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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5048903-70.2016.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: ARIOVALDO ADOLFO BARFKNECHT

ADVOGADO: JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200)

AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência.

Em suas razões, o agravante alegou que: (1) a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é restrita à imposição de multas por infrações relativas a peso e dimensão de veículos, construções e edificações às margens das rodovias federais, emissão de poluentes e ruídos causados pelos veículos ou sua carga, e (2) incumbe à Polícia Rodoviária Federal promover autuações e aplicar sanções, por descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, por excesso de velocidade. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

A decisão agravada tem o seguinte teor:

Trata-se de ação de procedimento comum movida por ARIOVALDO ADOLFO BARFKNECHT em face de Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT, por meio da qual a parte demandante objetiva, em âmbito de tutela provisória, a nulidade e/ou a suspensão do (s) auto (s) de infração nº D005767492 e D007934138. Com a inicial, vieram documentos (Evento 1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Observado o recolhimento superveniente de custas (E7), considero prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça. Anote-se.

2. Indefiro o pedido da parte autora de intimação do Ministério Público Federal, eis que não é o caso de intervenção obrigatória do parquet (art. 178, CPC).

3. Observadas as informações prestadas pela parte autora junto ao Evento 1, passo a examinar o pedido de tutela provisória.

Nesse ínterim, destaco, de pronto, que ambas a Primeira e a Segunda Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgados, manifestaram-se expressamente acerca da existência de competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade, como pode ser visto:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei nº 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp 1.592.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provido. (STJ, Primeira Turma, REsp 1583822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. [...] 2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 3. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 4. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1592969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016) [Grifou-se]

O posicionamento adotado pela Corte Superior, quanto à legalidade das autuações por infração de trânsito lavradas pelo DNIT, vem ao encontro das conclusões recentemente manifestadas em sentença prolatada nos autos do processo nº 5039285-78.2015.4.04.7100 (juntada aos autos em 7/10/2015), as quais adoto como razões de decidir no presente feito:

Regulamentação da velocidade máxima permitida. A velocidade máxima permitida, onde não existir sinalização regulamentadora, nas rodovias, é de 110km/hora para automóveis, camionetas e motocicletas (art. 61, § 1º, II, letra a, n. 1, do CTB). É facultada a regulamentação, por meio de sinalização, de velocidades inferiores a essa, pelo órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via, por meio de sinalização (§ 2º, do art. 61, do CTB).

Multa por excesso de velocidade em rodovia federal. À Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, compete aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito (CTB, art. 20, III).

Ao DNIT compete fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, VIII). Ao lado dessas competência específica, ao DNIT, como órgão executivo rodoviário da União, compete executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar (CTN, art. 21, VI).

Ao CONTRAN, finalmente, compete estabelecer normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (art. 91, do CTB), e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 12, XVI, do CTB).

O CONTRAN outorgou competência ao DNIT para exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade (Resolução 289/08, art. 1º, II). Ao DPRF coube exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II).

A Lei nº 10.233/01, no artigo 82, § 3º, estabelece ser atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei nº 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício das competências previstas no art. 21, VIII, do CTB.

Esse quadro normativo permite concluir que há uma competência genérica atribuída ao DNIT na fiscalização do trânsito (CTB, art. 21, VI), e competências específicas nessa mesma área, atribuídas ao DNIT (CTB, art. 21, VIII), e à Polícia Rodoviária Federal (CTB, art. 20, III). O art. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 não joga papel fundamental, pois contém a cláusula "em sua esfera de atuação", nada mais outorgando do que o já previsto no art. 21 do CTB, ressalvada a competência da ANTT.

O CONTRAN, visando dirimir conflitos na área de fiscalização eletrônica de velocidades entre o DPRF e o DNIT explicitou a competência para fiscalização eletrônica com instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo.

Em realidade, a questão central é a interpretação do art. 21, III, V e VI, do CTB.

Esse artigo confere uma competência geral aos órgãos executivos rodoviários da União de implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; estabelecer em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; e, principalmente, executar essa fiscalização de trânsito, autuando, aplicando as multas, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Ao lado dessa competência geral, dentro, portanto, de sua área de atuação, existem as específicas, dentre elas a do inciso VII, do art. 21. É área de atuação do DNIT fiscalizar o trânsito em multar, em conjunto com a PRF. A Lei nº 10.233/01 nada altera em relação a isso e está mais preocupada em separar as esferas de atribuição do DNIT e da ANTT, como o faz expressamente ao ressalvar a competência do art. 21, VIII, do CTB, em favor da ANTT.

