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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50414120720194040000 5041412-07.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5041412-07.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB

AGRAVADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO (OAB SP357201)

ADVOGADO: CARINA BULLARA DE ANDRADE (OAB SP406725)

ADVOGADO: BRUNO SANCHEZ BELO (OAB SP287404)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina que examinou pedidos liminares em ação civil pública que discute o reassentamento das famílias que ocupam a Vila Nazaré, área do novo sítio aeroportuário do Aaeroporto Internacional Salgado Filho - Porto Alegre/RS, julgando prejudicado um dos pedidos, revogando decisão anterior quanto a outro pedido e indeferindo demais pedidos liminares formulados pelos autores da ação.

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 114 do processo originário):

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da UNIÃO, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB e FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada:

"1) determinar à AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL e subsidiariamente à UNIÃO que promovam os atos necessários de fiscalização da empresa concessionária FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE, responsabilidade essa devidamente assentada no Despacho nº 233/2018/DEOUP/SAC, de 03 de outubro de 2018 (doc. 19) – (Afinal cabe ressaltar que a garantia do cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão, bem como a forma deste adimplemento, estão sob a competência da ANAC, que figura como Poder Concedente, na qualidade de representante da União, nos termos da Lei nº 11.182/2005, art. , incs. XII, XXIV, XXV, XLIV):

I.) de forma a que essa empresa concessionária abstenha-se de realizar qualquer remoção forçada ou contra a vontade de moradores localizados na vila Nazaré para empreendimentos custeados com recursos públicos, a exemplo dos empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida na Rua Irmãos Maristas, 400, bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, bairro Sarandi (região norte), ou outra localidade;

I.b) de forma a garantir que a empresa concessionária FRAPORT apresente solução habitacional que abranja a totalidade das famílias da Vila Nazaré, a qual deve ser adequada aos moradores garantindo-se a manutenção de seus meios de geração de renda, conforme o exposto, respeitando a adequação e identificação territorial e cultural da comunidade, bem como seu direito a escolha, garantindo a isonomia de tratamento, inclusive com relação às opções disponíveis;

I.c) de forma a que empresa concessionária FRAPORT seja instada a cumprir as disposições contratuais referentes a sua responsabilidade e obrigação de, ao promover a desocupação da área, arcar com os custos financeiros de reassentamento e realocação dos moradores da Vila Nazaré, inclusive se realizado para empreendimentos habitacionais custeados com recursos públicos, a exemplo dos empreendimentos Minha Casa Minha Vida na Rua Irmãos Maristas, 400, bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, bairro Sarandi (região norte), ou outra localidade adquirida, custeada ou construída com recursos públicos, atuando de forma a que a empresa concessionária promova o necessário repasse correspondente (obrigação conforme disposições contratuais) aos órgãos públicos respectivos, o qual deve se dar, preferencialmente pela oferta de imóveis de mesmo padrão e condições, para reassentamento de outras famílias de baixa renda constantes de cadastros municipais de Porto Alegre;

2) determinar à FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE que:

II.a) promova imediatamente ao cadastramento da totalidade das famílias componentes da Vila Nazaré, e não somente as 932 (novecentas e trinta e duas) famílias até a presente data cadastradas, utilizando-se do modelo de formulário estabelecido com o Ministério Público Estadual (doc. 48);

II.b) abstenha-se de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento antes da conclusão do cadastro integral das famílias residentes na Vila Nazaré;

II.c) abstenha-se de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento antes da apresentação um Plano de Reassentamento adequado em que publicamente sejam expostos os critérios de seleção utilizados para cada uma das opções habitacionais ofertadas;

II.d) abstenha-se de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento forçado ou contra a vontade de moradores localizados na vila Nazaré para os empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida na Rua Irmãos Maristas, 400, bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, bairro Sarandi (região norte), ou qualquer outra localidade, tendo em conta que é sua a responsabilidade, inclusive financeira, de desocupação da referida área, bem como de eventuais reassentamentos e realocações, respeitando os direitos das famílias ali residentes;

II.e) apresente em juízo, no prazo de 10 dias, proposta de solução habitacional que abranja a totalidade das famílias componentes da Vila Nazaré, proposta essa que deve ser adequada aos moradores e respeitar seu direito de escolha, garantindo-se a isonomia de tratamento inclusive com relação às opções disponíveis, e com indicação de valores adequados e suficientes, utilizando-se como parâmetro aqueles indicados pelo EVITEA, bem como garantindo a continuidade dos meios de geração de renda das famílias, conforme o exposto, respeitando a adequação e identificação territorial e cultural da comunidade, bem como seu direito a escolha, garantindo a isonomia de tratamento, inclusive com relação às opções disponíveis, em localidade próxima à Vila Nazaré, observando-se ainda as disposições da Portaria nº 317, de 18 de julho de 2013, do então Ministério das Cidades, hoje Ministério do Desenvolvimento Regional;

II.f) ao cumprir as disposições contratuais referentes a sua obrigação e responsabilidade de promover a desocupação da área de expansão aeroportuária, bem como reassentamentos e realocações, inclusive do ponto de vista de custo financeiro, e, em caso de remoção voluntária de moradores localizados na vila Nazaré, para os empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida na Rua Irmãos Maristas, 400, bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, bairro Sarandi (região norte), inclusive no caso dos reassentamentos já ocorridas, ou outra localidade adquirida, custeada ou construída com recursos públicos, promova o necessário repasse correspondente (obrigação conforme disposições contratuais) aos órgãos públicos respectivos, o qual deve se dar, preferencialmente pela oferta de imóveis de mesmo padrão e condições, para reassentamento de outras famílias de baixa renda constantes de cadastros municipais de Porto Alegre;

II.g) elabore um Plano de Reassentamento em que sejam detalhadas as opções de soluções habitacionais e os critérios de seleção, a ser submetido à apresentação e discussão com a comunidade atingida;

II.h) assegure o custeio do valor integral do reassentamento, observando-se os parâmetros definidos no EVITEA e as disposições da Portaria nº 317, de 18 de julho de 2013, do então Ministério das Cidades, hoje Ministério do Desenvolvimento Regional;

3) determinar ao MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO que:

III.a) se abstenham de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento antes da conclusão do cadastro integral das famílias residentes na Vila Nazaré, cadastramento que deve ocorrer utilizando-se do modelo de formulário estabelecido com o Ministério Público Estadual

III.b) se abstenham de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento antes da apresentação um Plano de Reassentamento adequado em que publicamente sejam expostos os critérios de seleção utilizados para cada uma das opções habitacionais ofertadas;

III.c) se abstenham de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento forçada ou contra a vontade, de moradores localizados na vila Nazaré para os empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida na Rua Irmãos Maristas, 400, bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, bairro Sarandi (região norte), ou qualquer outra localidade, respeitando os direitos das famílias ali residentes;

III.d) se abstenham de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento de moradores localizados na vila Nazaré, mesmo que voluntário, para os empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida na Rua Irmãos Maristas, 400, bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, bairro Sarandi (região norte), ou qualquer outra localidade, respeitando os direitos das famílias ali residentes, antes de comprovação da finalização do recadastramento da integralidade dos moradores da Vila Nazaré, nos termos do item II.a e III.a;

III.e) aprovação do Plano de Reassentamento, garantindo:

(i) apresentação pública a todos os moradores das opções de solução habitacional, inclusive da indicada no item II.e acima;

(ii) apresentação pública a todos os moradores dos critérios de escolha pela Município de Porto Alegre e DEMHAB, para as opções de empreendimentos Minha Casa Minha Vida ofertados às famílias da Vila Nazaré;

(iii) abertura de prazo público para permitir aos moradores da Vila Nazaré a formalização das opções de solução habitacional de sua preferência dentre as ofertadas, inclusive da indicada no item II.e acima;" (INIC1, Evento 01).

