV (artigo 100, CF/1988) enquanto pendente decisão final acerca dos valores efetivamente devidos; b) sucessivamente, na remota hipótese de manutenção do prosseguimento dos atos executórios, seja: b.1) determinada a intimação da parte exequente/impugnada, na pessoa de seu (s) advogado (s), para, querendo, apresentar manifestação a esta impugnação e/ou para referir se concorda com os valores apresentados; b.2) em havendo a concordância da parte exequente/impugnada com a conta de liquidação do julgado apresentada nesta impugnação, seja determinado o bloqueio da requisição de pagamento até o trânsito em julgado da ação rescisória. b.3) inexistindo consenso/anuência da parte exequente/impugnada com a conta de liquidação do julgado ora apresentada, a procedência desta impugnação, reconhecendo-se como correto o valor apontado pela impugnante, com a redução do quantum debeatur ao efetivamente devido, fixando-se o valor total de R$ 188.024,74, calculados em 11/2018, com base nos exatos termos da condenação e da legislação de regência; c) o expresso prequestionamento das questões constitucionais e legais suscitadas para fins de assegurar o acesso às instâncias superiores. [...] No evento 85, mais uma vez restou indeferido o pedido. No evento 93, assim peticionou o INSS - [...] O INSS não concorda com os requisitórios expedidos, pelos fundamentos a seguir. Por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS requereu "o bloqueio da requisição de pagamento até o trânsito em julgado da ação rescisória", pedido esse indeferido por esse MM. Juízo em decisão a respeito da qual ainda não se operou a preclusão. Não se pode perder de vista que, ao contrário de demanda executiva movida em face de particular, na qual se discute apenas direitos patrimoniais disponíveis, no presente caso, diante da presença do INSS no polo passivo da execução, o que está em jogo é o patrimônio público, que não pode estar sujeito a dilapidações de qualquer gênero. Cumpre lembrar, ainda, que a impugnação do cálculo, por si só, impede que seja expedido o precatório, nos termos em que vêm prevendo as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, de que é exemplo mais recente a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2019, estabelece, em seu art. 28, I, o seguinte: Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I - certidão de trânsito em julgado: a) dos embargos à execução; ou b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença. Nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor "a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado, de sorte que somente pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado" (AgRg no REsp 1264564/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011). Assim sendo, a impugnação, por si só, impediria que fosse expedido o ofício requisitório. Ante o exposto, o INSS requer seja anotado o status de bloqueado aos requisitórios expedidos até que ocorra a preclusão da decisão que determinou a sua expedição. [...] Assim, de fato está preclusa a questão pois o indeferimento aos reiterados pedidos de suspensão e bloqueio já estava resolvido nos autos. Não há alegação/demonstração de qualquer causa suspensiva, interruptiva ou dilatória do prazo recursal. Como se sabe, não labora em sentido contrário a circunstância de ter sido requerida a reconsideração do decisum. É forçoso concluir que o gravame surgiu por ocasião do primeiro pronunciamento do magistrado a quo, de modo que a pretensão agora encontra óbice na preclusão. Nessa linha a jurisprudência deste Tribunal, como se vê do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. 'O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (RTF 134/13, RT 595/201, JTA 97/251), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)...' (NEGRÃO, Teotônio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 28 ed. - S. Paulo: Saraiva, p. 394). ... - AG nº 2002.04.01.002848-9/PR, Sexta Turma, Rel. Nylson Paim de Abreu, DJU 10-09-03. Por oportuno, colho ainda da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO NÃO-IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de agravo, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. 2. No caso dos autos, o ora recorrido não apresentou recurso da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, em sede de ação de improbidade administrativa, mas, apenas, pedido de reconsideração formulado após seis meses da referida decisão. Assim, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de acolher pedido de reconsideração do ora recorrido deve ser considerado intempestivo, em face da ocorrência da preclusão. ... -RESP nº 588.681-AC, Primeira Turma, Rel. Denise Arruda, DJU 01-02-07, p. 394. São as razões que adoto para decidir. DO PREQUESTIONAMENTO A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado. Nestas condições, não admito o agravo, negando-lhe seguimento, porque manifestamente inadmissível. Oportunamente, dê-se baixa. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se.