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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50373113520174047100 RS 5037311-35.2017.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5037311-35.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: DARCI JOSEMAR SCHERER - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413)

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

DARCI JOSEMAR SCHERER-ME opôs embargos à execução fiscal nº 5012629-61.2015.4.04.7108, objetivando o reconhecimento da nulidade do auto de infração, com a consequente desconstituição da multa aplicada ou, então, a redução do seu valor para o mínimo legal. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.025,60 (evento 1).

Encerrada regular instrução, sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos à execução. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios em vista da cobrança, na execução fiscal, do encargo de 20% (evento 11).

Apelou o embargado, sustentando, em suma, que "não há dúvidas de que o recorrente foi prejudicado, em razão de não haver no Auto de Infração “descrição clara e inequívoca da irregularidade imputada”, conforme dispõe o artigo 23 da Instrução Normativa IBAMA nº 14, devendo ser declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração". Refere, ainda, que o julgador baseou todo seu entendimento em decisões administrativas feitas pelo próprio IBAMA, sem qualquer inspeção local no pátio onde é depositado o carvão vegetal (evento 17).

Com contrarrazões (evento 23), os autos foram remetidos a esta instância, vindo conclusos.

VOTO

O magistrado de 1º grau - Juiz Federal Substituto GUSTAVO RICHTER - apreciou com propriedade a questão, de modo que, para evitar tautologia, tomo a liberdade reproduzir a sentenção de sua lavra, naquilo que interessa à discussão trazida no recurso, adotando-a como razões de decidir:

[...]

A execução fiscal principal versa sobre multa aplicada ao embargante por meio do Auto de Infração nº 498087, sob o fundamento de "omitir informações no Sistema DOF: destinação final de carvão vegetal para empacotamento e comércio". A conduta foi enquadrada no art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 (OUT2, ev. 1).

O valor da multa foi majorado para R$ 36.954,72 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), por ocasião da decisão administrativa (PROCADM4, ev. 6).

O embargante alega, em suma: a) que o Auto de Infração não contém o período em que teria ocorrido a omissão de informações; b) o Auto de Infração teria sido lavrado em razão de erro na informação inserida pela SEMA no Sistema DOF, mais precisamente ao inserir a quantia de 53.111 Kg, quando o correto teria sido a inserção dessa quantia convertida para MDC; c) o valor da multa é desproporcional.

Não assiste razão ao embargante.

O Auto de Infração contém os elementos necessários à sua validade. Atende ao que dispunha o art. 4º da Instrução Normativa IBAMA nº 08/03, vigente à época de sua lavratura. Ademais, a descrição do fato permitiu o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se observa do processo administrativo.

Com efeito, é preciso levar em conta que, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, foi emitido o Parecer nº 015, de 25/08/2008, em que solicitados esclarecimentos ao embargante sobre a origem e destino de carvão e lenha (PROCADM3, ev. 6, p. 01):

Sugerimos solicitar à empresa os seguintes esclarecimentos:

- informar a origem dos 60 MDC em estoque em 26/09/2006 informados na declaração inicial;

- informar como se deu o ajuste administrativo de 53.111,00 MDC realizado em 26/07/07, com cópia do requerimento ao órgão executor;

- informar a origem e o destino dos 500 st de lenha informados no ajuste administrativo de 26/07/07;

- informar relativamente à atividade de empacotador de carvão nativo, apresentando o adequado registro no Cadastro Florestal Estadual e as marcas e embalagens que produz.

Não obstante nenhuma das partes tenha juntado a íntegra do processo administrativo, notadamente documentos que acompanharam em anexo o Auto de Infração, é possível inferir que os fatos que estavam sob investigação foram comunicados ao embargante, inclusive por atos anteriores à autuação.

Não bastasse, no curso do processo administrativo sobreveio documento nominado de "contradita", datado de 07/04/2009, em que a Divisão Técnica da Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Sul expõe com precisão os fatos que, no seu entender, caracterizaram a infração (PROCADM3, ev. 6, p. 05/06):

Informa que os volumes de sua declaração para ajuste administrativo no Sistema DOF foram apresentados ao DEFAP/SEMA em 28/06/2007, nas seguintes quantidades: carvão nativo 53.111,00 kg e nó de pinho 500,00 kg. O ajuste administrativo realizado pelo DEFAP/SEMA foi equivocado, pois utilizou o volume expresso em kg (erroneamente assim apresentado pelo Autuado) para lançamento no sistema, que utiliza a unidade de medida oficial MDC - metros de carvão, medidos como estéreos. O documento 2253/08-89 informa que 53.111 kg seriam equivalente a 265,56 MDC (considera 200kg/MDC).