Narrou a parte autora, em síntese, que a presente ação objetiva resguardar direitos fundamentais, notadamente habitacionais, de 1.300 a 1.700 famílias residentes na Vila Nazaré, a qual integra o novo sítio aeroportuário, ampliado para possibilitar a extensão da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Discorreu acerca da necessidade de um processo transparente de realocação das famílias, sem remoções forçadas, de explicitação de um plano de reassentamento e de determinação da responsabilidade pela desocupação da área, reassentamento e realocações, inclusive do ponto de vista do custo financeiro. Sustentou que, segundo o Contrato de Concessão n.º 001/ANAC/2017-SBPA, a responsabilidade pela desocupação e promoção de solução habitacional digna, relacionada ao reassentamento das famílias e seu custo associado, recairia sobre a ré Fraport, que a está descumprindo. Teceu considerações acerca da indeterminação do número total de famílias efetivamente residentes na Vila Nazaré, em especial sobre quantas residiriam dentro e fora do novel sítio aeroportuário, afirmando que a responsabilidade pelo cadastramento foi assumida pela ré Fraport em Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Porto Alegre em setembro/2018. Explicou o histórico de ocupação da área e o perfil da população residente no local, sobretudo sua esfera de atuação profissional. Consignou que até 2015, as referidas obras seriam custeadas diretamente pela União, sendo as famílias realocadas para empreendimentos habitacionais Minha Casa Minha Vida (MCMV) na Rua Irmãos Maristas, 400, Bairro Rubem Berta (região nordeste) e Rua Senhor do Bonfim, 55, Bairro Sarandi (região norte), cuja construção seria financiada pela União e pela CEF por meio do Programa MCMV. Salientou que desde o início houve rejeição e restrição por parte da comunidade de famílias residentes na Vila Nazaré quanto à realocação em tais empreendimentos, especialmente no construído no Bairro Rubem Berta, porquanto integrante de área atingida pela violência decorrente de disputas entre facções criminosas. À vista desse quadro, somado às dificuldades orçamentárias enfrentadas pela União, decidiu-se pela adoção de nova estratégia, que resultou na assinatura do Contrato de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroporto de Porto Alegre - Salgado Filho, segundo o qual a responsabilidade pelas realocações para desocupação da área necessária à expansão da pista e o custo associado seria da empresa concessionária. A despeito da assunção contratual da predita responsabilidade, afirmou que a Fraport assumiu-a apenas parcial e residualmente, no tocante, por exemplo, às famílias que vierem a não optar pelos empreendimentos MCMV. Em outras palavras, que a concessionária entende que a responsabilidade pelo reassentamento da população é do Poder Público, bem ainda que caberia a si apenas dar suporte às famílias que recusarem os imóveis dos empreendimentos MCMV ou não se enquadrarem nos requisitos da CEF, além de outros casos que possam surgir. Pontuou que, em reunião realizada em 07/02/2019, a Fraport apresentou proposta para realocação das famílias da Vila Nazaré, a qual, contudo, revelou-se insatisfatória, em razão de sua limitação ao valor de R$ 29.256.000,00 (vinte e nove milhões duzentos e cinquenta e seis mil reais), que se mostra insuficiente ao adequado reassentamento, mormente frente aos direitos constitucionais da população atingida. Enfatizou que, diante do insucesso das tratativas interinstitucionais com a Fraport, o MPF e a DPU expediram as Recomendações PRDC/RS n.º 08/2019 e PRDC n.º 09/2019, respectivamente, à Fraport e à ANAC, as quais não foram acatadas, uma vez que as remoções/realocações teriam se iniciado em junho/2019, por meio do DEMHAB, para os empreendimentos MCMV. Ponderou que o início desse processo, ocorrido em 19/06/2019, com a assinatura dos contratos pelos moradores da Vila Nazaré, deu-se sem a prévia conclusão do cadastro dos moradores da Vila Nazaré, sem abordagem coletiva da comunidade atingida, inclusive audiência pública prévia à eventual negociação individualizada e sem consenso sobre medidas habitacionais para atender a integralidade da comunidade ou apresentação de adequado plano de reassentamento. Disse, ainda, que a Licença de Instalação de Ampliação n.º 00570/2018 concedida à Fraport Brasil S/A - Aeroporto de Porto Alegre, pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM é incompleta, na medida em que não abrange a área pertencente à Vila Nazaré contígua ao sítio aeroportuário, a qual, no seu entender, deve integrar o programa de desocupação, diante da expectativa destas famílias de virem a ser contempladas pelas novas moradias, bem como do perigo que representa a sua manutenção na área atualmente ocupada, próxima à pista de pousos e decolagens.

Sustentou, em suma, a legitimidade ativa dos autores e a competência da Justiça Federal. Invocou o direito à moradia digna como fundamento imanente aos pedidos veiculados, amparando seu pedido no art. 6º da CF, art. 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e diversos outros dispositivos estampados em Convenções afins. Destacou a lesão ao direito ao trabalho e geração de renda em razão da impossibilidade de permanência das comunidades impactadas pela obra em local próximo ao que atualmente vivem. Aduziu que a obra em questão foi concebida para ser custeada pela União por meio do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), razão pela qual incidiria no caso em tela a Portaria n.º 317/2013 do Ministério do Desenvolvimento Regional. Reportou-se aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com o desenvolvimento progressivo e a vedação ao retrocesso social. Frisou a responsabilidade contratual da Fraport em promover a desocupação da área de expansão por força do aludido contrato de concessão. Pontuou, ainda, a responsabilidade da concessionária e, subsidiariamente, da União e do Município, de promover a desocupação da parcela da Vila Nazaré localizada nas adjacências da área de expansão aeroportuária, nos termos do art. 182 da CF, da Lei n.º 10.257/01 (Estatuto das Cidades), da Medida Provisória n.º 2.220/01, que dispõe sobre a concessão de uso especial e da Lei n.º 12.725/12, que trata do controle da fauna nas imediações de aeródromos. Pontuou, outrossim, que o Município de Porto Alegre, o DEMHAB e a Fraport iniciaram a remoção de 112 famílias da Vila Nazaré para o empreendimento MCMV 'Nosso Senhor do Bom Fim' sem que, contudo, tivessem encerrado o cadastramento de todas as famílias da aludida Vila, tampouco o oferecimento público dos imóveis a todos os moradores da Vila. Salientou, a este respeito, que a realização e conclusão do cadastramento das famílias é necessário para posterior apresentação de uma terceira solução habitacional, consoante teria sido noticiado pelo Município de Porto Alegre na Audiência Pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, ocorrida em 23/05/2018.

Previamente à análise dos pedidos de tutela antecipada, determinou-se a intimação dos réus para que se manifestassem no prazo de 15 (quinze) dias (Evento 13).

Em petição veiculada ao Evento 22, a parte autora postulou a reconsideração da decisão, a fim de que fossem imediatamente apreciados os pedidos formulados para:

"(a) determinar à ré Fraport que realize de imediato a integralidade do cadastramento das famílias e atividades comerciais e demais atividades geradoras de renda desenvolvidas na integralidade da Vila Nazaré, 8inclsuive fora do sítio aeroportuário, utilizando-se de formulário já preestabelecido com o Ministério Público Estadual;

(b) suspensão de qualquer contratação ou remoção/realocação de famílias para novas unidades MCMV nas unidades dos empreendimentos Nosso Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, até manifestação das partes e nova decisão sobre os pedidos de tutela antecipatória."

