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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-45.2019.4.04.0000 XXXXX-45.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte autora em face de decisão que - initio litis, em ação versando benefício previdenciário incluso mediante reconhecimento de labor especial - extinguiu parcialmente o processo sem análise do mérito em face da coisa julgada. Afirma a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser modificada porque: "na ação nº. 2007.71.08.011547-0, embora a parte autora tenha postulado o reconhecimento da especialidade do período de 22/01/2003 a 01/08/2006, a decisão afastou o reconhecimento da especialidade sob a justificativa de que a exposição a óleo mineral ocorreu de forma intermitente, sendo que se trata de MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. Ocorre que a empresa emitiu posteriormente novos formulários PPP, bem como laudo técnico (EVENTO 01 - PROCADM12 - p. 01/26), os quais comprovam a exposição aos agentes químicos óleos minerais de forma PERMANENTE. Ademais, é notório que na atividade de mecânico de manutenção NÃO há como dissociar o contato com óleo e graxas de origem mineral, visto que o contato ocorre ao longo da rotina laboral diária (!) ... Considerando que o julgador da ação anterior não teve condições de conhecer os fatos adequadamentepara declarar, de forma definitiva, a existência de um direito, a decisão proferida nos autos do processo 2007.71.08.011547-0 não é capaz de declarar, em nível de cognição exauriente, se as atividades desenvolvidas pelo autor na empresa são ou não especiais. Sendo assim, a questão debatida foi decidida sem caráter de definitividade,não alcançando, por isso, a autoridade da coisa julgada material. O que se quer demonstrar é que o caso em análise justifica a discussão na demanda atual. A parte autora tem esperanças de comprovar seu direito, visto que informações constantes nos novos formulários PPP e laudo técnico foram ignoradas na primeira demanda". Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. É o teor da decisão que interessa- [...] Relatório ARI SOLI MARQUESINI CAMARGO ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em síntese, a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe em aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a revisão de sua aposentadoria, mediante o reconhecimento como tempo de serviço especial dos períodos de 01/09/1978 a 23/06/1980, 29/05/1998 a 02/01/2002, 22/01/2003 a 01/08/2006 e 16/10/2006 a 06/12/2010. Fundamentação De acordo com os parágrafos 1º, e do artigo 337 do CPC/2015, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se idênticas duas ou mais ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado nas empresas Henrich & Cia. Ltda. (29/05/1998 a 02/01/2002) e Indústria de Calçados Wirth Ltda. (22/01/2003 a 01/08/2006), verifico que já foi feito igual pedido no processo nº 2007.71.08.011547-0 (evento 1-PROCADM13). O período de 22/01/2003 a 01/08/2006 foi expressamente analisado, não havendo reconhecimento do tempo especial. Já o período de 29/05/1998 a 02/01/2002 não foi analisado, sob o fundamento de que não caberia a conversão de tempo especial em comum a partir daquela data. Considerando que o presente caso não se enquadra nas exceções do art. 505 do CPC e que a especialidade do período foi analisada e rejeitada naquela ação, mostra-se impositivo o reconhecimento da coisa julgada em relação ao período de 22/01/2003 a 01/08/2006. A sentença, ao analisar o período em tela, entendeu, a partir das provas daquele feito, que não estavam presentes os requisitos para caracterização do tempo especial. Ou seja, houve análise de prova. Permitir uma nova ação para se produzir novas provas, quando as anteriores, produzidas em outro processo, não são do agrado da parte, importaria em total instabilidade do sistema jurídico, diante de um sem-número de ajuizamento de ações sobre o mesmo fato. Acrescente-se que não merece trânsito a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, porquanto nem o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem acatado a flexibilização da coisa julgada em matéria previdenciária desde o julgamento do representativo da controvérsia REsp 1.352.721/SP, nem tampouco a nossa Corte Regional (TRF4, AG XXXXX-84.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 31/08/2017). Já quanto ao período de 29/05/1998 a 02/01/2002, somente há coisa julgada quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum. Resta aqui analisar tão somente o pedido de reconhecimento como tempo especial - sem possibilidade de conversão. