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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50158633120164047200 SC 5015863-31.2016.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015863-31.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: MINERACAO RIO DO MOURA LTDA. (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União Federal contra Mineração Rio do Moura Ltda., objetivando o ressarcimento pela lavra ilegal de areia exercida pela ré.

Alega, em síntese, que a empresa ré atua no ramo de mineração e obteve autorização do DNPM por meio da Guia de Utilização nº 90/2013, com validade até 02/10/2014. Refere que o pedido de renovação da guia foi feito somente em 03/10/2014, não observando o prazo de 60 dias antes do vencimento, para que não houvesse interrupção das atividades de extração. Destaca ter sido verificada a extração de areia mesmo após o vencimento da autorização de lavra, sendo emitido pelo DNPM o Auto de Paralisação nº 11/2015/DNPM/SC/MM e encaminhado à ré o Ofício nº 4832/2015, solicitando informações sobre a quantia de areia lavrada após o vencimento da Guia de Utilização. Foi informado pela ré que foi extraído um volume de 31.183 m³ de areia, com valor de R$ 275.427,00. Menciona que, em 02/02/16, a ré apresentou documentação onde consta o volume total lavrado de 72.669,13 m³, o que, descontados os 34.641 m³ declarados antes do vencimento da Guia de Utilização, indica que foram lavrados ilegalmente 38.028,13 m³ de areia. Em razão da discrepância entre os valores informados pela ré, o DNPM considerou que o volume extraído sem a autorização legal, entre outubro/14 e outubro/15, foi de 33.000 m³. Aduz que, considerando o preço de R$ 18,00 por metro cúbico, tem-se que o valor da areia usurpada alcança a quantia de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais).

Requerida a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens em nome da ré, foi deferida (Evento 11 - DESPADEC1).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a ré a ressarcir a União do valor de R$ 594.000,00, a ser atualizado pelo IPCA-e desde fevereiro/16 (data do cálculo do valor devido - evento 1, PROCADM2, folha 3) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, além de pagar honorários advocatícios à União, fixados em 10% do valor da condenação.

Irresignadas, ambas partes apelaram.

Em suas razões, a ré afirma caber à União tão somente o eventual direito à cobrança da CFEM, não sendo admissível que venha a auferir, em decorrência da lavra ilícita, valor muito superior ao que lhe seria devido caso a lavra fosse lícita. Refere que comercializou o produto estocado, vindo a recolher, entre outubro de 2014 a outubro de 2015, o valor da CFEM devida à União. Defende que até a análise do pedido tempestivo de requerimento de concessão de lavra estava legitimada a continuar suas atividades de extração de minério, sem que lhe fosse imputado qualquer crime ou transgressão à norma. Destaca ter protocolado o requerimento de lavra em 03/09/2014, sendo que esta somente se operou em 03/03/2016, um ano e seis meses após o protocolo. Sustenta que a extração e o beneficiamento teriam se dado até o vencimento da Guia de Utilização, e após, o material apenas teria sido estocado e vendido, o que não seria vedado pela legislação. Postula a reforma da sentença, para o fim de julgar totalmente improcedente a ação civil pública. Subsidiriamente, pugna que seja a indenização limitada ao importe de R$ 295.235,00 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais).

A União, por seu turno, requer que a sentença seja reformada apenas para fixar a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do ato ilícito, e não da citação do apelado no processo de conhecimento.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da União e pelo desprovimento do apelo da empresa ré.

É o relatório.

VOTO

A União ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando indenização pela lavra ilegal de areia, mediante a condenação da ré a ressarcir o erário no valor de R$ 594.000,00, quantia que deverá ser atualizada e acrescida de juros pela SELIC desde o ilícito até o efetivo pagamento, acrescida de honorários de sucumbência.

Assim dispõe o art. 20, IX, da Constituição Federal:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

(...).

Já o art. 176, caput e § 1º, da Constituição Federal, dispõe:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o 'caput' deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

(...).

Os recursos minerais, portanto, são inequivocamente de propriedade da União.

