jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO.

1. O arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando há omissão do sujeito passivo em fornecer documentos integrantes de sua escrita fiscal ou quando estes apresentam vícios que os tornam imprestáveis para identificação da efetiva movimentação financeira ou determinação do lucro real. Configura, pois, técnica de apuração a ser utilizada excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as declarações obrigatórias por lei.

2. A prova pericial produzida nos autos a regularidade da reconstituição contábil da embargante após o incêndio e, de consequência, a regularidade da documentação apresentada pra fins de apuração do tributo devido. Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos à medida excepcional de apuração do tributo devido por arbitramento.

3. Apelação desprovida.

Os declaratórios apontam que deixou o v. acórdão embargado de enfrentar expressamente os artigos 44 e 148 do CTN. Repisa a argumentação de que, se inexistiam documentos para apresentar à fiscalização tributária, não deveria haver, também, para reconstruir a contabilidade, e de que a apresentação de documentos insuficientes é circunstância bastante para autorizar o arbitramento. Sucessivamente, por força do reexame necessário, aponta que é mister o esclarecimento do provimento do acórdão embargado que impôs à União o pagamento de honorários de 8% do valor atualizado da causa dos embargos à execução fiscal, acrescidos de 1% a título de majoração recursal. No ponto, registra que, sendo o valor dado à causa de R$1.508.131,63 em junho de 2009, que então correspondia a 3.243 salários mínimos (s.m. de R$ 465,00 definido em 01.02.2009), os honorários não poderiam ter sido fixados linearmente em 8% sobre o valor da causa, mas deveriam ter sido arbitrados observando-se também a aplicação da faixa prevista no incido II do par.3º do art. 85 do CPC. Pugnam pelo prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos legais apontados no recurso.

Intimada, a ora embargada apresentou contrarrazões, na qual requereu a condenação da ora embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/contraditória, devendo ser revista.

No que toca aos honorários advocatícios, considerando o valor da causa e a remessa necessária, a qual tenho por interposta, verifico a existência de omissão no tocante à análise do percentual fixado.

E, nesse mister, verifico que há, de fato, descompasso entre a fundamentação legal utilizada - artigo 85, § 3º, do NCPC - e a fixação da alíquota dos honorários em percentual único, sem observância das faixas de gradação constantes no referido dispositivo legal. Com efeito, acaso observada legislação de regência, e acaso fixados os honorários nos patamares mínimos previstos, dever-se-ia fixar as alíquotas em 10% do valor do proveito econômico obtido (o qual se identifica, in casu, com o valor atualizado da causa) até o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% para a faixa entre 200 (duzentos) salários-mínimos e 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% entre 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente. Ressalto, por fim, que deve ser utilizado o valor do salário-mínimo vigente à época da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, IV.

No caso, a sentença foi prolatada em 22/01/2018, data em que o salário mínimo vigente era R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). O valor da causa, portanto, não ultrapassa o limite previsto no artigo 85, § 3º, inciso II (2.000 salários-mínimos).

À vista da legislação de regência, a qual estabelece a gradação já delineada nos parágrafos anteriores, verifico, portanto, que a fixação dos honorários em percentual único de 8% é, rigorosamente, mais vantajosa à União que aquela pretendida nos aclaratórios, a qual resultaria, conforme já exposto, na fixação dos honorários em, no mínimo, 10% do valor da causa em relação à faixa prevista no inciso I do artigo 85, § 3º, do NCPC (até o valor de 200 salários-mínimos), razão pela qual, ainda que analisada pela via da remessa oficial, a sentença deve ser mantida no ponto, sob pena de reformatio in pejus.

Acolhidos, pois, os aclaratórios, apenas a fim de sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.

No que remanesce à análise, não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria versada nos declaratórios, especialmente na seguinte passagem:

"IRPJ, CSLL. Arbitramento.

De início, registro que o arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando há omissão do sujeito passivo em fornecer documentos integrantes de sua escrita fiscal ou quando estes apresentam vícios que os tornam imprestáveis para identificação da efetiva movimentação financeira ou determinação do lucro real. É o que preconizam os artigos 148 do Código Tributário Nacional e 47 da Lei nº 8.981/95:

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:

I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;

II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:

a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou

b) determinar o lucro real.

III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;

IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;

(...)

VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.

VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

§ 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior:

a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;

b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período.