Aduziu, no ponto, que o prosseguimento da remoção e realocação das famílias no empreendimento MCMV Nosso Senhor do Bom Fim, sem a prévia conclusão do cadastramento da integralidade dos moradores, provoca dano à coletividade não cadastrada, em razão da ausência de transparência, violação à isonomia, impessoalidade e publicidade, uma vez que lhe retira a possibilidade de concorrer às unidades que já estão sendo distribuídas. Enfatizou que a aludida obrigação de cadastramento restou assumida pela Fraport no Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Porto Alegre em setembro/2018. Pugnou, ao final, pela redução do prazo concedido para manifestação dos réus acerca do pedido antecipatório.

Em petição anexada ao Evento 25, o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB registraram, em suma, que o critério precípuo utilizado para seleção das famílias a serem reassentadas nos empreendimentos Senhor do Bom Fim e Irmãos Marista é 'a livre demonstração de vontade das famílias em residir nos referidos empreendimentos, definindo, para a escolha no primeiro lote de unidades habitacionais, aquelas famílias cujos membros sejam pessoas idosas e/ou portadoras de necessidade especiais ou com dificuldade de locomoção'. Frisaram o agir transparente e colaborativo no decorrer de todo o processo conduzido pelo MPF, tendo, mediante o Ofício n.º 017/2019, firmado pelo Superintendente de Ação Social e Cooperativismo, externado os critérios de priorização para escolha das famílias no primeiro lote de unidades habitacionais. Explicitaram os critérios utilizados, relacionados à vulnerabilidade das famílias, enfatizando que o sorteio da unidade habitacional ocorre sempre que há igualdade de condições entre os núcleos familiares a serem reassentados, em observância aos princípios da impessoalidade e moralidade. Afirmaram que na primeira etapa do reassentamento houve a oferta de 128 unidades habitacionais (casas e/ou apartamentos), as quais foram entregues às famílias que tiveram a documentação pertinente aprovada pela CEF no âmbito do MCMV. Disseram, ainda, que os critérios de priorização eleitos coadunam-se com o art. 3º da Lei n.º 11.977/09 e Portaria n.º 412/15. Juntaram documentos.

Em decisão proferida no Evento 28, restaram deferidos parcialmente os pedidos veiculados no Evento 22, para o fim de: (i) determinar que a ré Fraport efetuasse de imediato o cadastramento de todas as famílias, atividades comerciais e demais atividades geradoras de renda desenvolvidas na integralidade da Vila Nazaré, incluída a área externa ao sítio aeroportuário, até a data da audiência, que restou aprazada na mesma oportunidade; (ii) determinar ao Município de Porto Alegre e ao DEMHAB que suspendessem qualquer contratação ou remoção/realocação de famílias para as novas unidades dos empreendimentos Nosso Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, exclusivamente em relação aos contemplados a partir da segunda etapa de reassentamento, ao menos até a data da audiência aprazada.

Em petição aviada no Evento 42, a Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo- ANDEP requereu o ingresso na ação, na qualidade de amicus curiae.

A ANAC manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência no Evento 57. Alegou que, no exercício da competência para conceder a exploração da infraestrutura aeroportuária, prevista na Lei nº. 11.182/2005, implementa as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério setorial, consoante estabelecido no art. da mesma lei. Referiu que a modelagem do contrato de concessão resulta dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) aprovados pela então Secretaria de Aviação Civil, os quais servem para apresentar um diagnóstico do empreendimento a ser concedido, bem como a prospectar os resultados que podem ser obtidos com a exploração do serviço e com a demanda esperada, inserindo-se, assim, em uma abordagem futura de administração de riscos. Aduziu que os estudos apresentam os elementos necessários para que o poder concedente defina os contornos da concessão quanto aos investimentos que devam ser exigidos, prazo suficiente à amortização dos referidos investimentos, definição do valor mínimo do ativo e forma de contraprestação do particular pela concessão. Tal modelagem é vertida ao instrumento convocatório da licitação e ao instrumento contratual, cujos documentos se sobrepõem aos estudos. Afirmou que os estudos prospectam cenários que podem não se concretizar na realidade fática que se desenrolará no curso da execução da concessão, além de partirem de alternativas básicas cujas soluções podem ser melhor enfrentadas pelas ferramentas de que dispõe a iniciativa privada. Explicou que, embora os estudos subsidiem a modelagem da concessão, não se integram ao negócio jurídico que decorre da celebração do contrato, não vinculando o poder concedente, tampouco o concessionário. Alegou que as disposições expressamente contempladas no contrato de concessão e os riscos que lhes tenham sido atribuídos, em conformidade com a matriz de risco contratual, vinculam o poder concedente e a concessionária. Pontuou que o contrato de concessão circunscreve-se ao sítio aeroportuário, conforme descrito no Plano de Exploração Aeroportuário (PEA, Anexo 2), restando limitadas a tal área, portanto, as obrigações impostas à concessionária, assim como a sua atuação como poder concedente. Destacou competir a si a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais impostas, ou seja, verificar se o investimento obrigatório previsto no PEA foi entregue no prazo e nos padrões exigidos. Assinalou que a desocupação das áreas figura como providência de meio, a viabilizar a concretização do investimento e expansão da pista. Enfatizou que a técnica ou método utilizados pela concessionária para concretizar a desocupação da área necessária aos investimentos previstos no contrato escapam à sua competência. Referiu, ainda, que o cumprimento das obrigações contratuais sujeita-se à matriz de risco estipulada no ajuste, a qual atribui à concessionária os riscos decorrentes das desocupações do sítio aeroportuário, bem como os reassentamentos e realocações (cláusula 5.4.24 do contrato). Concluiu, assim, que importa, para o cumprimento do ajuste, que o investimento seja realizado, não sendo objeto de fiscalização e de interveniência necessária do poder concedente a atividade meio de realocação das famílias que ocupam o sítio aeroportuário.

Em decisão proferida no Evento 72, restou indeferido o pedido, veiculado pela Fraport no Evento 70, de que a fluência do prazo para contestação tivesse por termo a audiência de conciliação.

Em petição aviada no Evento 74, o Estado do Rio Grande do Sul requereu a admissão de sua intervenção anômala ou, sucessivamente, a sua habilitação na qualidade de amicus curiae.

Em petição aviada no Evento 75, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS requereu o deferimento de seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

Em petição aviada no Evento 76, a Organização Núcleo Amigos da Terra Brasil requereu a sua admissão no processo como amicus curiae.