No que diz respeito à ocorrência ou não de extração irregular de recursos minerais, irrefutáveis são os fundamentos expostos pelo juízo singular em sentença, os quais vão em parte transcritos, como razões de decidir:

Mérito

Inicialmente, ressalto que a ocorrência da extração de areia e a medição do montante extraído são incontroversos.

Resta analisar os argumentos de defesa apresentados pela ré, quais sejam: (a) a legalidade da extração; (b) o ressarcimento à autora, por meio do recolhimento da CFEM no período de 10/2014 a 10/2015; e (c) o cálculo da indenização conforme a margem de lucro da empresa, a ser aferida por perícia técnica, e não pelo valor de venda.

Passo a analisá-los.

Ilegalidade da extração de areia

A ré defende que a extração de areia foi legal, ante a demora da União para analisar seu Requerimento de Lavra, apresentado em 05/09/14 (evento 21, OUT4, folha 1), bem como seu Requerimento de Renovação de Guia de Utilização , protocolado em 03/10/14 (evento 21, OUT5, folha 1).

Entende que, tendo em vista que possuía a autorização para a extração de areia até 02/10/14, conferida pela Guia de Utilização nº 090/2013 (evento 1, PROCADM2, folha 5), poderia continuar realizando a extração enquanto seus requerimentos não fossem analisados.

Acerca da matéria, a Portaria nº 144, de 03/05/07, que "dispõe sobre a regulamentação do § 2º do art. 22 do Código de Mineracao, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra", preceituava o seguinte (na redação vigente no momento do protocolo dos requerimentos da ré):

Art. 21. A fim de que não haja interrupção das atividades de extração, o titular deverá protocolizar o requerimento de uma nova GU, instruído com os documentos de que trata o artigo anterior, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da GU vigente.

Parágrafo único. Até que o DNPM decida sobre o requerimento de nova GU apresentado na forma do caput deste artigo, fica assegurada a continuidade dos trabalhos de extração nas condições fixadas na GU já emitida.

No caso concreto, a Guia de Utilização nº 090/2013 (evento 1, PROCADM2, folha 5) possuía prazo de validade até 02/10/14. Conforme o prazo estabelecido no caput do artigo supracitado, o prazo para protocolizar requerimento de nova GU a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos de extração durante a análise do pedido é de 60 dias antes do vencimento da GU vigente, ou seja, até 02/08/14 (60 dias antes de 02/10/14).

A ré, todavia, protocolizou o Requerimento de Renovação de Guia de Utilização apenas em 03/10/14 (evento 21, OUT5, folha 1); e mesmo o Requerimento de Lavra, que a ré entende cumprir esse requisito, foi apresentado após o prazo, em 05/09/14 (evento 21, OUT4, folha 1).

A continuidade dos trabalhos de extração conforme as condições fixadas na Guia de Utilização já emitida, nos termos da Portaria nº 144, de 03/05/07, em seu art. 21, parágrafo único, acima transcrito, pressupõe que o novo pedido de GU seja realizado dentro de prazo legal, o que não ocorreu no caso em análise, conforme verificado.

Dessa forma, não tendo havido a apresentação de requerimento de nova GU no prazo do caput do art. 21 da Portaria nº 144, de 03/05/97, não há falar em legalidade da continuidade da extração após o vencimento da GU nº 090/2013.

Ademais, havendo a ré se considerado prejudicada pela demora na análise de seus requerimentos, deveria ter buscado as medidas cabíveis, sendo até intuitivo (ainda que não houvesse a previsão supra citada) que a exploração de reservas minerais sem autorização expressa, ou autorização legislativa em sentido amplo, é irregular.

Incabível, portanto, a tese defensiva.

( )

De fato, os autos dão conta de que a Guia possui prazo de validade até 02/10/2014 e o protocolo do seu pedido de renovação deu-se em 03/10/2014 (evento 1, PROCADM2, fl.5), inexistindo direito à lavra enquanto pendente de exame este pedido.

Não procede o argumento de que, uma vez protocolado o requerimento de lavra (03/10/2014), poderia continuar a extração a título precário, mediante guia de utilização, até que o requerimento fosse julgado. Se é verdade que "a outorga de concessão de lavra implica perda da eficácia da guia de utilização", menos verdadeiro não é que, antes de tal concessão, necessário que a extração seja albergada por guia de utilização válida. Três são os requisitos cumulativos: aprovação do relatório final de pesquisa, concessão de lavra e guia de utilização. A mineração, antes da concessão de lavra e após o vencimento da guia de utilização, constitui ato ilícito.