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO PARCIALMENTE o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, V do CPC/2015, face ao implemento da coisa julgada quanto o pedido de reconhecimento de atividade especial do período laborado na empresa Indústria de Calçados Wirth Ltda. (22/01/2003 a 01/08/2006), bem como quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum do período referente à empresa Henrich & Cia. Ltda. (29/05/1998 a 02/01/2002). [...] Nessa equação, aplica-se o entendimento da Sexta Turma adotado em julgamento de questão símile, de que fui Relator - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme precedentes deste Tribunal, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas ( CPC, art. 468), e, quando não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material e adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível (id, art. 467). 2. Inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental. 3. Está evidente e manifesta a identidade material de partes, causa de pedir e pedido, configurando coisa julgada ( CPC, art. 301, § 2º), o que afasta a possibilidade de nova decisão a respeito ( CF/88, art. , inciso XXXVI; CPC, art. 267, inciso V). - AG nº 5019420-97.2013.404.0000, j. em 31/01/2014. Na ocasião, considerei - [...] Não merece acolhida a pretensão recursal. Confiro. Impende conhecer o exato teor da decisão recorrida, cujas razões bem solucionam a questão de fundo deste recurso - [...] 4. A teor do parágrafo 3º do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, e a coisa julgada, quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível, sendo que, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, para que uma ação seja idêntica à outra, deve haver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. À vista dos documentos juntados nos eventos 02 e 32, examinando a sentença dos autos do processo nº 2005.71.01.002056-3, que tramitou perante o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Previdenciário de Rio Grande, RS, verifico a existência de coisa julgada quanto à parte do pedido. Naquele processo, o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 02/06/1980 a 30/04/1983, 30/04/83 a 15/10/83, 17/10/83 a 07/12/86, 26/10/84 a 24/10/91, 22/04/76 a 02/05/77, 01/06/77 a 05/12/77, 04/01/78 a 08/06/78 e de 19/06/78 a 21/09/78, laborados como piloto fluvial junto ao Departamento de Portos, Rios e Canais, Navegação Taquara S/A, Navegação Aliança Ltda. e Brasilmar Meridional de Navegação Ltda., respectivamente, de 01/08/2001 a 09/08/2004, laborado como mestre de cabotagem junto a Dragaport Ltda., bem como de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objetos da sentença de parcial procedência e do acórdão, que transitou em julgado em 12.06.2009 (INF1). Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos supramencionados, declaro a existência de coisa julgada material, extinguindo o feito nesse ponto com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, devendo a presente ação prosseguir apenas no que se refere ao reconhecimento dos períodos de 18.05.1979 a 30.04.1980, 10.08.2004 a 03.12.2007 e 01.09.2009 04.06.2011, requeridos em 21.09.2011 (evento 01, PROCADM11, fl. 01), e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Intime-se. 5. Cite-se o INSS e intime-se para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo de nº 42/156.345.573-8. [...] Assim, é manifesta a identidade material de partes, causa de pedir e pedido, configurando coisa julgada ( CPC, art. 301, § 2º), o que afasta a possibilidade de nova decisão a respeito ( CF/88, art. , inciso XXXVI; CPC, art. 267, inciso V). É como já decidiu a Terceira Seção - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO IV. 1. Consoante estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 333, I, o ônus da prova, no que toca aos fatos constitutivos do direito, é do autor. Assim, havendo rejeição do pedido, ainda que por reputar o julgador que a prova mostrou-se insuficiente à comprovação do que alegado, a extinção do feito se dá com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). 2. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC), e, quando não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material, ou seja, adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível (art. 467 do CPC). 3. Conquanto em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deva ser mitigado, não podem ser ignorados os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito. Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental do alegado trabalho rural. 4. Hipótese em que a demandada, tanto na primeira como na segunda ação judicial, questionou indeferimento de benefício previdenciário ocorrido em 2004, de modo que na espécie houve clara repetição de ação anterior, na qual o direito da parte havia sido negado. 5. Quanto aos valores pagos pelo INSS por força das decisões exaradas na demanda de origem, deve ser esclarecido que devido ao caráter alimentar do benefício não há se falar em restituição, porquanto presente boa-fé (Precedentes: TRF4, AR 2002.04.01.049702-7; STJ, AgRg no REsp 705.249). 