Em 20/08/08 o volume de carvão nativo registrado no Sistema DOF era de 55.666,00 MDC (folha 27 e 28). Desconsiderando o ajuste administrativo efetuado pela SEMA/DEFAP em 26/07/07 de 53.111,00 MDC, resta uma movimentação de 2.555,00 MDC. Deste volume, subtraídos os 241,00 MDC relativos aos recebimentos posteriores à confecção do documento de folhas 10 a 15, restam 2.314,00 MDC de carvão vegetal, que foram somados aos 500 st de lenha para gerar a multa imposta pelo auto de infração em tela. Assim, 2.314+500=2.814, que forma multiplicados por R$ 10,00/unidade de produto cuja baixa à industrialização foi omitida junto ao Sistema DOF, gerando créditos inexistentes e capazes de acobertar produto de origem ilegal.

Verifica-se que o volume calculado inicialmente foi de 2.314,00 MDC. Porém deverão ser também considerados os 265,56 MDC informados pela Autuada como equivalentes aos 53.111 kg que a SEMA/DEFAP lançou no Sistema DOF equivocadamente. Deste modo, o volume total de carvão nativo comercializado sem a adequada informação junto ao Sistema DOF é de 2.579,56 MDC que, somados aos 500,00 st de lenha, resultam em 3.079,56 unidades. Este total, multiplicado por R$ 10,00, como parâmetro para a unidade de produto cuja informação de baixa foi omitida no sistema, resulta em R$ 30.795,60.

Esclarecendo as questões técnicas levantadas pela peça de defesa, temos a informar que a empresa omitiu informações junto ao Sistema DOF, perfazendo um volume total de 500 st de lenha nativa e 2.579,56 MDC de carvão nativo, do produto destinado ao mercado, que mesmo sendo comercializado diretamente a consumidor final (carvão nativo embalado não tem acobertamento pelo Sistema DOF) mas cuja destinação deve ser informada adequadamente no sistema.

O fato é de extrema gravidade, já que mantém no sistema saldos então inexistentes (o carvão já havia sido destinado ao empacotamento), com possibilidade de acobertar produto de origem ilegal.

Em que pese a situação econômica alegada pela defesa, alertamos para o fato de que dosificamos o valor da multa baseado num valor de R$ 10,00 por unidade do produto com omissão de informação de destinação. Porém, o volume total, concordamos, é realmente expressivo, mas reflete exatamente a realidade da empresa e seu grande volume de carvão nativo comercializado durante o período de final de maio de 2007 até meados de julho de 2008. Considerando que foram comercializados 2.579,56 MDC adquiridos a um preço médio de R$ 50,00/MDC, e a legada margem de lucro bruto em torno de 25%, temos:

2.579,56 MDC x R$ 50,00 = R$ 1.289.780,00 x 1,25 = 1.612.225,00

R$ 1.612.225,00 - R$ 1.289.780,00 = R$ 322.445,00, que corresponde, teórica e aproximadamente, ao lucro bruto no período e que foi obtido sem informação regular no sistema.

O ajuste administrativo foi efetuado mediante informações prestadas pelo Autuado e, durante a análise da documentação e consequente conclusão, a empresa permaneceu bloqueada em seu acesso ao Sistema DOF. Após o ajuste, a empresa teve liberado seu acesso para as atividades normais. Deste modo, fica claro que o ajuste é feito para que informações falsas ou enganosas são permaneçam no sistema, gerando volumes indevidos passíveis de acobertarem produtos de origem ilegal.

Somos favoráveis à manutenção do auto de infração, em que pese a necessidade de majoração para R$ 30.795,60, pelas razões expostas.

Em razão do teor desse documento, foi aberta oportunidade ao autuado para defesa, antes da decisão administrativa, inclusive em razão do indicativo de majoração da multa (OUT9, ev. 1).

Em razão do exposto, não há falar em vício do ato administrativo. O autuado, ora embargante, teve suficiente ciência dos fatos que lhe eram imputados, bem como foi-lhe permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Melhor sorte não assiste ao embargante quando sustenta que não houve o cometimento da infração lhe atribuída.