De outra parte, não socorre a ré a alegação de que após o vencimento da Guia estava apenas efetuando a comercialização da areia em estoque, o que não constituiria qualquer ilícito, na esteira da jurisprudência que traz no evento 11, eis que esta não é a hipótese que se verifica no caso.

O processo administrativo (evento 1, PROCADM2) deixa claro que, em 26/11/2015, o DNPM efetuou vistoria no local e apurou a lavra de areia "em plena atividade" (fl. 09), o que ensejou a lavratura de Auto de Paralisação em 11/12/2015 (fl. 14), do qual devidamente oficiada a empresa ré. E, atendendo às exigências administrativas, a própria ré indicou os volumes de areia já lavrados desde o vencimento da Guia (fl. 21).

Aliás, convém registrar que, à fl. 21 do processo administrativo, a empresa ré enumerou os volumes de areia lavrados no interregno de outubro de 2013 a outubro de 2015, totalizando R$ 594.000,00. Contudo, importam à presente ação apenas os volumes relativos ao período de outubro de 2014 a outubro de 2015, quando vencida a Guia e ilícita a atividade.

Desse modo, devidamente especificados pela própria ré os volumes de areia lavrados quando já não mais detinha autorização do órgão competente, evidenciada está a usurpação de patrimônio da União, que foi incorporado ao patrimônio particular, impondo-se-lhe a obrigação de recompor o patrimônio público.

Assim, considerando que o apelado utilizou o recurso mineral sem a devida autorização da União, por meio do DNPM, configurado está o ilícito, a fundamentar o dever de indenizar a União, nos termos dos artigos 884 e 927 do CC, in verbis:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No que se refere ao quantum estabelecido a título de ressarcimento, estabeleceu a sentença:

(...)

Valor do ressarcimento

Os dois últimos argumentos da ré podem ser aglutinados em um único tópico, uma vez que ambos dizem respeito ao valor do ressarcimento.

O ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado, conforme se observa nos artigos 927 e 944 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

A Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), cujo pagamento a ré entende caracterizar o ressarcimento, foi instituída pelo art. 20, § 1º, da CF/88, e regulamentada pela Lei 7.990/89:

CF/88

Art. 20. São bens da União:

(...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

(...)

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Lei 7.990/89

Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.

(...)

Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

Conforme se observa, referida contribuição equivale a um percentual do faturamento auferido pela empresa que explora os recursos minerais. Não se presta, portanto, a indicar o valor total do bem extraído irregularmente e, consequentemente, não atende ao disposto no art. 944 do Código Civil, que preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

A extensão do dano foi adequadamente medida pela União, ao calcular o valor médio da areia extraída, com base em declaração feita pela própria ré. Em se tratando de extração irregular, não considero plausível sejam descontadas as despesas com as quais a ré teve que arcar.

Nesse sentido, leia-se a seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos.
2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. , VIII, da Lei nº 7.347/85 (incluído pela Lei nº 13.004, de 24/06/2014).
3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20, IX, § 1º, e 176, § 1º, da CF), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu.
4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176).
5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 227/67). Isso também não foi observado pelo réu.
6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02), sem descontar tributos e custos com a extração.
7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973.
8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pela multiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. (Grifo do Juízo)

(Acórdão do TRF4 na Apelação/Remessa Necessária 5052109-15.2014.404.7000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado por unanimidade em 19/04/17)

Logo, afastadas as teses defensivas, resta idôneo o valor cobrado pela União.

Por fim, deixo de analisar as questões relativas à tutela de urgência deferida, uma vez que as consultas aos sistemas vinculados foram negativas, não tendo havido, portanto, restrição a bens da ré.

(...)

No tópico, tenho que, por um lado, a indenização não pode ser fixada apenas em quantia equivalente ao valor da CFEM, como pretende a empresa em suas razões recursais, pois consistiria em valor irrisório. De outra ponta, não se mostra razoável adotar como parâmetro o faturamento bruto obtido com a extração mineral, ou o valor comercial do minério extraído irregularmente, hipótese em que a condenação resultaria em quantia excessiva e desproporcional, pois seriam desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial.