6. Rescisória parcialmente acolhida, uma vez que violada a coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), desconstituindo-se a segunda decisão, que apreciou novamente o mérito da pretensão. - AR nº 2009.04.00.027595-8, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2010. Extraio do bem fundamentado voto condutor - [...] Não há dúvida de que em direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deve ser mitigado. Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito. Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationem em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental do alegado trabalho rural. Oportuna a transcrição de excerto no qual Eduardo Talamini aborda o tema: Em um dos campos em que a incidência da coisa julgada tem se revelado mais delicada - o das ações sobre filiação - tem-se cogitado de excluir essa autoridade das sentenças que se amparam nos critérios de distribuição do ônus da prova ou julgam com base em presunções. Cabe aqui examinar a questão à luz do ordenamento vigente. Como proposta de lege ferenda, o tema é enfrentado no capítulo 15. Nos processo de cognição exauriente, vigora a regra geral no sentido de que mesmo a sentença que julga o mérito tomando em conta a falta ou insuficiência de provas (i. e., que aplique as regras sobre ônus da prova) faz coisa julgada material. O estabelecimento de ônus probatórios para as partes visa a fornecer para o juiz critérios para decidir naqueles casos em que não foi possível produzir as provas suficientes para formar seu convencimento. É então uma "regra de juízo". O processo, por um lado, não pode ter duração indeterminada no tempo. Não é possível passar a vida inteira tentando descobrir a verdade - até porque, em termos absolutos, a verdade é inatingível. A atuação jurisdicional para cada caso concreto tem de, em um determinado momento, terminar, sob pena de sua prolongada pendência ser até mais prejudicial, no âmbito social, do que os males que o processo buscava eliminar. Por outro lado, o juiz não pode eximir-se de decidir apenas porque tenha dúvidas quanto à "verdade dos fatos". Trata-se do princípio de vedação ao non liquet. O juiz terá necessariamente de chegar a uma decisão, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Então, a atribuição de ônus da prova às partes serve de critério - o último recurso - para o juiz decidir nesses casos. O legislador, tomando em conta situações de anormalidade, identifica qual das partes em princípio mais facilmente comprovaria um fato, atribuindo-lhe o ônus de prová-lo. Quando o juiz, a despeito de ter adotado todas as providências razoáveis para reconstrução dos fatos da causa, não houver conseguido formar convencimento a esse respeito, ele deverá aplicar as regras sobre ônus probatório - decidindo contra aquele que não produziu a prova que lhe incumbia. Pois bem, nesses casos, em regra, formar-se-á a coisa julgada material. A mesma razão que justifica decidir com amparo no critério da distribuição do ônus - evitar a prolongação excessiva do litígio e afastar a insegurança jurídica - legitima igualmente a atribuição de coisa julgada material à decisão a que se chegue. A cognição não se tornará "sumária" porque o juiz decidiu tomando em conta o ônus da prova ou se amparou em presunções. Se a cognição era exauriente, cognição exauriente continuará havendo. Afinal, não é, em si e por si, mensurável o grau de convencimento de que é dotado o juiz no momento em que sentencia acerca do mérito. Eventualmente, não há plena convicção pessoal do magistrado quanto aos fatos, e ele mesmo assim acaba tendo de decidir, valendo-se de máximas da experiência ou dos critérios de distribuição dos ônus probatórios. Mas a falta de plena convicção pode ocorrer até mesmo quando o juiz sentencia amparando-se em provas ditas "diretas". Por isso, não é o grau de convencimento pessoal do juiz, no momento da sentença, que permite qualificar a atividade cognitiva então encerrada como exauriente ou não. O adequado critério para tal classificação (sumário versus exauriente) é dado por aquilo que se fez antes, no curso do processo - melhor dizendo: por aquilo que o procedimento legalmente previsto possibilitava fazer para chegar à decisão. Processo cujo momento da sentença encontra-se depois de ampla permissão de instrução e debate é de cognição exauriente. Já quando a lei prevê que o pronunciamento judicial não será precedido de tal leque de oportunidades, a cognição é sumária (superficial). Resumindo: a estrutura procedimental instrutória repercute necessariamente na qualificação da cognição. A psicologia do juiz, seu efetivo "grau de convencimento", é insondável. Portanto, se é exauriente a cognição desenvolvida, e na