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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007881520184047124 RS 5000788-15.2018.4.04.7124 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5000788-15.2018.4.04.7124/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: CARVAO IRMAOS KOLLING LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413)

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

CARVÃO IRMÃOS KOLLING LTDA.-ME opôs embargos à execução fiscal nº 5000851-11.2016.4.04.7124 - movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - arguindo a nulidade do auto de infração e a desproporcionalidade do valor aplicado a título de multa. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.686,19 (evento 1).

Encerrada regular instrução, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos formulados nestes embargos. Sem condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios dada a cobrança do encargo de 20% (evento 12).

Apelou a embargante, sustentando, em suma, que "ao contrário do alegado pelo julgador, o fato que objetivou a lavratura do auto de infração não foi a “omissão na alimentação de dados, no Sistema DOF, referente „à destinação final de carvão vegetal para empacotamento e comércio [...]‟”, mas sim o erro no lançamento de informações no Sistema DOF realizado pelo SEMA (Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), que lançou no sistema DOF a quantidade de produtos de 33.702,00 MDC, quando na verdade a quantidade de produtos era de “33.702,00kg”, o que equivale a 168,58 MDC, e que acabou gerando crédito supostamente irregular no Sistema DOF da embargante". Alegou, ainda, que a multa é completamente desproporcional à suposta infração (evento 18).

Com contrarrazões (evento 21), os autos foram remetidos a esta instância, vindo conclusos.

VOTO

A magistrada de primeiro grau - Juíza Federal Substituta Clarides Rahmeier - apreciou com propriedade a questão, inclusive, de forma minuciosa, quanto aos seus aspectos fáticos. Assim, para evitar tautologia, tomo a liberdade de reproduzir a sentença de sua lavra, naquilo que interessa à discussão trazida no apelo, adotando-a como razões de decidir (destaques no original):

[...]

Mérito

a) Pedido principal: desconstituição do auto de infração por erro não imputável autuado

O Sistema DOF, instituído pela Portaria MMA nº 253/2006, é o atual mecanismo de controle de fluxo de produtos e subprodutos florestais. A portaria encarregou o IBAMA de implantar a mencionada plataforma digital e, também, de realizar a respectiva fiscalização.

O embargante objetiva a intervenção judicial para desconstituir a multa aplicada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração, uma vez que, "quando o SEMA realizou a migração das informações para o Sistema DOF, lançou no sistema DOF a quantidade de produtos de 33.702,00 MDC, quando na verdade a quantidade de produtos era de '33.702,00 kg', o que equivale a 168,58 MDC", de modo que "o autor não pode ser penalizado por um erro que não cometeu".

Ocorre que, pelo que se infere da decisão administrativa, o motivo da autuação não foi mencionado erro. O fato que objetivou a lavratura do auto de infração foi a omissão na alimentação de dados, no Sistema DOF, referentes "à destinação final de carvão vegetal para empacotamento e comércio, nunca informado no Sistema DOF antes de 16/10/2008" (ev. 7 - PROCADM6, pg. 51).

Deste modo, o fundamento tecido na inicial destes embargos, atinente ao equívoco no lançamento dos 33.702MDC de produtos, não tem força, por si, a desconstituir a autuação, na medida em que no processo administrativo ficou expresso que, primeiro, tal equívoco fora corrigido administrativamente e, segundo, não foi isso que acarretou a lavratura do auto de infração.

Os atos administrativos gozam de presunção - ainda que relativa - de legitimidade e de veracidade.

A presunção de legitimidade "autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade", de modo que,"enquanto [...] não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 161).

A presunção de veracidade, por sua vez, "refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração pela prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 161).

Disso decorre que o auto de infração, até demonstração em sentido contrário, mantém os atributos de presunção referidos.

Assim, à míngua de argumentação concreta na inicial, e ausentes elementos probatórios suficientes a infirmar o que consta na autuação, deve ser mantido o auto de infração, tendo em vista que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Eventual ausência de efetivo prejuízo ao erário ou dano ao meio ambiente não afasta, por si, a responsabilidade. Isso porque a norma que institui o ilícito administrativo é orientada pelo princípio da prevenção, de sorte que visa evitar a própria criação do risco ao meio ambiente. Assim, não se dirige apenas à punição do dano, mas à própria prevenção deste. Com isso, pode haver situações em que a mera conduta contrária à norma já basta para a imposição de penalidade, em verdadeira tipificação de infrações de perigo.