Nesse sentido, filio-me ao entendimento que vem sendo adotado por esta Turma, para fixar (no caso, reduzir) o valor da indenização no patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério.

A propósito, os seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.

(...)

Dessa forma, toda exploração de minério, bem pertencente à União, conforme artigo 20 da Constituição Federal, necessita de autorização prévia, fornecida pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM, autarquia federal. A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial. Por outro lado, restringir a indenização ao valor correspondente à contribuição financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM (equivalente a 2% do valor fixado em sentença), mostra-se, igualmente, desproporcional. A CFEM representa apenas a contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental. No presente caso, utilizando como princípios balizadores a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, reduzo o valor da indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério. (TRF4, Apelação Cível nº 5002964-22.2012.404.7012, 4ª Turma, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade, juntado aos autos em 05/06/2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Os preceitos constitucionais deixam claro que a União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e à lavra de tais recursos, razão pela qual a extração de recursos minerais em descompasso com as normas legais gera inegável dano à União, proprietária do bem. 2. A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial. Observando-se a necessidade de incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e utilizando como critérios balizadores, igualmente, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixa-se o valor da indenização em patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente a extração irregular do minério, abatido o montante recolhido a título de CFEM. (TRF4, Apelação Cível nº 5001930-18.2012.404.7204, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 25/02/2016)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A instrução do feito comprova que a ré, ora apelante promoveu a exploração ilegal do mineral, sendo, portanto, responsável pelo dano ambiental causado na área em questão. 2. O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente. Assim, além do pagamento da CFEM deve também ser condenado a pagar indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (TRF4, Apelação/Reexame Necessário nº 5004349-65.2013.404.7207, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2016)

Cabível, assim, reduzir o montante da indenização para 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, no período de outubro de 2014 a outubro/2015, quando paralisadas as atividades, conforme vier a se apurar em liquidação de sentença.

Os valores devem ser atualizados monetariamente, pelo IPCA-E ou outro índice que o suceder, desde a data do evento danoso (momento em que ocorreu o vencimento da Gui de Utilização nº 90/2011) até o efetivo pagamento. Quanto aos juros moratórios, também fluirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da empresa MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA e dar provimento à apelação da UNIÃO.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015863-31.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: MINERACAO RIO DO MOURA LTDA. (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. AREIA. GUIA DE UTILIZAÇÃO E CONCESSÃO DE LAVRA. DIFERENÇA. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS.

1. Os recursos minerais são de propriedade da União e a sua pesquisa, lavra e aproveitamento dos potenciais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União.

2. Esta Turma reconheceu a necessidade de a indenização devida à União, por extração não-autorizada de minério, ser apurada, com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, admitindo a redução do montante estimado, a partir de preços médios praticados no mercado, à metade do valor do faturamento da empresa.

3. A atividade de mineração, no período que antecede a concessão final de lavra, imprescinde de guia de utilização válida.

Hipótese em que fixado o pagamento de indenização à União, pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da irregular exploração de areia, a ser definida no montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor obtido com a irregular extração.

4. Juros e correção monetária aplicáveis a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da empresa MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA e dar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/06/2018

Apelação Cível Nº 5015863-31.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

SUSTENTAÇÃO ORAL: JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS por MINERACAO RIO DO MOURA LTDA.

APELANTE: MINERACAO RIO DO MOURA LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO SEVERIANO

ADVOGADO: JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2018, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 21/05/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a leitura do relatório e a sustentação oral pelo Dr. JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS representante de MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA. O julgamento foi suspenso por indicação do relator. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2019 21:17:39.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/09/2019

Apelação Cível Nº 5015863-31.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: MINERACAO RIO DO MOURA LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO SEVERIANO (OAB SC013928)

ADVOGADO: JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS (OAB SC021922)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 25/09/2019, na sequência 499, disponibilizada no DE de 06/09/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator em 25/09/2019 13:38:51 - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2019 21:17:39.