Citada, a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre contestou no Evento 78. Alegou, em suma, que dentre outras melhorias a serem efetuadas no Aeroporto, o Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) estipula a sua obrigação de providenciar a ampliação da pista de pouso e decolagem 11/29 (“Pista”), bem como a implantação de Áreas de Segurança de Fim de Pista (“RESA”). Pontuou que não apenas as desocupações das áreas já integrantes do complexo aeroportuário foram designadas a si, mas também eventual desapropriação de outras áreas que se mostrassem necessárias à consecução do objeto contratual. Sustentou, entretanto, que, diferentemente dos casos de eventual desapropriação que precisaria providenciar, nos casos de desocupações, realocações e reassentamentos do sítio aeroportuário, assumiu, como risco da atividade, apenas eventuais custos destes decorrentes, não havendo que se falar em compensação de famílias-ocupantes. Afirmou que seria possível concluir, desde já, que, diante da natureza irregular da ocupação das Áreas 13 e 17 do sítio aeroportuário, as quais já foram desapropriadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, e da inexistência de previsão de indenização em caso de desocupação, a sua obrigação deveria ser cumprida mediante o ajuizamento de ação judicial possessória, sem a imposição de qualquer compensação financeira. Asseverou que o contrato de concessão refere a desapropriação das Áreas 13 e 17, pelo que esta constituiria premissa basilar e fundamental do Leilão nº 01/2016, implicando, sua eventual inviabilidade, no questionamento da legalidade da avença. Discorreu sobre a positiva contribuição das obras de melhoria do aeroporto para a economia regional. Alegou que a ocupação da área inserta no sítio aeroportuário representa grave risco a três interesses públicos primários: (i) realocação digna das famílias; (ii) proteção física e material das famílias, que se encontram sob constante risco em razão da localização dentro do perímetro de operação do empreendimento e pela falta de saneamento básico e demais serviços públicos essenciais; (iii) ampliação tempestiva e regular do aeroporto, que contribuirá sobremaneira para o crescimento e desenvolvimento das economias local e regional. Aduziu que propôs investimento de R$ 29.256.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos e cinquenta e seis mil reais) para auxiliar no reassentamento das famílias, o que sequer seria sua responsabilidade. Narrou que, até então, 123 famílias foram realocadas para o empreendimento Senhor do Bom Fim, que conta com 364 unidades habitacionais. Assinalou que esse loteamento teve 100% de aceitação por parte da comunidade, tendo famílias interessadas para todas as suas unidades. Quanto ao loteamento Irmãos Marista, disse que há previsão de entrega até o final do ano, tendo sido destinadas 936 unidades às famílias provenientes da Vila Nazaré. Referiu que, de acordo com o DEMHAB, mais de 400 pessoas já visitaram o empreendimento, e parte considerável teria manifestado expressamente interesse em mudar para o local, de modo que não haveria que se falar em remoção forçada. Quanto ao cadastramento dos moradores não inseridos no sítio aeroportuário, asseverou que auxiliou o Município e o DEMHAB apenas por espírito cooperativo, e não por constituir obrigação oriunda do contrato de concessão. Reportou-se às Cláusulas 2.5 e 3.1.50 do contrato de concessão, sustentando que a obrigação imposta pelo poder concedente a si é de desocupação da área, e não de eventuais reassentamentos e realocações da população que esteja ocupando o sítio aeroportuário, cabendo, tal incumbência, aos entes federativos, nos termos do art. 23, inciso IX, da Constituição Federal. Argumentou que a Cláusula 5.4.24 do contrato, que trata da alocação de riscos da concessionária, não estipularia qualquer obrigação contratual de reassentamento, mas apenas um risco a ser suportado eventualmente por si, que, em conjunto com a Cláusula 5.6.25, evidenciaria hipótese de excludente do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste contratual. Alegou que o poder concedente já teria manifestado, em diversas oportunidades, que a sua obrigação contratual restringe-se à desocupação das áreas localizadas no sítio aeroportuário, não abrangendo custos decorrentes do reassentamento que vem sendo planejado pelo Governo Federal, Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre há anos. Ponderou, outrossim, que, em momento algum, foi a si imputada a obrigação de efetuar repasses ao Poder Público para custear os reassentamentos, realizados como parte da política pública empreendida pelo Município, o que não poderia ocorrer sem a participação deste na avença. Sustentou a legalidade das desapropriações realizadas antes da celebração do contrato de concessão, relativamente às Áreas 13 e 17. Alegou a não ocorrência de violação aos direitos fundamentais dos moradores da Vila Nazaré em decorrência dos fatos ora discutidos. Sustentou, ainda, a existência de perigo de dano reverso na hipótese de concessão da antecipação de tutela almejada na inicial. Por fim, manifestou sua concordância com os pedidos de ingresso no feito formulados pela ANDEP, Estado do Rio Grande do Sul e FIERGS. Requereu o indeferimento integral do pleito antecipatório e a rejeição dos pedidos formulados na inicial.

No Evento 79, a UNIÃO manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência. Discorreu, inicialmente, sobre a necessidade de ampliação da pista do aeroporto de Porto Alegre. Sustentou que a necessidade de realocação das famílias sempre foi tratada de maneira correta ao longo de todo o processo, sendo indevida a impugnação esposada na inicial. Defendeu que a remoção acarretará melhoria de qualidade de vida às famílias que hoje residem na Vila Nazaré. Enfatizou que as novas condições de habitação oferecidas são favoráveis às famílias, as quais estariam concordando com a remoção, não havendo razão para a impugnação da continuidade das realocações. Alegou, de outro vértice, competir prioritariamente à ANAC, e não à Administração Direta, responder sobre o monitoramento e fiscalização de contratos de gestão por aquela celebrados. Ressaltou que a competência da agência incidiria sobre a fiscalização do objeto finalístico da concessão, e não sobre os meios de remoção impugnados nesta ação. Pontuou que, ao Ministério da Infraestrutura, por sua vez, competiria a formulação, a coordenação e a supervisão da política setorial, na forma da Lei nº. 13.844/2019, de modo que seria indevida a imposição de qualquer ônus de fiscalização à União. Reportou-se aos itens 2.5, 4.1.4.2 e 5.4.24 do contrato de concessão, afirmando que a desocupação das áreas é de responsabilidade da concessionária, não competindo a si a fiscalização do cumprimento do ajuste. Requereu a revogação da tutela provisória de urgência.

Nos Eventos 81 e 83, a Fraport apresentou o relatório referente ao cadastramento socioeconômico dos moradores da parte da Vila Nazaré externa às dependências do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em complementação ao primeiro relatório que abrangeu os moradores das áreas públicas insertas no sítio aeroportuário. Alegou que o cadastramento não fora realizado, em sua integralidade, antes do ajuizamento da ação, em decorrência da situação das famílias residentes na Vila Nazaré, as quais estariam sob constante ameaça do crime organizado atuante na comunidade. Referiu que os próprios policiais e agentes da Brigada Militar têm encontrado dificuldade para acessar certas partes da comunidade. Quanto ao cadastramento realizado, aduziu que, no primeiro relatório, encaminhado ao MPRS em 26/10/2018, foram destacadas as informações completas de 932 ocupações, nas quais instalados 2.690 habitantes, com relação às áreas da comunidade internas ao complexo aeroportuário. Já, no relatório complementar, foram cadastradas 289 ocupações, nas quais estão instaladas 737 habitantes, com relação às áreas externas ao complexo aeroportuário.

No Evento 82, os autores manifestaram-se sobre o pedido de ingresso da ANDEP no feito, requerendo o seu indeferimento.

No Evento 85, o Município de Porto Alegre e o DEMHAB manifestaram-se contrariamente ao pedido de ingresso da ANDEP no feito.

No Evento 87, restou certificada a entrega, pela Fraport, na Secretaria desta 3ª Vara Federal, de seis vídeos integrantes do conjunto probatório de sua contestação, concernentes a entrevistas com moradores da Vila Nazaré.

Em decisão proferida no Evento 89, restaram indeferidos os pedidos de ingresso na lide formulados pela ANDEP (Evento 42), FIERGS (Evento 75) e Núcleo Amigos da Terra Brasil (Evento 76), e deferido o pedido de intervenção anômala do Estado do Rio Grande do Sul (Evento 74).

Em petição aviada no Evento 102, a Federação de Entidades Empresariais do Estado do Rio Grande do Sul (FEDERASUL) requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.

Realizada a audiência de conciliação designada, o termo correspondente restou acostado ao Evento 103.

No Evento 104, sobreveio manifestação do Município de Porto Alegre e do DEMHAB. Reiteraram os fundamentos constantes da petição anexada ao Evento 25. Sustentaram a existência de periculum in mora inverso no que toca ao pedido de tutela de urgência. Destacaram as condições desumanas em que se encontram os moradores da Vila Nazaré, pontuando, por outro lado, que os empreendimentos Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas preservam plenamente o direito à moradia digna, à vista do saneamento, infraestrutura, locais para desenvolvimento do comércio e inclusive previsão de Unidade da Polícia Civil junto ao segundo empreendimento, que serão oferecidos àqueles que residem na Vila Nazaré. Alegaram que a comunidade expressou, de forma inequívoca, a vontade de ser reassentada nos aludidos empreendimentos. Assinalaram que o cadastramento da Vila Nazaré está completo, incluindo a área externa ao sítio aeroportuário, restando, assim, prejudicado um dos pedidos liminares. Argumentaram que a exigência de Plano de Reassentamento, no estágio em que se encontra o processo, representa retrocesso, prejudicando os moradores da comunidade. Findaram, requerendo a rejeição dos pleitos liminares, com a revogação da medida concedida no Evento 28.