Destarte, verifica-se plenamente configurada a conduta prevista no art. 82 do Decreto 6.514/2008.

b) Pedido subsidiário: da alegação de desproporcionalidade no valor da multa e o pedido de conversão em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

Pretende a embargante, subsidiariamente, a redução do valor da multa para o valor mínimo referido no artigo 82 do Decreto nº 6514/08 - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - ou a conversão da penalidade aplicada em imposição de serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Em tese é possível o exame da adequação da penalidade aplicada pela autoridade administrativa, à vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, essa possibilidade é muito restrita, pois toca na sensível questão do controle, pelo Judiciário, de aspectos discricionários da atuação administrativa. Entendo que a postura do Juiz, em casos como o presente, deve ser de autocontenção, reservando-se apenas à correção de excessos e abusos.

No presente caso, a conduta praticada pelo embargante foi enquadrada no art. 82 do Decreto 6.514/2008, cujo patamar para fixação de multa é de R$ $ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A multa, fixada inicialmente em R$ 32.548,00 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais), ao final do processo administrativo, foi readequada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A decisão administrativa contém fundamentação suficiente para justificar a pena em tal patamar, atendendo ao que dispõe a legislação de regência. À míngua de elementos concretos hábeis a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, este deve ser mantido.

No tocante ao pedido de conversão da pena de multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, importa salientar que, 'a priori', trata-se de tema afeto ao poder discricionário da Administração Pública.

Entendo que, excepcionalmente, é dado ao Poder Judiciário autorizar tal conversão, mesmo que a Administração Pública não tenha apreciado o pedido ou o tenha indeferido, notadamente quando a situação fática revele, para além de qualquer dúvida razoável, a conveniência e oportunidade dessa conversão. O caso em análise, todavia, não se insere nesse contexto excepcional, de forma que não é possível a este Juízo promover tal conversão.

Além disso, o embargante formula referido pedido apenas de forma genérica, sem especificar de forma adequada como pretende que ocorra essa substituição. Nesse contexto, inviável acolher aludido pedido.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. (...) 3. Nos termos do art. 145, § 1º, do Decreto 6.514/08, a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade administrativa, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado. 4. Os elementos de prova existentes nos autos demonstram que sequer foi apresentado requerimento nesse sentido nos autos do processo administrativo, o que torna descabidas as alegações da parte apelante em relação à suposta existência de direito subjetivo à conversão e à inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando da aplicação da multa. (TRF4, AC 5002086-16.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/04/2016)

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. PROVAS. MULTA. CONFISCO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DISCRICIONÁRIO. (...) A conversão da multa em atividades de recuperação da qualidade do meio ambiente constitui ato discricionário do órgão ambiental, que analisa a hipótese apresentada a fim de verificar a efetiva adequação da penalidade à infração, não cabendo ao judiciário o estabelecimento do valor a ser pago ou a modificação da sanção. (TRF4, APELREEX 5002562-66.2011.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2015)

Destarte, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

[...]

Por derradeiro, não obstante a apresentação de contrarrazões pela autarquia ambiental, registro ser inaplicável a regra do art. 85, § 11, do CPC, considerando não ter havido condenação em honorários advocatícios em primeira instância, dada a presença, no título executivo, do encargo legal.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001338851v6 e do código CRC 2bbb425a.

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Documento:40001338852
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Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5000788-15.2018.4.04.7124/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: CARVAO IRMAOS KOLLING LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413)

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VALOR DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.

À míngua de argumentação concreta e ausentes elementos probatórios suficientes a infirmar o que consta na autuação, deve ser mantido o auto de infração, tendo em vista que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

A decisão administrativa contém fundamentação suficiente para justificar a pena no patamar fixado, atendendo ao que dispõe a legislação de regência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001338852v5 e do código CRC 5f1614ca.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 02/10/2019

Apelação Cível Nº 5000788-15.2018.4.04.7124/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: CARVAO IRMAOS KOLLING LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413)

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 02/10/2019, na sequência 28, disponibilizada no DE de 13/09/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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