Nesse ponto, defende o embargante que a autuação foi motivada pelo equívoco no lançamento de informações no Sistema DOF realizado pelo SEMA, e que teria gerado estoque maior que o real. Mais precisamente, o alegado erro teria ocorrido em 26/07/2007, em que o valor de 53.111 Kg de carvão fora lançado como 53.111 MDC, sem a devida conversão de Kg para MDC.

Ocorre que, pelo que se infere da decisão administrativa, o motivo da autuação não foi mencionado erro. O equívoco inicial de lançamento foi ajustado em 07/10/2008. Mesmo após esse ajuste, permaneceu saldo indevido, sendo que tal sobra não é admitida, a fim de evitar que sirva de acobertamento para comercialização de produtos sem controle de origem. Tal constatação está devidamente exposta no processo administrativo, cujo trecho transcrevo novamente (PROCADM3, ev. 6, p. 05/06):

Em 20/08/08 o volume de carvão nativo registrado no Sistema DOF era de 55.666,00 MDC (folha 27 e 28). Desconsiderando o ajuste administrativo efetuado pela SEMA/DEFAP em 26/07/07 de 53.111,00 MDC, resta uma movimentação de 2.555,00 MDC. Deste volume, subtraídos os 241,00 MDC relativos aos recebimentos posteriores à confecção do documento de folhas 10 a 15, restam 2.314,00 MDC de carvão vegetal, que foram somados aos 500 st de lenha para gerar a multa imposta pelo auto de infração em tela. [...]

[...]

Verifica-se que o volume calculado inicialmente foi de 2.314,00 MDC. Porém deverão ser também considerados os 265,56 MDC informados pela Autuada como equivalentes aos 53.111 kg que a SEMA/DEFAP lançou no Sistema DOF equivocadamente. Deste modo, o volume total de carvão nativo comercializado sem a adequada informação junto ao Sistema DOF é de 2.579,56 MDC que, somados aos 500,00 st de lenha, resultam em 3.079,56 unidades. Este total, multiplicado por R$ 10,00, como parâmetro para a unidade de produto cuja informação de baixa foi omitida no sistema, resulta em R$ 30.795,60. (Grifei).

Do trecho acima transcrito, resta evidente que a autoridade administrativa efetivou a correção do equívoco inicial, convertendo os 53.111 kg no equivalente em MDC (265,56). Mesmo assim, houve significado saldo de carvão nativo comercializado sem a adequada informação perante o Sistema DOF.

Deste modo, o fundamento tecido na inicial destes embargos, atinente ao equívoco no lançamento dos 53.111Kg de carvão, não tem força, por si, a desconstituir a autuação, na medida em que no processo administrativo ficou expresso que, primeiro, tal equívoco fora corrigido administrativamente e, segundo, não foi isso que acarretou a lavratura do auto de infração.

A inicial dos embargos segue com fundamento de que não teria havido a devida comprovação do saldo em questão. Igualmente esse fundamento não merece acolhida.

Os atos administrativos gozam de presunção - ainda que relativa - de legitimidade e de veracidade.

A presunção de legitimidade "autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade", de modo que,"enquanto [...] não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 161).

A presunção de veracidade, por sua vez, "refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração pela prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 161).

Disso decorre que o auto de infração, até demonstração em sentido contrário, mantém os atributos de presunção referidos.

O embargante não trouxe, de modo concreto e específico, razões para demonstrar que o cálculo efetuado pela autoridade fiscal estaria incorreto. Sequer juntou cópia integral do processo administrativo, ônus que lhe incumbia, inclusive para eventual demonstração de vícios em seu interior.

Assim, à míngua de argumentação concreta na inicial, e ausentes elementos probatórios suficientes a infirmar o que consta na autuação, deve ser mantido o auto de infração, tendo em vista que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Eventual ausência de efetivo prejuízo ao erário ou dano ao meio ambiente não afasta, por si, a responsabilidade. Isso porque a norma que institui o ilícito administrativo é orientada pelo princípio da prevenção, de sorte que visa evitar a própria criação do risco ao meio ambiente. Assim, não se dirige apenas à punição do dano, mas à própria prevenção deste. Com isso, pode haver situações em que a mera conduta contrária à norma já basta para a imposição de penalidade, em verdadeira tipificação de infrações de perigo.