Vieram os autos conclusos.

Passa-se à decisão.

(i) Do ingresso do feito da FEDERASUL na qualidade de amicus curiae (Evento 102).

Na esteira do quanto decidido no Evento 89 em relação às outras entidades que postularam o ingresso no feito, tem-se por indevida a admissão da FEDERASUL na condição de amicus curiae, por ausente a representatividade adequada, consoante exigido pela legislação de regência, considerando as questões em discussão na presente demanda.

(ii) Dos pedidos de tutela provisória de urgência.

Com relação à tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No mesmo sentido é a previsão do art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao rito da Ação Civil Pública por força do art. 21 da Lei n.º 7.347/85, exigindo, para a concessão liminar da tutela, o relevante fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.

Nessa conformação, passa-se à apreciação dos pleitos liminares formulados na inicial.

(a) Da conclusão do cadastramento da totalidade das famílias componentes da Vila Nazaré. Do pedido de suspensão, pela Fraport, Município de Porto Alegre e DEMHAB, de qualquer remoção, realocação ou reassentamento até a conclusão do cadastramento integral das famílias residentes na Vila Nazaré (itens II.a, II.b, III.a e III.d da inicial).

Tais pedidos restaram superados, tendo em vista que, em atendimento à determinação exarada no Evento 28, a Fraport concluiu o cadastramento das famílias, atividades comerciais e demais atividades geradoras de renda desenvolvidas na Vila Nazaré, incluída a área externa ao sítio aeroportuário, conforme documentação acostada aos Eventos 81 e 83.

(b) Dos pedidos de que a Fraport, Município de Porto Alegre e DEMHAB abstenham-se de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento antes da apresentação de um Plano de Reassentamento adequado. Dos pedidos de que a Fraport elabore, e o Município de Porto Alegre e o DEMHAB aprovem, Plano de Reassentamento (itens II.c, II.g, III.b e III.e da inicial).

Consigne-se, em um primeiro momento, a existência de solução habitacional adequada, proposta às famílias residentes na Vila Nazaré, face à incontestável disponibilização de unidades habitacionais nos loteamentos Nosso Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, cuja construção foi vinculada a tal finalidade (p. 3, ANEXO46, Evento 1).

O direito fundamental à moradia digna (art. 6º caput da CF/88) restará concretizado, a toda evidência, mediante a implementação das soluções propostas. Deveras, consoante aduzido pelo DEMHAB e Município de Porto Alegre, os loteamentos em apreço apresentam saneamento básico, infraestrutura, locais para comércio, e, quanto ao Irmãos Marista, posto da Polícia Civil, coadunando-se, assim, como o teor do Comentário Geral nº 04, de 12/14/1991, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU, invocado na inicial.

Por outro lado, a premência na conclusão do processo de reassentamento em comento é inequívoca, não apenas à vista do evidente interesse público existente na ampliação do Aeroporto Salgado Filho, mas sobretudo em face da situação de vulnerabilidade a que notadamente estão submetidas as famílias residentes na Vila Nazaré.

Nessa esteira, afigura-se desarrazoada nesse momento, considerando o distante início das tratativas acerca da ampliação do aeroporto - Acordo de Cooperação celebrado entre a INFRAERO e o Estado do Rio Grande do Sul para viabilizar e transferir para a União áreas necessárias a tanto, em 09/08/2010 (doc. ANEXO 10, Evento 1) e Contrato de Concessão firmado com a Fraport em 28/07/2017 (doc. ANEXO15, Evento 1) -, o adiantado da obra, a necessidade de que sejam observados os prazos estabalecidos na avença (CONTR5, Evento 78) e de que as partes sejam retiradas do ambiente de risco em que vivem, a determinação de elaboração (tardia) do pretendido Plano de Reassentamento.

Ao que se infere do processado, o loteamento situado na Rua Senhor do Bom Fim dispõe de 364 unidades, inclusive espaço para comércios (p. 3, ANEXO 35, Evento 1), a serem destinadas às famílias da Vila Nazaré. Já, quanto ao loteamento Irmãos Maristas, que tem previsão de entrega até o final do ano, extrai-se que 936 de suas unidades, inclusive áreas para comércio, serão destinadas às famílias da Vila Nazaré (p. 3, doc. ANEXO 35, Evento 1 e p. 41, doc. CONTEST1, Evento 78). Em contrapartida, foram cadastradas pela empresa ITAZI, contratada pela Fraport para concluir tal levantamento, 1221 ocupações, incluindo a área externa ao sítio aeroportuário (MANIF1, Evento 81). Constata-se, ainda, que 123 famílias já foram reassentadas no loteamento Senhor do Bom Fim (p. 39, doc. CONTEST1, Evento 78) (docs. ATA5 e OUT6, Evento 25).

Como visto, o número de unidades habitacionais oferecidas é superior ao de ocupações existentes na Vila Nazaré, incluída a área externa ao sítio aeroportuário, não existindo qualquer impedimento, portanto, a que inclusive a integralidade das famílias seja abrangida pelo programa de desocupação que vem sendo desenvolvido com êxito pelo DEMHAB, Município de Porto Alegre e Fraport, consoante requerido na inicial.

Não se pode olvidar, a propósito, do risco decorrente da permanência da ocupação, o qual há de ser entendido tanto em relação aos usuários das aeronaves, face ao perigo de acidentes aéreos (animais que invadem a pista, aves que são atraídas ao local em razão da falta de saneamento, interferindo na decolagem e pouso, etc) quanto aos moradores que ali permanecerem, considerando que, por vezes adentram indevidamente à área proibida e estão próximos à área de movimentação das aeronaves (p. 3, ANEXO42, Evento 1), a recomendar também a remoção das famílias residentes na área externa ao sítio aeroportuário.

Nada obstante, há de se priorizar os ocupantes do sítio aeroportuário, incontestavelmente sujeitos a maior risco, uma vez que ocupam a própria área delimitada como sendo a que demanda imediata liberação, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da obra de expansão aeroportuária de interesse inequívoco à população riograndense.

Especificamente quanto à forma como tem-se desenvolvido a desocupação, mister assinalar, consoante registrado na decisão acostada ao Evento 28, que o critério utilizado pelo Município de Porto Alegre e pelo DEMHAB para a realização da primeira etapa de remoção revelou-se justo e adequado, uma vez que, a partir da livre manifestação de vontade de cada uma das famílias contempladas, utilizou como regra definidora dos contemplados a vulnerabilidade dos núcleos familiares, como idade avançada e a presença de pessoas portadoras de necessidades especiais, consoante previsto no art. 3º da Lei n.º 11.977/09 e Portaria n.º 412/15 do Ministério das Cidades.

Nessa perspectiva, face à existência de novas famílias cadastradas (área do sítio aeroportuário), há de ser revisada a eventual existência de outros núcleos que se enquadrem em tal condição de vulnerabilidade previamente ao sorteio das unidades habitacionais remanescentes aos demais moradores, referentes ao loteamento Senhor do Bom Fim, assim como em relação às unidades ofertadas no loteamento Irmãos Marista.

Ato contínuo, a segunda etapa de remoção há de prosseguir nos moldes estipulados pelo Município e DEMHAB, ou seja, mediante sorteio a ser efetivado dentre as famílias residentes no sítio aeroportuário que manifestarem interesse à ocupação das unidades habitacionais oferecidas, ressalvadas as situações de prioridade pontuadas acima.

