jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-93.2019.4.04.0000 504XXXX-93.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

7 de Outubro de 2019

Relator

ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Plantécnica Soluções Agrícolas Ltda. contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50089807620184047110, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados por Bacenjud. Eis o teor da decisão agravada (evento 59): Trata-se de analisar pedido de liberação de valores bloqueados via sistema Bacenjud (R$ 2.401.474,53). Alega a executada, em apertada síntese, que a penhora online se constituiu medida excepcional; que o bloqueio dos valores é desproporcional e gravoso à executada, pois inviabiliza o funcionamento da empresa; que as quantias são impenhoráveis, eis que destinadas ao pagamento de despesas correntes como salários e parcela de operação de crédito realizada com o Banco do Brasil S/A; que foi oferecido bem imóvel à penhora. Requer, ainda, o parcelamento da dívida. Intimada a se manifestar, a exequente refutou as alegações da executada, aduzindo, em suma, que o bloqueio de valores, via Bacenjud, está em consonância com a ordem legal de penhora; que o bloqueio dos valores não é medida excepcional e desproporcional, notadamente considerando o montante exequendo e o direito do fisco de ver adimplido o débito; que o imóvel indicado à penhora não atende à ordem preferencial e não consta dos autos a certidão atualizada do bem para fins de comprovação da propriedade deste; que o pedido de parcelamento do débito, posterior à penhora, não implica na liberação dos valores penhorados. É o relato. Decido. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Outrossim, mister destacar que em se considerando que todo e qualquer numerário depositado em conta corrente de pessoa jurídica fosse exclusivamente para a manutenção de atividade empresarial, a mens legis que autoriza o bloqueio online (via BACENJUD) de empresas devedoras restaria esvaziada e sem efeito. A intenção, logo, é dar efetividade ao adimplemento de dívidas não pagas no seu tempo e modo exigíveis, tanto que no rol de bens penhoráveis o dinheiro aparece em primeiro lugar e, por consequência analógica, o bloqueio de valores online. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, tem entendido que o capital de giro das empresas não se reveste de impenhorabilidade, sendo cabível a sua constrição via sistema Bacenjud. Destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já decidiu que a utilização dos valores retidos como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. A limitação da penhora em 30% aplica-se à hipótese de constrição sobre o faturamento da empresa, modalidade diferenciada, em que é nomeado administrador com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (TRF4, AG 5003169-91.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/05/2019) Com relação aos valores destinados ao pagamento de salários, importante salientar que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro da empresa destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Entretanto, em situações excepcionais, a jurisprudência tem admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de pessoa jurídica, desde que seja cabalmente comprovada a sua destinação ao pagamento de salários, o que não restou evidenciado nos autos. Quanto ao bem penhorado, a executada foi intimada, em derradeira oportunidade, consoante decisão do ev. 35, a juntar a certidão atualizada do bem, tendo o prazo transcorrido in albis. Nesse sentido, salienta-se que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar os bens nomeados à penhora fora da ordem legal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor. Outrossim, vindo aos autos a certidão do imóvel, cabível novo pedido de substituição da penhora. Por fim, no que concerne ao parcelamento da dívida, a adesão a este apenas provoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período da avença, consoante art. 151, VI do CTN, e, em princípio, todas as garantias já prestadas devem ser mantidas. Consigno que, em casos semelhantes, a jurisprudência tem entendido que a liberação de valores deve ser condicionada à substituição da penhora por outra garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados via sistema Bacenjud. Converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 2703 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. Após a conversão em penhora dos valores transferidos, intime-se a executada na pessoa de seu advogado, da penhora e da abertura do prazo para opor embargos ou da preclusão do prazo, se for o caso. Intimem-se. Requer a parte agravante, inclusive como liminar recursal, a liberação do valor bloqueado (R$ 2.401.474,53). Afirma que passa por dificuldades financeiras e que ofereceu bem à penhora em garantia da execução, o qual não foi aceito pela exequente sem justificativa razoável. Alega, em síntese, que o valor bloqueado é imprescindível ao prosseguimento das suas atividades empresariais, inclusive pagamento de funcionários, que a constrição de seus ativos representa violação à ordem de preferência estabelecida no artigo 833 do CPC e que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade do devedor. Brevemente relatado, decido. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, em 05-09-19, por meio de Bacenjud (R$ 1.697.869,93 e R$ 703.606,60). Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos originários, verifico que se trata de execução fiscal proposta pela União em 20-08-18, objetivando reaver crédito fiscal de R$ 2.307.865,13 (dois milhões, trezentos e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). A executada foi citada em 22-11-18 (evento 07). Em 18-01-19, a executada ofereceu à penhora imóvel rural localizado no município de Jurema - PI (evento 09). Em 27-02-19, a União manifestou-se nos autos, discordando do pedido de nomeação à penhora formulado pela executada (evento 19). Em 05-09-19, foi cumprida ordem de Bancejud, efetuando o bloqueio que originou o presente recurso (evento 44). Feito este breve histórico, passo a analisar, sucintamente, as alegações da parte recorrente. O princípio da menor onerosidade da execução encontra previsão no artigo 805 da lei processual, que se aplica subsidiariamente à execução fiscal, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A garantia da execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo artigo da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na ordem de preferência, verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Quanto à observância da ordem de penhora, apesar da execução ser processada no interesse do exeqüente, prepondera o entendimento jurisprudencial de que a recusa aos bens ofertados pela executada deve ser suficientemente justificada, levando em conta, sobretudo, sua qualidade, valor de avaliação e o potencial de alienação judicial. Nessa linha, os seguintes julgados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora sobre valores via BACENJUD, isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (faturamento) pelo devedor, verbis: Pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é da parte executada o ônus de demonstrar razões concretas pelas quais a penhora sobre bens e direitos venha a ter preponderância sobre a penhora de valores, conforme se infere da ementa seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. (...). 