Assim, o arbitramento é técnica de apuração a ser utilizada excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as declarações obrigatórias por lei.

No caso dos autos, quanto à irregularidade da utilização da técnica na espécie, aponto que a sentença procedeu à análise dos fatos pertinentes de maneira incensurável, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir. In verbis:

A embargante alega que foi fiscalizada por auditor da SRF no ano de 1994, originando o auto de infração exigindo IRPJ, IRRF e CSLL relativos ao ano-calendário 1992, que deram origem às CDA's de nº 90.2.04.006555-71; nº 90.2.04.006556-52; e nº 90.6.04.018206-80, respectivamente. Assevera que referida autuação se deu por meio de arbitramento do lucro da empresa, realizado pela autoridade fiscal após a desconsideração do conteúdo de seus registros contábeis. Esclareceu que em 22 de abril de 1993 ocorreu um incêndio na sede da Embargante, que teve como efeito a destruição parcial dos livros comerciais e fiscais da empresa, e que referido sinistro está comprovado documentalmente, tanto que o Processo Administrativo Fiscal (de nº 10935.001629/1994-15) do qual foram extraídas as CDA' s está instruído com laudo pericial e fotos capazes de atestar as consequências do aludido incêndio. Aduz que também restou comprovado que a Embargante conseguiu reconstituir sua escrituração contábil e fiscal, apresentando declaração de rendimentos com base no lucro real em 13/04/1994, devidamente apurado mediante a reconstituição contábil acima aludida. Informou que apesar da apresentação dos documentos, a autoridade fiscal desconsiderou a reconstituição contábil efetivada e houve por bem arbitrar o lucro da empresa Embargante, com base na própria receita declarada pela empresa após a reconstituição. Ressalte-se que a autoridade fiscal justificou o arbitramento de lucro no fato de a escrituração ter sido reconstituída (e consequentemente a declaração ter sido entregue) no ano de 1994, bem como em virtude de terem sido realizados registros mensais e resumidos. Defende que o arbitramento de lucro é medida extrema, de exceção, que necessita de fatos relevantes para justificá-lo. Salientou que ao contrário do que expôs a autoridade fiscal, a realização de escrituração mensal e resumida é autorizada pela própria legislação, que somente exige a utilização de livros auxiliares. É o que se vê do art. 258,9 1º, do Regulamento do Imposto de Renda. Salientou, ainda que a autoridade fiscal incorretamente se prendeu aos fatos de que a reconstituição contábil se deu antes da apresentação da declaração pela contribuinte/Embargante, e de que o registro dos livros contábeis perante a Junta Comercial se deu após o transcurso do prazo para entrega da declaração de rendimentos pela empresa. A embargante, contudo, defende que não havia como ser diferente, pois o próprio incêndio ocorreu antes do término do prazo para a entrega da declaração por parte da empresa. A Embargante alega que disponibilizou toda a documentação relativa a reconstituição contábil à autoridade fiscal que, ainda assim, manteve o indevido arbitramento de lucro. A parte embargante argumenta que no feriado de 22 de abril do ano de 1993 houve um incêndio nas dependências da empresa, o qual haveria supostamente destruído os documentos fiscais de sua empresa. Primeiramente insta salientar que o ônus da prova pertence ao Embargante, que deve demonstrar a verdade fática do que foi alegado. Inicialmente, verifica-se que resta demonstrada a ocorrência do incêndio na empresa embargante ocorrido em 22 de abril de 1993, conforme se observa pelo laudo nº 8355 elaborado pelo Instituto de Criminalística do Paraná, anexado no mov. 1.14. Com relação à legalidade da utilização do lançamento por arbitramento, do qual se valeu a embargada, considerando que a solução da questão dependia de conhecimento específicos, foi determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial realizado (mov. 49.1) trouxe as seguintes conclusões: 3 – No caso de reconstituição da escrituração contábil, dados diários das contas gráficas caixa, bancos, entrada/saídas de mercadorias, seria possível ao mesmo escriturar regularmente o Livro Diário por partidas mensais? Tal procedimento seria apto a afastar eventual desclassificação. Resposta: O registro contábil através da movimentação financeira com base nas contas gráficas de caixa e banco, caracterizaria escrituração contábil de acordo