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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50340011020194040000 5034001-10.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5034001-10.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: SEBASTIAO VALMIR FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender os efeitos do AIT nº T09971525 e determinar o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do requerente, salvo se existirem outros motivos para manutenção do bloqueio.

Alega, em síntese, que o Código Brasileiro de Trânsito determina que notificação da penalidade deve ser encaminhada ao proprietário do veículo. Refere que o condutor terá seu direito de defesa quando o Dentran notificar da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que não se confunde com a notificação da penalidade multa imposta ao proprietário. Aduz que o autor foi abordado e autuado em flagrante, restando, naquele momento, notificado da autuação pela inteligência do art. 280, inc. IV do CTB. Pede a concessão de efeito suspensivo.

Esta a suma.

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015.

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC.

A decisão agravada fundamentou-se no fato de que o autor não fora notificado da autuação e nem da penalidade, as quais foram enviadas a Cassiane Gotz Zamboni, proprietária do veículo, o que teria impedido o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo infrator. Ainda, como a função do demandante, atualmente, na empresa "Papi Frutas Indústria e Comércio Ltda" é de "Vendedor Externo", profissão que requer uso de veículo automotor, o magistrado considerou por demonstrada a urgência da medida, pois privá-lo do uso do veículo para exercício de suas funções implicaria em trazer prejuízos à qualidade do serviço prestado e até mesmo à sua remuneração.

Não vejo razão para alterar as conclusões alcançadas.

O processo administrativo referente às multas de trânsito divide-se em duas etapas distintas: a primeira, em que o agente que exerce a fiscalização do trânsito tipifica a infração cometida pelo condutor do veículo, identifica o automóvel e aponta o agente autuador, nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito, e lavra o denominado auto de infração, dando ciência ao infrator no momento do cometimento da infração, ou posteriormente, com o encaminhamento da Notificação por Infração ao endereço do autuado, que pode, então, apresentar a denominada 'defesa prévia'; e a segunda, em que a autoridade de trânsito, responsável pela aplicação da penalidade, depois de examinada a consistência do auto de infração, frente às disposições legais e às eventuais razões que tenham sido apresentadas pelo autuado, em decisão fundamentada, impõe ao infrator a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, notificando-o e atribuindo-lhe prazo para interposição de recurso administrativo.

A notificação do cometimento da infração oportuniza a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

A propósito da matéria, há que se considerar que, embora o parágrafo 3º do art. 282 estabeleça que 'sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento', não importa a conclusão sobre a desnecessidade de notificação do condutor quando identificado pela autoridade fiscalizadora ou quando indicado pelo proprietário do veículo. A necessidade de que a notificação da penalidade seja encaminhada para o proprietário se dá em virtude de que é ele o responsável pelo pagamento, não sendo possível atribuir ao condutor este ônus. Contudo, tem interesse e legitimidade o condutor do veículo, quando diverso do proprietário, em defender-se do auto de infração, pois é ele que sofrerá os efeitos das penalidades de suspensão direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação (art. 218, III), como ocorre na espécie.

No presente caso, o apelante tomou ciência da autuação por ocasião da prática da infração, momento a partir do qual teria se iniciado o prazo para a defesa prévia. É o que se depreende do art. 280, inciso VI do CTB:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (grifou-se)

Como se vê, verificado pela autoridade policial o cometimento da infração, deve ocorrer desde logo a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia, não invalidando a lavratura do auto a eventual ausência de assinatura do infrator. Nesse ponto, não há ilegalidade no auto de infração, considerando-se válida a notificação respectiva.

Diversa, porém, a solução no que se refere à segunda notificação, ou seja, a relativa à penalidade imposta.

Com efeito, identificado o condutor e a ele aplicada penalidade, com todas as consequências que lhe são inerentes, a segunda notificação deve ser feita em seu nome, na linha, a propósito, do seguinte precedente desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, INCISO II. DIRIGIR COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PENALIDADE DE MULTA. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO EFETIVO INFRATOR. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN.

1. Apurado nos autos que o efetivo infrator não recebeu notificação quanto à penalidade de multa, tendo sido essa recebida apenas pelo proprietário do veículo, não houve a observação pela Administração Pública do dever legal relacionado à necessidade de dupla notificação (Súmula 312 do STJ).

2. A infração praticada pelo recorrido é pessoal (art. 162, II, do CTB) e enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa (art. 8º da Resolução 182/2005 do CONTRAN) não pode haver a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por DETRAN.

3. Deve ser considerado nulo, portanto, o auto de infração questionado nos autos, bem como todos os seus efeitos, ante a ausência da necessária dupla notificação ao infrator.

4. Sentença de procedência mantida"

(5065696-61.2015.4.04.7100/RS, Relatora a Des. Federal Marga Inge Barth Tesslser. 3ª Turma TRF4).

Houve, portanto, in casu, em princípio, o descumprimento do disposto no art. 282 do CTB, dada a ausência de notificação da penalidade, oportunizando ao autor o prazo de 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações/Jari (§ 4º do art. 282). Há que se registrar, ainda, que nos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 182/2005, o processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será instaurado quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, o que não ocorreu pela ausência de notificação da penalidade de multa ao condutor, pois enviada ao proprietário do veículo (evento 9, INF3, p. 4, autos originários).

A dupla notificação (Súmula 312 do STJ) só foi respeitada em relação ao proprietário e não em relação ao efetivo infrator. Além disso, a infração praticada pelo apelado requer, evidentemente, uma responsabilização pessoal, não podendo ser atribuída ao proprietário do veículo.

Nesse contexto, considero eficaz o auto de infração e a primeira notificação (de autuação), que se deu no momento da abordagem do autor, não havendo qualquer mácula quanto a essa. No entanto, forçoso reconhecer a nulidade da comunicação da penalidade aplicada, a fim de ser garantida a ampla defesa.

Desta feita, restam demonstrados a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, tendo em conta a suspensão do direito de dirigir e a notícia de que o requerente utiliza o veículo para o exercício profissional, autorizando a concessão da tutela antecipada de urgência. Não há, portanto, reparos a serem feitos na decisão agravada.

Do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC.

Publique-se.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001405842v6 e do código CRC 9f058151.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 8/10/2019, às 17:41:26

5034001-10.2019.4.04.0000
40001405842 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 09/10/2019 20:31:36.