Por outro lado, não é possível ignorar a evolução no controle eletrônico de excesso de velocidade, e que soluções de exercício do poder de polícia podem ser integradas com as de engenharia de tráfego, para melhor atender o direito coletivo à segurança no trânsito, e o CTB, no artigo 21, VI, permite isso, ao não excluir essa atribuição da esfera de atuação do órgão executivo rodoviário da União com atuação nessa área (DNIT), com o que fica protegido igualmente o não menos importante princípio da legalidade.

No caso dos autos, o autor foi autuado pelo DNIT por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local (CTN, art. 218, I), infração de trânsito em rodovia federal. Conforme autos de infração, o autor travegava a:

- 62km/h, pela BR-471, rodovia federal, com velocidade inferior regulamentada de 50km/h para o trecho, tendo sido considerada a velocidade de 55km/h para fins de autuação. O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT8, auto nº D005161187);

- 57km/h, pela mesma rodovia federal, com velocidade inferior regulamentada de 40km/h para o trecho, tendo sido considerada a velocidade de 50km/h para fins de autuação. O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT7, auto nº D005190539); e

- 93km/h, pela BR-101, rodovia federal, com velocidade inferior regulamentada de 80km/h para o trecho, tendo sido considerada a velocidade de 86km/h para fins de autuação. O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT6, auto nº E014074932).

Com a devida licença do r. entendimento em sentido contrário do e. TRF da 4ª Região, exposto na decisão antecipatória da tutela, revejo meu posicionamento anteriormente adotado e concluo que a autuação é legítima, devendo ser revogada a tutela concedida.

Acolho integralmente a decisão e os acórdãos transcritos retro e concluo pela legalidade da (s) autuação (ões) impugnada (s) (E1,OUT5). E tendo em vista a legalidade da (s) autuação (ões) efetuada (s) pelo DNIT, indefiro a tutela provisória.

4. Intime-se a parte demandante.

5. Prejudicada a designação da audiência de conciliação ou mediação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, haja vista que a fundamentação principal da petição inicial está baseada na competência do DNIT como órgão autuador, matéria que não é passível de autocomposição (conforme inciso II do § 4º do artigo supra).

Ademais, trata-se de demanda de massa que tem sido objeto de reiterada contestação por parte da autarquia-ré, de forma que se sabe previamente que não haverá possibilidade de conciliação por desinteresse do DNIT e orientação institucional da advocacia pública. Nesse sentido, a remessa do feito para a tentativa de composição representaria afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, diante da presunção de insucesso da autocomposição.

Caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo.

6. Isso posto, determino a citação a parte ré para defender-se, no prazo legal.

7. Apresentada contestação, abra-se vista à parte demandante para, querendo, apresentar réplica.

No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

8. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

9. Após, nada sendo requerido em contrário, retornem conclusos para sentença.

A questão suscitada pelo agravante não mais comporta discussão, porquanto a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais restou assentada pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Tema STJ n.º 965), nos seguintes termos:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Eis a ementa do julgado paradigma:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada por Francisco Puppo Kliemann contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em 06⁄08⁄2015, objetivando a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização, autuar e impor multas, por excesso de velocidade, nas rodovias federais. A sentença julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do Auto de Infração nº E015981780, em face da incompetência do DNIT. Apelou a autarquia e o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, cinge-se à análise da existência de competência (ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI. V. Com o advento da Lei 10.561, de 13⁄11⁄2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei 10.233⁄2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação – ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei 10.233⁄2001 –, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233⁄2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação – vale dizer, nas rodovias federais –, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro. VII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. , caput, da CF⁄88. VIII. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233⁄2001 e 21, VI, da Lei 9.503⁄97. Nesse sentido: STJ, REsp 1.592.969⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2016; REsp 1.593.788⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2016; REsp 1.583.822⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2016; AgInt no REsp 1.592.294⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2016; AgInt no REsp 1.596.546⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄10⁄2016; AgInt no REsp 1.580.031⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄10⁄2016. IX. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233⁄2001 e 21 da Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro). X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, reconhecendo-se a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITpara aplicar multa de trânsito, nas rodovias federais. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Dado o caráter vinculante da orientação jurisprudencial consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, é inafastável o reconhecimento da competência do DNIT para fiscalizar e autuar os infratores, inclusive aplicando sanções quando o limite de velocidade for excedido, nas rodovias federais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001402539v3 e do código CRC 58281c0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 7/10/2019, às 16:56:51

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Conferência de autenticidade emitida em 08/10/2019 20:12:38.