com o regime de caixa, isto é, as receitas seriam auferidas quando do recebimento não pela emissão da nota fiscal, por exemplo nota fiscal de venda no valor de R$ 1.000,00 com o recebimento a prazo em 30 e 60 dias, o registro contábil pelo regime de caixa só faria parte quando a mesma fosse paga e creditada na conta do banco/caixa. No caso em discussão judicial, verificamos que a empresa efetuou a entrega das declarações do ICM´s para à Secretaria da Receita Estadual, dentro dos prazos legais, podendo assim conferir as receitas provenientes das vendas durante o ano de 1992, com a movimentação bancária. Consta nas declarações do FIR para a Secretaria Estadual da Fazenda, anexada nos Autos sob mov. 1.2, com os seguintes valores referentes às receitas do período de janeiro a dezembro de 1992. [...] Foi anexado nos Autos sob mov. 1.12, balancetes e a declaração do IRPJ, os valores apresentados, conferem com as declarações de entrega para Receita Estadual, relacionadas no quando acima. A reconstituição da contabilidade se deu principalmente com base na movimentação financeira da conta corrente dos bancos. O Livro Diário reconstituído foi registrado na Junta Comercial. Incêndio na empresa ocorreu em 22 de abril de 1993, conforme laudo nº 8355 elaborado pelo Instituto de Criminalística do Paraná, anexado nos Autos mov. 1.14. Quanto a análise do procedimento se seria correto ou não a escrituração utilizando principalmente a movimentação da conta corrente dos bancos, não seria o procedimento correto, haja visto que os cheques emitidos pela empresa não possuem identificação do que se referem tais pagamentos, isto é se o cheque nº 000000 valor de R$ 1.000,00, seria referente ao pagamento da nota fiscal nº 000 da empresa X. A legislação descrita no QUESITO 2, não tratam de fatos relativos a sinistro de: incêndios, inundações, vendaval, etc..., somente para caso de extravio, deterioração e destruição, da não apresentação dos livros contábeis e as regras para a cobrança dos impostos: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRPF. Significado da palavra “destruição” de acordo com o dicionário “ato ou efeito de destruir”. O Decreto-Lei 486 de 1969, em seu artigo nº 10, diz “Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papeis de interesse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo Único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto deste artigo.” Não consta nos Autos informação se a empresa fez o recomendado no artigo 10 do Decreto-Lei 486 de 1969. De acordo com consulta realizada pelo Perito junto a empresa, não foi realizada a publicação, mas foi comunicado no dia 28 de abril de 1993, junto a Divisão de Controle Aduaneiro e Fiscalização, em Cascavel, conforme documento em anexo. Então como proceder para realizar a reconstituição da contabilidade se os documentos foram queimados? Qual seria o método correto para a escrituração contábil? Em contato verbal com outros profissionais da área contábil, chegamos a conclusão que não tendo outra alternativa, isto é conseguir todos os documentos (notas fiscais, recibos, guias, etc...) para efetuar a reconstituição da escrituração contábil, a forma como a empresa realizou estaria correta. 4 – Tendo em vista o incêndio ocorrido na sede da Embargante e a reconstituição da contabilidade realizada, é possível afirmar que as FIR’s de ICMS (fls. 102/115 do tramite processual físico) tempestivamente apresentadas representam o resumo das informações (entrada/saída de mercadorias) devidamente escrituradas nos Livros de registro de entrada e saída de mercadorias que acabaram destruídos no sinistro? Resposta: Sim. A empresa entregou declarações dos ICM´s para a Secretaria da Receita Estadual, dentro dos prazos legais, conforme mov. 1.2, conferem com os valores declarados nos balancetes anexados nos autos sob mov. 1.12, referente ao período de janeiro a dezembro de 1992. 