Com efeito, "É importante notar que a ocorrência de dano ambiental não é exigida para a consumação do citado tipo administrativo, em consonância com o Princípio da Prevenção, sendo bastante que o agente, por ação ou omissão, infrinja a legislação administrativa ambiental, existindo infrações de dano e de perigo" (AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Ambiental Esquematizado. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 588).

Pretende o embargante, subsidiariamente, a redução do valor da multa ou a conversão da penalidade aplicada em advertência ou em imposição de serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Em tese é possível o exame da adequação da penalidade aplicada pela autoridade administrativa, à vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, essa possibilidade é muito restrita, pois toca na sensível questão do controle, pelo Judiciário, de aspectos discricionários da atuação administrativa. Entendo que a postura do Juiz, em casos como o presente, deve ser de autocontenção, reservando-se apenas à correção de excessos e abusos.

No presente caso, a conduta praticada pelo embargante foi enquadrada no art. 82 do Decreto nº 6.514/2008, cujo patamar para fixação de multa é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A multa foi fixada em R$ 36.954,72.

A decisão administrativa contém fundamentação suficiente para justificar a pena em tal patamar, atendendo ao que dispõe a legislação de regência, notadamente ao sopesar fatos alusivos à capacidade econômica da empresa autuada, à gravidade do ato e circunstâncias agravantes (PROCADM4, ev. 6, p. 04/06):

17. A norma determina que os parâmetros para a fixação de multa devem ser apreciados pelo julgador no momento da decisão (dosimetria - art. 88 da IN 10/12). A dosimetria da multa precisa estar em consonância com a Instrução Normativa nº 10/2012/IBAMA, que orienta através dos seus artigos 12, 13, 15 e 16 a adoção dos critérios para a fixação do quantum a ser aplicado, por conta do que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o princípio do tempus regit actum (aplicação imediata da lei).

18. Ademais, o Despacho 12/2013 nos direciona a observar os ditames do anexo I da IN IBAMA 10/2012. Sendo assim, iniciamos analisando a situação econômica do infrator. O interessado afirma possuir condições financeiras precárias, ser primário e, por esse motivo, fazer jus à minoração da sanção pecuniária.

19. Por outro lado, a IN IBAMA 10/2012 traz em seu anexo I os indicadores do nível de gravidade e os níveis de variação para serem aplicados às multas abertas, tendo como base o Porte da Empresa.

20. Pudemos verificar que a empresa foi enquadrada como Microempresa (consulta ao CNE/MDIC e demais documentos trazidos em sede de defesa), conforme instituí a Lei Complementar RFB 123/2006.

21. Considerando que a infração cometida decorreu de uma conduta omissa por parte do administrado, em função de ter deixado de informar juto ao Sistema DOF sua movimentação, verifica-se que a situação enseja a aplicação do indicador de gravidade 10 previsto no anexo I da Instrução Normativa nº 10/2012/IBAMA.

22. Por outro lado, tal omissão representa uma infração aos bens da coletividade com potencial efeito negativo para o meio ambiente, reversível a curto prazo, o que implica em reconhecimento de mais um indicador com valor 20. Tendo em vista que o tipo infracional não produz efeitos diretos para a saúde pública, o nível de gravidade do fato infracional é o de fator B.

23. Sendo assim, tendo como base os indicadores constantes no Anexo I da IN IBAMA, além do disciplinado nas legislações supramencionadas, o nível de gravidade da infração e, por equivalência, considerando o administrado como proprietário de Microempresa, a multa pode ser fixada, pela inteligência do art. 16 c/c o art. 18 da IN IBAMA 10/2012 no mínimo previsto X 2 - 5% do teto, numa variação entre R$ 1.500,00 e R$ 50.000,00.

24. Verifica-se que o quantum estabelecido pelo agente de fiscalização observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a lavratura do AI n. 498087/D.

25. Por outro lado, tendo em vista os apontamentos trazidos na contradita, adéquo o valor da sanção pecuniária para R$ 30.795,600 (trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), dentro do que preceitua a IN IBAMA 10/2012 para as microempresas.

26. De acordo com os documentos constantes às fls. 233-234 não há indicativo de reincidência para a autuação em apuração devido à existência de infração administrativa ambiental anterior confirmada em julgamento.

27. Ratifico os ajustes realizados no DOF pelo agente autuante para a correção do saldo da empresa e se configurava em saldo discrepante ou virtual.