medida em que a sentença em questão julga o mérito, aplicam-se as regras gerais: há coisa julgada material. Em princípio, a reunião de novas ou melhores provas não permitirá nova ação sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes. Só não será assim, excepcionalmente, por expressa disposição legal. É o que ocorre, por exemplo: (a) na ação popular (art. 18, da Lei 4.711/1965): a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas não faz coisa julgada material. Tanto o autor quanto qualquer outro cidadão poderá tomar a propor exatamente a mesma ação popular (mesmos réus, mesmo pedido, mesma causa de pedir), reunindo novos elementos instrutórios destinados a demonstrar a lesividade do ato; (b) na ação coletiva em defesa de direito difuso ou coletivo ( CDC, art. 103, I e II, Lei 7.347/1985, art. 16): aplica-se regime semelhante ao da ação popular. Se a ação foi julgada improcedente porque faltaram provas ou elas foram insuficientes, qualquer legitimado, inclusive o que foi autor da ação rejeitada, pode repetir a mesma ação; (c) no mandado de segurança: quando não há prova documental suficiente, a sentença que o juiz profere não faz coisa julgada material (Lei 1.533/1951, art. , c/c arts. 15 e 16; STF, Súm. 304). Discute-se, porém, qual o exato motivo pelo qual não se põe essa autoridade. Parte da doutrina e da jurisprudência reputa que não é de mérito tal sentença: terá faltado um pressuposto processual ou condição da ação, de caráter especial, consistente na prova preconstituída (o "direito líquido e certo"). Mas há quem sustente que a sentença, nessa hipótese, é de cognição superficial de mérito. O mandado de segurança seria, então, ação de cognição sumária secundum eventum probationes: se há prova preconstituída a respeito de todos os fatos relevantes, juiz desenvolveria cognição exauriente; ausente esse "direito líquido e certo", apenas se teria cognição superficial. Em todas essas hipóteses, há disposição legal expressa estabelecendo disciplina própria para a coisa julgada. E, em todas, especiais razões justificam o tratamento especial: (nos dois primeiros exemplos, a regra em exame presta-se a atenuar as consequências da extensão da coisa julgada a terceiros; no terceiro, é uma contrapartida à exclusiva admissão de prova preconstituída). Portanto, a extensão desse regime a outros tipos de processo depende de norma expressa a respeito. Mais ainda: a alteração legislativa apenas se justifica, em cada tipo de caso, se se fundar em razoáveis motivos. (TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT. 2005. pp. 58/61) Até se poderia se cogitar de coisa julgada secundum eventum probationem a partir da concepção de que o judiciário exerce controle de legalidade dos atos administrativos. Desta forma, formulado um novo requerimento administrativo, e admitindo a Administração a rediscussão da matéria decidida no processo administrativo anterior, abrir-se-ia campo fértil à defesa da possibilidade de novamente a questão ser submetida ao Judiciário, o qual estaria se limitando a apreciar a legalidade do proceder do ente público. [...] A igual norte se orientam os precedentes desta Sexta Turma, de que fui Relator - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE COM DIB DIVERSA DAQUELA FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado em ação diversa em relação à qual ocorre identidade de partes, pedido e causa de pedir, implica extinção da ação ainda não julgada ( CF/88, art. , XXXVI; CPC, art. 267, inciso V). 2. Identidade que não se descaracteriza pelo fato de existirem dois requerimentos administrativos, com fixação da DIB de pensão por morte em data diversa daquela estabelecida na ação anterior. - AC nº 0008752-13.2009.404.7108, D.E. 04/04/2011. ___________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. 1. Hipótese que a requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, restando impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material. 2. Apelação improvida. - AC nº 0017004-28.2010.404.9999, D.E. 16/02/2011. [...] Em igual sentido os julgados mais recentes: AC nº 0024011-66.2013.404.9999, Sexta Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/07/2015; AG nº 5013586-45.2015.404.0000, Sexta Turma, j. em 12/06/2015. E ainda estes, que também relatei: AG nº 5019509-18.2016.404.0000, Sexta Turma, j. em 01/08/2016; AG nº 5022192-62.2015.404.0000, Sexta Turma, j. em 04/09/2015; e AG nº 5030722-89.2014.404.0000, j. em 14/04/2015. Gizo que na, espécie e conforme a transcrição supra, o julgamento da ação anterior ocorreu com exame de mérito/coisa julgada material. São as razões que adoto para decidir. Nestas condições, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764138144/agravo-de-instrumento-ag-50414034520194040000-5041403-4520194040000

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