5 – Os documentos acima mencionados (FIR’s de ICMS) foram utilizados pela autoridade fiscal para extração dos valores que serviram de base para determinação do lucro arbitrado? Resposta: Sim, foram utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos impostos: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRPF, conforme consta na autuação mov. 1.17. [...] No quadro resumo de janeiro a dezembro de 1992, verificamos que a diferença das receitas da autuação com a contabilidade é de apenas Cr$ 3,94. Servindo como parâmetro para os demais tributos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRPF. 6 – Sabendo-se que a empresa utilizava a conta gráfica “bancos” como contrapartida para os lançamentos referentes aos “ingressos e pagamentos”, ou seja, débito representando os “ingressos” e crédito representando os “pagamentos/saídas”, seria possível afirmar que a reconstituição do Livro Diário às fls. 504/633 esteja regularmente realizada em conformidade com os documentos de fls. 116/402, e também, em consonância com os dados constantes das FIR’s de ICMS (fls. 102/115)? Resposta: O incêndio foi registrado de acordo com o laudo nº 8355 do Instituto de Criminalística do Paraná, anexado no mov. 1.14 dos Autos. No laudo de sinistro nº 8355, o Sr. Perito diz “...podendo-se observar além da sua destruição, os restos daquilo que havia no seu interior por ocasião do desenvolvimento das chamas.” Após o incêndio ocorrido em 22 de abril de 1993, a empresa reconstituiu a sua contabilidade empresarial, de acordo com os extratos bancários e as FIR - informações e recolhimentos do ICMS, para a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. A declaração do IRPJ anexada no mov. 1.14 dos Autos folhas numeradas 779/788, está de acordo com o balancete de dezembro de 1992, mov. 1.17 folhas numeradas 869. Em conferencia das FIR’s do mês de janeiro a dezembro de 1992, os valores declarados e os lançamentos diários do movimento bancário, de acordo com os extratos anexados nos Autos, conferem com os lançamentos efetuados no livro diário, para o mesmo período. 7 – Pelo demonstrativo de fls. 782, verso (fls.. 788 – projudi) denominado de “Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados” referente à declaração de IRPJ/92, seria correto afirmar que o resultado positivo do período permaneceu na conta gráfica de reserva de lucros e, em consequência, não foi objeto de distribuição aos sócios da empresa? Resposta: Analisando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica, anexado nos Autos sob mov. 1.14, no DEMONSTRATIVO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, verificamos que a linha do item 13 DIVIDENDOS OU LUCROS DISTRIBUIDOS, PAGOS OU CREDITADOS, encontra-se com saldo R$ 0,00. Portanto de acordo com as informações contidas na declaração do IRPJ de 1992, não houve distribuição de lucros para os sócios. 8 – As declarações de IRPF dos sócios (juntadas às fls. 1022/1047 do tramite físico) trazem alguma informação capaz de comprovar um hipotético acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de valores provenientes da distribuição de lucros da empresa Embargante? Resposta: No mov. 1.22 dos Autos, foi anexado a declaração do IRPF, referente ao ano-calendário de 1992, do Sr. Nei Senter Martins. Entregue de acordo com o carimbo da Secretaria da Receita Federal em 15 de junho de 1993. Na página nº 4 do IRPF, folhas numeradas 1027, item 4 LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E OUTROS INTERESSES DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO POR PESSOA JURÍDICA, o saldo é R$ 0,00. Analisando a declaração do IRPF do Sr. Nei Senter Martins com a declaração do IRPJ, não houve distribuição de lucros por parte da empresa, haja visto que ambas as declarações encontram-se nos respectivos campos com saldos zerados. Quanto ao acréscimo do patrimônio. Mov. 1.22 folhas numeradas 1030 dos Autos, verificamos que ocorreu somente nos itens 1, 7 e 8 da declaração do IRPF DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, valores expressos em Ufir. As ações do item 7, possuía na declaração do IRPF em 28/12/1989 14.969.394 ações, foi cancelada 14.826.381 ações por cisão em 23/12/1991, ficando com 143.013 ações. As ações do item 8, possuía na declaração do IRPF em 23/12/1991 14.826.381 ações. Portanto de acordo com a declaração do IRPF do ano-calendário de 1992, anexada nos autos sob mov. 1.22, não houve acréscimo patrimonial. No mov. 1.22 dos Autos, foi anexado a declaração do IRPF, referente ao ano calendário de 1992, do Sr. Francisco José de Andrade. Entregue de acordo com o carimbo da Secretaria da Receita Federal em 15 de junho de 1993. Na página nº 4 do IRPF, folhas numeradas 1038, item 4 LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E OUTROS INTERESSES DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO POR PESSOA JURÍDICA, o saldo é R$ 0,00. Analisando a declaração do IRPF do Sr. Francisco José de Andrade com a declaração do IRPJ, não houve distribuição de lucros por parte da empresa, haja visto que ambas as declarações encontram-se nos respectivos campos com saldos zerados. Quanto ao acréscimo do patrimônio, mov. 1.22 folhas enumeradas 1044/1045 dos Autos, verificamos que ocorreu somente nos itens 8, 10, 12, 13 e 14 da declaração do IRPF DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, valores expressos em Ufir. [...] A lavratura do Auto de Infração pela Secretaria da Recita Federal ocorreu no dia 30 de setembro de 1994 às 11:oo horas, conforme mov. 1.9 folhas numeradas 486, após a entrega da declaração do IRPF dos sócios, ocorrido em 15 de junho de 1993. 