28. Neste ato decisório, delibero por aplicar a sanção restritiva de direito que foi apontada no Parecer Instrutório. Considero a medida adequada em função da gravidade da infração, haja vista nítida intenção de burlar o sistema e auferir vantagem pecuniária. Sendo assim, determino a suspensão de acesso ao sistema DOF por um período de 03 (três) meses.

29. Não foram apontadas circunstâncias atenuantes, mas há circunstâncias agravantes que foram devidamente apontadas, sobre as quais o interessado teve oportunidade de impugnar e sobre as quais discorreremos.

30. Foi apontado no Parecer Instrutório que a infração foi cometida com a intenção de (1) se obter vantagem pecuniária, já que houve omissão de informações no sistema sobre o empacotamento do carvão, (2) mediante abuso de confiança e (3) mediante abuso do direito de licença.

31. Deste modo, considerando a gravidade da infração e demais circunstâncias constantes no PA, com base no art. 22, I c/c art. 24, IV da IN IBAMA 10/2012, readéquo valor da multa, majorando-a em 20% do valor inicialmente aplicado, aplicando a agravante da vantagem pecuniária. O valor da sanção pecuniária passará a ser de R$ 36.954,72 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos - R$ 30.795,60 + 20% = 21.060,00).

De logo vê-se que a multa não encontra-se tão afastada do mínimo, considerando a margem estabelecida na norma legal (R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00). Guarda, ademais, razoabilidade e proporcionalidade com a situação fática verificada.

Nesse contexto, e à míngua de elementos concretos hábeis a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, este deve ser mantido.

No tocante ao pedido de conversão da pena de multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, importa salientar que se trata de tema afeto ao poder discricionário da Administração Pública, não tendo o embargante sequer formulado requerimento nesse sentido no âmbito administrativo.

Entendo que, excepcionalmente, é dado ao Poder Judiciário autorizar tal conversão, mesmo que a Administração Pública não tenha apreciado o pedido ou o tenha indeferido, notadamente quando a situação fática revele, para além de qualquer dúvida razoável, a conveniência e oportunidade dessa conversão. O caso em análise, todavia, não se insere nesse contexto excepcional, de forma que não é possível a este Juízo promover tal conversão.

Além disso, o embargante formula referido pedido apenas de forma genérica, sem especificar de forma adequada como pretende que ocorra essa substituição. Nesse contexto, inviável acolher aludido pedido. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. (...) 3. Nos termos do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08, a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade administrativa, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado. 4. Os elementos de prova existentes nos autos demonstram que sequer foi apresentado requerimento nesse sentido nos autos do processo administrativo, o que torna descabidas as alegações da parte apelante em relação à suposta existência de direito subjetivo à conversão e à inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando da aplicação da multa. (TRF4, AC 5002086-16.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/04/2016)

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. PROVAS. MULTA. CONFISCO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DISCRICIONÁRIO. (...) A conversão da multa em atividades de recuperação da qualidade do meio ambiente constitui ato discricionário do órgão ambiental, que analisa a hipótese apresentada a fim de verificar a efetiva adequação da penalidade à infração, não cabendo ao judiciário o estabelecimento do valor a ser pago ou a modificação da sanção. (TRF4, APELREEX 5002562-66.2011.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2015)

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução.

[...]

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Por derradeiro, não obstante a apresentação de contrarrazões pela autarquia ambiental, registro ser inaplicável a regra do art. 85, parágrafo 11, do CPC, considerando não ter havido condenação em honorários advocatícios na primeira instância, dada a presença, no título executivo, do encargo legal.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo.


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Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5037311-35.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: DARCI JOSEMAR SCHERER - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413)

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO não comprovada. redução do valor. descabimento.

O Auto de Infração contém os elementos necessários à sua validade, pois atendeu ao disposto no art. 4º da IN-IBAMA nº 08/03, vigente à época de sua lavratura, trazendo a descrição do fato, o que permitiu o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se observa do processo administrativo.

A decisão administrativa contém fundamentação suficiente para justificar a pena no patamar fixado, atendendo ao que dispõe a legislação de regência, notadamente ao sopesar fatos alusivos à capacidade econômica da empresa autuada, à gravidade do ato e circunstâncias agravantes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 02/10/2019

Apelação Cível Nº 5037311-35.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: DARCI JOSEMAR SCHERER - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413)

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 02/10/2019, na sequência 12, disponibilizada no DE de 13/09/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/10/2019 23:22:51.