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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014837-35.2019.4.04.9999 5014837-35.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DIFERIMENTO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO.

1. Atendidos os requisitos legais, considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
2. Afastam-se as alegações do INSS visto que a atividade rurais exercida pela parte autora em regime de economia familiar restou comprovada e corroborada por prova testemunhal. Assim, é devido o benefício.
3. Cumpre ressaltar que o recebimento pela autora de pensão por morte previdenciária no valor de um salário mínimo, ramo de atividade rural, não obsta seu direito ao benefício, mas, diversamente, reforça a alegação de que é trabalhadora rural.
4. A despeito da questão acerca da propriedade e posse das terras em que a demandante laborou, deve ser implementado o devido direito de natureza previdenciária e assegurados os parâmetros regulados e garantidos legalmente, os quais devem se ater às disposições do art. 11 da Lei 8.213/91 mediante comprovação em Juízo.
5. Confirma-se a antecipação da tutela concedida pelo juízo de origem.
6. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e confirmar a tutela antecipada concedida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764836309/apelacao-civel-ac-50148373520194049999-5014837-3520194049999