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório ( REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu , em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva . Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto . Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC . 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RE 1.337.790-PR, Processo 201201666766, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 12.06.2013). Em análise deste caso dos autos, não vejo apresentação de razões concretas que sejam suficientes para fazer com que, na especificidade da situação vivenciada neste processo, seja imperiosa a preponderância do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor sobre os anseios de maior efetividade e imediatidade na tutela jurisdicional executiva. Acolho, portanto, a recusa da parte exequente à oferta de bens apresentada pela parte executada. Em consequência, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema bacenjud, na forma do despacho inicial (evento 03). Intimem-se. A parte agravante afirma que a penhora via BACENJUD não seria cabível quando, anteriormente, indicados bens à penhora pelo devedor. Requer - liminarmente - seja deferida a antecipação da tutela recursal para se suspender a penhora via BACENJUD. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Nos termos do inciso primeiro do art. 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Na espécie, a agravante requer a antecipação de tutela (efeito suspensivo), com base na tutela de urgência, ou seja, apresenta elementos de perigo para buscar a garantia do direito. Assim, cabe analisar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (referência ao § 2º do artigo 300 do NCPC). Vejamos. Não desconheço que a jurisprudência do STJ tende a privilegiar a ordem do referido artigo (repetida no art. 655-A do CPC). Porém, no âmbito desta 1ª Turma há julgados que relativizam a obediência a esta ordem, exigindo do Fisco uma razão plausível para impedir a penhora deste bem. Nesse sentido: (...) AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DEU PROVIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. MANUTENÇÃO. 1. Muito embora o devedor deva nomear à penhora bens livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, na forma dos arts. 600 e 655 do CPC e da Lei nº 6.830/80, pode o credor recusá-los e pedir que outros sejam penhorados, somente se verificar serem de difícil alienação. 2. Na hipótese dos autos, a recusa formulada pelo credor não está devidamente fundamentada, porquanto não juntou qualquer documento que comprove a difícil alienação dos bens nomeados. 3. O ônus de provar a inidoneidade dos bens apresentados à penhora e fundamentar sua recusa, recai sobre a Exeqüente. (TRF4, AG 0038594-85.2010.404.0000, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 11/05/2011) (...) In casu, tenho como justificada a recusa proferida pela União, isso porque a penhora sobre faturamento é a última medida possível, quando já exaurida todas as formas de excussão patrimonial. Portanto, cabe o uso imediato do Bacenjud. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Intimem-se, a parte agravada também para as contrarrazões. Informe-se o juiz singular. Diligências legais. (TRF4, AG 5032248-86.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 22/06/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. LIQUIDEZ. MELHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não cabe deferir a substituição da penhora, a pedido da parte executada, quando os bens oferecidos não implicarem a melhora da liquidez da garantia da execução. (TRF4, AG 5049543-73.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017) As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Sobre valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, a jurisprudência entende que, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual, conforme ementa oriunda de julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEDOS. CONTA DA EMPRESA. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5041944-83.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 15/12/2016) Quanto ao valor bloqueado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud": PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.( EDcl no REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como a Fazenda Pública está isenta de custas na execução fiscal, não se justifica a liberação do valor bloqueado via sistema Bacenjud a pretexto de ser um valor baixo se comparado ao valor da execução. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA. DESBLOQUEIO. O valor depositado em conta bancária da pessoa jurídica que compõe o seu faturamento ? que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/07/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO. INDEFERIMENTO. 1. Não se pode obstar a penhora via BACENJUD ao pretexto de que os valores identificados na consulta são irrisórios, por isso não caracteriza uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). 2. De qualquer modo, não pode ser considerado ínfimo o valor bloqueado de R$ 5.746,05, já que representa mais que 1% do montante executado (R$ 79.589,06), tanto que a parte agravante busca sua liberação, sendo certo que se fosse irrisório sequer buscaria a reforma da decisão neste Tribunal. (TRF4, AG 5052846-95.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há razão para que se proceda à liberação de ativos financeiros bloqueados das contas da sociedade executada quando não demonstrada a alegação de que o valor cobrado, relativo ao FGTS, foi pago diretamente aos empregados. PENHORA. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. O valor depositado em conta bancária da pessoa jurídica que compõe o seu faturamento ? que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, não está revestida de impenhorabilidade, sendo que não se justifica a liberação do valor bloqueado via sistema Bacenjud a pretexto de ser um valor baixo se comparado ao valor da execução, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 5022681-31.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017) Por fim, registro que, em casos excepcionais, quando ameaçada a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, tenho admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se à empresa a verba constrita (nesse sentido, decisão que proferi nos autos do Agravo de Instrumento n. 5034000-25.2019.4.04.0000/RS), a fim de assegurar à empresa executada o pagamento de folha salarial e mediante a penhora de bens em substituição. O mesmo entendimento, inclusive, pode ser aplicável a outros bens da empresa imprescidíveis à proteção de tais direitos. No caso em apreço, a executada, citada, não efetuou o pagamento e ofereceu, em garantia da execução, bem localizado no estado do Piauí, de incerta liquidez e, em relação ao qual a executada sequer cumpriu a ordem judicial de juntada da matrícula atualizada. Além, disso, ainda que reconheça as dificuldades enfrentadas pela empresa, não serve como justificativa a alegação de que o montante bloqueado é imprescindível ao custeio das suas atividades. Não há prova concreta de que o valor bloqueado é o único disponível à executada para o cumprimento de obrigações trabalhistas ou aquisição de insumos. Diante disso, em juízo perfunctório, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766467666/agravo-de-instrumento-ag-50422349320194040000-5042234-9320194040000