9 – De acordo com seus conhecimentos técnico esclarecer se o art. 2º da Lei 7.689/88 define uma base de cálculo para a CSLL nas hipóteses de apuração de resultados através de arbitramento de lucros, ou somente para os casos de lucro real? No mesmo sentido, o art. 41 da base de cálculo da CSLL para o caso de arbitramento de lucros ou apenas prevê uma situação hipotética de incidência e sua respectiva periodicidade? Especificamente em relação a CSLL no caso de arbitramento de lucros, é correto afirmar que sua base de cálculo somente foi definida em 1994 (pela MP 812/94, posteriormente convertida na Lei 8981/95, arts. 51 e 55)? Resposta: 1 – Lei 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. No artigo 1º diz “fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinadas ao financiamento da seguridade social.” Artigo 2º: A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da procissão para o imposto de renda. Verifica-se, portanto, que o laudo pericial atesta que “após o incêndio ocorrido em 22 de abril de 1993, a empresa reconstituiu a sua contabilidade empresarial, de acordo com os extratos bancários e as FIR - informações e recolhimentos do ICMS, para a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná” (resposta ao item 8 do laudo pericial). O laudo demonstrou, ainda, que os documentos FIR’s de ICMS foram utilizados pela autoridade fiscal para extração dos valores que serviram de base para determinação do lucro arbitrado dos impostos: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRPF, conforme consta na autuação mov. 1.17 (resposta ao item 5 do laudo pericial). Portanto, apesar de a autoridade fiscal ter efetuado o lançamento valendo-se da técnica do arbitramento, diante da ausência de documentos fiscais em razão do incêndio, esta se valeu do FIR’s de ICMS apresentado pela embargante à Fazenda Estadual após o incêndio dentro do prazo legal para a fixação do valor de outros tributos. Aliado a tal fato, a lavratura do Auto de Infração pela Secretaria da Receita Federal ocorreu no dia 30 de setembro de 1994 às 11hoom, conforme mov. 1.9 folhas numeradas 486, após a entrega da declaração do IRPF dos sócios, ocorrido em 15 de junho de 1993. Assim, como o laudo pericial concluiu que a empresa embargante “efetuou a entrega das declarações do ICM´s para à Secretaria da Receita Estadual, dentro dos prazos legais, podendo assim conferir as receitas provenientes das vendas durante o ano de 1992, com a movimentação bancária” e que “consta nas declarações do FIR para a Secretaria Estadual da Fazenda, anexada nos Autos sob mov. 1.2, com os seguintes valores referentes às receitas do período de janeiro a dezembro de 1992”, bem como que foi anexado nos Autos sob mov. 1.12, balancetes e a declaração do IRPJ, os valores apresentados, conferem com as declarações de entrega para Receita Estadual”, verifica-se a ilegalidade do lançamento sob a sistemática do lucro presumido no caso em análise, pois a reconstituição da documentação contábil da empresa poderia ter sido utilizada para a realização do lançamento, já que conferia com as declarações relativas ao ICM apresentadas à Receita Estadual de forma contemporânea. Ademais, a diferença entre as receitas arbitradas e as apuradas com base na escrituração contábil reconstituída foi de apenas Cr$ 3,94, ou seja, a base de cálculo é praticamente idêntica, não se justificando o arbitramento realizado pela Receita Federal, já que os valores declarados pelo contribuinte estavam corretos, como demonstrou o próprio arbitramento realizado pela autoridade fiscal. O acervo documental acostado aos autos possui força probante suficiente para nortear e instruir tal conclusão, de forma que não se afigura cabível o arbitramento do lucro diante da existência de livros comerciais e respectiva documentação.