Ainda, diante da existência de unidades habitacionais que superam a integralidade de famílias que residem na Vila Nazaré, outro não pode ser o encaminhamento senão o de que tais as unidades remanescentes sejam ofertadas às famílias residentes na área externa ao sítio aeroportuário, também observadas, neste ulterior momento, as situações de vulnerabilidade já mencionadas.

Quanto às famílias que motivadamente recusarem a remoção para as unidades oferecidas nos loteamentos Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, após a realização de sorteio e observadas as prioridades estabelecidas, há de ser desenvolvida, oportunamente, solução junto ao DEMHAB, Município de Porto Alegre e Fraport, não sendo razoável antecipar situação que pode inclusive não se concretizar na prática. O mesmo há de ser observado em relação às famílias que não se enquadrarem nos critérios do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Cumpre destacar, a respeito do ponto, o teor do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pela Fraport com o Município de Porto Alegre (ANEXO8, Evento 1):

[...]

2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 Compete à FRAPORT

[...]

2.1.5 Acaso as residências construídas pela CEF não sejam suficientes para o reassentamento das famílias ocupantes da Vila Nazaré (Áreas 13 e 17) ou estas ofereçam objeção ao reassentamento nos Empreendimentos construídos mencionados acima, a FRAPORT poderá arcar com eventuais compensações financeiras que venha, a ser negociados entre esta e os moradores-ocupantes.

Sobreleva consignar, outrossim, que, a despeito da discussão atinente à responsabilidade pelo custeio do reassentamento, que será apreciada em momento próprio, não se dessume do contrato de concessão a obrigação de que seja ofertada, desde já, uma terceira via de solução habitacional aos moradores da Vila Nazaré. Consoante esposado, a solução habitacional apresentada afigura-se adequada, e, ao menos, em um primeiro momento, suficiente no sentido de contemplar inclusive a totalidade de famílias, tendo em vista o número de unidades oferecidas. Tal conclusão não inviabiliza, entretanto, que, ulteriormente, seja implementada forma de realocação residual àqueles moradores que, por alguma razão justificada, não forem reassentados nos empreendimentos oferecidos.

Quanto à divulgação, às famílias, das opções existentes, extrai-se que o Município e a Fraport vêm se desincumbindo de tal mister. Em reunião realizada em 11/06/2019, o DEMHAB afirmou que a comunidade tem sido informada sobre as possibilidades de solução habitacional durante o cadastramento. Na mesma oportunidade, referiu a realização da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, bem ainda que os representantes da comunidade foram informados de que as famílias que desejassem ir para o loteamento situado na Rua Senhor do Bom Fim deveriam manifestar interesse perante o DEMHAB (p. 3, ANEXO5, Evento 1). Em audiência realizada nestes autos, reiterou que houve ampla divulgação dos dois empreendimentos destinados a receber as famílias da Vila Nazaré.

Aliás, depreende-se da própria execução do cadastramento, que os moradores estão cientes da oferta das unidades habitacionais nos aludidos loteamentos. Conforme noticiado pela Fraport, também por ocasião da audiência realizada por este Juízo, foram colocados contêineres na entrada da Vila Nazaré para que as famílias pudessem buscar informações sobre os empreendimentos (doc. TERMOAUD1, Evento 103).

A somar-se, a mesma conclusão é extraída do Quadro de Indicadores do Projeto Técnico Social Vila Nazaré (p. 62/66, doc. ANEXO3, Evento 1).

Destarte, por ausente probabilidade do direito, impende rejeitar os pedidos liminares deduzidos nos itens II.c, II.g, III.b e III.e da inicial.

Ainda, diante de todo o esposado, há de ser determinada a revogação do item II da decisão acostada ao Evento 28, que havia determinado a suspensão da contratação, remoção/realocação de famílias para novas unidades dos empreendimentos Nosso Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, em relação aos contemplados a partir da segunda etapa de reassentamento.

(c) Dos pedidos de determinação de que a Fraport, o Município de Porto Alegre e o DEMHAB abstenham-se de realizar qualquer remoção, realocação ou reassentamento forçado ou contra a vontade de moradores localizados na vila Nazaré (itens II.d e III.c da inicial).

Ao que se pode inferir do processado, a manifestação de vontade das famílias está sendo respeitada, não tendo sido minimamente comprovada a realização de remoções forçadas pelos réus em questão, sendo oportuno destacar a respeito o conteúdo dos arquivos de mídia mencionados no Evento 87, que, aliás, acenam em sentido contrário à sugerida opressão.

Portanto, ausente amparo ao acolhimento de tais pedidos.

(d) Do pedido de que a Fraport apresente proposta de solução que abranja a totalidade das famílias componentes da Vila Nazaré (item II.e da inicial).

Conforme esposado no item 'b', o número de unidades habitacionais oferecidas é superior ao de ocupações existentes na Vila Nazaré, pelo que as famílias residentes na área externa ao sítio aeroportuário também devem ser abrangidas pela solução habitacional proposta pelo Poder Público.

A propósito, na ata da reunião interinstitucional ocorrida em 11/06/2019, assim restou consignado: "Do tratado, ficou esclarecido que os empreendimentos MCMV Senhor do Bomfim e Irmãos Maristas, na integralidade das unidades habitacionais, serão disponibilizados, pelo Município, a todos os moradores da Vila Nazaré (p. 4, ANEXO5, Evento 1). Também, na ata referente à reunião realizada em 11/01/2019 restou consignado o que segue:"pelo MPE e DEMHAB foi afirmado que essas famílias estão incluídas na solução habitacional das demais, que essa condição inclusive foi exigência da FEPAM por conta do licenciamento ambiental (p. 6, ANEXO 12, Evento 1).

Destarte, resta prejudicada, ao menos neste momento, a apreciação de tal pedido.

(e) Do pedido de que a Fraport assegure o custeio do valor integral do reassentamento, observando-se os parâmetros definidos no EVTEA. Do pedido de que a Fraport promova o necessário repasse aos órgãos públicos respectivos, preferencialmente pela oferta de imóveis de mesmo padrão e condições para reassentamento de outras famílias de baixa renda, em caso de remoção voluntária dos moradores localizados na Vila Nazaré para os empreendimentos Irmãos Maristas e Senhor do Bem Fim, ou outra localidade custeada ou construída com recursos públicos (itens II.f e II.h da inicial).

Não se verifica a existência de perigo de dano, consoante exigido pela legislação de regência, alhures citada, a autorizar a apreciação de tal pedido em sede liminar.

Desse modo, rejeitam-se, neste momento processual, tais pretensões, as quais serão analisadas por ocasião da prolação de sentença, em juízo de cognição exauriente.

(f) Dos pedidos de que aANACC, e subsidiariamente a União, promovam os atos necessários de fiscalização da empresa concessionária Fraport, de modo que esta se abstenha de realizar qualquer remoção forçada e apresente solução habitacional que abranja a totalidade das famílias da Vila Nazaré (itens I.a e I.b da inicial).

Depreende-se do Contrato de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroporto de Porto Alegre - Salgado Filho (ANEXO15, Evento 01) que à ANAC, na condição de poder concedente, compete, dentre outras obrigações, exigir da concessionária a observância às especificações e disposições contratuais, além de analisar os projetos, planos e programas relativos à implantação do Aeroporto, exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), além de disponibilizar à concessionária a área do Aeroporto, descrita no PEA, no estado em que se encontra. Confira-se:

Seção II- Do Poder Concedente

[...]

3.2. São direitos e deveres do Poder Concedente:

3.2.1. assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, preservando os direitos da ANAC, da Concessionária e dos Usuários;

[...]

3.2.3 exigir da Concessionária a estrita obediência às especificações e disposições contratuais;

[...]

3.2.5. analisar os projetos, planos e programas relativos à implantação do Aeroporto, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;

[...]