Rigorosamente, a prova pericial produzida nos autos a regularidade da reconstituição contábil da embargante após o incêndio e, de consequência, a regularidade da documentação apresentada pra fins de apuração do tributo devido. Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos à medida excepcional de apuração do tributo devido por arbitramento.

A sentença, pois, não merece qualquer reparo no ponto."

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

O prequestionamento, entendido como a manifestação do tribunal recorrido acerca de determinada questão, como um dos requisitos necessários à admissibilidade dos recursos excepcionais, vem sendo alvo de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais ao longo das últimas décadas. Não obstante a grande maioria dos juristas entenda pela sua existência no ordenamento jurídico brasileiro, subsistem diversas dúvidas acerca da sua natureza e da forma de sua aplicação na prática jurídica, inclusive com entendimentos controvertidos no âmbito do STJ e STF.

O novo Código de Processo Civil veio inovar no sistema jurídico brasileiro, quando dispôs, em seu artigo 941, parágrafo terceiro, que:

"Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

[...]

§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento."

Há, portanto, possibilidade de ocorrência do prequestionamento, ainda quando a matéria seja tratada somente no voto vencido, eliminando-se, assim, a antiga necessidade de oposição de embargos declaratórios em face do acórdão que, por maioria, não analisou a matéria federal suscitada.

O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do pré-questionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

De acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, pois, basta, agora, a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento, em face de omissão, contradição ou obscuridade do julgamento para que seja suprido o requisito legal e para que o recurso especial ou extraordinário suba para os respectivos STJ e STF.

Não conhecendo o Tribunal a quo dos embargos ou entendendo que não houve omissão, considerar-se-ão incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, suprindo-se, desta forma, a questão do pré-questionamento.

Conclusão

Acolhidos parcialmente os aclaratórios, apenas a fim de sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Outrossim, diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração à integração do julgado, registro que é manifestamente improcedente o pleito de condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001321585v19 e do código CRC 1ab9da23.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 2/10/2019, às 14:35:39

40001321585 .V19

Conferência de autenticidade emitida em 03/10/2019 22:25:35.

Documento:40001321586
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC DE 2015.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Verifico que há, de fato, descompasso entre a fundamentação legal utilizada - artigo 85, § 3º, do NCPC - e a fixação da alíquota dos honorários em percentual único, sem observância das faixas de gradação constantes no referido dispositivo legal. Com efeito, acaso observada legislação de regência, e acaso fixados os honorários nos patamares mínimos previstos, dever-se-ia fixar as alíquotas em 10% do valor do proveito econômico obtido (o qual se identifica, in casu, com o valor atualizado da causa) até o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% para a faixa entre 200 (duzentos) salários-mínimos e 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% entre 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente. Ressalto, por fim, que deve ser utilizado o valor do salário-mínimo vigente à época da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, IV.

3. No caso, a sentença foi prolatada em 22/01/2018, data em que o salário mínimo vigente era R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). O valor da causa, portanto, não ultrapassa o limite previsto no artigo 85, § 3º, inciso II (2.000 salários-mínimos). À vista da legislação de regência, a qual estabelece a gradação já delineada nos parágrafos anteriores, verifico, portanto, que a fixação dos honorários em percentual único de 8% é, rigorosamente, mais vantajosa à União que aquela pretendida nos aclaratórios, a qual resultaria, conforme já exposto, na fixação dos honorários em, no mínimo, 10% do valor da causa em relação à faixa prevista no inciso I do artigo 85, § 3º, do NCPC (até o valor de 200 salários-mínimos), razão pela qual, ainda que analisada pela via da remessa oficial, a sentença deve ser mantida no ponto, sob pena de reformatio in pejus.

4. O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do pré-questionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. De acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, basta, agora, a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento, em face de omissão, contradição ou obscuridade do julgamento para que seja suprido o requisito legal e para que o recurso especial ou extraordinário suba para os respectivos STJ e STF.

6. Não conhecendo o Tribunal a quo dos embargos ou entendendo que não houve omissão, considerar-se-ão incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, suprindo-se, desta forma, a questão do pré-questionamento.

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001321586v6 e do código CRC 8530949d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 2/10/2019, às 14:35:39

40001321586 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 03/10/2019 22:25:35.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 02/10/2019

Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ANDRADE & MARTINS LTDA

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SELLA (OAB PR038404)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 02/10/2019, na sequência 104, disponibilizada no DE de 13/09/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/10/2019 22:25:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764772156/apelacao-civel-ac-50097832520184049999-5009783-2520184049999/inteiro-teor-764772208