3.2.13. disponibilizar a área do Aeroporto descrita no Anexo 2- Plano de Exploração Aeroportuária, no estado em que se encontra, à Concessionária, ressalvado o disposto nos itens 2.5 e 2.6 e observado o disposto no item 3.1.40 deste contrato;

Por outro lado, o contrato estabelece que Concessionária é responsável por eventuais desocupações de áreas do sítio aeroportuário, nos seguintes termos:

Seção I - Da Área

[...]

2.3. O Complexo Aeroportuário será transferido à Concessionária, no estado em que se encontra, concomitantemente à celebração do presente Contrato.

[...]

2.5. Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou posteriores à celebração do Contrato, serão de integral responsabilidade da Concessionária.

[...]

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES

[...]

Subseção VIII - Da Responsabilidade

3. 1. 50. manter a integridade da área do Aeroporto, inclusive adotando as providências necessárias à desocupação das áreas do sítio aeroportuário ocupadas por terceiros;

[...]

CAPÍTULO V - DA ALOCAÇÃO DOS RISCOS

[...]

Seção II - Dos Riscos da Concessionária

5.4. Observado o disposto no item 5.3, constituem riscos suportados exclusivamente pela Concessionária:

[...]

5.4.24. custos decorrentes das desocupações do sítio aeroportuário referidas no item 3.1.50, bem como de eventuais reassentamentos e realocações;

Nessa conformação, tem-se que se insere no âmbito de fiscalização da agência reguladora a desocupação, pela concessionária, da área necessária à ampliação da infraestrutura aeroportuária, prevista no contrato. O procedimento adotado pela empresa concessionária para a realização de tal obrigação, entretanto, refoge às obrigações do poder concedente, por não dizer com o objeto final da avença.

Tal obrigação também não pode ser imposta à União, tendo em vista que, por força das disposições da Lei nº. 11.182/2005, a sua obrigação de regulação e fiscalização da aviação civil e infraestrutura aeronáutica dá-se por intermédio da ANAC, a qual detém autonomia administrativa e financeira. Confira-se:

Art. 1º Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

[...]

Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira , ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Art. 5º A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

De qualquer modo, consoante alhures esposado, não restou comprovado que a empresa concessionária esteja se valendo de remoção forçada para desocupar a área, a exigir eventual interferência por parte da agência reguladora.

Ainda, quanto ao item I.b cumpre frisar que a solução habitacional existente contempla inclusive as famílias residentes na área externa ao sítio aeroportuário.

Desta feita, a rejeição dos referidos pedidos é medida que se impõe.

(g) Do pedido de que aANACC, e subsidiariamente a União, promovam os atos necessários de fiscalização, de modo a que a Fraport seja instada a cumprir as disposições contratuais referentes a sua responsabilidade e obrigação de, ao promover a desocupação da área, arcar com os custos financeiros de reassentamento e realocação dos moradores da Vila Nazaré (item I.c da inicial).

Não se vislumbra a existência de perigo de dano, consoante exigido pela legislação de regência, alhures citada, a autorizar a apreciação de tal pedido em sede liminar, previamente à dilação probatória.

Destarte, rejeita-se, neste momento processual, tal pretensão, a qual será analisada por ocasião da prolação de sentença, em juízo de cognição exauriente.

(iii) Conclusão.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação:

a) reputo SUPERADOS os pedidos deduzidos nos itens II.a, II.b, III.a e III.d da inicial.

b) reputo PREJUDICADO o pedido deduzido no item II.e da inicial.

c) INDEFIRO os demais pedidos de tutela provisória de urgência antecipada formulados na inicial;

d) DETERMINO que reste observado, no processo de reassentamento, as disposições constantes do item 'b' da fundamentação.

e) REVOGO a determinação exarada no item "ii" da decisão acostada ao Evento 28.

Intimem-se.

Intime-se a Defensoria Pública do Estado, ainda, da decisão acostada ao Evento 89.

Aguarde-se o decurso do prazo de citação dos réus.

A parte agravante (Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul) pede a reforma da decisão, alegando que: (a) a solução de realocação das famílias para o empreendimento MCMV "Irmãos Maristas" não é adequada para todos, pois algumas residências da Vila Nazaré são melhores e maiores do que os apartamentos oferecidos, além da mudança para a localidade do empreendimento prejudicar ou inviabilizar o trabalho com reciclagem de resíduos sólidos, e impactando noutros aspectos, tais como acesso a creche, a unidade básica de saúde e segurança pública; (b) há outras possíveis soluções habitacionais concretas, realmente adequadas, que não representem retrocesso social de direitos fundamentais, tais como a compra assistida ou a disponibilização de bônus moradia; (c) a remoção na forma como está sendo feita acarretará abandono ou venda informal das unidades habitacionais, pela falta de condições de manter a nova moradia, pela insustentabilidade do reassentamento; (d) a FRAPORT não cumpriu determinação anterior do juízo, pois apresentou cadastro completo das famílias que residem no Novo Sítio Portuário sem indicar aceitação ou não das famílias de serem reassentadas em unidade habitacional do MCMV Irmãos Maristas; (e) a recusa dos moradores de irem para MCMV Irmãos Maristas é fator idôneo para que seja oferecida imediatamente uma terceira via habitacional; (f) a elaboração de um Plano de Reassentamento prévio é necessário para atender ao dever de informação e dar transparência ao procedimento de realocação; (g) quanto à realocação forçada ou contra a vontade dos moradores, deve-se considerar que 214 cadastros já não aceitaram ir para o MCMV Irmãos Maristas e que os cadastros enviados ao MPF em 18/09/2019 não contém informação sobre a aceitação dessas famílias, do que se conclui que o processo de realocação não está sendo transparente, omitindo documentos imprescindíveis, ao que parece justamente para não evidenciar a contrariedade da população às soluções habitacionais oferecidas; (h) houve uma única audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, à qual a concessionária se recusou a comparecer, em que a comunidade reagiu à realocação e solicitou que outra opção fosse dialogada; (i) a apresentação de solução habitacional alternativa ulteriormente àqueles moradores que, por alguma razão justificada, não aceitarem a solução proposta, nos termos da decisão agravada, ou em verdade não resistirem ao discurso “Timbaúva ou aluguel social”, “Timbaúva ou Choque”, “Timbaúva ou rua”, este último que consta inclusive de manifestação escrita da ré FRAPORT (evento 1 – doc. 32), equivale a remoção forçada por falta de opção, contra a vontade dos moradores, situação que o Poder Judiciário não pode admitir; (j) não basta que os empreendimentos tenham capacidade de receber todas as famílias, sendo necessário que a solução habitacional tenha qualidade, descatando-se, neste ponto, o seguinte: os ocupantes devem ter seu direito à moradia assegurado em razão de ocuparem a área há muitos anos (estando protegidos por institutos como a usuapião, implementada antes mesmo da desapropriação feita pelo Município, e como a concessão de uso especial para fins de moradia em áreas públicas); em casos anteriores de interesse público em áreas ocupadas, como a Vila Chocolatão e a Ilha Grande dos Marinheiros, a desocupação se deu mediante negociação de uma solução habitacional com compensação financeira aos moradores; muitas residências na Vila Nazaré são de boa qualidade, com metragem superior ao padrão do MCMV, diferente do que a Fraport trouxe aos autos para representar aquela comunidade, conforme fotos na inicial do agravo (p. 37/41); o direito ao trabalho também não está sendo preservado, pois expressiva parcela dos moradores tiram seu sustento da reciclagem de resíduos sólidos e o reassentamento até então proposto e realizado não possibilita a continuidade dessa atividade econômica, não se valendo para tal fim a existência de alguns locais para exploração comercial, o que compromete a geração de renda das famílias; o direito à segurança não está sendo garantido, pois o bairro Rubem Berta/Timbaúva, local do empreendimento MCMV Irmãos Maristas/Timbaúva, é considerado o mais violento de Porto Alegre devido ao tráfico de drogas, devendo o receio da família por sua segurança ser considerado como fundamentação idônea para se negar a aderir à solução atualmente (im) posta, a justificar opção pela terceira via ora defendida; (k) é responsabilidade da Fraport dar uma solução habitacional para desocupação da área, conforme previu o edital de leilão e o Contrato de Concessão, em que consta expressamente a obrigação da concessionária pelos custos decorrentes das desocupações do sítio aeroportuário, bem como de eventuais reassentamentos e realocações; (l) tanto é de sua responsabilidade que uma terceira via já havia sido por ela proposta extrajudicialmente em 07/02/2019, a qual não foi aceita por estar limitada a quantia insuficiente para dar conta do que é necessário (R$ 29.256.000,00).

Pede, assim, o encaminhamento do agravo ao sistema de conciliação deste Tribunal e a antecipação da tutela recursal para determinar aos agravados:

d.1) apresentação de um plano de reassentamento a toda a comunidade remanescente na Vila Nazaré, em reunião pública, que contemple solução alternativa aos empreendimentos Minha Casa Minha Vida (a título de exemplo, compra assistida ou bônus moradia, em valor compatível com os estudos prévios à concessão);

d.2) disponibilização, concomitante ao reassentamento, de local e infraestrutura adequada e em quantidade suficiente a todas as atividades de geração de renda, incluída reciclagem (com garantia de entrega permanente de resíduos sólidos, dada a distância do local do empreendimento, a exemplo do estabelecido no TAC da Vila Chocolatão), exercidas pelas famílias que optarem pelos empreendimentos Minha Casa Minha Vida;

d.3) disponibilização, concomitante ao reassentamento, de serviços públicos de creche, escola e Unidade Básica de Saúde (local, profissionais, equipamentos) suficientes ao porte dos empreendimentos Minha Casa Minha Vida;

d.4) imediata realização do trabalho social junto aos moradores da Vila Nazaré;

Ao final, pede o provimento do agravo de instrumento para que seja assegurado ao menos:

e.1) apresentação de um plano de reassentamento a toda a comunidade remanescente na Vila Nazaré, em reunião pública, que contemple solução alternativa aos empreendimentos Minha Casa Minha Vida (a título de exemplo, compra assistida ou bônus moradia, em valor compatível com os estudos prévios à concessão);

e.2) disponibilização, concomitante ao reassentamento, de local e infraestrutura adequada e em quantidade suficiente a todas as atividades de geração de renda, incluída reciclagem (com garantia de entrega permanente de resíduos sólidos, dada a distância do local do empreendimento, a exemplo do estabelecido no TAC da Vila Chocolatão), exercidas pelas famílias que optarem pelos empreendimentos Minha Casa Minha Vida;

e.3) disponibilização, concomitante ao reassentamento, de serviços públicos de creche, escola e Unidade Básica de Saúde (local, profissionais, equipamentos) suficientes ao porte dos empreendimentos Minha Casa Minha Vida;

e.4) imediata realização do trabalho social junto aos moradores da Vila Nazaré.

Relatei. Decido.

Quanto ao pedido de remessa deste agravo de instrumento ao Sistema de Conciliação, indefiro o pedido porque a conciliação deve ser buscada na origem, perante o juízo que está mais próximo das partes e tem melhores condições de mediar os interesses das partes numa causa como esta. Na origem, foi realizada audiência de conciliação, em que o juízo ficou a par dos posicionamentos das partes quanto às providências que vem sendo tomadas, quanto ao que se entende necessário seja feito e quanto às responsabilidades dos entes envolvidos, restando, porém, inexitosa (evento 103 do processo originário). O agravo de instrumento restringe-se a revisar o que foi decidido na origem, depois da audiência, não cabendo aqui substituir-se ao juiz da causa na tentativa de conciliação. Nada obsta que, na origem, as partes continuem dialogando em busca de uma nova tentativa de conciliação. Mas não parece apropriado que seja reaberto neste momento neste agravo de instrumento os procedimentos próprios da conciliação.

Quanto aos pedidos liminares, embora as alegações da parte agravante, julgo neste momento inicial não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo por ora deva ser mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido. No caso específico dos autos, observa-se o empenho do juízo em aproximar as partes, ouvir seus argumentos e conhecer as questões litigiosas, através da audiência de conciliação que realizou e das demais providências que adotou nos autos;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas. As questões debatidas são bastante complexas e envolvem várias pessoas e interesses, parecendo nesse momento inicial que foram bem considerados pelo juízo agravado em sua decisão, como passo a examinar;

(c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que as medidas requeridas são profundas e, por isso, demandam contraditório e instrução probatória, além de uma análise detida das obrigações dos entes envolvidos, o que me parece deva ser feita em nível de cognição exauriente. O que pareceu mais urgente ao juízo de origem foi provido em decisão anterior, determinando a suspensão das remoções até realização de audiência e realização do cadastramento das famílias pela concessionária. O cadastramento das famílias parece ter sido feito, conforme documentos juntados pela concessionária no processo (eventos 81 e 83 do processo originário), ainda que não apresentem a informação sobre a aceitação ou recusa da solução habitacional MCMV Irmãos Maristas. A conciliação foi tentada na origem. Embora inexitosa, a audiência proporcionou um diálogo e uma aproximação do juízo dos fatos e das vontades das partes, e foi bastante prudente o juízo ao realizar essa audiência que, embora não tenha conseguido naquele momento o consenso, permitiu que as questões controvertidas fossem discutidas.

Destaco que a desocupação da área envolve a remoção de mais de duas mil pessoas, as quais certamente possuem necessidades diversas e muitas vezes talvez até conflitantes, de modo que a mudança em igual condições para todas trará benefícios para uns e prejuízos para outros. A questão é complexa para ser decidida em nível de liminar nesta ação. Em princípio, existe uma solução adotada pelos entes públicos que daria conta do reassentamento de todos os ocupantes, ao menos no que tange à moradia, considerando os dois empreendimentos MCMV selecionados para isso e lhes assegurando um mínimo existencial que lhes permita vida digna. Parece que apenas famílias que concordaram já foram removidas para o empreendimento. Mas não se tem notícia de remoção forçada que exigisse um provimento de urgência em nível de liminar, seja porque fosse desproporcional, seja porque fosse ilegal. Aparentemente, as questões vêm sendo conduzidas dentro da regularidade do devido processo legal e com observância de garantias mínimas aos envolvidos.

Existem motivos referidos na decisão agravada (longo tempo de negociação para desocupação, riscos aos usuários de transporte aéreo, riscos aos ocupantes da área em razão da proximidade do aeroporto) que justificam o prosseguimento das medidas adotadas administrativamente para desocupação da área, da forma como vem sendo conduzido. A adoção de outras medidas para solucionar demandas das famílias referentes ao acesso à saúde, educação, trabalho poderão ser avaliadas ao longo do processo, inclusive pela via da conciliação, e provendo-se o que for necessário de urgência. Porém, não se verifica, neste momento, a urgência para que as medidas postuladas fossem deferidas.

Por fim, considerando que um mínimo já foi assegurado para a remoção das famílias, considerando que os réus não se mostram insolventes e poderão perfeitamente responder por eventuais medidas adicionais que eventualmente lhes fossem impostas, e considerando que há interesse público relevante envolvido, não apenas quanto à segurança das pessoas envolvidas, mas também quanto à continuidade da ampliação do serviço público essencial (transporte aéreo, ampliação do aeroporto, etc), verifico que não é caso de deferimento do efeito suspensivo neste momento postulado pelos órgãos-autores da ação civil pública.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001394207v74 e do código CRC 8c5d1c7c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 3/10/2019, às 15:8:55

5041412-07.2019.4.04.0000
40001394207 .V74

Conferência de autenticidade emitida em 04/10/2019 20:43:36.